(Processo: CON-01/02053812 Parecer: COG-561/01 Decisão: 11/2002 Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 04/02/2002)

Referido prejulgado, está em consonância com o disposto no artigo 29, VI da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que determinam:

"Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:"

"Art.111- O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em lei complementar;"

Esta Corte, em reiteradas decisões, como nos exemplos seguintes, firmou entendimento pela inviabilidade legal de alteração, no curso da legislatura ou mandato, dos subsídios dos agentes políticos ocupantes de cargos eletivos:

Prejulgado 0282

Quando a Constituição estabelece que a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deve ser fixada em cada legislatura, para a subseqüente, significa dizer que deverá ser fixado um único critério de remuneração e respectivo reajustamento para toda a legislatura, não podendo haver alteração no curso da mesma.

Uma vez fixado o subsídio e as respectivas representações, não se pode alterá-los na legislatura vigente.

Nada impede que a Câmara Municipal fixe o reajuste dos valores estabelecidos na legislatura anterior, nos mesmos índices concedidos aos servidores do Município, seguindo como parâmetro o que preconiza o artigo 37, X da Constituição Federal.

(Processo: CON-TC001171A/46 Parecer: COG-723/94 Origem: Câmara Municipal de Maravilha Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Data da Sessão: 05/04/1995)

Prejulgado 1104

A Constituição Federal determina que qualquer alteração na remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores deve ser feita pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente (art. 29, VI).

Caso os Vereadores da legislatura anterior não tenham fixado o subsídio para a legislatura atual, o valor do subsídio será aquele fixado pela lei que ainda está vigendo no Município. Isto é, deve o Município continuar aplicando as regras de remuneração previstas na legislatura anterior. Na hipótese de os Vereadores fixarem seus próprios subsídios na legislatura atual, os novos valores só terão validade para a próxima legislatura, conforme determina a Constituição da República.

O valor do subsídio deve ater-se aos limites constitucionais previstos nos arts. 29 e 29-A, conforme acima exposto. Se a lei vigente determinar valor superior ao limite constitucional, o valor do subsídio deverá ser reduzido para que haja adequação ao limite previsto na Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000. Devem igualmente ser observadas as regras constantes na Lei Orgânica do Município de Matos Costa.

(Processo: CON-01/00814107 Parecer: COG - 202/01 Decisão: 257/2002 Origem: Câmara Municipal de Matos Costa Relator: Conselheiro Antero Nercolini Data da Sessão: 11/03/2002 Data do Diário Oficial: 30/04/2002)

Prejulgado 1183

O reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório, mas não autoriza uma nova fixação ou a elevação automática do subsídio, e muito menos a extensão do auxílio-moradia aos Vereadores;

Em face do preceito dos arts. 29, inc. VI, da Constituição Federal e 111, V, da Constituição Estadual, fica vedada a alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Carta Magna e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal não autoriza a adequação dos subsídios dos Vereadores ao percentual máximo dos subsídios dos Deputados Estaduais, mas somente a recompor o poder aquisitivo afetado pela inflação ocorrida no período de um ano.

(Processo: CON-01/03475931 Parecer: COG - 113/02 Decisão: 1488/2002 Origem: Câmara Municipal de Fraiburgo Relator: Conselheiro Antero Nercolini Data da Sessão: 24/07/2002 Data do Diário Oficial: 20/09/2002)

Prejulgado 1334

Não assiste direito aos Vereadores a subsídio correspondente ao percentual fixado no art. 29-A da Constituição Federal em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais, pois a norma constitucional estabelece limite máximo.

O subsídio do Vereador rege-se pelo princípio da anterioridade, materializado na fixação daquele estipêndio, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficando vedada a alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, em face do preceito dos arts. 29, VI, da Carta Magna e 111 da Constituição Estadual.

A alteração ou fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais não autoriza nova fixação, alteração ou elevação automática do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura;

O reajuste decorrente da revisão geral anual prevista na parte final do art. 37, X, da Constituição Federal, englobando todos os servidores municipais, sempre na mesma data e sem distinção de índices, também é admitido para subsídios dos agentes políticos, desde que expressamente previsto na lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e os valores individuais e despesas totais de pessoal estejam compreendidos nos limites da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(Processo: CON-03/00085575 Parecer: COG-109/03 Decisão: 960/2003 Origem: Câmara Municipal de Itapema Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Data da Sessão: 14/04/2003 Data do Diário Oficial: 17/06/2003)

Obs: Grifos ausentes no original

Tal posição está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206.889-6-MG, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I. - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. C.F. art. 29, V. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da Sociedade, C.F. art. 5°, LXXIII.II - Ação popular julgada procedente - R.E. não conhecido. (STF. RE 206889/MG. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 25/03/1997.

