ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00150422
UNIDADE	Município de Itapema
RESPONSÁVEL	Sr. Sabino Bussanello - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	3315/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Itapema está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00150422) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4918, de 29/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 1/8/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 4/10/2005, resultando na Lei n^o 2346/2005, de 6/10/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/8/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 1/11/2006, resultando na Lei n^o 2425/2006, de 01/11/2006DataLeiLDO, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em1/11/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 1/2/2007, resultando na Lei n^o 2445/2007, de 01/02/2007, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 67.911.300,00 e fixou a despesa em R$ 67.911.300,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 5/8/2005, nas dependências da Antiga Sede da Câmara de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 28/8/2006, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de Itapema, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 30/10/2006, nas dependências da Sede da Câmara Municipal de Itapema, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2445 , de 01/02/2007, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 67.911.300,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 1.080.000,00, que corresponde a 1,59 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	67.911.300,00
Ordinários	66.831.300,00
Reserva de Contingência	1.080.000,00
(+) Créditos Adicionais	19.545.566,12
Suplementares	18.998.800,12
Especiais	546.766,00
(-) Anulações de Créditos	15.076.822,75
Orçamentários/Suplementares	15.076.822,75
(=) Créditos Autorizados	72.380.043,37

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	4.328.743,37	22,15
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	15.076.822,75	77,14
Superávit Financeiro	140.000,00	0,72
T O T A L	19.545.566,12	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 19.545.566,12, equivalendo a 28,78% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 97,20%, os especiais 2,80% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 15.076.822,75, equivalendo a 22,20% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	67.911.300,00	59.638.855,24	(8.272.444,76)
DESPESA	72.380.043,37	55.833.012,98	(16.547.030,39)
Superávit de Execução Orçamentária		3.805.842,26	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	46.041.491,41
Das Demais Unidades	13.597.363,83
TOTAL DAS RECEITAS	59.638.855,24

DESPESAS
Da Prefeitura	43.638.249,10
Das Demais Unidades	12.194.763,88
TOTAL DAS DESPESAS	55.833.012,98
SUPERÁVIT	3.805.842,26

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 3.805.842,26, correspondendo a 6,38% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 3.805.842,26 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 2.403.242,31 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.402.599,95.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 2.403.242,31, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 46.041.491,41 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 9.055.816,86), e a Despesa Realizada R$ 43.638.249,10.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 4,03 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 2.403.242,31, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	2.403.242,31
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	1.402.599,95
TOTAL	SUPERÁVIT	3.805.842,26

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 3.805.842,26 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 2.403.242,31, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.402.599,95.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 59.638.855,24, equivalendo a 87,82 % da receita orçada.

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	19.988.024,09	48,94	21.965.648,16	46,24	23.456.778,90	39,33
Receita de Contribuições	1.265.092,27	3,10	2.335.096,94	4,92	2.020.389,35	3,39
Receita Patrimonial	438.029,27	1,07	486.236,83	1,02	927.643,74	1,56
Receita de Serviços	0,00	0,00	325.580,00	0,69	130.279,30	0,22
Transferências Correntes	17.736.385,69	43,43	20.403.060,00	42,95	23.918.344,51	40,11
Outras Receitas Correntes	1.205.523,93	2,95	1.700.236,29	3,58	6.251.264,19	10,48
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	0,00	0,00	137.376,35	0,23
Alienação de Bens	31.300,00	0,08	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	175.000,00	0,43	290.000,00	0,61	2.796.778,90	4,69
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	40.839.355,25	100,00	47.505.858,22	100,00	59.638.855,24	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	11.998.904,58	60,03	18.158.506,81	82,67	19.403.739,30	82,72
IPTU	9.041.028,97	45,23	13.829.630,07	62,96	11.930.663,10	50,86
IRRF	379.325,71	1,90	630.339,81	2,87	877.026,42	3,74
ISQN	706.749,58	3,54	1.382.180,75	6,29	1.471.230,79	6,27
ITBI	1.871.800,32	9,36	2.316.356,18	10,55	5.124.818,99	21,85
Taxas	7.989.119,51	39,97	3.781.946,39	17,22	4.053.039,60	17,28
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	25.194,96	0,11	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	19.988.024,09	100,00	21.965.648,16	100,00	23.456.778,90	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	2.020.389,35	3,39
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.020.389,35	3,39
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	2.020.389,35	3,39
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	59.638.855,24	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	17.736.385,69	43,43	20.403.060,00	42,95	23.918.344,51	40,11
Transferências Correntes da União	7.638.089,67	18,70	9.441.878,66	19,88	10.638.769,57	17,84
Cota-Parte do FPM	6.340.951,81	15,53	7.259.770,31	15,28	8.743.048,23	14,66
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(951.142,27)	(2,33)	(1.088.965,03)	(2,29)	(1.613.216,05)	(2,70)
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro	0,00	0,00	(14.493,52)	(0,03)	0,00	0,00
Cota do ITR	2.079,78	0,01	1.873,42	0,00	1.482,34	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	59.806,80	0,15	31.665,60	0,07	32.743,74	0,05
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(8.970,96)	(0,02)	(4.749,81)	(0,01)	(5.951,97)	(0,01)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	0,00	0,00	90.979,09	0,19	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	73.013,36	0,18	75.870,63	0,16	152.787,07	0,26
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	1.476.976,03	3,62	1.931.669,36	4,07	2.085.372,57	3,50
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	118.820,24	0,25	147.825,00	0,25
Transferências de Recursos do FNDE	555.752,32	1,36	1.039.438,37	2,19	1.094.678,64	1,84
Demais Transferências da União	89.622,80	0,22	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes do Estado	3.720.754,67	9,11	4.263.787,85	8,98	5.396.813,34	9,05
Cota-Parte do ICMS	2.942.516,61	7,21	3.184.426,84	6,70	4.082.215,43	6,84
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(441.377,23)	(1,08)	(454.733,44)	(0,96)	(584.219,77)	(0,98)
Cota-Parte do IPVA	1.131.287,59	2,77	1.378.699,73	2,90	1.954.657,50	3,28
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(270.188,38)	(0,45)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	103.914,78	0,25	102.708,14	0,22	97.450,01	0,16
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(15.587,08)	(0,04)	(15.406,22)	(0,03)	(2.623,65)	0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	94.876,31	0,16
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)	0,00	0,00	60.149,16	0,13	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	7.943,64	0,02	24.645,89	0,04
Transferências Multigovernamentais	5.739.566,65	14,05	6.557.361,28	13,80	7.782.770,80	13,05
Transferências de Recursos do Fundeb	5.739.566,65	14,05	6.557.361,28	13,80	7.782.770,80	13,05
Transferências de Convênios	637.974,70	1,56	154.525,73	0,33	99.990,80	0,17
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	175.000,00	0,43	290.000,00	0,61	2.796.778,90	4,69
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	17.911.385,69	43,86	20.693.060,00	43,56	26.715.123,41	44,79
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	40.839.355,25	100,00	47.505.858,22	100,00	59.638.855,24	100,00

