ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00108574
UNIDADE	Município de Ituporanga
RESPONSÁVEL	Sr. Osni Francisco de Fragas - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	3095/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Ituporanga está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00108574) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3668, de 21/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/9/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 20/10/2005, resultando na Lei n^o 2079, de 20/10/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/9/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 7/11/2006, resultando na Lei n^o 2143, de 7/11/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em25/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 22/12/2006, resultando na Lei n^o 2155, de 22/12/2006, restandoNÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 18.073.125,00 e fixou a despesa em R$ 18.073.125,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 12/7/2005, nas dependências da CAMARA DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/9/2006, nas dependências da Sala de Reunioes da Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/9/2006, nas dependências da Sala de Reunioes da Prefeitur Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2155 , de 22/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.073.125,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00, que corresponde a 0,00 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	18.073.125,00
Ordinários	18.073.125,00
(+) Créditos Adicionais	8.258.734,28
Suplementares	8.258.734,28
(-) Anulações de Créditos	3.526.196,00
Orçamentários/Suplementares	3.526.196,00
(=) Créditos Autorizados	22.805.663,28

Demonstrativo_02 Obs.: A divergência de R$ 1.247.500,00, entre os Créditos Autorizados (R$ 22.805.663,28) e o total dos créditos orçamentários e suplementares registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 24.053.163,28)(fl. 106 dos autos), está anotada no item B.2.1., deste Relatório

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	4.732.538,28	57,30
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.526.196,00	42,70
T O T A L	8.258.734,28	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 8.258.734,28, equivalendo a 45,70% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.526.196,00, equivalendo a 19,51% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	18.073.125,00	22.582.343,24	4.509.218,24
DESPESA	22.805.663,28	22.200.026,14	(605.637,14)
Superávit de Execução Orçamentária		382.317,10	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência no valor de R$ 12.461,00, entre o Resultado da Execução Orçamentário, acima demonstrado, e a Variação do saldo Patrimonial Financeiro (R$ 394.778,10) refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar do município

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	16.403.697,12
Das Demais Unidades	6.178.646,12
TOTAL DAS RECEITAS	22.582.343,24

DESPESAS
Da Prefeitura	16.047.404,13
Das Demais Unidades	6.152.622,01
TOTAL DAS DESPESAS	22.200.026,14
SUPERÁVIT	382.317,10

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 382.317,10, correspondendo a 1,69% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 382.317,10 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 356.292,99 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 26.024,11.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 356.292,99, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 16.403.697,12 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.883.848,06), e a Despesa Realizada R$ 16.047.404,13.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,58 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 356.292,99, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	356.292,99
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	26.024,11
TOTAL	SUPERÁVIT	382.317,10

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 382.317,10 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 356.292,99, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 26.024,11.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$2.582.343,24, equivalendo a 124,95 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.789.484,15	12,13	2.002.481,98	11,05	2.242.052,23	9,93
Receita de Contribuições	354.099,54	2,40	471.010,59	2,60	486.267,01	2,15
Receita Patrimonial	83.121,09	0,56	122.519,96	0,68	53.519,19	0,24
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00	0,00	8.723,17	0,04
Receita de Serviços	115.505,78	0,78	50.692,62	0,28	35.494,55	0,16
Transferências Correntes	11.131.258,76	75,43	13.845.577,12	76,43	14.852.756,61	65,77
Outras Receitas Correntes	1.272.450,34	8,62	1.206.565,12	6,66	2.941.161,45	13,02
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	1.158.395,00	5,13
Alienação de Bens	10.600,00	0,07	20.000,00	0,11	121.525,00	0,54
Transferências de Capital	0,00	0,00	395.906,45	2,19	682.449,03	3,02
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.756.519,66	100,00	18.114.753,84	100,00	22.582.343,24	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.526.868,15	85,32	1.707.720,40	85,28	1.858.987,31	82,91
IPTU	815.082,75	45,55	890.314,83	44,46	928.878,67	41,43
IRRF	62.175,25	3,47	67.642,57	3,38	115.854,61	5,17
ISQN	489.659,20	27,36	584.137,35	29,17	588.663,25	26,26
ITBI	159.950,95	8,94	165.625,65	8,27	225.590,78	10,06
Taxas	242.206,50	13,53	292.971,46	14,63	382.886,82	17,08
Contribuições de Melhoria	20.409,50	1,14	1.790,12	0,09	178,10	0,01
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	1.789.484,15	100,00	2.002.481,98	100,00	2.242.052,23	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	486.267,01	2,15
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	486.267,01	2,15
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	486.267,01	2,15
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	22.582.343,24	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	11.131.258,76	75,43	13.845.577,12	76,43	14.852.756,61	65,77
Transferências Correntes da União	5.800.606,75	39,31	6.688.571,77	36,92	7.520.484,41	33,30
Cota-Parte do FPM	4.911.994,81	33,29	5.446.747,11	30,07	6.441.732,60	28,53
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(736.798,70)	(4,99)	(817.011,51)	(4,51)	(1.094.285,98)	(4,85)
Cota do ITR	4.110,26	0,03	4.780,49	0,03	4.636,78	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(308,56)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	67.633,68	0,46	50.976,63	0,28	44.130,81	0,20
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(10.145,04)	(0,07)	(6.146,43)	(0,03)	(7.858,03)	(0,03)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	146.337,55	0,99	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	55.255,30	0,37	70.406,17	0,39	68.085,08	0,30
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	922.266,84	6,25	1.240.439,58	6,85	1.369.236,20	6,06
Transferência de Recursos do FNAS	14.577,66	0,10	143.205,31	0,79	132.241,74	0,59
Transferências de Recursos do FNDE	40.495,52	0,27	406.622,55	2,24	425.553,28	1,88
Demais Transferências da União	384.878,87	2,61	148.551,87	0,82	0,00	0,00
Outras Transferências da União-Cota-parte Contrib.Intervenção no Dom.Econ.	0,00	0,00	0,00	0,00	137.320,49	0,61
Transferências Correntes do Estado	3.549.006,95	24,05	5.549.586,35	30,64	5.196.724,61	23,01
Cota-Parte do ICMS	3.331.231,30	22,57	3.654.550,43	20,17	4.247.283,34	18,81
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(499.138,33)	(3,38)	(549.533,48)	(3,03)	(700.016,02)	(3,10)
Cota-Parte do IPVA	615.752,51	4,17	748.967,97	4,13	924.670,62	4,09
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(52.691,04)	(0,23)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	101.161,47	0,69	121.964,61	0,67	129.579,72	0,57
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(17.852,02)	(0,12)	(15.033,29)	(0,08)	(19.798,84)	(0,09)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	17.852,02	0,12	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	1.575.649,51	8,70	667.696,83	2,96
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	13.020,60	0,07	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	1.345.767,06	9,12	1.578.300,66	8,71	2.090.595,21	9,26
Transferências de Recursos do Fundeb	1.345.767,06	9,12	1.578.300,66	8,71	2.090.595,21	9,26
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	0,00	0,00	25.000,00	0,11
Transferências de Convênios	435.878,00	2,95	29.118,34	0,16	19.952,38	0,09
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00	0,00	395.906,45	2,19	682.449,03	3,02
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	11.131.258,76	75,43	14.241.483,57	78,62	15.535.205,64	68,79
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.756.519,66	100,00	18.114.753,84	100,00	22.582.343,24	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 221.685,53, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	221.120,21	100,00	365.865,50	100,00	221.685,53	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	221.120,21	100,00	365.865,50	100,00	221.685,53	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.158.395,00, correspondendo a 5,13% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 22.200.026,14 equivalendo a 97,34 da despesa autorizada.FraseDespesa2

