ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00094255
UNIDADE	Município de Imbuia
RESPONSÁVEL	Sr. Neri Fermino - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	2.314/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Imbuia está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00094255) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 2.646, de 12/02/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 14/10/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 30/11/2005, resultando na Lei n^o 1.287/05, de 01/12/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 23/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 27/11/2006 resultando, na Lei n^o 1.311, de 04/12/2006 restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em31/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 11/12/2006, resultando na Lei n^o 1.312/06, de 11/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto na Lei Orgânica do Município, art. 215, das Disposições Gerais e Transitórias.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 7.132.643,00 e fixou a despesa em R$ 7.132.643,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 16/03/2005, nas dependências do Salão Paroquial da Igreja Católica de Imbuia, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 12/09/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Imbuia, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 12/09/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores do Município de Imbuia, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.312 , de 11/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.132.643,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 5.000,00, que corresponde a 0,07 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	7.132.643,00
Ordinários	7.127.643,00
Reserva de Contingência	5.000,00
(+) Créditos Adicionais	1.091.512,18
Suplementares	1.091.512,18
(-) Anulações de Créditos	489.481,00
Orçamentários/Suplementares	489.481,00
(=) Créditos Autorizados	7.734.674,18

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	268.890,00	24,63
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	489.481,00	44,84
Superávit Financeiro	110.213,18	10,10
Recursos de Convênios	222.928,00	20,42
T O T A L	1.091.512,18	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.091.512,18, equivalendo a 15,30% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 489.481,00, equivalendo a 6,86% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	7.132.643,00	6.684.614,28	(448.028,72)
DESPESA	7.734.674,18	6.661.349,00	(1.073.325,18)
Superávit de Execução Orçamentária		23.265,28	-

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.394.522,04
Das Demais Unidades	290.092,24
TOTAL DAS RECEITAS	6.684.614,28

DESPESAS
Da Prefeitura	6.377.472,24
Das Demais Unidades	283.876,76
TOTAL DAS DESPESAS	6.661.349,00
SUPERÁVIT	23.265,28

Obs.: 1) Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

2) A divergência, no valor de R$ 2.820,90, entre o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise, acima demonstrado, e a variação do saldo patrimonial financeiro (página 18, deste Relatório), refere-se a cancelamento de Restos a Pagar ocorrido no exercício.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 23.265,28, correspondendo a 0,35% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 23.265,28 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 17.049,80 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 6.215,48.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 17.049,80, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.394.522,04 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 178.587,98), e a Despesa Realizada R$ 6.377.472,24.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,26 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 17.049,80, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	17.049,80
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	6.215,48
TOTAL	SUPERÁVIT	23.265,28