(*) A divergência no montante de R$ 94.876,31 ente as Transferências Correntes da União (R$ 10.733.645,88) e de Transferências do Estado (R$ 5.301.937,03) com os valores registrados no Anexo 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas, está evidenciada no item A.8.4.1, deste relatório.

(**) Registro indevido de dedução da cota do ITR - Imposto Territorial Rural, no montante de R$ 96,46, evidenciado no item A.8.4.3 deste relatório.

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 4.063.552,55, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	603.371,84	100,00	857.254,72	100,00	4.055.093,20	99,79
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	8.459,35	0,21
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	603.371,84	100,00	857.254,72	100,00	4.063.552,55	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

frase04Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 137.376,35 , correspondendo a 0,23% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 55.833.012,98 equivalendo a 77,14 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.439.093,49	3,53	1.917.587,13	4,06	1.894.540,26	3,39
02-Judiciária	486.448,31	1,19	255.855,22	0,54	314.295,41	0,56
04-Administração	7.606.767,59	18,66	6.948.170,76	14,72	6.160.717,11	11,03
06-Segurança Pública	450.165,68	1,10	692.352,59	1,47	862.427,22	1,54
08-Assistência Social	372.187,90	0,91	794.818,19	1,68	1.500.941,21	2,69
09-Previdência Social	0,00	0,00	0,00	0,00	3.136.000,00	5,62
10-Saúde	5.720.178,93	14,04	7.283.964,32	15,43	8.652.724,73	15,50
12-Educação	12.632.998,57	31,00	13.101.518,32	27,76	17.756.016,43	31,80
13-Cultura	183.549,38	0,45	125.305,47	0,27	293.704,88	0,53
15-Urbanismo	3.344.263,81	8,21	3.546.539,35	7,51	4.623.387,68	8,28
16-Habitação	31.547,46	0,08	1.680,00	0,00	2.220,50	0,00
17-Saneamento	52.338,18	0,13	3.487,50	0,01	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	176.043,78	0,43	97.458,43	0,21	153.663,06	0,28
20-Agricultura	204.309,71	0,50	265.843,69	0,56	348.895,43	0,62
23-Comércio e Serviços	630.521,48	1,55	1.091.060,12	2,31	958.719,24	1,72
24-Comunicações	0,00	0,00	114.718,68	0,24	157.987,74	0,28
26-Transporte	5.735.921,63	14,07	7.352.685,20	15,58	7.456.735,39	13,36
27-Desporto e Lazer	386.531,03	0,95	182.343,05	0,39	251.250,52	0,45
28-Encargos Especiais	1.302.919,29	3,20	3.424.965,01	7,26	1.308.786,17	2,34
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	40.755.786,22	100,00	47.200.353,03	100,00	55.833.012,98	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	32.795.678,78	80,47	42.513.810,35	90,07	48.622.371,25	87,09
Pessoal e Encargos	19.937.741,65	48,92	24.981.313,19	52,93	31.478.554,24	56,38
Aposentadorias e Reformas	84.942,85	0,21	102.456,51	0,22	107.379,22	0,19
Pensões	25.809,24	0,06	34.276,91	0,07	34.661,20	0,06
Contratação por Tempo Determinado	3.979.478,45	9,76	6.586.664,74	13,95	6.968.432,78	12,48
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	11.709.102,81	28,73	13.575.993,08	28,76	17.325.991,26	31,03
Obrigações Patronais	3.092.616,65	7,59	3.779.724,52	8,01	6.439.053,61	11,53
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	73.588,99	0,18	7.176,35	0,02	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	33.498,37	0,08	65.815,39	0,14	47.870,19	0,09
Despesas de Exercícios Anteriores	721.258,71	1,77	559.469,49	1,19	308.477,08	0,55
Indenizações Restituições Trabalhistas	217.445,58	0,53	269.736,20	0,57	246.688,90	0,44
Juros e Encargos da Dívida	110.000,00	0,27	57.859,85	0,12	113.317,62	0,20