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	496.289,47	3,39	668.919,41	3,70	702.980,54	3,17
04-Administração	1.775.931,54	12,14	1.881.248,14	10,41	2.688.712,04	12,11
06-Segurança Pública	229.135,77	1,57	184.395,22	1,02	460.447,92	2,07
08-Assistência Social	432.736,47	2,96	358.594,51	1,98	243.594,47	1,10
10-Saúde	2.948.787,81	20,15	3.289.469,58	18,19	3.648.905,26	16,44
12-Educação	3.637.725,35	24,86	4.504.208,01	24,91	5.050.711,65	22,75
13-Cultura	9.697,87	0,07	12.802,65	0,07	8.974,37	0,04
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	6.916,87	0,04	7.506,20	0,03
15-Urbanismo	1.837.843,81	12,56	2.062.050,12	11,41	1.813.602,37	8,17
16-Habitação	14.934,36	0,10	0,00	0,00	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	9.000,00	0,05	0,00	0,00
20-Agricultura	301.944,27	2,06	298.453,43	1,65	413.473,41	1,86
23-Comércio e Serviços	790.193,44	5,40	2.232.485,59	12,35	2.089.746,33	9,41
26-Transporte	1.493.871,04	10,21	1.879.216,52	10,39	4.166.322,31	18,77
27-Desporto e Lazer	154.945,36	1,06	180.399,59	1,00	149.011,87	0,67
28-Encargos Especiais	510.075,05	3,49	511.960,61	2,83	756.037,40	3,41
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	14.634.111,61	100,00	18.080.120,25	100,00	22.200.026,14	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	13.557.851,47	92,65	15.456.543,47	85,49	18.581.930,93	83,70
Pessoal e Encargos	5.399.630,94	36,90	6.078.379,19	33,62	7.246.857,24	32,64
Aposentadorias e Reformas	188.468,45	1,29	219.332,83	1,21	207.015,22	0,93
Contratação por Tempo Determinado	242.348,28	1,66	403.598,19	2,23	502.044,86	2,26
Salário-Família	38.248,30	0,26	48.243,41	0,27	31.482,31	0,14
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.152.284,14	28,37	4.525.416,61	25,03	5.341.011,39	24,06
Obrigações Patronais	769.007,71	5,25	881.589,03	4,88	1.164.706,10	5,25
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	9.274,06	0,06	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	199,12	0,00	597,36	0,00
Juros e Encargos da Dívida	34.330,37	0,23	33.249,41	0,18	46.842,27	0,21
Juros sobre a Dívida por Contrato	34.330,37	0,23	33.249,41	0,18	46.842,27	0,21
Outras Despesas Correntes	8.123.890,16	55,51	9.344.914,87	51,69	11.288.231,42	50,85
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00	250,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	82,50	0,00
Salário-Família	14,09	0,00	94,66	0,00	437,80	0,00
Diárias - Civil	49.371,65	0,34	28.514,66	0,16	29.355,85	0,13
Auxílio Financeiro a Estudantes	0,00	0,00	0,00	0,00	2.135,00	0,01
Obrigações decorrentes de Política Monetária	0,00	0,00	15,36	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	2.202.899,00	15,05	2.797.419,83	15,47	3.087.686,36	13,91
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.145,00	0,02	14.220,40	0,08	180.594,30	0,81
Material de Distribuição Gratuita	302.836,48	2,07	241.059,70	1,33	301.544,45	1,36
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	0,00	0,00	3.975,52	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	557.769,86	3,81	669.470,11	3,70	784.165,02	3,53
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.843.883,16	19,43	3.099.436,75	17,14	4.146.689,43	18,68
Contribuições	80.866,99	0,55	90.153,89	0,50	98.515,33	0,44
Subvenções Sociais	1.544.675,64	10,56	1.842.909,80	10,19	1.864.359,04	8,40
Subvenções Sociais	0,00	0,00	0,00	0,00	21.604,24	0,10
Auxílio-Alimentação	213.886,47	1,46	275.774,52	1,53	268.244,30	1,21
Obrigações Tributárias e Contributivas	136.660,17	0,93	135.630,51	0,75	181.809,65	0,82
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	49.847,41	0,34	30.945,00	0,17	4.698,84	0,02
Auxílio-Transporte	750,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	14.642,76	0,10	0,00	0,00	207.415,29	0,93
Despesas de Exercícios Anteriores	122.641,48	0,84	24.997,59	0,14	101.943,95	0,46
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	268,01	0,00	2.724,55	0,01
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	94.004,08	0,52	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.076.260,14	7,35	2.623.576,78	14,51	3.618.095,21	16,30
Investimentos	930.152,74	6,36	2.477.261,62	13,70	3.447.302,37	15,53
Material de Consumo	13.505,78	0,09	6.735,20	0,04	66.497,18	0,30
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	12.574,58	0,09	8.870,00	0,05	24.356,72	0,11
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	686.447,20	3,09
Obras e Instalações	472.099,62	3,23	2.031.685,12	11,24	547.681,06	2,47
Equipamentos e Material Permanente	355.007,06	2,43	429.971,30	2,38	1.999.320,21	9,01
Aquisição de Imóveis	76.965,70	0,53	0,00	0,00	123.000,00	0,55
Amortização da Dívida	146.107,40	1,00	146.315,16	0,81	170.792,84	0,77
Principal da Dívida Contratual Resgatado	146.107,40	1,00	146.315,16	0,81	170.792,84	0,77
Total da Despesa Empenhada	14.634.111,61	100,00	18.080.120,25	100,00	22.200.026,14	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	642.853,80
Bancos Conta Movimento	205.732,98
Vinculado em Conta Corrente Bancária	437.120,82
(+) ENTRADAS	28.891.590,77
Receita Orçamentária	22.582.343,24
Extraorçamentárias	6.309.247,53
Realizável	1.520.400,41
Restos a Pagar	228.180,96
Depósitos de Diversas Origens	1.446.721,99
Serviço da Dívida a Pagar	217.635,11
Outras Operações - Cancelamento Restos a Pagar	12.461,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.883.848,06
(-) SAÍDAS	28.431.079,47
Despesa Orçamentária	22.200.026,14
Extraorçamentárias	6.231.053,33
Realizável	1.558.568,42
Restos a Pagar	178.861,87
Depósitos de Diversas Origens	1.392.139,87
Serviço da Dívida a Pagar	217.635,11
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.883.848,06
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.103.365,10
Banco Conta Movimento	389.441,79
Vinculado em Conta Corrente Bancária	713.923,31

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	372.183,27
Vinculado em C/C Bancária	633.596,10
TOTAL	1.005.779,37

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	806.471,46	8,56	1.305.150,77	10,06
Disponível	205.732,98	2,18	389.441,79	3,00
Vinculado	437.120,82	4,64	713.923,31	5,50
Realizável	163.617,66	1,74	201.785,67	1,56
Ativo Permanente	8.615.930,50	91,44	11.671.105,93	89,94
Bens Móveis	3.474.578,62	36,88	5.408.698,83	41,68
Bens Imóveis	3.975.179,26	42,19	5.015.305,68	38,65
Créditos	1.166.172,62	12,38	1.247.101,42	9,61
Ativo Real	9.422.401,96	100,00	12.976.256,70	100,00
ATIVO TOTAL	9.422.401,96	100,00	12.976.256,70	100,00
Passivo Financeiro	304.650,93	3,23	408.552,14	3,15
Restos a Pagar	179.361,87	1,90	228.680,96	1,76
Depósitos Diversas Origens	125.289,06	1,33	179.871,18	1,39
Passivo Permanente	642.385,97	6,82	1.629.988,13	12,56
Dívida Fundada	38.352,78	0,41	1.148.136,68	8,85
Débitos Consolidados	604.033,19	6,41	481.851,45	3,71
Passivo Real	947.036,90	10,05	2.038.540,27	15,71
Ativo Real Líquido	8.475.365,06	89,95	10.937.716,43	84,29
PASSIVO TOTAL	9.422.401,96	100,00	12.976.256,70	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 345.058,62 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	215.876,77
Depósitos de Diversas Origens	129.181,85
TOTAL	345.058,62