Em seu voto o Ministro Carlos Velloso assevera:

"(...) Ora, se a Constituição estabelece expressamente que a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração será a que vinha sendo paga. A transgressão do preceito constitucional, com a alteração, pela Câmara, dessa remuneração, para maior, obrigou o poder público a pagar mais do que devia. Esse plus, votado em desconformidade com a Constituição, implica lesão aos cofres públicos. É dizer, poder público devia pagar vinte; mas a Câmara impôs-lhe a obrigação de pagar vinte mais dez, certo que a imposição é contrária à Lei Maior. Esse acréscimo implica lesão aos cofres públicos, conforme dito."

Mais adiante diz:

"(...) Ora, legislar ou decidir em causa própria, atenta contra a ética, traduz ato imoral. Uma lei que isto autorizasse seria uma lei imoral."

Resta claro, portanto, que não se admite a alteração, no curso da legislatura, da legislação que fixa a remuneração dos agentes políticos municipais ocupantes de cargo eletivo de Vereador. Considerando essa premissa básica, se houve recebimento indevido, impõe-se a devolução dos valores, devidamente corrigidos.

Salienta-se que no Processo PCA - 03/00315830 referente a Prestação de Contas do exercício de 2002, da Câmara Municipal de Navegantes, idêntica irregularidade já foi apontada, tendo esta Casa decidido conforme transcrição a seguir:

Decisão n° 2174 Sessão: 24/11/2004

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2002 da Câmara Municipal de Navegantes. Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na fl. 34 dos presentes autos; Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DMU n. 1470/2004; Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Navegantes, e condenar o Responsável – Sr. Celso Antônio dos Passos - Presidente daquele Órgão em 2002, CPF n. 291.518.139-04, sem prejuízo da aplicação do direito de regresso, ao pagamento da quantia de R$ 93.600,00 (noventa e três mil seiscentos reais), referente a despesas com pagamento de remuneração dos Vereadores de janeiro a dezembro de 2002, no valor individual de R$ 2.400,00, baseada em atos de fixação elaborados em 02/01/2001, evidenciando pagamento a maior, no valor individual de R$ 600,00 mensais, aos Vereadores Celso Antônio dos Passos (R$ 7.200,00), Adelson M. de Oliveira (R$ 7.200,00), Rogério Códova Diniz (R$ 7.200,00), Loureci Soares da Silva (R$ 7.200,00), Adilson Felicidade Costa (R$ 7.200,00), Josinaldo Pereira (R$ 7.200,00), Clarinda Maria Gaya (R$ 7.200,00), Darci Bertan (R$ 7.200,00), Tarcício Weise (R$ 7.200,00), Ademar Francisco Borba (R$ 7.200,00), Maria das N. E. Machado (R$ 7.200,00), Emílio Vieira (R$ 7.200,00) e Ezequiel Antero Rocha Júnior (R$ 7.200,00), em descumprimento aos arta. 29, VI, da Constituição Federal e 111, V, da Constituição Estadual, conforme exposto no item A.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).6.2. Aplicar ao Sr. Celso Antônio dos Passos - Presidente da Câmara Municipal de Navegantes em 2002, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-deflagração de prévio processo licitatório para realização de despesas com contratação de serviços de publicação de atos oficiais no montante de R$ 19.538,80, verificada pela inexistência de informações no sistema informatizado ACP, evidenciando descumprimento ao estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição Federal (item B.1.1 do Relatório DMU);6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas com serviços de Assessoria Jurídica, em descumprimento ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal (item B.1.2 do Relatório DMU).6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 1470/2004, à Câmara Municipal de Navegantes e ao Sr. Celso Antônio dos Passos - Presidente daquele Órgão em 2002."

Com relação à Decisão citada pelos Responsáveis de nº 1.831 de 24 de dezembro de 2001, da Câmara Municipal de Joinville, como sendo semelhante ao caso em análise, tem-se a esclarecer que a mesma, refere-se ao Processo nº SPE 00/02572656, que trata do ato aposentatório de servidora do Tribunal de Justiça (fl. 425 dos autos).

Assim, conclui-se que houve equívoco dos Responsáveis, visto tecerem esta alegação de defesa, enfatizando ponto desvinculado do conteúdo do presente apontamento restritivo.

Quanto a afirmação que este Tribunal de Contas, ao analisar as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2001 e 2002, deixou claro que o Poder Legislativo não ultrapassou os Limites Constitucionais, no caso 40% (quarenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais, cabe esclarecer que naquela oportunidade foi verificado a remuneração máxima dos Vereadores, conforme disposto do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, diga-se, já considerando o auxilio moradia.

Ou seja, naquela oportunidade não houve a análise quanto a forma como a Câmara Municipal adequou-se à Legislação, quando estipulou os subsídios dos Vereadores em moeda corrente correspondente à 40% (quarenta por cento) da remuneração dos Deputados Estaduais. Houve tão somente a verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo.