Juros sobre a Dívida por Contrato	110.000,00	0,27	57.859,85	0,12	113.317,62	0,20
Outras Despesas Correntes	12.747.937,13	31,28	17.474.637,31	37,02	17.030.499,39	30,50
Diárias - Civil	157.601,80	0,39	155.957,40	0,33	174.759,80	0,31
Auxílio Financeiro a Estudantes	32.622,08	0,08	28.091,27	0,06	44.310,70	0,08
Material de Consumo	3.496.971,00	8,58	3.365.575,84	7,13	3.237.398,48	5,80
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.200,00	0,01	0,00	0,00	8.956,55	0,02
Material de Distribuição Gratuita	347.665,41	0,85	1.002.186,33	2,12	1.509.152,92	2,70
Passagens e Despesas com Locomoção	44.249,24	0,11	31.509,88	0,07	18.115,96	0,03
Serviços de Consultoria	1.800,00	0,00	50.000,00	0,11	14.994,00	0,03
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	460.893,98	1,13	511.741,31	1,08	722.973,03	1,29
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	6.902.619,22	16,94	10.254.753,66	21,73	9.459.971,30	16,94
Contribuições	195.577,36	0,48	289.548,47	0,61	165.458,01	0,30
Subvenções Sociais	46.435,36	0,11	37.346,00	0,08	272.612,40	0,49
Obrigações Tributárias e Contributivas	337.709,41	0,83	365.039,94	0,77	505.062,59	0,90
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	48.479,49	0,10	96.731,52	0,17
Despesas de Exercícios Anteriores	686.525,60	1,68	1.297.627,83	2,75	786.315,72	1,41
Indenizações e Restituições	34.066,67	0,08	36.779,89	0,08	13.686,41	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	7.960.107,44	19,53	4.686.542,68	9,93	7.210.641,73	12,91
Investimentos	7.160.107,44	17,57	3.900.418,94	8,26	6.594.381,43	11,81
Obras e Instalações	5.515.622,34	13,53	2.053.935,80	4,35	4.068.929,47	7,29
Equipamentos e Material Permanente	1.294.759,66	3,18	1.618.304,04	3,43	2.101.383,33	3,76
Aquisição de Imóveis	231.134,77	0,57	0,00	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	303.982,90	0,54
Despesas de Exercícios Anteriores	118.590,67	0,29	228.179,10	0,48	120.085,73	0,22
Inversões Financeiras	0,00	0,00	530.000,00	1,12	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	530.000,00	1,12	0,00	0,00
Amortização da Dívida	800.000,00	1,96	256.123,74	0,54	616.260,30	1,10
Principal da Dívida Contratual Resgatado	800.000,00	1,96	256.123,74	0,54	616.260,30	1,10
Total da Despesa Empenhada	40.755.786,22	100,00	47.200.353,03	100,00	55.833.012,98	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	3.060.634,18
Bancos Conta Movimento	1.499.509,61
Aplicações Financeiras	271.986,76
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.289.137,81
(+) ENTRADAS	123.340.053,62
Receita Orçamentária	59.638.855,24
Extraorçamentárias	62.038.750,74
Realizável	18.800.227,06
Restos a Pagar	6.400.466,72
Débito de Tesouraria	372.593,25
Depósitos de Diversas Origens	7.921.200,65
Serviço da Dívida a Pagar	729.577,92
Receitas a Classificar	16.923.360,40
Outras Operações	730,49
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	10.890.594,25
Acréscimos Patrimoniais (Cancelamento de Restos a Pagar)	1.662.447,64
(-) SAÍDAS	116.349.325,35
Despesa Orçamentária	55.833.012,98
Extraorçamentárias	60.516.312,37
Realizável	17.576.025,42
Restos a Pagar	6.062.329,15
Débito de Tesouraria	905.501,16
Depósitos de Diversas Origens	7.427.952,66
Serviço da Dívida a Pagar	730.549,33
Receitas a Classificar	16.923.360,40
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	10.890.594,25
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	10.051.362,45
Banco Conta Movimento	1.927.752,09
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.629.560,47
Aplicações Financeiras	3.494.049,89