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	806.471,46	1.305.150,77	498.679,31
Passivo Financeiro	304.650,93	408.552,14	(103.901,21)
Saldo Patrimonial Financeiro	501.820,53	896.598,63	394.778,10

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 896.598,63 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,31 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 394.778,10, passando de um superávit financeiro de R$ 501.820,53 para um superávit financeiro de R$ 896.598,63.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	20.986.598,20
Receita Orçamentária	22.582.343,24
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.595.745,04
Despesa Efetiva	18.933.461,67
Despesa Orçamentária	22.200.026,14
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	3.266.564,47
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.053.136,53

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	3.293.062,90
(-) Variações Passivas	2.883.848,06
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	409.214,84

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.053.136,53
(+)Resultado Patrimonial-IEO	409.214,84
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	2.462.351,37

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	8.475.365,06
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	2.462.351,37
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	10.937.716,43

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	642.385,97	642.385,97
(-) Amortização (Dívida Fundada)	48.611,10	48.611,10
(+) Empréstimos Tomados (Débitos Consolidados)	1.158.395,00	1.158.395,00
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	122.181,74	122.181,74
Saldo para o Exercício Seguinte	1.629.988,13	1.629.988,13

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	748.999,93	5,08	642.385,97	3,55	1.629.988,13	7,22

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	304.650,93
(+) Formação da Dívida	1.892.538,06
(-) Baixa da Dívida	1.788.636,85
Saldo para o Exercício Seguinte	408.552,14

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	417.191,68	48,28	304.650,93	37,78	408.552,14	31,30

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.166.172,62
(+) Inscrição	396.753,84
(-) Cobrança no Exercício	315.825,04
Saldo para o Exercício Seguinte	1.247.101,42

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	928.878,67	6,66
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	588.663,25	4,22
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	115.854,61	0,83
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	225.590,78	1,62
Cota do ICMS	4.247.283,34	30,46
Cota-Parte do IPVA	924.670,62	6,63
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	129.579,72	0,93
Cota-Parte do FPM	6.441.732,60	46,20
Cota do ITR	4.636,78	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	44.130,81	0,32
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	195.939,72	1,41
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	95.199,39	0,68
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.942.160,29	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	22.494.932,68
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.874.958,47
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.619.974,21

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.614.443,05
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.614.443,05

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.249.808,14
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.249.808,14

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (valor obtido no sistema e-sfinge fls.329 dos autos) - Transf. FNDE : R$ 56.753,52	56.753,52
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (*Anexo I)	60.149,47
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	116.902,99

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (valores obtidos no sistema e-sfinge fls. 325 e 333 dos autos) - Transf. FNDE: R$ 337.091,96 - Transf. conv. educ. : R$ 326.024,25	663.116,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (*Anexo I)	243.955,47
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	907.071,68

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.624.529,03 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,00% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 138.988,96, representando 1,00% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	2.090.595,21
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	110,75
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.254.423,58
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (informação obtida pelo sistema e-sfinge - fl. 337 do processo)	1.441.175,36
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	186.751,78

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.441.175,36, equivalendo a 68,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	2.090.595,21
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	110,75
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.090.705,96
95% dos Recursos do FUNDEB	1.986.170,66
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (informação obtida pelo sistema e-sfinge - fl. 344 até 347 do processo) - Cálculo realizado da seguinte forma: (+) repasse FUNDEB/Anexo 02: R$ 2.090.595,21(fl. 06) (+) rendimentos cta FUNDEB : R$ 110,75 (fl. 344) (-) saldo bancário final do exerc.da cta FUNDEB: R$ 64.536,49 (fl. 345)	2.026.169,47
Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	0,00
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	39.998,81

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 2.026.169,47, equivalendo a 96,91% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.491.333,43
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	157.571,83
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.648.905,26

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (valores obtido no sistema e-sfinge fls.306 dos autos) - Transf. SUS: R$ 1.257.699,12 - Transf. saúde: R$ 97.383,73 - Transf. conv.: 26.518,85	1.381.601,70
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (*Anexo II)	47.470,18
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.429.071,88

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.219.833,38, correspondendo a um percentual de 15,92% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	6.790.290,58
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	6.790.290,58

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	456.566,66
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	456.566,66

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	597,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	597,36

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 35,14% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 32,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,21% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.938,00	11.885,41	16,31
FEVEREIRO	1.938,00	11.885,41	16,31
MARÇO	1.938,00	11.885,41	16,31
ABRIL	1.938,00	14.634,07	13,24
MAIO	1.938,00	14.634,07	13,24
JUNHO	1.938,00	14.634,07	13,24
JULHO	1.938,00	14.634,07	13,24
AGOSTO	1.938,00	14.634,07	13,24
SETEMBRO	1.938,00	14.634,07	13,24
OUTUBRO	2.150,22	14.634,07	14,69
NOVEMBRO	2.150,22	14.634,07	0,00
DEZEMBRO	2.150,22	14.634,07	0,00

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 20.087 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
22.582.343,24	276.361,22	1,22

Obs.: A remuneração total dos vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 (R$ 228.397,71) (fl. 268 do processo) acrescidos de 21% referente à contribuição previdenciária.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 276.361,22, representando 1,22% da receita total do Município ( R$ 22.582.343,24). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.368.347,48	18,41
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	10.027.987,24	77,93
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	471.010,59	3,66
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	12.867.345,31	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	702.980,54	5,46
Total das despesas para efeito de cálculo	702.980,54	5,46
Valor Máximo a ser Aplicado	1.029.387,62	8,00
Valor Abaixo do Limite	326.407,08	2,54

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 702.980,54, representando 5,46% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 12.867.345,31). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 20.087 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
737.500,00	374.530,23	50,78

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 374.530,23, representando 50,78% da receita total do Poder (R$ 737.500,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(400.200,00)	0,00	400.200,00

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise do cumprimento da meta prevista na LDO.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(253.250,00)	0,00	253.250,00

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise da meta prevista na LDO.

Diante do exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

- Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Nominal e Primário em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise quanto ao cumprimento das metas previstas na LDO.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	3.220.412,71	3.963.765,33	743.352,62
Até o 2º Bimestre	6.149.244,44	7.784.354,30	1.635.109,86
Até o 3º Bimestre	9.174.262,15	11.196.320,67	2.022.058,52
Até o 4º Bimestre	12.026.030,25	14.787.280,66	2.761.250,41
Até o 5º Bimestre	14.594.699,20	18.301.046,41	3.706.347,21
Até o 6º Bimestre	18.073.125,00	22.582.343,24	4.509.218,24

Obs.: Dados extraídos do sistema e-sfinge, informados pela Unidade

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I- pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II- pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Ituporanga instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº03, de 20/12/2002, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 339, em 16/08/2005, a Sra. Marlize Marian, ocupante de cargo comissionado, posteriormente substituída pelo Sr. Rodrigo Andrey Sardá.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Ituporanga encaminhou os relatórios de controle interno mensais, referentes ao 1º, 2º, 6º, 7º e 8º meses, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, verificou-se que:

1º - Não existem informações com relação aos atos e fatos administrativos, principalmente sobre as atividades desenvolvidas nos setores do ente, com a avaliação dos procedimentos de controle estabelecidos, indicando possíveis falhas e/ou irregularidades.

2º - Os Relatórios limitaram-se às informações sobre o cumprimento de alguns limites constitucionais e/ou legais (saúde e educação).