Assim, não assiste razão aos responsáveis quanto a este argumento.

Diante do exposto, verificou-se que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em 2004, efetuou pagamentos a maior dos subsídios, remuneração do Presidente e sessões extraordinárias para os seus Vereadores, no montante de R$ 219.949,80, em função da alteração do ato de fixação dos subsídios para a legislatura atual.

E, em razão de tais procedimentos estarem em desacordo com o estipulado no artigo 29, VI da Constituição Federal e artigo 111, V da Constituição Estadual, como também ao princípio constitucional da anterioridade, mantém-se a restrição.

A Sra. Ione Braga Araújo Santa, sucessora do Sr. Antônio Manoel Soares Santa, manifestou-se acerca do montante de R$ 3.605,06 recebido a maior, nos seguintes termos:

"Inicialmente é de se destacar que ANTÔNIO MANOEL SOARES SANTA, exerceu a Presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, por quase 8 (oito) anos, tendo pautado sua administração por elevado sentimento de ética, probidade e respeito a coisa pública.

Faleceu em 22 de março do ano de 2004, no seu local de trabalho, deixando à sua esposa e duas filhas, singelo patrimônio, adquirido em período anterior ao seu ingresso na política.

Portanto, as restrições apontadas no parecer de tomada de contas especial, com o devido respeito, denotam-se injustas e equivocadas conforme demonstraremos a seguir:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA:

Os atos do então Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriú Antônio Manoel Soares Santa, tidos como irregulares, que vem à sua viúva para contraditório na qualidade de representante do espólio, denotam-se de difícil, e porque não dizer quase impossível, realização do sagrado direito de ampla defesa, uma vez que a mesma jamais participou ou tinha conhecimento dos procedimentos administrativos do legislativo balneocamboriuense.

Além do mais, ante o falecimento de seu saudoso esposo, verificou-se a impossibilidade de informações mais precisas sobre o caso, o que acarreta por certo uma possibilidade de defesa bastante reduzida, considerando ainda, que os fatos se deram na legislatura passada, com outros vereadores e outro corpo técnico, não tendo a ora peticionária sequer acesso a documentos e dados necessários.

Dessa forma, a requerente se vê obrigada a exercer sua defesa com base nas poucas informações que possui sobre o caso.

2. Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões extraordinárias, no montante de R$ 219.949,80, baseado em alteração dos atos de fixação, por meio da 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao art. 29, VI da Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual.

Antes de adentrar na questão relativa a alteração ou não dos subsídios, que demonstraremos ter inexistido, é bom lembrar que nada foi feito sem lei autorizativa, ou seja, todos os atos de meu saudoso esposo se deram com base em lei municipal aprovada, salvo engano, pela unanimidade dos senhores vereadores.

Sendo assim, os atos se deram em estrita obediência a lei municipal, lei esta frize-se que se constitui em ato jurídico perfeito, que jamais teve sua legalidade questionada ou invalidada por quem quer que seja e como se sabe, toda lei se presume legal e constitucional.

Voltando a restrição apontada decorrente do entendimento dos Srs. Auditores, que consideram a Lei 2.096/01, como alteração de subsídios, o que estaria em afronta aos ditames do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Ocorre, que mencionada lei, apenas buscou adaptar a legislação_, então vigente a interpretações de alguns Tribunais de Contas Estaduais, entenderam ser necessário a estipulação aos subsídios em valores fixos em real e não meramente em percentual como previa a LEI N. 1977.

Neste, sentido, foi editada a Lei n. 2.096/01, que instituiu o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reai), correspondentes a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais que na época era de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais), já incluso o auxílio-moradia.

Ressalte-se que as diferenças ali consignadas, não são oriundas de aumento e/ou reajuste de subsídios e sim de pagamentos que vinham sendo efetuados a menor, tendo em vista que a Lei n. 1977/02 (sic), já estipulava em 40% (quarenta por cento) do subsídio total dos Deputados Estaduais.

Entretanto, os pagamentos se deram com base apenas em parte daqueles subsídios, ou seja, não levou em consideração a sua totalidade, excluindo, indevidamente, a parcela relativa ao auxílio-moradia, que conforme decisão deste Egrégio Tribunal de Contas n. 188/01, item 6.2.1, é parte integrante do subsidio dos Deputados Estaduais, haja vista seu caráter remuneratório.

Saliente-se que a alteração legislativa, efetuada pela Lei 2.096/01, além de fixar os valores dos subsídios em reais, fez referência à percentagem, justamente para demonstrar que não se estava alterando os subsídios, mantendo-se os 40% (quarenta por cento).