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	895.446,92
Vinculado em C/C Bancária	3.949.699,66
Aplicações Financeiras	2.609.143,94
TOTAL	7.454.290,52

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	5.057.195,62	7,11	10.823.722,25	14,05
Disponível	1.771.496,37	2,49	5.421.801,98	7,04
Vinculado	1.289.137,81	1,81	4.629.560,47	6,01
Realizável	1.996.561,44	2,81	772.359,80	1,00
Ativo Permanente	66.060.777,98	92,89	66.187.867,63	85,95
Bens Móveis	9.819.364,48	13,81	11.721.303,82	15,22
Bens Imóveis	13.974.079,22	19,65	14.570.009,84	18,92
Créditos	42.267.334,26	59,43	39.896.553,97	51,81
Valores	0,02	0,00	0,00	0,00
Ativo Real	71.117.973,60	100,00	77.011.589,88	100,00
ATIVO TOTAL	71.117.973,60	100,00	77.011.589,88	100,00
Passivo Financeiro	7.702.695,53	10,83	7.984.673,18	10,37
Restos a Pagar	7.012.797,57	9,86	7.350.935,14	9,55
Débito de Tesouraria	549.407,91	0,77	0,00	0,00
Depósitos Diversas Origens	140.490,05	0,20	633.738,04	0,82
Passivo Permanente	20.300.894,27	28,55	18.953.162,06	24,61
Dívida Fundada	94.189,20	0,13	176.309,88	0,23
Débitos Consolidados	20.206.705,07	28,41	18.776.852,18	24,38
Passivo Real	28.003.589,80	39,38	26.937.835,24	34,98
Ativo Real Líquido	43.114.383,80	60,62	50.073.754,64	65,02
PASSIVO TOTAL	71.117.973,60	100,00	77.011.589,88	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

(*) A Divergência no montante de R$ 16.500,00 entre o saldo do Passivo Financeiro, evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado a partir da movimentação registrada no Anexo 13 - Balanço Financeiro, está registrada no item A.8.5.3, deste relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 6.384.645,79 , distribuído da seguinte forma:

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	5.057.195,62	10.823.722,25	5.766.526,63
Passivo Financeiro	7.702.695,53	7.984.673,18	(281.977,65)
Saldo Patrimonial Financeiro	(2.645.499,91)	2.839.049,07	5.484.548,98

*Obs.: A divergência no montante de R$ 1.678.706,72 entre a variação do Patrimônio Financeiro (R$ 5.484.548,98) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 3.805.842,26) está evidenciada no item A.8.5.1, deste relatório, e refere-se em parte ao cancelamento de Restos a Pagar no exercício no total de R$ 1.662.447,64 e o valor de R$ 16.259,08 não identificado.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 2.839.049,07 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,74 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 5.484.548,98, passando de um déficit financeiro de R$ 2.645.499,91 para um superávit financeiro de R$ 2.839.049,07.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 8.173.606,46) com seu Passivo Financeiro (R$ 6.384.645,79), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.788.960,67 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,78 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	55.809.559,12
Receita Orçamentária	59.638.855,24
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	3.829.296,12
Despesa Efetiva	52.725.768,20
Despesa Orçamentária	55.833.012,98
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	3.107.244,78
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.083.790,92

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	14.934.690,61
(-) Variações Passivas	11.139.639,26
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	3.795.051,35

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.083.790,92
(+)Resultado Patrimonial-IEO	3.795.051,35
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	6.878.842,27

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	43.114.383,80
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	6.878.842,27
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	49.993.226,07

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

*Obs.: A diferença de R$ 80.528,57 entre o saldo patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais está evidenciada no item A.8.5.1, deste relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	20.300.894,27	20.300.894,27
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	137.376,35	137.376,35
(+) Encampação (Dívida Fundada)	0,00	0,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	55.257,67	55.257,67
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	561.002,63	561.002,63
(+) Encampação (Diversos)	161.800,74	161.800,74
(-) Cancelamento (Diversos)	1.030.649,00	1.030.649,00
Saldo para o Exercício Seguinte	18.953.162,06	18.953.162,06

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	3.416.941,29	8,37	20.300.894,27	42,73	18.953.162,06	31,78

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.703.666,94
(+) Formação da Dívida	15.423.838,54
(-) Baixa da Dívida	15.126.332,30
Saldo para o Exercício Seguinte	8.001.173,18

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.821.378,67	204,01	7.703.666,94	152,33	8.001.173,18	73,92

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	42.267.334,26
(+) Inscrição	1.321.296,41
(-) Cobrança no Exercício	3.691.919,77
(-) Cancelamento no Exercício	156,93
Saldo para o Exercício Seguinte	39.896.553,97

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	11.930.663,10	29,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	1.471.230,79	3,70
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	877.026,42	2,20
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	5.124.818,99	12,87
Cota do ICMS	4.082.215,43	10,26
Cota-Parte do IPVA	1.954.657,50	4,91
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	97.450,01	0,24
Cota-Parte do FPM	8.743.048,23	21,96
Cota do ITR	1.482,34	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	32.743,74	0,08
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	4.055.143,20	10,19
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.436.160,97	3,61
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	39.806.640,72	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	59.180.899,81
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	2.476.199,82
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	56.704.699,99