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 23.265,28 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 17.049,80, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 6.215,48.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.684.614,28, equivalendo a 93,72 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	288.944,88	5,28	371.083,85	6,19	340.819,75	5,10
Receita de Contribuições	86.592,81	1,58	95.744,15	1,60	95.787,79	1,43
Receita Patrimonial	33.121,75	0,61	9.892,97	0,16	2.158,27	0,03
Receita de Serviços	117.840,76	2,15	112.650,76	1,88	114.654,56	1,72
Transferências Correntes	4.640.906,75	84,83	5.089.122,43	84,87	5.715.148,80	85,50
Outras Receitas Correntes	50.600,80	0,92	39.204,51	0,65	188.929,26	2,83
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	14.178,47	0,26	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	1.510,00	0,03	0,00	0,00
Transferências de Capital	238.768,38	4,36	277.196,95	4,62	227.115,85	3,40
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.470.954,60	100,00	5.996.405,62	100,00	6.684.614,28	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	249.471,75	86,34	294.153,03	79,27	290.637,38	85,28
IPTU	97.139,54	33,62	105.000,22	28,30	115.102,63	33,77
IRRF	66.192,17	22,91	69.228,47	18,66	43.468,67	12,75
ISQN	56.155,23	19,43	98.536,17	26,55	84.985,94	24,94
ITBI	29.984,81	10,38	21.388,17	5,76	47.080,14	13,81
Taxas	39.473,13	13,66	45.629,75	12,30	43.964,21	12,90
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	31.301,07	8,44	6.218,16	1,82
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	288.944,88	100,00	371.083,85	100,00	340.819,75	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	95.787,79	1,43
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	95.787,79	1,43
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	95.787,79	1,43
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.684.614,28	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.640.906,75	84,83	5.089.122,43	84,87	5.715.148,80	85,50
Transferências Correntes da União	2.575.088,06	47,07	2.877.570,06	47,99	3.255.813,05	48,71
Cota-Parte do FPM	2.455.997,44	44,89	2.723.373,56	45,42	3.201.317,30	47,89
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(368.399,06)	(6,73)	(408.505,50)	(6,81)	(527.593,61)	(7,89)
Cota do ITR	3.951,89	0,07	3.836,97	0,06	5.309,64	0,08
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(350,83)	(0,01)
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	28.914,36	0,53	16.805,55	0,28	17.082,22	0,26
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(4.357,52)	(0,08)	(2.520,76)	(0,04)	(2.845,83)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	60.212,11	1,10	69.997,75	1,17	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	282.949,05	5,17	315.109,83	5,25	346.031,87	5,18
Transferência de Recursos do FNAS	20.794,98	0,38	20.318,97	0,34	33.297,81	0,50
Transferências de Recursos do FNDE	22.217,40	0,41	69.766,93	1,16	119.848,46	1,79
Demais Transferências da União	72.807,41	1,33	69.386,76	1,16	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	63.716,02	0,95
Transferências Correntes do Estado	1.403.419,81	25,65	1.516.659,20	25,29	1.642.045,47	24,56
Cota-Parte do ICMS	1.422.600,87	26,00	1.502.040,15	25,05	1.670.582,08	24,99
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(213.389,84)	(3,90)	(225.305,75)	(3,76)	(280.532,35)	(4,20)
Cota-Parte do IPVA	146.830,56	2,68	173.263,35	2,89	195.058,72	2,92
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(11.963,64)	(0,18)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	50.628,50	0,93	51.119,33	0,85	54.096,53	0,81
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(7.922,28)	(0,14)	(7.667,79)	(0,13)	(8.913,22)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	23.717,35	0,35
Outras Transferências do Estado	4.672,00	0,09	23.209,91	0,39	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	552.078,88	10,09	560.616,03	9,35	663.537,27	9,93
Transferências de Recursos do Fundeb	552.078,88	10,09	560.616,03	9,35	663.537,27	9,93
Transferências de Convênios	110.320,00	2,02	134.277,14	2,24	153.753,01	2,30
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	238.768,38	4,36	277.196,95	4,62	227.115,85	3,40
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.879.675,13	89,19	5.366.319,38	89,49	5.942.264,65	88,89
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.470.954,60	100,00	5.996.405,62	100,00	6.684.614,28	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 14.872,94, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	14.789,59	100,00	11.341,28	100,00	14.872,94	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	14.789,59	100,00	11.341,28	100,00	14.872,94	100,00

Obs.: A divergência, no valor de R$ 7.612,15, entre o valor de arrecadação a título de Dívida Ativa acima demonstrado e aquele constante da movimentação da Dívida Ativa (página 21, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item C.3.1, página 37, deste Relatório.