Para fins de emissão de parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informação sobre os atos e fatos administrativos e contábeis, com a identificação de possíveis falhas e/ou irregularidades, bem como informações acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

A.7.2 - Remessa do Relatório de Controle Interno de forma mensal, bem como não abrangendo todos os meses do exercício, evidenciando descumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº TC 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC 11/04

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS

B.1.1. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

B.2 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA

B.2.1. Divergência da ordem de R$ 1.247.500,00, entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$ 24.053.163,28) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 22.805.663,28), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91, bem como o disposto na Instrução Normativa 04/2004 alterada pela Instrução Normativa 01/2005, que disciplina a remessa das informações eletronicas ao Tribunal de Contas

O Município de Ituporanga registrou no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4320/64, R$ 24.053.163,28, para a despesa autorizada. No entanto, se considerarmos o valor do orçamento - Lei 2.155/2006, de 22/12/2006, R$ 18.073.125,00 mais as alterações orçamentárias realizadas (suplementações R$ 8.258.734,28, menos anulações de dotações R$ 3.526.196,00), valores estes extraídos de informações remetidas, via documental, pela Unidade, que resulta em R$ 22.805.663,28, evidenciando uma diferença de R$ 1.247.500,00, descumprindo, desta forma, os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcrito:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem

- a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Obs.: Salientamos que esta restrição já foi objeto de apontamento na análise das contas do exercício de 2.006 (Rel. nº 1936).

B.3. Ausência de previsão da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual, em descumprimento ao disposto no art. 5º, inciso III da Lei Complementar 101/2000

O Município de Ituporanga, para o exercício de 2007, não fixou valor para a Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual, contrariando o que dispõe o art. 5º, inciso III da Lei Complementar 101/2000, a seguir transcrito:

"Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I-...

II- ...

III- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

..."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Ituporanga, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Nominal e Primário em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise quanto ao cumprimento das metas previstas na LDO (item A.6.1. deste Relatório);

I.A.2. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item B.1.1.);

I.A.3. Divergência da ordem de R$ 1.247.500,00, entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$ 24.053.163,28) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 22.805.663,28), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91, bem como o disposto na Instrução Normativa 04/2004 alterada pela Instrução Normativa 01/2005, que disciplina a remessa das informações eletronicas ao Tribunal de Contas (item B.2.1.);

I.A.4. Ausência de previsão da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual, em descumprimento ao disposto no art. 5º, inciso III da Lei de Complementar 101/2000 (item B.3.).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Ausência de informação sobre os atos e fatos administrativos e contábeis, com a identificação de possíveis falhas e/ou irregularidades, bem como informações acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1.);

I.C.2. Remessa do Relatório de Controle Interno de forma mensal, bem como não abrangendo todos os meses do exercício, evidenciando descumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução nº TC 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC 11/04 (item A.7.2.).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR que a Unidade atente para o disposto no item II.A.7. deste Relatório, quanto as informações do Poder Legislativo, que devem integrar os Relatórios de Controle Interno;

II- RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constante do item B.2.1. do corpo deste Relatório.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 08/00456505, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7 em...../....../.......

Moema Ribeiro Daux

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ........./........./.......... DE ACORDO

Em....../...../.....

Magaly S.S.Schramm Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão Inspetoria 3

ANEXO I

Despesas excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Ituporanga
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental
Histórico: devolução

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
5179	23/11/2007	COORD. GERAL FUNDO NACIONAL ASSISTENCIA SOCIAL	160.325,24	REFERENTE DEVOLUCAO DE RECURSOS, DE CONVENIOS COM A UNIAO.
4524	01/10/2007	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO	1.571,44	DESPESA RELATIVO A DEVOLUCAO DE RECURSOS DO PNATE, CONFORME NOTIFICACAO N.40852/2007/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE


Total Vl. Empenho (R$): 161.896,68
Total de Registros: 2

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Ituporanga
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2289	25/05/2007	A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	199,00	REFERENTE PAGAMENTO DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL 003/07, PARA AQUISICAO DE MERENDA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
4835	29/10/2007	BERNADETE BELING - MERCEARIA	674,25	AQUISICAO DE 1.220 PAES FRANCES, 1.055 PAES DOCE, ALIMENTACAO PARA MERENDA NAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
2963	02/07/2007	BESC S/A	1.341,55	REFERENTE PAGAMENTO DE SEGUROS DE VIDA, DOS FUNCIONARIOS DESTA PREFEITURA, RELATIVO AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
3403	25/07/2007	BETOS SUPERMERCADOS	56,42	AQUISICAO DE 02 QUEROZENE, 02 HIPOGLOS, 01 GEL BOZZANO, 01 SPRAY KARINA, 01 RIMLE RICOASTI, 01 BASE LIQUIDA, PARA USO APRESENTACAO DE ABERTURA DO XXV JESC, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA.
3414	25/07/2007	BETOS SUPERMERCADOS	1.805,70	AQUISICAO DE 05 BOLA DE VOLEY, 03 BOLA DE FUTEBOL MAX 500, 02 BOLA DE FUTEBOL MAX 200, 03 BOLA DE BASQUETE, 05 BOLA DE INICIAACAO N.10, 05 BOLA DE INICIACAOA N.12, 02 BOLA DE HANDEBOL, 05 CONES, 15 BAMBOLE, MATERIAL ESPORTIVO, PARA USO NA ESCOLA PEDRO JULIO MULLER, AQUISICAO DE 05 BOLA VOLEY, 05 BOLA FUTEBOL, 04 RAQUETE, 20 BOLINHA PING PONG, 02 REDE TENIS MESA, 01 BOLA HANDEBOL, 03 BICO DE BOLA, , MATERIAL PARA USO NO PAM, PROGRAMA DE ATENDIMENTO A MENOR DESTE MUNICIPIO.
3415	25/07/2007	BETOS SUPERMERCADOS	390,30	AQUISICAO DE 10 RL SACO LIXO 100LT, 10 ESPONJA DE LOUCA, 10 BOMBRIL, 05 VASSOURA PALHA, 10 SAPOLIO, 40 KG SODA, 20 LT ALCOOL, 10 PAPEL TOALHA, 05 RL PLASTICO, 02 FARDO PAPEL HIGIENICO, 02 RALO DE ACO, 05 BACIA PLASTICA, MATERIAL PARA USO NO PAM, PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MENOR DESTE MUNICIPIO.
4086	03/09/2007	BETOS SUPERMERCADOS	37,09	AQUISICAO DE 01 TIRA COPOS DESCARTAVEL, 50 AGUA MINERAL, PARA USO DAS AUTORIDADES, NA ABERTURA DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO DESTE MUNICIPIO.
4298	24/09/2007	BETOS SUPERMERCADOS	118,35	AQUISICAO DE 01 REPOLHO GRANDE, 5,136 KG LINGUICINHA, 01 PEPINO, 01 VD CENOURA, 01 KG TOMATE, 7,5 KG COXINHA DA ASA, 5,4 KG CORACAO DE FRANGO, 06 COCA COLA, 02 SC CARVAO, GENEROS ALIMENTICIOS PARA ALIMENTACAO DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
4474	01/10/2007	BETOS SUPERMERCADOS	74,40	AQUISICAO DE 24 MEDALHAS OVAL C/GRAVACAO, PARA PREMIACAO NO TORNEIO DE CANASTRA E DOMINO, DA TERCEIRA IDADE DESTE MUNICIPIO.
5295	26/11/2007	BETOS SUPERMERCADOS	469,98	AQUISICAO DE 110 KG LARANJA, 120 KG MACA, 19 KG MAMAO, 72 KG BATATA INGLESA, 18 KG CENOURA, 21 KG CEBOLA, 31 KG TOMATE, 23 REPOLHO, 06 KG BETERRABA, ALIMENTACAO PARA MERENDA NAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
1543	10/04/2007	BETOS SUPERMERCADOS	76,94	REFERENTE PAGAMENTO DE 100 SANDUICES, 06 REFRIGEANTES, PARA O ENCERRAMENTO DO C.E. CHAPADAO SANTANA, DESTE MUNICIPIO.
3500	27/07/2007	BRASIL TELECOM S/A	351,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS TELEFONICOS DOM TELEFONE 047-3533-5525, 3533-5524, DE USO NO JESC, DESTE MUNICIPIO.
4478	01/10/2007	BRASIL TELECOM S/A	56,31	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS TELEFONICOS DO TELEFONE 047-3533-5545, DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL DE DANCAS DESTE MUNICIPIO.
4897	29/10/2007	BRASIL TELECOM S/A	55,96	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS TELEFONICOS DO TELEFONE 047-3533-5545, DE USO DA ESCOLA MUNICIPAL DE DANCAS DESTE MUNICIPIO.
2392	01/06/2007	BRUNA GABRIELA FRANCA	234,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIAS A FUNCIONARIA, EM VIAGEM A PORTO ALEGRE - RS, PARA TREINAMENTO DOS MONITORES DO PROJETO MULTIMIDIA, NOS DIAS 19 A 20/06/2007.
3515	27/07/2007	BUFFE REQUINTE DE LURDES REFEI¬OES E PET	279,50	REFERENTE PAGAMENTO DE 43 REFEICOES, PARA USO DO XV JESC, REALIZADO NESTE MUNICIPIO.
5292	26/11/2007	CARMELITA POLINI MINELLI ME	1.051,94	AQUISICAO DE 353 KG MACARRAO CASEIRO, PARA MERENDA NAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
5293	26/11/2007	CARMELITA POLINI MINELLI ME	252,50	AQUISICAO DE 101 DUZIAS DE OVOS COLONIAL, PARA MERENDA NAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
4042	03/09/2007	CASTORINO SCHMIDT	395,00	AQUISICAO DE 65,615 MT TECIDO 100% POLYESTER, PARA CONFECCAO DE KEPS, PARA A FANFARRA, DO CENTRO DE EDUCACAO BERNARDINA FARIAS DE MATTOS DESTE MUNICIPIO.
5127	19/11/2007	CASTORINO SCHMIDT	395,00	AQUISICAO DE 38,802 MT TECIDO 100% POLYESTER, PARA CONFECCAO DE ROUPAS PARA A FANFARRA, DO CENTRO DE EDUCACAO BERNARDINA FARIAS DE MATTOS DESTE MUNICIPIO.
4966	05/11/2007	CELESC DISTRIBUIDORA S.A.	47,43	REFERENTE PAGAMENTO DE ENERGIA ELETRICA, PARA O CLUBE DE MAES DO LOTEAMENTO PERIMBO DESTE MUNICIPIO.
3418	25/07/2007	CIRINEU FERNANDES	1.200,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE ELETRECSITA, PRESTADOS NOS ALOJAMENTOS DO XXV JESC, DESTE MUNICIPIO.
3419	25/07/2007	COM. DE MAT. DE CONST. GOEDERT LTDA ME	833,52	AQUISICAO DE 50 METROS MANGUEIRA, 20 UNIAO INTERNA, 09 FERRO 3/8, 100 METROS MANGUEIRA LUMINOSA, 05 INTERCONEXAO, 10 CABO P/MANGUEIRA LUMINOSA, MATERIAL PARA USO NO XXV JESC, NESTE MUNICIPIO.
3116	13/07/2007	CONFECCOES STEDILE DE ARLENE BERGER STEDILLE	258,00	AQUISICAO DE 10 CAMISETAS, PARA OS ALUNOS DA FANFARRA DO CENTRO EDUCACIONAL BERNADINA FARIAS DE MATTOS DESTE MUNICIPIO.
3417	25/07/2007	CONFECCOES STEDILE DE ARLENE BERGER STEDILLE	501,50	AQUISICAO DE 17 MACACAO, PARA USO NA APRESENTACAO DE ABERTURA DO XXV JESC, NESTE MUNICIPIO.
4032	03/09/2007	CONFECCOES STEDILE DE ARLENE BERGER STEDILLE	168,00	AQUISICAO DE 24 CANISETAS, PARA O FANTARRA DO DESFILE CIVICO 07 DE SETEMBRO, DO CENTRO DE EDUCACAO FROF.CURT HAMM, DA LOCALIDADE DE RIO BATALHA DESTE MUNICIPIO.
1521	02/04/2007	CONFECCOES STEDILE DE ARLENE BERGER STEDILLE	228,00	AQUISICAO DE 24 CAMISETAS, PARA USO NO RODEIO CULTURAL, PARA DISTRIBUICAO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, PARA APRESENTACAO CULTURAL, NO PARQUE DE EXPOSICOES DE CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
2549	15/06/2007	CONFIANCA CIA DE SEGUROS	575,87	REFERENTE PAGAMENTO DE SEGURO DE DANOS CORPORAIS E MATERIAIS CAUSADOS A PASSAGEIROS, DO MICRO ONIBUS PLACA MCT 9887, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
3863	27/08/2007	DESPACHANTE HELIO	358,81	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, E DPVAT, DO ONIBUS PLACA MCT 9887, DE USO DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
4441	01/10/2007	DESPACHANTE HELIO	65,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DA VIATURA PLACA CEZ 3588, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
1048	05/03/2007	DESPACHANTE HELIO	737,62	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, E SEGURO OGRIGATORIO, DO ONIBUS PLACA LYR 0921, LCC 7011, DE USO DO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
1450	02/04/2007	DESPACHANTE HELIO	353,81	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, E SEGURO OBRIGATORIO DO ONIBUS PLACA LYL 6663, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
1451	02/04/2007	DESPACHANTE HELIO	160,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DA VIATURA PLACA MCB 7083, DE USO DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
1997	09/05/2007	DESPACHANTE HELIO	707,62	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO DO ONIBUS PLACA LZH 1714, LZO 0504, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
4533	01/10/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	80,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DO MICRO ONIBUS PLACA LZO 2248, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
711	14/02/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	369,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO, DO ONIBUS PLACA LAU 4342, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
1311	26/03/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	369,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATORIO, DO ONIBUS PLACA KMP 4003, DE USO NO TRANSPORTE ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
2874	21/06/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	369,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO DO ONIBUS PLACA LZR 9266, DE USO DA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
5123	19/11/2007	EDNA LUCKMANN MACHADO	136,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIA A FUNCIONARIA ACIMA, EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS - SC, PARA PARTICIPAR DE REUNIAO DE CAPACITACAO BOLSA FAMILIA, NO DIA 29/11/07.
2192	21/05/2007	EDNA LUCKMANN MACHADO	136,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIA A FUNCIONARIA ACIMA, EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS, PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DOBRE O SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA FREQUENCIA ESCOLAR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA.
195	02/01/2007	ELETRO MECANICA E REFRIGERACAO NS LTDA .- ME	180,00	REFERENTE PAGAMENTO DE REBOBINAMENTO DE MOTOR 1/2 CV 4P MONOFASICO, DO EXAUTOR DE USO DO PAM, PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MENOR, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