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	2.845.402,34
Creche de Verão (12.306) (fls. 845 e 846)	177.569,72
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	442.554,21
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 2, item 1)	18.750,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.484.276,27

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	14.682.654,97
Educação Especial (12.367)	6.078,70
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	14.688.733,67

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3)	146.396,81
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Sistema e-Sfinge, fls. )	954.166,89
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) (*)	559.125,03
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	442.554,21
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.102.242,94

(*)Obs: ANÁLISE EFETUADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO informações constantes no pROCESSO REP 08/00453751 (Representação de supostas irregularidades praticadas no Município de Itapema relativo a gastos com ensino - despesas impróprias), Relatório de ADMISSIBILIDADE nº 2.986/2008 DE 30/07/2008 (item 2 da Conclusão).

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 10.761.017,22 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,03% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 809.357,04, representando 2,03% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	7.782.770,80
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (*)	3.178,80
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	4.671.569,76
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (**)	6.414.033,25
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	1.742.463,49

(*) Para cômputo de rendimento de aplicações financeiras considerou-se a informação prestada no sistema e-sfinge, conforme folhas 672 e 673 dos autos.

(**) Conforme documentos encaminhados pela Prefeitura, relativamente às despesas realizadas com Remuneração dos Profissionais do Magistério (fls. 832 a 840 dos autos).

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 6.414.033,25, equivalendo a 82,38% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	7.782.770,80
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	3.178,80
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	7.785.949,60
95% dos Recursos do FUNDEB	7.396.652,12
Total despesas realizadas na manutenção e desenvolvimento da educação básica com recursos do FUNDEB (*)	7.079.555,89
Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	317.096,23

(*) O total das despesas realizadas na manutenção e desenvolvimento da educação básica com recursos do FUNDEB, foi apurado conforme quadro a seguir:

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.079.555,89, equivalendo a 90,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

Fica constituída em decorrência a seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 7.079.555,89, representando 90,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, quando o percentual mínimo de 95% representaria gastos da ordem de R$ 7.396.652,12, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 317.096,23 ou 4,3 %, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	8.477.461,09
Vigilância Sanitária (10.304)	114.640,34
Vigilância Epidemiológica (10.305)	60.623,30
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	8.652.724,73

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Sistema e-Sfinge, fls. 703 a 720)	1.695.190,63
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.695.190,63

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 6.957.534,10, correspondendo a um percentual de 17,48% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	30.129.575,57
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	55.020,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	30.184.595,57

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.348.978,67
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.348.978,67

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	47.870,19
Despesas de Exercícios Anteriores	308.477,08
Indenizações Restituições Trabalhistas	208.281,31
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	564.628,58

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 54,61% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 52,24% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.890,00	11.885,41	24,32
FEVEREIRO	2.890,00	11.885,41	24,32
MARÇO	2.890,00	11.885,41	24,32
ABRIL	2.890,00	14.634,07	19,75
MAIO	2.890,00	14.634,07	19,75
JUNHO	2.890,00	14.634,07	19,75
JULHO	2.989,42	14.634,07	20,43
AGOSTO	2.989,42	14.634,07	20,43
SETEMBRO	2.989,42	14.634,07	20,43
OUTUBRO	2.989,42	14.634,07	20,43
NOVEMBRO	2.989,42	14.634,07	20,43
DEZEMBRO	2.989,42	14.634,07	20,43

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 35.990 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
59.638.855,24	408.585,14	0,69

(*) Conforme Sistema e-Sfinge, relatório às fls. 670 dos autos (R$ 337.673,67 ), mais 21% (R$ 70.911,47) relativo a encargos patronais.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 408.585,14, representando 0,69% da receita total do Município ( R$ 59.638.855,24). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	22.822.902,88	61,34
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	12.050.123,13	32,39
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	2.335.096,94	6,28
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	37.208.122,95	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	1.894.540,26	5,09
Total das despesas para efeito de cálculo	1.894.540,26	5,09
Valor Máximo a ser Aplicado	2.976.649,84	8,00
Valor Abaixo do Limite	1.082.109,58	2,91

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.894.540,26, representando 5,09% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 37.208.122,95). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 35.990 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
2.270.000,00	1.105.978,41	48,72

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.105.978,41, representando 48,72% da receita total do Poder (R$ 2.270.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(569.189,51)	(8.010.877,18)	(8.010.877,18)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(5.751.700,00)	3.470.400,09	7.585.900,09