É bom que fique claro, que a única diferença entre o caso em análise e o ocorrido na Cidade de Joinville, considerado regular, abordado na decisão 1.881 de 24 de setembro de 2001, que teve como Relator Luiz Roberto Herbst, é que lá os valores foram fixados desde início em reais enquanto aqui, foi estipulado em percentual, forma, aliás, que demonstraremos adiante não estar em desacordo com a legislação pátria.

Por fim, destaque-se que não houve revisão de vencimentos, mas mesmo em se considerando que tivesse ocorrido, a mesma estaria embasada na legalidade, segundo é a lição do Doutor Diógenes Gasparini, sobre o tema em análise, especialmente sobre a possibilidade de revisão dos subsídios e a forma de sua estipulação:

"(...)

Ora, sendo, assim, é evidente que a Câmara Municipal, observadas as regras e princípios limitadores de sua ação nesse particular, fixará o subsídio indicando um percentual ou uma fração do subsídio dos Deputados Estaduais ou, ainda, estabelecendo, desde logo, um valor certo em dinheiro. (...)

Qualquer destas formas atenderá a Constituição Federal, bastando satisfazer os limites constitucionais e legais e os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal.

(...)

É relevante mencionar que nas regras constitucionais que possibilitam a vinculação (arts. 27, §2ª, 32, §3⁰, c/c arts. 27 e 29, VI) não há nenhuma vedação expressa à revisão, nem no inc. VI do art. 29, há óbice algum nesse sentido. Os autores extraem essa proibição do princípio da anterioridade, na medida em que o subsídio deve ser, fixado numa legislatura para vigorar na subseqüente, mas daí a uma vedação do reajustamento vai uma grande diferença. O que esse princípio proíbe é a alteração do percentual ou fração incidente sob o subsídio dos Deputados Estaduais ou a alteração do montante em dinheiro fixado como subsídio. A confusão é inadmissível, pois contraria o princípio da remunerabilidade que leva necessariamente, a um subsídio e que este seja digno. Não seria digno se corroído pela inflação. A demais, (sic) o princípio da anterioridade por contrariar o princípio da vinculação sede (sic) à sua força."³

Não houve majoração já que o percentual continuou a ser de 40% do que percebia um deputado estadual.

Quanto a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o auxílio-moradia , como verba remuneratória, diga-se que esta decisão apenas reconheceu um fato já existente, de que o auxílio moradia é verba remuneratória e não que o auxílio moradia passa a ser verba remuneratória.

Abrimos aqui um parênteses quanto a decisão do STF, relativo ao processo AO/630, que embasou o pré julgado 1076 desta Colenda Corte que como já dito, reconheceu que_. o auxílio moradia "é" verba remuneratória e não que "passa a ser" verba remuneratória, o que na prática, prova que os 40% já mencionados dizia respeito ao subsídio global dos deputados estaduais, incluindo auxílio-moradia. A ação apresentada ao STF caracterizou-se por um mandado de segurança impetrado contra os senhores presidentes do STF, STJ e TRF^'s que na aplicação da lei n. 8.448/92 não levaram em consideração o auxílio-moradia. O STF deu razão aos impetrantes determinando ao presidente do STF e dos demais tribunais que emitisse ato "fazendo incluir na parcela autônoma de equivalência, a que se refere a decisão administrativa constante da ATA n.º 09 de 12/08/1992 e nos termos por ela estabelecidos, o valor correspondente ao AUXILIO-MORADIA pago pela Câmara dos Deputados aos seus membros.

A leitura que se faz, a uma simples análise da determinação do STF é que ele considera que o auxílio-moradia sempre foi verba remuneratória, tanto que determina que se faça a sua inclusão em cálculo de decisão administrativa de 1992, ou seja, retroagindo àquele período, situação que mais uma vez comprova que ao contrário do afirmado pelos técnicos do nosso TCE, que dizem que com a decisão do STF o subsídio dos deputados estaduais "passou para R$ 8.250,00" o que, com o devido respeito, não condiz com os fatos e com a própria decisão do STF, pois os subsídios dos deputados estaduais não passaram para aquele valor, ele já era de R$ 8.250,00, descaracterizando desta forma qualquer aumento.

Essa diferenciação é de suma importância, situação que não foi levada em conta pelos técnicos deste honrado Tribunal, uma vez que a primeira lei, a de nº. 1977/2000, estipulou em 40% do que ganhavam os deputados.

Ora, se à época eles percebiam R$ 6.000,00 (seis mil reais) e mais R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) como auxílio-moradia, verba esta à época somada aos subsídios, que correspondiam portanto a um total de 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais), 40% correspondia a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Questiona-se: que aumento houve?

Situação distinta teríamos no caso do Supremo Tribunal Federal ter decidido que a partir daquela decisão se incluiria como verba remuneratória o auxílio moradia, o que não ocorreu.