4046	03/09/2007	FRANCIELI H. SANTOS - ME	1.500,00	REFERENTE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PALCO, TENDA, E SONORIZACAO PARA O DESFILE CIVICO DE 07 DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
4454	01/10/2007	FRANCIELI H. SANTOS - ME	980,00	REFERENTE PAGAMENTO DE CONFECCAO DE 49 METROS DE FAIXAS, PARA USO USO NO XXV JESC, REALIZADO NESTE MUNICIPIO.
4658	11/10/2007	FUNDACAO OSNY J. GONCALVES REDE DE TELEV.B.ALIANCA	1.000,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE COBERTURA DE ATO CIVICO, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
2288	25/05/2007	FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIAI	65,50	REFERENTE PAGAMENTO DE PUBLICACAO DE PREGAO PRESENCIAL N. 003/07, PARA AQUISICAO DE MERENDA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
4997	09/11/2007	GRUPO DE DANCA PASSO BELO	1.500,00	REFERENTE SUBVENCAO SOCIAL CONCEDIDO AO GRUPO DE DANCA PASSO BELO, CONFORME LEI 2.195 DE 01.11.07.
3719	27/08/2007	IMPREGRAF IND E COM DE MATERIAL GRAFICO	277,00	REFERENTE PAGAMENTO DE IMPRESSAO DE 1000 PANFELTOS DA PROGRAMACAO DA SEMANA DA PATRIA 2007, PARA A SECRETARIA DA EDUCACAO DESTE MUNICIPIO.
2390	01/06/2007	INES REGINA SEBOLD BORGES	351,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIAS A FUNCIONARIA, EM VIAGEM A PORTO ALEGRE - RS, PARA TREINAMENTO DOS MONITORES DO PROJETO MULTIMIDIA, NOS DIAS 19 A 20/06/2007.
3343	23/07/2007	INOVE TECNOLOGIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.	69,90	AQUISICAO DE 01 MOUSE OPTICO - PRETO, 30 DISQUETE 1.44, PARA REPOSICAO NO COMPUTADOR DO PROJETO MULTIMIDIA, DESTE MUNICIPIO.
3564	06/08/2007	INOVE TECNOLOGIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.	317,40	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DO EQUIPAMENTO, USO NO XXV JESC, REALIZADO NESTE MUNICIPIO.
3565	06/08/2007	INOVE TECNOLOGIA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.	65,00	AQUISICAO DE 91 CARTUCHO REMANUFATURADO HP-21, PARA USO NO XXV JESC, REALIZADO NESTE MUNICIPIO.
3715	27/08/2007	JANETE MEES JUTTEL	200,00	ADIANTAMENTO CONCEDIDO A FUNCIONARIA ACIMA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A JOINVILLE SC, PARA CAPACITACAO DE CONSELHEIROS DE ALIMENTACAO ESCOLAR, NO DIA 30 DE AGOSTO 2007.
3420	25/07/2007	JOAO SERGIO DA SILVA	500,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 05 HORAS DE SOM DE RUA, PARA SONORIZACAO DO JESC, NO GINASIO DE ESPORTES HENRIQUE HOLETZ, DESTE MUNICIPIO.
4419	01/10/2007	JORNAL RESENHA REGIONAL LTDA ME.	1.800,00	REFERENTE PAGAMENTO DE PUBLICACAO OFICIAL, NA EDICAO, DO MES DE SETEMBRO, PARA A SECRETARIA DA FZENDA DESTE MUNICIPIO.
3624	16/08/2007	LORIVALDO JUSTINO DA SILVA	120,00	AQUISICAO DE 02 TRAVES - CAMPO, 01 SUPORTE BOCHA, PARA USO NA REALIZACAO DA XXV JESC, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA.
2690	18/06/2007	LUIZ ALBERTO HASKEL & CIA LTDA	459,00	AQUISICAO DE 01 TV MITSUBISHI, 01 BICICLETA ARO 20, PARA PREMIACAO CULTURAL ARTISTICA, CIENTIFICA E DESPORTIVA NO CENTRO EDUCACIONAL LUCIANE HAVERROTH, DESTE MUNICIPIO.
4571	01/10/2007	OFICINA DE TORNO CORDEIRO LTDA	80,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE MOLDURA DE FERRO, PARA ABERTURA DO I FESTIVAL CULTURAL E AMOSTRA DE TRABALHOS DA EDUCACAO INFANTIL DESTE MUNICIPIO.
836	27/02/2007	PLANETA LOCADORA DE VEICULOS LTDA	240,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LOCACAO DE UM VEICULO PICK-UP STRADA, PARA USO NA ENTREGA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
3405	25/07/2007	RESTAURANTE E PIZZARIA RODRIGO LTDA	58,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 10 JANTAS, PARA A ABERTURA DOS XXV JESC, NO MUNICIPIO DE ITUPORANGA.
4828	29/10/2007	ROMIL DECORACOES LTDA.	450,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DECORACAO DO GINASIO, PARA REALIZACAO DA ABERTURA DOS JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA, NESTE MUNICIPIO.
2859	21/06/2007	RUBENS GASPAR THEISS	297,62	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL, FERTE DE MERENDA, PARA AS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICIPIO.
2393	01/06/2007	SERGIO RECH	351,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIAS AO FUNCIONARIO, EM VIAGEM A PORTO ALEGRE - RS, PARA LEVAR MONITORES DO PROJETO MULTIMIDIA, PARA TREINAMENTO DOS MONITORES DO PROJETO MULTIMIDIA, NOS DIAS 19 A 20/06/2007.
1618	16/04/2007	SERRALHERIA ITUPORANGA LTDA	630,00	AQUISICAO DE 03 GRADES EM FERRO 3/8, PARA COLOCACAO NA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL DE ITUPORANGA.
3397	25/07/2007	SILVIO MICHEL BORSAGE C/ADIANTAMENTO	250,00	ADIANTAMENTO CONCEDIDO AO FUNCIONARIO ACIMA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM, O FESTIVAL DE DANCA, NA CIDADE DE DONA EMMA, NO DIA 18 DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
4654	11/10/2007	SILVIO MICHEL BORSAGE C/ADIANTAMENTO	100,00	ADIANTAMENTO CONCEDIDO AO FUNCIONARIO ACIMA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM, O FESTIVAL DE DANCA, NA CIDADE DE POUSO REDONDO - SC, NO DIA 27 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
4998	09/11/2007	SILVIO MICHEL BORSAGE C/ADIANTAMENTO	150,00	ADIANTAMENTO CONCEDIDO AO FUNCIONARIO ACIMA, PARA CUSTEAR DESPESAS COM, O FESTIVAL DE DANCA, NA CIDADE DE PRESIDENTE GETULIO - SC, NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1197	19/03/2007	SIMOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.	22.896,94	AQUISICAO DE 30 MT CORVIM BANCO, 06 CHAPA EUCATEX, 01 GL THIENER, 02 GL WASH PRAIMER, 25 RL FITA CREPE, 11 LT MASSA RAPIDA, 33 LT MASSA PLASTICA, 36 LIXAS, 14 LT DILUENTE, 10 LT CATALIZADOR P/TINTA, 04 GL TINTA PRETA, 03 GL TINTA AMARELA, 220 KG FERRO, 07 CHAPA GALVUNIZADO, 08 MT PASSADEIRA PASTILHADA, 06 MT PASSADEIRA LISA, 03 MADERIT, 75 MT CANALETAS, 09 MT PESTANA JANELA, 05 BORRACHA LIQUIDA, 01 BORRACHA CAPS, 01 CHAVE AR PORTA, 01 REPARO PISTAO, 01 BORRACHA DE PORTA, 02 CHAPA FERRO, 06 TB SELANTE, 100 PARAFUSO C/PORCAS, E SERVICOS DE EMBUCHAMENTO PORTA REVISOR, ESCADA, PINTURA COMPLETA, EXTERNA, TROCAR CHAPAS EUCATEX, VEDAR LATE
1198	19/03/2007	SIMOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.	2.118,06	AQUISICAO DE 30 MT CORVIM BANCO, 06 CHAPA EUCATEX, 01 GL THIENER, 02 GL WASH PRAIMER, 25 RL FITA CREPE, 11 LT MASSA RAPIDA, 33 LT MASSA PLASTICA, 36 LIXAS, 14 LT DILUENTE, 10 LT CATALIZADOR P/TINTA, 04 GL TINTA PRETA, 03 GL TINTA AMARELA, 220 KG FERRO, 07 CHAPA GALVUNIZADO, 08 MT PASSADEIRA PASTILHADA, 06 MT PASSADEIRA LISA, 03 MADERIT, 75 MT CANALETAS, 09 MT PESTANA JANELA, 05 BORRACHA LIQUIDA, 01 BORRACHA CAPS, 01 CHAVE AR PORTA, 01 REPARO PISTAO, 01 BORRACHA DE PORTA, 02 CHAPA FERRO, 06 TB SELANTE, 100 PARAFUSO C/PORCAS, E SERVICOS DE EMBUCHAMENTO PORTA REVISOR, ESCADA, PINTURA COMPLETA, EXTERNA, TROCAR CHAPAS EUCATEX, VEDAR LATE
1668	20/04/2007	SIMOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.	20.000,00	AQUISICAO DE 04 LENTES TRASEIRA, 02 FAROL MILHA, 01 FRISO LATERAL, 50 MT FITILHA, 03 GL TINTA AMARELA, 04 GL TINTA PRETA, 01 GL MASH PROIMER, 22 LT MASSA PLASTICA, 08 LT MASSA RAPIDA, 01 GL THIENER, 18 RL FITA CREPE, 30 LIXA, 12 LT CATALIZADOR P/TINTA, 10 LT DILUENTE, 02 BR PERFIL, 30 MT PASSADEIRA, 02 BR FERRO, 75 MT CANALETAS, 10 MT PESTANA, 11 PUXADOR, 01 JG BORRACHA, 02 FECHADURA, 02 CHAPA FERRO, 01 PARABRISA, 01 BORRACHA PARABRISA, 02 LENTES, 02 LENTE SUP., 02 LENTE INFERIOR, 04 CHAPA GALV., 60 KG FERRO, 04 KG MANTA, 06 KG RESINA, 01 KG CATALIZADOR, 16 TB BORRACHA, 10 TB SELANTE, 03 KG MASSA CALAFETAR, 250 KG REBITE, 06 CHAPA,
1669	20/04/2007	SIMOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.	7.106,00	AQUISICAO DE 04 LENTES TRASEIRA, 02 FAROL MILHA, 01 FRISO LATERAL, 50 MT FITILHA, 03 GL TINTA AMARELA, 04 GL TINTA PRETA, 01 GL MASH PROIMER, 22 LT MASSA PLASTICA, 08 LT MASSA RAPIDA, 01 GL THIENER, 18 RL FITA CREPE, 30 LIXA, 12 LT CATALIZADOR P/TINTA, 10 LT DILUENTE, 02 BR PERFIL, 30 MT PASSADEIRA, 02 BR FERRO, 75 MT CANALETAS, 10 MT PESTANA, 11 PUXADOR, 01 JG BORRACHA, 02 FECHADURA, 02 CHAPA FERRO, 01 PARABRISA, 01 BORRACHA PARABRISA, 02 LENTES, 02 LENTE SUP., 02 LENTE INFERIOR, 04 CHAPA GALV., 60 KG FERRO, 04 KG MANTA, 06 KG RESINA, 01 KG CATALIZADOR, 16 TB BORRACHA, 10 TB SELANTE, 03 KG MASSA CALAFETAR, 250 KG REBITE, 06 CHAPA,
3977	03/09/2007	UNDIME UNIAO NACIO. DOS DIRIG. M. DE EDU	750,00	REFERENTE PAGAMENTO DE ANUIDADE 2007, PARA A UNDIME, UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
1078	12/03/2007	UNDIME UNIAO NACIO. DOS DIRIG. M. DE EDU	200,00	REFERENTE PAGAMENTO DE ANUIDADE 2007, PARA A UNDIME, UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
700	14/02/2007	VIDRACARIA LAURENTINO DE MARIA GORGES WOLF	97,00	AQUISICAO DE 1,20 METROS DE VIDRO INCOLOR 4MM, PARA REPOSICAO NAS JANELAS DO MUSEU EDEVALDO CIRO THIESEN. DESTE MUNICIPIO.
3736	27/08/2007	VORLI ALVES & CIA LTDA	450,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA DE PEDREIRO, PARA COLOCACAO DE PISO NA SALA DE CURSOS, JUNTO A CASA DA CULTURA DESTE MUNICIPIO.
4682	15/10/2007	WALMOR WULFF	480,00	AQUISICAO DE 20 TROFEUS, PARA PARTICIPACAO ESPORTIVA, NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICIPIO.