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	11.318.549,43	15.866.331,30	4.547.781,87
Até o 2º Bimestre	22.637.098,86	24.721.822,65	2.084.723,79
Até o 3º Bimestre	33.955.648,29	32.885.529,52	(1.070.118,77)
Até o 4º Bimestre	45.274.197,72	39.413.584,73	(5.860.612,99)
Até o 5º Bimestre	56.592.747,15	46.181.959,07	(10.410.788,08)
Até o 6º Bimestre	67.911.300,00	59.638.855,24	(8.272.444,76)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano Federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itapema instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1807/2000, de 13/12/2000, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 626, em 16/08/06 (fls. 648), o Sr. Reneu Nyland - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itapema remeteu os relatórios de controle interno referentes ao 1º bimestre, em 28/09/07, por meio do Ofício nº CI/091/2007 (fls. 142), protocolado neste Tribunal sob o nº 16855 em 01/10/07, bem como os relativos ao: 2º bimestre em 10/10/07 através do Ofício nº CI/095/2007 (fls. 181), protocolado sob o nº 017705 em 11/10/07, 3º bimestre em 18/10/2007, por meio do Ofício nº CI/099/2007 (fls. 284) protocolado sob o nº 018064 em 19/10/07, 4º bimestre em 23/11/2007 por meio do Ofício nº CI/103/2007 (fls. 351), protocolado sob o nº 020095 em 23/11/07, 5º bimestre em 26/12/2007 por meio do Ofício nº CI/ 109/2007 (fls. 474) protocolado sob o nº 000186 em 08/01/08 e 6 º bimestre em 11/04/2008 por meio do Ofício nº CI_2008_004 (fls. 571) protocolado sob o nº 009080 em 15/04/08, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Referido atraso na remessa, é justificado pelo controlador interno do Município como "atraso involuntário", conforme pode-se constatar nos relatórios de controle interno do 1º ao 3º bimestres.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Os Relatórios enviados, referentes ao 1º ao 6º bimestre registram a análise da execução orçamentária e financeira, acompanhando inclusive, o cumprimento de limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, bem como dados da Gestão Fiscal do Poder Executivo, realização de audiências públicas e remessa de dados do e-Sfinge.

Apurou-se ainda o que segue:

a) Primeiro, segundo e terceiro bimestres:

Trazem anexos relatórios de acompanhamento dos inquéritos administrativos posição em 28/02/2007 (fls. 174 a 180), 30/07/2007 (fls. 239 a 247) e 30/06/07 (fls. 292 a 300), sendo que, o do 2º bimestre anexa ainda relatório de acompanhamento do primeiro quadrimestre, informando, inclusive, a realização de audiência pública para avaliação de metas fiscais e ofícios encaminhados às Unidades Municipais, solicitando brevidade na remessa dos dados do e-Sfinge e providências para o pagamento de restos a pagar pendentes de pagamento (fls. 269 a 283) e o do 3º bimestre, junta ofício remetido ao Secretário de Finanças, Sr. Rogério Zonta, solicitanto medidas no sentido de regularização da situação que tendia ao déficit financeiro das contas municipais (fls. 349 e 350).

b) Quarto bimestre:

Enfatiza o encaminhamento de ofícios a diversas unidades municipais no tocante aos seguintes aspectos, alguns já solucionados no próprio exercício, segundo o controlador interno Sr. Reney Nyland: redução do déficit financeiro, adoção de formulários sugeridos pelo e-Sfinge Obras, necessidade de efetuar incorporações de obras em andamento já concluídas e não incorporadas e retenções, bem como, respectivo recolhimento de INSS e ISS sobre serviços prestados ao Município, recebimento do Governo do Estado de ofício nº 530/2007, apontando irregularidades na prestação de contas de repasse no montante de R$ 100.000,00, sendo anexado ao referido relatório os ofícios expedidos pela Controladoria (fls. 359 a 730).

Anexa ainda referido relatório acompanhamento dos inquéritos administrativos, posição em 30/08/2007 (fls. 406 a 419).

c) Quinto bimestre:

Relata alguns fatos como por exemplo, procedimentos equivocados no departamento de compras originando inquérito administrativo, alerta ao setores competentes para a necessidade de acompanhamento para atingimento dos percentuais de educação e saúde, orientação pra a melhoria no controle de obras e informações ao sistema e-Sfinge, instauração de inquérito administrativo para apuração de fatos ocorridos na garagem da Secretaria Municipal de Obras, solicitação de providências ao setor contábil, visando a consistência as informações contábeis, instauração de inquéritos administrativos para apurar supostas irregularidades no pagamento do engenheiro eletricista, contratado no processo licitatório nº 004/2007 e responsabilidades pelo acidente ocorrido com a ambulância Fiat Ducato Placas MEG - 5409.

Encaminha ainda anexo, relatório de acompanhamento dos inquéritos administrativos, posição em 31/10/2007 (fls. 486 a 504), bem como, ofícios expedidos pela Controladoria (fls. 505 a 517).

d) Sexto bimestre:

Encaminha anexo ofícios expedidos pela controladoria para a Secretaria de Administração (fls. 630 a 634) solicitando, entre outras coisas, providências no sentido de organizar o arquivo morto, a contratação de um arquivista, bem como organização de procedimentos para o encerramento do exercício, visando a correta apresentação dos dados do balanço e a implantação do novo plano de contas para 2008, sendo este último encaminhado também ao Prefeito Municipal, Sr. Sabino Bussanelo.