Ou então, se na época ao invés de ter sido estipulado a verba em 40%, esta tivesse sido estipulada em valor fixo inferior a R$ 3.300,00, nesse caso, haveria sim a infringência ao preceituado no pré-julgado n. 1.076, que veda a nova fixação de subsídio, situação que não ocorreu, pois como já foi dito, os subsídios estavam estipulados em percentual relativo ao vencimento dos deputados estaduais, que repita-se era de R$ 8.250,00.

Diante de toda a argumentação fica claro que a alteração apresentada pela lei nº 2.096/2001 apenas serviu para regularizar o que na visão do Tribunal de Contas de Santa Catarina estava em desacordo com as normas legais, pois a lei nº 1977/2000 fixou os subsídios dos vereadores em percentual.

Por tais motivos, requer-se a reconsideração da restrição apontada no Relatório sob o item 1.1, por não ter havido qualquer alteração de subsidio.

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, a Responsável limitou-se a trazer somente um fato novo, não mencionado pelos demais Responsáveis, a saber:

Segundo a Responsável, a única diferença entre o caso em análise e o ocorrido no Município de Joinville, abordado na Decisão deste Tribunal de Contas nº 1.881 de 24 de setembro de 2001, é que em Joinville os valores foram fixados em reais, enquanto em Balneário Camboriú os valores foram estipulados em percentual.

Cabe esclarecer que a Decisão nº 1.881/2001, proferida na CON - 01/00157440, formulada pela Câmara Municipal de Joinville, somente reconhece a parcela recebida a título de auxílio moradia pelos Deputados Estaduais como verba remuneratória para fins de LIMITE do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal e não para que fosse considerada para majorar subsídios, estipulados em percentual, situação esta considerada não regular.

O Reconhecimento do auxílio moradia como verba remuneratória, não autoriza nova fixação ou elevação automática do subsídio dos Vereadores, conforme dispõe o Prejulgado nº 1076, a seguir transcrito:

"A parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia, haja vista o seu caráter remuneratório, deve ser considerada para a apuração do limite do subsídio de Vereador, inscrito no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.

O reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório, mas não autoriza uma nova fixação ou a elevação automática do subsídio, e muito menos a extensão do auxílio moradia aos Vereadores. Em razão do princípio da anterioridade, não há como se promover nova fixação de subsídio no curso da legislatura.

A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores é a prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

(Processo: CON-01/02053812 Parecer: COG-561/01 Decisão: 11/2002 Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 04/02/2002)

Tal posição está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal federal, exposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206.889-6-MG, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I. - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. C.F. art. 29, V. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da Sociedade, C.F. art. 5°, LXXIII.II - Ação popular julgada procedente - R.E. não conhecido. (STF. RE 206889/MG. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 25/03/1997.

Em seu voto o Ministro Carlos Velloso assevera:

"(...) Ora, se a Constituição estabelece expressamente que a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração será a que vinha sendo paga. A transgressão do preceito constitucional, com a alteração, pela Câmara, dessa remuneração, para maior, obrigou o poder público a pagar mais do que devia. Esse plus, votado em desconformidade com a Constituição, implica lesão aos cofres públicos. É dizer, poder público devia pagar vinte; mas a Câmara impôs-lhe a obrigação de pagar vinte mais dez, certo que a imposição é contrária à Lei Maior. Esse acréscimo implica lesão aos cofres públicos, conforme dito."

Mais adiante diz:

"(...) Ora, legislar ou decidir em causa própria, atenta contra a ética, traduz ato imoral. Uma lei que isto autorizasse seria uma lei imoral."

Assim, não assiste razão à responsável quanto a este argumento.

Quanto ao restante da manifestação, a Responsável limitou-se a reproduzir os argumentos já trazidos anteriormente pelos demais Responsáveis, em que alega que o entendimento deste Tribunal sobre o assunto em tela está equivocado, quando sustenta que referida alteração na legislação no exercício de 2001 gerou majoração dos subsídios, vez que os valores recebidos pelos Vereadores à época, continuaram representar o percentual de 40% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Neste sentido, tendo em conta que não foram aduzidos novos fatos, reportamo-nos às considerações expostas logo após a transcrição das alegações da Sra. Joselene Manfredini (fls. 15 a 23 deste Relatório).

Os Srs. Paulo Correa Junior e Orlando Angioletti Junior, manifestaram-se acerca do montante individual de R$ 13.677,76, recebido a maior, nos seguintes termos:

"Conforme se verifica do processo em epígrafe, os senhores auditores apontam restrição relativa ao pagamento a maior dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2004, baseada em alteração dos atos de fixação editada em 30/11/2001, em descumprimento ao art. 29, VI, da CF/88 c/c o art. 111, V, da Constituição Estadual.