Total Vl. Empenho (R$): 82.058,79
Total de Registros: 75

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Ituporanga
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =365- Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4715	17/10/2007	AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA	239,00	AQUISICAO DE 01 TELEVISOR CCE 14", PARA PREMIACAO NO EVENTO DA CRECHE MATILDE SENS DESTE MUNICIPIO.
4999	09/11/2007	AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA	229,00	AQUISICAO DE 01 BICICLETA SKY LINE ARO 24, PARA PREMIACAO NO CENTRO EDUCACAO INFANTIL LUCIANE HAVERROTH DESTE MUNICIPIO.
4196	13/09/2007	ATACADO  MD DE MARCIANA SILVEIRA SALVADOR	623,70	AQUISICAO DE 01 BINGO, 04 BONECAS, 01 CARRINHO TRUCK, 01 BANHEIRA PELICULA, 01 TREM, 01 BUS, 03 BALDE, 05 MASSA MODELAR, 03 VAI VEM, 08 PULA CORDA, 08 BOLHA SABAO, 03 ANIMAIS, 03 BICHO PELUCIA, 02 BICHOS, 03 LIVROS, 04 LIVROS, SOMBRINHA, 03 TIARAS, 03 LOUSA MAGICA, 03 KIT PING PONG, 12 PETECAS, 01 CARRINHO, BRINQUETOS E KIT PEDAGOGICOS, PARA PREMIACAO NO CONCURSO DE DESENHO DA EDUCACAO INFANTIL, E SORTEIO NO I FESTIVAL CULTURAL, AMOSTRA DE TRABALHOS DA EDUCACAO INFANTIL DESTE MUNICIPIO.
93	02/01/2007	BERTOLINO JACOB SCHAFFER E OTHILIA ISRAEL SCHAFFER	38.000,00	AQUISICAO DE 01 TERRENO, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO BELA VISTA - ITUPORANGA-SC, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 1.895,34 METROS QUADRADOS, FRENTE COM A RODOVIA SC 427, ONDE MEDE 42,71 METROS, FUNDOS COM A ESTRADA MUNICIPAL ONDE MEDE 27,13 METROS, LADO DIREITO COM TERRAS DE JOSE B.KAMMER ONDE MEDE 49,64 METROS, LADO ESQUERDO EM DOIS LANCES, O PRIMEIRO COM TERRAS DE JOARES SCHAFER, MEDINDO 39,24 METROS A SER DESMEMBRADO DA AREA MAIOR CONTENDO 2.548,00 METROS QUADRADOS, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO C.R.I DESTA CIDADE SOB N. 5245
4194	13/09/2007	CASTORINO SCHMIDT	227,50	AQUISICAO DE 05 METROS DE FELTRO VARIAS CORES, 19,17 METROS DE TECIDO FIOS ALGODAO, PARA CONFECCAO DE ROUPAS, PARA O FESTIVAL CULTURAL, E AMOSTRA DOS TRABALHOS DA EDUCACAO INFANTIL DESTE MUNICIPIO.
4262	19/09/2007	IMPREGRAF IND E COM DE MATERIAL GRAFICO	719,66	REFERENTE PAGAMENTO DE 1500 FOLDER, PARA O I FESTIVAL CULTURAL E AMOSTRA DE TRABALHO DA EDUCACAO INFANTIL, DESTE MUNICIPIO.
4159	03/09/2007	INDUSTRIA DE MOVEIS MACHADO LTDA	155,00	AQUISICAO DE 04 CAIXAS DE MADEIRA, PARA APRESENTACAO ESPECIAL DE ABERTURA DO FESTIVAL CULTURAL E AMOSTRA DE TRABALHOS DA EDUCACAO INFANTIL, NOS DIAS 02 A 03 DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
319	23/01/2007	JONI COMERCIO MATERIAL CONSTRUCAO LTDA	19.773,80	AQUISICAO DE 07 MT AREIA FINA, 28 TELHA TRANSP., 04 MUROES, 600 TIJOLO MACISO, 12 GRADE FERRO, 40DUTO DESC., 72 MT TUBO PVC, 2,11 MT PORTA ALUMINIO, 05 LT TINTA ACRLICO 18LT, 01 LT TINTA 18LT SELADOR, 07 LAMPADAS FLORESC., 01 PORTA FERRO, 06 ADAPTADOR, 10 TEE, 06 MT TUBO, 08 CURVA, 100 MT FIO 2,5MM, 80 FIO 1,5MM, 05 MT ESPELHO C/MOLDURA, 311,51 MT PISO, 38,51 MT FORRO PVC, 02 REGISTRO PRESSAO, 91 SC CIMENTO, 150 KG FUGA, 1200 KG ARAGAMASSA, 01 ADESIVO, 01 VEDA ROSCA, 02 ADAPTADOR, 22 LUVAS, 12 TUBO, 48 TB PVC 100MM, 100 PEDRAS FUNDAMENTO, 20 KG PREGO, 02 MT AREIA MEDIA, 20 FERRO ESTRIVO, 1000 TIJOLO 6 FURO, 03 SERRA FERRO, 08 LIXEIR
2189	18/05/2007	TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA	181,81	REFERENTE DE SERVICOS TELEFONICOS, DO TELEFONE 047-3533-1579, DE USO DO CENTRO MULTI-USO, DESTE MUNICIPIO.