O relatório de controle interno do 6º bimestre/2007, da Prefeitura Municipal de Itapema, anexa também ofício encaminhado ao Secretário de Administração, Sr. João Luiz Emmel, registrando acompanhamento dos inquéritos administrativos em 27/11/2007.

Do Poder Legislativo:

Os relatórios enviados contém informações acerca acompanhamento do cumprimento do limite constitucional de gastos com pessoal do Poder Legislativo.

Apura-se em função do exposto a seguinte restrição:

A.7.1 - Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 1º (181 dias), 2º (132 dias), 3º (79 dias), 4º (54 dias), 5º (26 dias) e 6º bimestres (436 dias), em 28/09/07, 10/10/07, 18/10/07, 23/11/07, 26/12/07 e 11/04/08, respectivamente, denotando descumprimento ao diposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007

Em análise as contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Itapema, constatou-se a ausência do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, prejudicando a análise quanto aplicação dos recursos do referido Fundo, descumprindo em decorrência, o consignado no artigo 27 da Lei 11.494/07, a seguir transcrito:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo."

A.8.2 - Da Análise dos Atos de Alterações Orçamentárias

Em verificação dos atos de Alterações Orçamentárias do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 18.687.891,12, durante o exercício de 2007.

Da análise dos atos de Alterações Orçamentárias, constatou-se a seguinte restrição:

A.8.2.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 454.409,71, sem autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal

O município de Itapema abriu créditos adicionais suplementares, utilizando para isso os recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 454.409,71. Contudo, a transposição, o remanejamento ou as transferências de recursos, não foram autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, conforme segue:

"Art. 167 - São vedados:

...............

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"

Os decretos emitidos para abertura de créditos suplementares, sem autorização em Lei específica, foram anexados aos autos (Fls. 725 a 729) e estão demonstrados abaixo:

DECRETO				VALOR R$
Nº	DATA	ATIVIDADE/PROJETO	FLS. DOS AUTOS
22/2007	07/03/2007	1050	727	5.000,00
67/2007	30/07/2007	2008	728 e 729	312.000,00
128/2007	19/12/2007	2008	725 e 726	137.409,71
TOTAL				454.409,71

A.8.3 - ANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

A.8.3.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 11.989,28, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde

Embora o Município tenha efetuado gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, verificou-se a realização de despesas desta natureza, no exercício de 2007, também pela Prefeitura, no valor de R$ 11.989,28, através da Secretaria de Saúde, quando o correto deveria ser somente por meio do Fundo, de acordo com o artigo 77, § 3.° do ADCT, alterado pela EC 29, de 2000, que dispõe:

"§ 3.° Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal."

Em função do exposto, restou evidenciado descumprimento à norma constitucional supracitada.

a.8.4 - anexos 2 E 10 da lei 4.320/64 - BALANÇO PATRIMONIAL

A.8.4.1 - Contabilização indevida da receita nos Anexos 2 e 10 da rubrica CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 94.876,31, como Transferências Correntes da União quando o correto seria o registro como Transferências Correntes do Estado, em desacordo ao consignado no artigo 85 da Lei 4320/64 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN nº 340/2006

O Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada Com a Arrecadada do Município de Itapema, registra a receita da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 94.876,31, como Transferências Correntes da União, sendo que a contabilização de referida receita deveria ter sido feito como Transferências Correntes do Estado.

Neste sentido, o Manual de Procedimentos da Receita Pública, para o exercício de 2007, editado pela Portaria nº STN 340/2006, regulamentou tal registro de receita na conta 1722.01.13 (Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

Portanto, referido registro no Balanço Consolidado como Tranferências Correntes da União, evidencia o descumprimento ao artigo 85 da Lei 4320 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN nº 340/2006, devendo a Prefeitura atentar para a correta contabilização da arrecadação da CIDE.

Ressalta-se ainda que, a situação constatada, resulta em divergência no montante das Transferências Correntes da União (R$ 10.733.645,88) e de Transferências do Estado (R$ 5.301.937,03), conforme evideciado no item A.2.2.4, deste relatório.

A.8.4.2 - Registro indevido de dedução da cota do ITR - Imposto Territorial Rural, no montante de R$ 96,46, nos Anexos 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, evidenciando inconsistência dos registros contábeis em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

Os Anexos 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, da Lei 4.320/64, integrantes do BalANÇO ANUAL Consolidado do Município de iTAPEMA evidenciam como total da receita arrecadada o valor de R$ 59.638,855,24, sendo o montante da receita do ITR de r$ 1.482,34, registrando entre outras deduções, a dedução da cota do Imposto Territorial Rural no valor de R$ 96,46.

RESSALTA-SE QUE, SE CONSIDERADA FOSSE RESPECTIVA DEDUÇÃO da cota do ITR, o montante da receita arrecadada pelo Município no exercício de 2007 não corresponderia àquele registrado nos anexos 12 - Balanço Orçamentário, 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, que é de R$ 59.638.855,24.