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.661.349,00 equivalendo a 86,12 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	161.124,51	3,10	159.633,42	2,52	178.587,98	2,68
04-Administração	731.826,45	14,06	866.105,17	13,66	967.534,33	14,52
08-Assistência Social	70.142,10	1,35	195.963,09	3,09	176.728,15	2,65
10-Saúde	1.299.032,23	24,95	1.476.961,34	23,30	1.576.440,09	23,67
12-Educação	1.239.502,75	23,81	1.520.255,33	23,98	1.476.811,96	22,17
13-Cultura	43.261,64	0,83	19.511,97	0,31	3.963,07	0,06
15-Urbanismo	261.399,78	5,02	298.167,51	4,70	361.422,64	5,43
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	97.304,21	1,53	154.435,89	2,32
20-Agricultura	227.786,95	4,38	236.942,57	3,74	266.309,32	4,00
23-Comércio e Serviços	51.663,41	0,99	113.382,51	1,79	84.665,42	1,27
26-Transporte	844.255,72	16,22	1.059.785,49	16,72	1.102.578,57	16,55
27-Desporto e Lazer	46.490,61	0,89	77.581,61	1,22	55.126,25	0,83
28-Encargos Especiais	229.270,99	4,40	217.831,94	3,44	256.745,33	3,85
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	5.205.757,14	100,00	6.339.426,16	100,00	6.661.349,00	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	4.749.142,24	91,23	5.685.499,43	89,68	6.192.755,99	92,97
Pessoal e Encargos	1.873.677,95	35,99	2.166.273,51	34,17	2.628.618,93	39,46
Aposentadorias e Reformas	144.930,55	2,78	135.039,91	2,13	115.293,24	1,73
Contratação por Tempo Determinado	19.517,31	0,37	101.240,76	1,60	213.042,42	3,20
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.432.002,79	27,51	1.629.368,74	25,70	1.858.957,31	27,91
Obrigações Patronais	260.036,89	5,00	276.762,44	4,37	396.777,29	5,96
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	17.190,41	0,33	20.214,29	0,32	44.548,67	0,67
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	3.647,37	0,06	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	5.952,48	0,11	6.279,97	0,10	4.726,87	0,07
Juros sobre a Dívida por Contrato	5.952,48	0,11	6.279,97	0,10	4.726,87	0,07
Outras Despesas Correntes	2.869.511,81	55,12	3.512.945,95	55,41	3.559.410,19	53,43
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	174,79	0,00	28.309,88	0,42
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	0,00	0,00	2.022,95	0,03
Diárias - Civil	45.859,11	0,88	42.609,85	0,67	47.162,50	0,71
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	0,00	0,00	0,00	0,00	605,00	0,01
Material de Consumo	1.011.689,72	19,43	1.268.417,55	20,01	1.143.174,80	17,16
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	1.095,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	63.973,87	1,23	73.395,41	1,16	69.154,73	1,04
Passagens e Despesas com Locomoção	3.870,63	0,07	0,00	0,00	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	20.880,00	0,40	18.000,00	0,28	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	132.210,04	2,54	167.749,22	2,65	138.493,30	2,08
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	125,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	858.159,52	16,48	1.068.861,84	16,86	1.058.490,71	15,89
Contribuições	87.991,96	1,69	65.108,34	1,03	77.619,25	1,17
Subvenções Sociais	358.453,60	6,89	433.380,85	6,84	637.361,59	9,57
Auxílio-Alimentação	76.964,82	1,48	83.629,16	1,32	91.373,45	1,37
Obrigações Tributárias e Contributivas	50.352,20	0,97	51.618,13	0,81	75.771,70	1,14
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	603,60	0,01	4.052,20	0,06	10.000,00	0,15
Sentenças Judiciais	156.641,58	3,01	221.370,76	3,49	170.924,20	2,57
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	230,00	0,00	8.693,03	0,13
Indenizações e Restituições	766,16	0,01	14.347,85	0,23	128,10	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	456.614,90	8,77	653.926,73	10,32	468.593,01	7,03
Investimentos	422.449,08	8,12	634.226,41	10,00	420.459,92	6,31
Material de Consumo	0,00	0,00	1.829,00	0,03	7.706,15	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	9.500,00	0,15	9.668,61	0,15
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	9.909,35	0,16	6.340,35	0,10
Obras e Instalações	278.666,82	5,35	483.012,13	7,62	304.394,90	4,57
Equipamentos e Material Permanente	143.782,26	2,76	99.975,93	1,58	92.349,91	1,39
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	30.000,00	0,47	0,00	0,00
Amortização da Dívida	34.165,82	0,66	19.700,32	0,31	48.133,09	0,72
Principal da Dívida Contratual Resgatado	34.165,82	0,66	19.700,32	0,31	48.133,09	0,72
Total da Despesa Empenhada	5.205.757,14	100,00	6.339.426,16	100,00	6.661.349,00	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	193.347,50
Bancos Conta Movimento	114.695,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	78.651,68
(+) ENTRADAS	8.070.902,96
Receita Orçamentária	6.684.614,28
Extraorçamentárias	1.383.467,78
Realizável	418.956,84
Restos a Pagar	243.812,34
Depósitos de Diversas Origens	481.803,60
Serviço da Dívida a Pagar	60.307,02
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	178.587,98
Acréscimos Patrimoniais	2.820,90
(-) SAÍDAS	7.970.304,50
Despesa Orçamentária	6.661.349,00
Extraorçamentárias	1.308.955,50
Realizável	482.940,47
Restos a Pagar	112.017,86
Depósitos de Diversas Origens	475.102,17
Serviço da Dívida a Pagar	60.307,02
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	178.587,98
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	293.945,96
Banco Conta Movimento	182.579,28
Vinculado em Conta Corrente Bancária	111.366,68