Segundo o relatório, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú, teria efetuado o pagamento de subsídios baseada na Lei n.° 2.029/01, que alterou dispositivo da Lei n.° 1977/2000.

O ato teria infringido a Constituição da República por modificar os subsídios dos vereadores durante a legislatura.

Recomenda, por fim, a devolução de valores supostamente recebidos a mais ao erário.

Com o devido respeito, o relatório não retrata a realidade dos fatos, quando sustenta que referida alteração na legislação gerou majoração dos subsídios, sendo que o próprio relatório reconhece que a Lei n. 1977/2000 estava irregular, ao passo que estipulava os subsídios meramente em percentuais, ou seja, 40% do que percebia um deputado estadual.

Quando da sua retificação, ou seja, a edição da Lei n.° 2096/2001, nada mais fez do que manter os subsídios dos vereadores em 40% do que percebia um deputado estadual, indicando em valores o quantum representava esse percentual.

Não houve majoração já que o percentual continuou a ser 40% do que percebia um deputado estadual.

Quanto a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o auxílio-moradia como verba remuneratória,diga-se que esta decisão apenas reconheceu um fato já existente, de que o auxílio moradia é verba remuneratória e não que o auxílio moradia passa a ser verba remuneratória.

Abrimos aqui um parênteses quanto a decisão do STF, relativo ao processo AO/630, que embasou o pré julgado 1076 desta colenda Corte que como já dito, reconheceu que o auxílio moradia "é" verba remuneratória e não que "passa a ser" verba remuneratória, o que na prática, prova que os 40% já mencionados dizia respeito ao subsídio global dos deputados estaduais, incluindo auxílio-moradia. A ação apresentada ao STF caracterizou-se por um mandado de segurança impetrado contra os senhores presidentes do STF, STJ e TRF's que na aplicação da Lei n. 8.448/92 não levaram em consideração o auxílio-moradia. O STF deu razão aos impetrantes determinando ao presidente do STF e dos demais tribunais que emitisse ato "fazendo incluir na parcela autônoma de equivalência, a que se refere a decisão administrativa constante da ATA n.° 09 de 12/08/1992 e nos termos por ela estabelecidos, o valor correspondente ao AUXÍLIO-MORADIA pago pela Câmara dos Deputados aos seus membros, hoje de R$ 3.000,00" ⁴

A leitura que se faz, a uma simples análise da determinação do STF é que ele considera que o auxílio-moradia sempre foi verba remuneratória, tanto que determina que se faça a sua inclusão em cálculo de decisão administrativa de 1992, ou seja, retroagindo àquele período, situação que mais uma vez comprova que ao contrário do afirmado pelos técnicos do nosso TCE, que dizem que com a decisão do STF o subsídio dos deputados estaduais "passou para R$ 8.250,00" o que, com o devido respeito, não condiz com os fatos e com a própria decisão do STF, pois os subsídios dos deputados estaduais não passaram para aquele valor, ele já era de R$ 8.250,00, descaracterizando desta forma qualquer aumento.

Essa diferenciação é de suma importância, situação que não foi levada em conta pelos técnicos deste honrado Tribunal, uma vez que a primeira lei, a de n°. 1977/2000, estipulou em 40% do que ganhava os deputados.

Ora, se à época eles percebiam R$ 6.000,00 (seis mil reais) e mais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (sic) como auxílio moradia, verba esta à época somada aos subsídios, que correspondiam portanto a um total de 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais), 40% correspondia a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Questiona-se: que aumento houve?

Situação distinta teríamos no caso do Supremo Tribunal Federal ter decidido que a partir daquela decisão se incluiria como verba remuneratória o auxílio moradia, o que não ocorreu.

Ou então, se na época ao invés de ter sido estipulado a verba em 40%, esta tivesse sido estipulada em valor fixo inferior a R$ 3.300,00, nesse caso, haveria sim a infringência ao preceituado no pré-julgado n. 1.076, que veda a nova fixação de subsídio, situação que não ocorreu, pois como já foi dito, os subsídios estavam estipulados em percentual relativo ao vencimento dos deputados estaduais, que repita-se era de R$ 8.250,00.

Diante de toda a argumentação fica claro que a alteração apresentada pela Lei n.° 2.096/2001, apenas serviu para regularizar o que na visão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina estava em desacordo com as normas legais, pois a Lei n. 1977/2000 fixou os subsídios dos vereadores em percentual.

REQUERIMENTO:

Seja reaberto o prazo de defesa, caso tenha sido expirado, considerando a relevância da matéria e a incessante busca deste ínclito Tribunal da correta e justa aplicação de suas decisões;

Ao final, seja a presente julgada improcedente uma vez que como demonstrado a Lei n. 2.960/2001 (sic) não alterou os vencimentos dos senhores vereadores."