Tal fato denota inconsistência dos registros contábeis, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

A.8.5 - ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL

A.8.5.1 - Divergência no valor de R$ 80.528,57, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 50.073.754,64) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 49.993.226,07), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigos 85, 104 e 105 da Lei nº 4.320/64

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 43.194.912,39) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2007, no montante de R$ 6.878.842,27, apura-se o saldo patrimonial de R$ 49.993.226,07.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Itapema, exercício de 2007, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 50.073.754,64, evidenciando uma diferença de R$ 80.528,57, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, em especial os artigos 85, 104 e 105.

A.8.5.2 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 16.259,08, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 85 e 103

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2006 para 2007 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 5.484.548,98, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	5.057.195,62	10.823.722,25	5.766.526,63
Passivo Financeiro	7.702.695,53	7.984.673,18	(281.977,65)
Saldo Patrimonial Financeiro	(2.645.499,91)	2.839.049,07	5.484.548,98

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 3.805.842,26, resultando em uma diferença de R$ 1.678.706,72. Se desconsiderarmos deste valor o montante registrado a título de cancelamento de restos a pagar de R$ 1.662.447,64, resta uma diferença não identificada de R$ 16.259,08.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.5.3 - Divergência no montante de R$ 16.500,00 entre o saldo do Passivo Financeiro, evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado a partir da movimentação registrada no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante evidencia como saldo do exercício anterior o montante de R$ 7.687.166,94, registrando ainda inscrição e baixa nos valores de R$ 15.423.838,54 e R$ 15.126.332,80 respectivamente, apurando-se o saldo para o exercício seguinte no montante de R$ 7.984.673,18, que também está registrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14.

Apura-se todavia, que a partir do saldo anterior do passivo financeiro R$ 7.703.666,94 apresentado no exercício de 2006, que consta no Relatório de Contas Anuais 1.752/2007, item A.4.1, e considerando o Anexo 13 - Balanço Financeiro, inscrição e baixa da dívida flutuante nos montantes de R$ 15.423.838,54 e R$ 15.126.332,30, respectivamente, apura-se um saldo final de R$ 8.001.173,18, evidenciando-se divergência no montante de R$ 16.500,00, conforme segue:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.703.666,94
(+) Formação da Dívida	15.423.838,54
(-) Baixa da Dívida	15.126.332,30
Saldo para o Exercício Seguinte	8.001.173,18

Ressalta-se que tal diferença é oriunda do registros do saldo anterior da conta Débito de Tesouraria, no montante de R$ 549.407,91, presente no Relatório de Contas Anuais 1.752/2007 e o registro do saldo anterior no Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, do exercício em análise, no total de R$ 532.907,91.

A situação apurada denota inconsistência dos registros contábeis, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

A.8.6 - ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais

A.8.6.1 - Diferença, no valor de R$ 371.682,78, entre o montante da receita da Dívida Ativa registrada no ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada e o total demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 85, 104 e 105 § 2º

A Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada - Anexo 15, da Lei 4.320/64, registra como receita da Dívida Ativa o valor de R$ 3.691.919,77.

Todavia, o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, da Lei 4.320/64, apresenta como receita da Dívida Ativa de R$ 4.063.602,55, apresentando assim, uma divergência de R$ 371.682,78 em relação ao total da Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais.

Tal situação denota inconsistência dos registros contábeis em desacordo ao disposto nos artigos 85 , 104 e 105 § 2º, todos da Lei nº 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Itapema, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, relativas ao Poder Executivo:

A - RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

A.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 11.989,28, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 quando deveria ser pelo Fundo Municipal de Saúde (item A.8.3.1, deste relatório);

A.2 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 454.409,71, sem autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal ( item A.8.2.1).

B - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

B.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 7.079.555,89, representando 90,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, quando o percentual mínimo de 95% representaria gastos da ordem de R$ 7.396.652,12, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 317.096,23 ou 4,3 %, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item A.5.1.3.1);

B.2 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007 (item A.8.1);

B.4 - Registro indevido de dedução da cota do ITR - Imposto Territorial Rural, no montante de R$ 96,46, nos Anexos 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, evidenciando inconsistência dos registros contábeis em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item A.8.4.2);

B.6 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 16.259,08, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 85 e 103 (item A.8.5.2);

B.7 - Divergência no montante de R$ 16.500,00 entre o saldo do Passivo Financeiro, evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado a partir da movimentação registrada no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em contrariedade ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item A.8.5.3);

B.8 - Diferença, no valor de R$ 371.682,78, entre o montante da receita da Dívida Ativa registrada no ANEXO 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada e o total demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 85, 104 e 105 § 2º (item A.8.6.1).

C - RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

C.1 - Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 1º (181 dias), 2º (132 dias), 3º (79 dias), 4º (54 dias), 5º (26 dias) e 6º bimestres (436 dias), em 28/09/07, 10/10/07, 18/10/07, 23/11/07, 26/12/07 e 11/04/08, respectivamente, denotando descumprimento ao diposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.4.1, A.8.4.3, A.8.5.1, A.8.5.2 e A.8.5.3, do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00100085, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

Teresinha de J.B.da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo

Júlio César de Melo

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2008

Sonia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora de Controle

Inspetoria 3

ANEXOS