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	174.421,57
Vinculado em C/C Bancária	111.366,68
TOTAL	285.788,25

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	295.113,87	8,49	459.695,96	11,94
Disponível	114.695,82	3,30	182.579,28	4,74
Vinculado	78.651,68	2,26	111.366,68	2,89
Realizável	101.766,37	2,93	165.750,00	4,31
Ativo Permanente	3.179.420,01	91,51	3.389.342,37	88,06
Bens Móveis	1.475.906,61	42,48	1.571.496,90	40,83
Bens Imóveis	1.639.431,14	47,18	1.755.868,51	45,62
Créditos	54.314,12	1,56	52.208,82	1,36
Valores	9.768,14	0,28	9.768,14	0,25
Ativo Real	3.474.533,88	100,00	3.849.038,33	100,00
ATIVO TOTAL	3.474.533,88	100,00	3.849.038,33	100,00
Passivo Financeiro	171.396,17	4,93	309.892,08	8,05
Restos a Pagar	119.098,78	3,43	250.893,26	6,52
Depósitos Diversas Origens	52.297,39	1,51	58.998,82	1,53
Passivo Permanente	194.704,61	5,60	265.381,22	6,89
Dívida Fundada	60.949,78	1,75	48.831,07	1,27
Débitos Consolidados	133.754,83	3,85	216.550,15	5,63
Passivo Real	366.100,78	10,54	575.273,30	14,95
Ativo Real Líquido (*)	3.108.433,10	89,46	3.273.765,03	85,05
PASSIVO TOTAL	3.474.533,88	100,00	3.849.038,33	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

(*) A divergência, no valor de R$ 3.240,38, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), acima demonstrado, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15), página 19 deste Relatório, encontra-se anotada sob o item C.2.1, página 35, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 309.892,08 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	250.893,26
Depósitos de Diversas Origens	58.998,82
TOTAL	309.892,08

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	295.113,87	459.695,96	164.582,09
Passivo Financeiro	171.396,17	309.892,08	(138.495,91)
Saldo Patrimonial Financeiro	123.717,70	149.803,88	26.086,18