Total Vl. Empenho (R$): 60.149,47 Total de Registros: 9

ANEXO II

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Ituporanga
Competência:  01/2007 à 06/2007
Histórico: psicopedagoga

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
629	19/07/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	134,83	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE JULHO DO ANO EM CURSO.
750	20/08/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	134,83	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DO ANO EM CURSO.
841	17/09/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	134,83	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.
940	19/10/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	134,83	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE OUTUBRO DO ANO EM CURSO.
1039	19/11/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	134,83	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO DO ANO EM CURSO.
1144	10/12/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	94,38	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.
524	20/06/2007	ELAINE ALVES CORDOVA	235,95	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS PSICOPEDAGOGO, PRESTADOS PARA A SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, RELATIVO AO MES DE JUNHO DO ANO EM CURSO.

Total Vl. Empenho (R$): 1.004,48
Total de Registros: 7

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Ituporanga
Competência:  01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
605	02/07/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	259,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 37 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
777	27/08/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	231,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 33 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
852	17/09/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	273,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 39 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
1034	09/11/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	154,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 22 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
1091	26/11/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	98,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 14 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
316	19/04/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	494,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 74 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
477	01/06/2007	BAR E LANCHONETE MAY LTDA.	280,00	REFERENTE PAGAMENTO DE 40 ALMOCOS, PARA ALIMENTACAO DA EQUIPE DO P.S.F. DO BAIRRO CERRO NEGRO DESTE MUNICIPIO.
923	01/10/2007	CENTRAL DE PESQUISAS E MARKETING LTDA.	5.000,00	REFERENTE PAGAMENTO DE CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS PARA AVALIACAO DA GESTAO, MOTIVACAO DA EQUIPE DE COMANDO, COMISSIONADOS E FUNCIONARIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITUPORANGA, AVAILIACAO DAS ACOES E PROGRAMAS EXECUTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, REUNIAO TECNICA PARA A SECRETARIA DA SAUDE E PALESTA MOTIVACIONAL.
453	29/05/2007	CHAPEACAO E PINTURA MAQUINARIA LTDA.	19.464,85	AQUISICAO DE 01 BRACO LIMPADOR, 01 VIDRO PORTA TRASEIRA, 02 VARETA FECHADURA, 02 FECHADURAS PORTA TRASEIRA, 01 CALCO DA MACANETA, 01 DOBRADICA PORTA, 01 PONTEIRA TRASEIRA, 01 BUCHA FIXACAO, 01 PARAFUSOS DA PONTEIRA, 01 BUCHA LANTERNA, 01 PARAFUSO LANTERNA, 01 EMBLEMA, 01 LIMITADOR PORTA, 02 MACANETA PORTA, 01 LATERAL TRAS., 01 PORTA DIANTEIRA, 01 TRAVESSA TRAS., 02 ESPUMA, 01 COBERTURA INF. COBERTURA SUP., 01 REVESTIMENTO TETO, 01 FRISO TETO, 01 ESTRUTURA ESQ., MULDURA COLUNA, 01 GUARNICAO, 02 VIDRO LATERAL, VIDRO PORTA LATERAL, 03 COLUNA TRAS., 03 REFORCO, 01 PORTINHOLA, TANQUE, ETC, MAO DE OBRA DE FUNILARIA, PINTURA MECANICA, ELET
568	02/07/2007	CONGREGACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE	15.000,00	REFERENTE PAGAMENTO DE TERMO DE AUDIENCIA, DA CAUSA TRABALHISTA, DO PROCESSO N.RT-515/2007, RECLAMANTE GABRIEL FRANCO VIEIRA.
1131	10/12/2007	CONS. REG. DE FARMACIA DO ESTADO DE SC	194,67	REFERENTE PAGAMENTE PAGAMENTO DE TX EXP.-BAIXA DE RT MARILENE THIESEN DO NASCIMENTO, TX EXP.-BAIXA DE RT LAUDI CARLOS DE SOUZA, TX.EXP.-BAIXA DE RT MARILENE THIESEN DO NASCIMENTO.
286	02/04/2007	COOP. REG. AGROP. VALE DO ITAJAI	126,70	AQUISICAO DE 01 ABACAXI, 4,5 KG LARANJA PEDRA, 3,4 KG MAMAO, 01 BISCOITO ISABELA, 06 KG BANANA BRANCA, 05 KG MACA GALA, 02 KG KG ORELHA GALO, 06 BISCOITO SORTIDO, 02 PILHA, 113 SACOLA PLASTICA, 02 LEITE PO, PARA USO NA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
891	01/10/2007	DESPACHANTE HELIO	65,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DA VIATURA PLACA MEH 0968, DE USO DO SAMU, SERVICOS DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA DESTE MUNICIPIO.
1052	19/11/2007	DESPACHANTE HELIO	165,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, PARA A VIATURA PLACA MHY-3600, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
184	12/03/2007	DESPACHANTE HELIO	161,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO, DA VIATURA PLACA MCI 9341, DE US DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
591	02/07/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	506,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO EXERCICIO 2004, 2005, 2006, 2007, DA AMBULANCIA PLACA LXA 1617, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
925	01/10/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	80,00	REFERENTE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO DA AMBULANCIA PLACA MCF 6468, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
567	27/06/2007	DESPACHANTE TITA DE ORLANDO MIGUEL	369,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATORIO E LICENCIAMENTO DO MICRO ONIBUS PLACA MCH 3096, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
240	26/03/2007	JOSE CARLOS DE FARIAS	468,00	REFERENTE PAGAMENTO DE DIARIAS AO FUNCIONARIO ACIMA, EM VIAGEM A BRASILIA-DF, PARA ENCAMINHAR PROJETOS EM VARIAS AREAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL E PARTICIPAR DE AUDIENCIAS COM DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REGIAO DO ALTO VALE.
156	01/03/2007	MARCELO ADRIANO MACIEL	280,00	REFERENTE PAGAMENTO DE SERVICOS DE GUINCHO, PARA TRANSPORTE DO CARRO FIAT DOBLO PLACA MHY 3600, DE BLUMENAU PARA ITUPORANGA - SC.
590	02/07/2007	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPORANGA	2.681,48	REFERENTE PAGAMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE DEBITOS DE MULTAS DE TRANSITO, DA AMBULANCIA PLACA LXA 1617, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.
615	16/07/2007	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	115,00	REFERENTE PAGAMENTO DE ESTADIA DE VEICULO, NO PATIO DO POSTO DA POLICIA RODOVIARIA ESTADUAL, VEICULO PLACA LXA 1617, DE USO DA SECRETARIA DA SAUDE DESTE MUNICIPIO.

Total Vl. Empenho (R$): 46.465,70
Total de Registros: 22