Obs.: A divergência, no valor de R$ 2.820,90, entre a variação do saldo patrimonial financeiro, acima demonstrado, e o resultado orçamentário consolidado ocorrido no exercício em análise (página 5 deste Relatório), refere-se a cancelamento de Restos a Pagar ocorrido no exercício.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 149.803,88 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,67 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 26.086,18, passando de um superávit financeiro de R$ 123.717,70 para um superávit financeiro de R$ 149.803,88.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 451.538,25) com seu Passivo Financeiro (R$ 309.892,08), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 141.646,17 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,69 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.662.129,19
Receita Orçamentária	6.684.614,28
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	22.485,09
Despesa Efetiva	6.404.428,63
Despesa Orçamentária	6.661.349,00
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	256.920,37
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	257.700,56

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	201.788,67
(-) Variações Passivas	297.397,68
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(95.609,01)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	257.700,56
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(95.609,01)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	162.091,55

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.108.433,10
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	162.091,55
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.270.524,65

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: A divergência, no valor de R$ 3.240,38, entre o saldo patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15) e aquele demonstrado no Balanço Patrimonial (Anexo 14), página 17 deste Relatório, encontra-se anotada sob o item C.2.1, página 35, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	194.704,61	194.704,61
(+) Correção (Dívida Fundada)	118.809,70	118.809,70
(-) Amortização (Dívida Fundada)	17.558,31	17.558,31
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	30.574,78	30.574,78
Saldo para o Exercício Seguinte	265.381,22	265.381,22

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	214.404,93	3,92	194.704,61	3,25	265.381,22	3,97

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	171.396,17
(+) Formação da Dívida	785.922,96
(-) Baixa da Dívida	647.427,05
Saldo para o Exercício Seguinte	309.892,08

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	214.977,23	32,29	171.396,17	58,08	309.892,08	67,41

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	54.314,12
(+) Inscrição	20.379,79
(-) Cobrança no Exercício	22.485,09
Saldo para o Exercício Seguinte	52.208,82

Obs.: A divergência, no valor de R$ 7.612,15, entre o valor de cobrança da Dívida Ativa acima demonstrado e aquele constante do Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada a título da Arrecadação da Dívida Ativa (página 12, deste Relatório), encontra-se anotada sob o item C.3.1, página 37, deste Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	115.102,63	2,11
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	84.985,94	1,56
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	43.468,67	0,80
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	47.080,14	0,86
Cota do ICMS	1.670.582,08	30,69
Cota-Parte do IPVA	195.058,72	3,58
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	54.096,53	0,99
Cota-Parte do FPM	3.201.317,30	58,80
Cota do ITR	5.309,64	0,10
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	17.082,22	0,31
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	6.107,64	0,11
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	3.937,00	0,07
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.444.128,51	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.289.697,91
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	832.199,48
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.457.498,43

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	441.820,44
Alimentação e Nutrição em outras funções, destinada à Educação Infantil (10.306)	34.327,64
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	476.148,08

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.007.238,71
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.007.238,71

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge Fonte de Recursos 24 (alimentação e nutrição) = R$ 32.686,86	32.686,86
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, relacionada no Anexo I, deste Relatório	1.094,76
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	33.781,62

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge Fonte 22 (tranf. convênios educação) = R$ 205.279,32	205.279,32
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, relacionada no Anexo I, deste Relatório	3.806,94
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	209.086,26

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.409.181,12 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,88% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 48.148,99, representando 0,88% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	663.537,27
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	398.122,36
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	412.096,03
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	13.973,67

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 412.096,03, equivalendo a 62,11% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	663.537,27
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	663.537,27
95% dos Recursos do FUNDEB	630.360,41
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	663.537,27
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	33.176,86

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.436.823,67
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	105.288,78
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.542.112,45

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge Fonte 23 - transf. recursos convênio saúde = R$ 328.593,89	328.593,89
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, relacionada no Anexo II, deste Relatório	2.441,10
Receita de Serviços da Fundação Hospitalar de Imbuia	109.988,81
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	441.023,80

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.101.088,65, correspondendo a um percentual de 20,23% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.537.099,45
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.537.099,45

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	91.519,48
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	91.519,48

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 40,71% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 39,29% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,42% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	448,00	11.885,41	3,77
FEVEREIRO	448,00	11.885,41	3,77
MARÇO	448,00	11.885,41	3,77
ABRIL	448,00	14.634,07	3,06
MAIO	448,00	14.634,07	3,06
JUNHO	448,00	14.634,07	3,06
JULHO	448,00	14.634,07	3,06
AGOSTO	448,00	14.634,07	3,06
SETEMBRO	448,00	14.634,07	3,06
OUTUBRO	448,00	14.634,07	3,06
NOVEMBRO	448,00	14.634,07	3,06
DEZEMBRO	448,00	14.634,07	3,06

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 5.185 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.684.614,28	48.384,00	0,72

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 48.384,00, representando 0,72% da receita total do Município ( R$ 6.684.614,28). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	382.425,13	7,73
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF)	4.470.438,91	90,34
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	95.744,15	1,93
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.948.608,19	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	178.587,98	3,61
Total das despesas para efeito de cálculo	178.587,98	3,61
Valor Máximo a ser Aplicado	395.888,66	8,00
Valor Abaixo do Limite	217.300,68	4,39

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 178.587,98, representando 3,61% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 4.948.608,19). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 5.185 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
210.000,00	76.592,25	36,47

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 76.592,25, representando 36,47% da receita total do Poder (R$ 210.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	0,00	(32.787,61)	(32.787,61)

Obs.: Meta prevista conforme informações constantes da LDO e meta realizada extraída do Sistema e-Sfinge, conforme remessa eletrônica realizada pela Unidade.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(198.236,00)	73.966,97	272.202,97

Obs.: Meta prevista conforme informações constantes da LDO e meta realizada extraída do Sistema e-Sfinge, conforme remessa eletrônica realizada pela Unidade.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	924.532,28	955.201,42	30.669,14
Até o 2º Bimestre	1.833.416,90	1.901.571,98	68.155,08
Até o 3º Bimestre	2.818.674,59	3.278.854,73	460.180,14
Até o 4º Bimestre	3.739.828,21	4.383.099,80	643.271,59
Até o 5º Bimestre	4.624.621,81	5.376.930,07	752.308,26
Até o 6º Bimestre	7.132.643,00	6.684.614,28	(448.028,72)

Obs.: Meta prevista conforme informações constantes da LDO e meta realizada extraída do Sistema e-Sfinge, conforme remessa eletrônica realizada pela Unidade.

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Imbuia instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 13/2003, de 29/09/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria n.º 11/2004, em 28/01/2004, o Sr. Marcos Antônio de Souza - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Imbuia encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

7.1 - Nos Relatórios referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres/2007, o responsável pelo Controle Interno aponta a ocorrência de déficit orçamentário consolidado, em descumprimento ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, conforme demonstrado a seguir:

BIMESTRE	VALOR DO DÉFICIT (R$)
1º	845.374,37
2º	1.193.904,64
3º	820.752,37
4º	656.207,64
5º	596.186,22

7.2 - Nos Relatórios referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres/2007, o responsável pelo Controle Interno aponta a ocorrência de déficit financeiro consolidado, em descumprimento ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF, conforme demonstrado a seguir:

BIMESTRE	VALOR DO DÉFICIT (R$)
1º	756.476,67
2º	1.140.186,94
3º	802.034,67
4º	672.489,64
5º	647.468,52

7.3 - Os relatórios referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres/2007, apontam descumprimento ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, ou seja, aplicação do percentual mínimo de 25% da receita proveniente de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino:

BIMESTRE	%
1º	20,25
2º	23,51
3º	23,38
4º	24,10
5º	24,78

7.4 - Os relatórios referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º bimestres/2007, apontam descumprimento ao estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórioas (ADCT) e artigo 22, da Lei n.º 11.494/2007, ou seja, aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério:

BIMESTRE	%
1º	44,73
2º	48,10
3º	57,54
4º	56,02
5º	55,46

C - exame do balanço anual

C.1 - BALANÇO PATRIMONIAL

(Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64)

C.1.1 - Divergência, no valor de R$ 3.240,38, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 3.273.765,03), e o apurado nas variações patrimoniais no Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 3.270.524,65), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64

Verificou-se uma diferença da ordem de R$ 3.240,38, na apuração do saldo patrimonial do exercício, entre o valor demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei n.° 4.320/64, e aquele apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais, Anexo 15, em descumprimento ao artigo 105 da Lei n.º 4.320/64, conforme demonstrado a seguir:

DEMONSTRAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO (R$)
Especificação	Apuração
Saldo Patrimonial do Exercício Anterior	3.108.433,10	3.108.433,10
Mais	+	+
(+) Receita Orçamentária Arrecadada	6.684.614,28	6.662.129,19
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	22.485,09
Menos	-	-
(+) Despesa Realizada	6.661.349,00	6.404.428,63
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	256.920,37
mais	+	+
(+) Variações Positivas – I.E.O.	201.788,67	(95.609,01)
(-) Variações Negativas – I.E.O.	297.397,68
Igual	=
(=) Saldo Patrimonial de 2007 (apurado no Anexo 15)	3.270.524,65
(=) Saldo Patrimonial de 2007 (registrado no Anexo 14))	3.273.765,03
Diferença	3.240,38

O artigo 105 da Lei n.º 4.320/64 dispõe o seguinte:

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I. Ativo Financeiro

II. Ativo Permanente

III. Passivo Financeiro

IV. Passivo Permanente

V. Saldo Patrimonial; e

VI. As Contas de Compensação.

§ 1.º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2.º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4.º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

§ 5.º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. "

C.2 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

(Anexo 15 da Lei n.° 4.320/64)

C.2.1 - Divergência no registro da Receita da Dívida Ativa, no montante de R$ 7.612,15, entre o valor de R$ 14.872,94, constante do Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecadada, Anexo 10 da Lei n.º 4.320/64, e aquele registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, R$ 22.485,09, em desacordo com o disposto no artigo 39, caput, c/c 104, da Lei Federal n.° 4.320/64

Verificou-se divergência, no montante de R$ 7.612,16, no registro da Dívida Ativa entre o valor de R$ 14.872,94, constante no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, Anexo 10 da Lei n.° 4.320/64, a título de "Receita da Dívida Ativa" e aquele registrado como "Cobrança da Dívida Ativa" na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, R$ 22.485,09.

A divergência apontada evidencia descumprimento ao art. 39, caput, c/c 104 da Lei Federal n.° 4.320/64, transcritos a seguir:

LEI N.º 4.320/64

"Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."

Vide art. 131, § 3.º da C.F.)

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

C.3 - Aplicação de Recursos em Gastos com Cultura no valor de R$ 3.963,07, representando 0,08% da Receita Tributária do Município e das Transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior (R$ 4.850.139,12), quando o percentual legal de 0,4% representaria gastos da ordem de R$ 19.400,56, configurando, portanto, aplicação a MENOR, de R$ 15.437,49 ou 0,32%, em descumprimento ao art. 175-A, da Lei Orgânica do Município, acrescido através da Emenda n.º 02, de 05/11/2003

A Lei Orgânica do Município definiu critérios para a aplicação de recursos provenientes da Receita Tributária do Município e das Transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal, em gastos com a Cultura, da seguinte forma:

"Art. 175-A - O Município de Imbuia, aplicará, anualmente, no mínimo 0,4% (Zero vírgula quatro por cento), da receita resultante do somatório, da Receita Tributária e das Transferências previstas no art. 153, § 5º e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para atender ao preceituado no art. 175 da Lei Orgânica do Município."

Por sua vez, o artigo 175, da Lei Orgânica Municipal, dispõe o seguinte:

"Art. 175 - O Poder Público Municipal, mediante programação financeira promoverá:

I - criação de um fundo financeiro para apoio às atividades culturais;

II - criação e ocupação de espaços para o desenvolvimento da cultura;

III - criação e instalação de um museu municipal, visando proteger os documentos históricos, fotos e similares, bens e obras artísticas e culturais."

A análise dos registros contábeis indicou que o município aplicou o valor de R$ 3.963,07, em gastos com Cultura (Função 13), durante o exercício de 2007.

O somatório da Receita Tributária arrecadada pelo Município de Imbuia em 2006 e das Transferências Constitucionais previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159, conforme relatório n.º 791/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, está assim demonstrado:

A - Receita TRIBUTÁRIA (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	105.000,22	2,16
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	98.536,17	2,03
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	69.228,47	1,43
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	21.388,17	0,44
Taxas	45.629,75	0,94
Contribuições de Melhoria	31.301,07	0,65
Cota do ICMS	1.502.040,15	30,97
Cota-Parte do IPVA	173.263,35	3,57
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	51.119,33	1,05
Cota-Parte do FPM	2.723.373,56	56,15
Cota do ITR	3.836,97	0,08
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	16.805,55	0,35
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	5.128,17	0,11
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	3.488,19	0,07
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA (incluídas as transferências de impostos) - EXERCÍCIO DE 2006	4.850.139,12	100,00
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	19.400,56	0,40
TOTAL DAS DESPESAS COM CULTURA - EXERCÍCIO DE 2007	3.963,07	0,08
VALOR ABAIXO DO LIMITE	15.437,49	0,32

De acordo com os números acima demonstrados, evidencia-se que o Município aplicou o montante de R$ 3.963,07 em gastos com Cultura, o que corresponde a 0,08% da Receita Tributária do Município e das Transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal, sendo aplicado a menor o valor de R$ 15.437,49, representando 0,32% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 175-A, da Lei Orgânica do Município de Imbuia.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Imbuia, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, relativas ao Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1. Divergência, no valor de R$ 3.240,38, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 3.273.765,03), e o apurado nas variações patrimoniais no Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15, (R$ 3.270.524,65), ambos da Lei n.º 4.320/64, em descumprimento ao artigo 105 da Lei Federal n.° 4.320/64 (item C.1.1);

A.2. Divergência no registro da Receita da Dívida Ativa, no montante de R$ 7.612,15, entre o valor de R$ 14.872,94, constante do Demonstrativo da Receita Orçada com a Arrecada, Anexo 10 da Lei n.º 4.320/64, e aquele registrado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, R$ 22.485,09, em desacordo com o disposto no artigo 39, caput, c/c 104, da Lei Federal n.° 4.320/64 (C.2.1);

A.3. Aplicação de Recursos em Gastos com Cultura no valor de R$ 3.963,07, representando 0,08% da Receita Tributária do Município e das Transferências previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior (R$ 4.850.139,12), quando o percentual legal de 0,4% representaria gastos da ordem de R$ 19.400,56, configurando, portanto, aplicação a MENOR, de R$ 15.437,49 ou 0,32%, em descumprimento ao art. 175-A, da Lei Orgânica do Município, acrescido através da Emenda n.º 02, de 05/11/2003 (item C.3).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens C.1.1 e C.2.1 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00116674, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em 22/07/2008

Adriana Luz

Auditora Fiscal de Controle Externo

SABRINA MADDALOZZO PIVATTO Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

Em 22/07/2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

Despesas excluídas do cálculo do Ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

1) Despesa com Educação Infantil, excluída do cálculo do ensino por não ser considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Imbuia
Competência:  01/2007 à 06/2007
Subfunção: =365- Educação Infantil

2) Despesa com Ensino Fundamental, excluída do cálculo do ensino por não ser considerada como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Imbuia
Competência:  01/2007 à 06/2007
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

ANEXO II

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Imbuia
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =10- Saúde