Considerações da Instrução:

Os Srs. Paulo Correa Junior e Orlando Angioletti Junior também limitaram-se a reproduzir argumentos já trazidos anteriormente pelos demais Responsáveis, em que alegam que o entendimento deste Tribunal sobre o assunto em tela está equivocado, quando sustenta que referida alteração na legislação no exercício de 2001 gerou majoração dos subsídios, vez que os valores recebidos pelos Vereadores à época, continuaram representar o percentual de 40% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Neste sentido, tendo em conta que não foram aduzidos novos fatos, reportamo-nos novamente às considerações expostas logo após a transcrição das alegações da Sra. Joselene Manfredini (fls. 15 a 23 deste Relatório).

Já o Sr. Jorge Otávio Cachel, se manifestou acerca do montante de R$ 8.777,32 nos seguintes termos:

"Pela Lei nº 1.977/00 de 30.06.2000 o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Balneário Camboriú para a legislatura 2001/2004 foi fixado em parcela única e em 40% (quarenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual, conforme permite a alínea "c" do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal e no prazo do inciso V do art. 111 da Constituição Estadual.

Posteriormente, em 30 de novembro de 2001, em razão da decisão nº 1.881/2001 proferida na CON -- 01/00157440 formulada pela Câmara Municipal de Joinville que considera a parcela percebida pelo Deputado Estadual de auxílio-moradia como de caráter remuneratório para fins de limite do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal foi aprovada a Lei Mun. nº 2.096/01.

Da consulta acima colhe-se à seguinte EMENTA:

"Vereador. Subsídio. Limite. Exegese do art. 29, VI, da CF. Auxílio-moradia. O limite inscrito no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal deve ser apurado considerando-se a parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia haja vista o seu caráter remuneratório".

No mesmo sentido o prejulgado nº 1076:

"A parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia, haja vista o seu caráter remuneratório, deve ser considerada para a apuração do limite do subsídio de vereador, inscrito no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal."

Procedendo-se à análise do art. 1º da Lei Mun. nº 2.096/01 ao fixar o subsídio do vereador em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) em moeda corrente e que corresponde a 40% (quarenta por cento) do subsídio do Deputado Estadual de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta reais) não majorou a remuneração fixada pela Lei Mun. nº 1.977/00.

A matéria questionada limitou-se unicamente a estabelecer o valor de forma expressa e explícita do subsídio fixado anteriormente em 40% (quarenta por cento), critério e/ou percentual não recomendado por esta Corte de Contas.

Efetivamente, constata-se que a Lei nº 2.096/01 não modificou para maior o subsídio fixado em 2000, limitando-se tão somente à correção de importância determinada em moeda corrente.

Em conseqüência, observa-se que o valor fixado em 2001 não resultou em elevação do subsídio determinado primitivamente no exercício financeiro de 2000.

Do exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú não incorreu na irregularidade formal de descumprimento do prazo legal de fixação e no pagamento a maior do subsídio dos vereadores.

De sorte que, no final espera que seja considerado como regular o subsídio percebido no exercício de 2004 bem como os valores recebidos relativos às sessões extraordinárias.

A Lei nº 2.096/01 que trata dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2001/2004 da Câmara Municipal de Balneário Camboriú é objeto de defesa também análoga nos processos nº 03/07302792, 04/01358100 e 03/00280602, sendo assim considerados conexos.

Por que, requer o apensamento dos processos acima referenciados para sua tramitação regular, sob pena de nulidade."

Considerações da Instrução:

Em sua manifestação, o Responsável limitou-se a trazer somente um fato novo, não mencionado pelos demais Responsáveis, a saber:

Em 30/11/2001, em razão da Decisão nº 1.881/2001, proferida no Processo de consulta CON - 01/00157440, formulada pela Câmara Municipal de Joinville, foi editada a Lei Municipal nº 2.096/01, fixando o subsídio em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), o que correspondia a 40% do subsídio dos Deputados estaduais, não havendo, segundo o responsável, qualquer modificação a maior, somente a correção de importância determinada em moeda corrente.

Neste sentido, afirma o Responsável, que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú não incorreu na irregularidade de pagamento a maior do subsídio dos Vereadores.

Cabe esclarecer que a Decisão nº 1.881/2001, proferida na CON - 01/00157440, formulada pela Câmara Municipal de Joinville, somente reconhece a parcela recebida a título de auxílio moradia pelos Deputados Estaduais como verba remuneratória para fins de LIMITE do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal e não para que fosse considerada para majorar subsídios, estipulados em percentual, situação esta considerada não regular.

O Reconhecimento do auxílio moradia como verba remuneratória, não autoriza nova fixação ou elevação automática do subsídio dos Vereadores, conforme dispõe o Prejulgado nº 1076, a seguir transcrito:

"A parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia, haja vista o seu caráter remuneratório, deve ser considerada para a apuração do limite do subsídio de Vereador, inscrito no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.

O reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório, mas não autoriza uma nova fixação ou a elevação automática do subsídio, e muito menos a extensão do auxílio moradia aos Vereadores. Em razão do princípio da anterioridade, não há como se promover nova fixação de subsídio no curso da legislatura.

A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores é a prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

(Processo: CON-01/02053812 Parecer: COG-561/01 Decisão: 11/2002 Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Auditor José Carlos Pacheco Data da Sessão: 04/02/2002)

Tal posição está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal federal, exposto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 206.889-6-MG, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. VEREADORES: REMUNERAÇÃO: FIXAÇÃO: LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. C.F., art. 5º, LXXIII; art. 29, V. PATRIMÔNIO MATERIAL DO PODER PÚBLICO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: LESÃO. I. - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente. C.F. art. 29, V. Fixando os Vereadores a sua própria remuneração, vale dizer, fixando essa remuneração para viger na própria legislatura, pratica ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da Sociedade, C.F. art. 5°, LXXIII.II - Ação popular julgada procedente - R.E. não conhecido. (STF. RE 206889/MG. Relator Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 25/03/1997.

Em seu voto o Ministro Carlos Velloso assevera:

"(...) Ora, se a Constituição estabelece expressamente que a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores será fixada em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração será a que vinha sendo paga. A transgressão do preceito constitucional, com a alteração, pela Câmara, dessa remuneração, para maior, obrigou o poder público a pagar mais do que devia. Esse plus, votado em desconformidade com a Constituição, implica lesão aos cofres públicos. É dizer, poder público devia pagar vinte; mas a Câmara impôs-lhe a obrigação de pagar vinte mais dez, certo que a imposição é contrária à Lei Maior. Esse acréscimo implica lesão aos cofres públicos, conforme dito."

Mais adiante diz:

"(...) Ora, legislar ou decidir em causa própria, atenta contra a ética, traduz ato imoral. Uma lei que isto autorizasse seria uma lei imoral."

Assim, não assiste razão ao responsável quanto a este argumento.

Quanto as demais justificativas do Sr. Jorge Otávio Cachel, em síntese, limitou-se a reproduzir argumentos já trazidos pelos demais Responsáveis, razão pela qual reportamo-nos a análise efetivada anteriormente, concluindo-se pela manutenção na íntegra da restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00584109, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar os responsáveis listados a seguir, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões extraordinárias, no montante de R$ 219.949,80, baseada em alteração dos atos de fixação, por meio da Lei 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao artigo 29, VI da Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual (item 1.1 deste Relatório).

N°	NOME	CPF	ENDEREÇO	RECEBIMENTO INDEVIDO (R$)
1	SRA. IONE BRAGA DE ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA	398.208.669-87	RUA 1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	3.605,06
2	SRA. NATÁLIA ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA	034.770.609-62	RUA 1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC
3	SRA. BEATRIZ ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA	097.672.537-18	RUA 1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC
4	ALTAMIR SERRÃO	433.480.849-20	RUA HERMOGENES DE ASSIS FEIJÓ, Nº 120, BARRA 88332-005 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	12.021,62
5	ALDEMAR PEREIRA	312.001.849-04	RUA DOM FRANCISCO, 415, VILA REAL CEP 88337-090 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	9.321,84

N°	NOME	CPF	ENDEREÇO	RECEBIMENTO INDEVIDO (R$)
6	CLAUDIR MACIEL	704.546.639-00	RUA 4502, Nº 120, CENTRO CEP 88330-165 BALNEARIO CAMBORIÚ- SC	12.679,28
7	DONATIL MARTINS	350.715.839-68	RUA JOSÉ FRANCISCO VITOR, 220, BARRA CEP 88332-230 BALNEARIO CAMBORIÚ- SC	13.677,76
8	EDSON RENATO DIAS	648.581.209-10	RUA MINGOTE SERAFIM, 145, PIONEIROS CEP 88331-025 BALNEARIO CAMBORIÚ- SC	11.681,28
9	GILMAR EDSON KOEDDERMANN	433.482.709-87	RUA DOM LUIZ, 400, VILA REAL CEP 88337-100 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
10	IOLANDA ACHUTTI	579.952.149-87	RUA GRÉCIA, 185, NAÇÕES CEP 88338-300 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	15.070,20
11	JORGE OTÁVIO CACHEL	000.205.590-20	RUA ALVIN BAUER, 360, CENTRO - CEP 88330-643 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	8.777,32
12	JAIR OLAVIO REBELO	309.560.649-49	RUA ISLANDIA, 203, NAÇÕES CEP 88338-275 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
13	JAIR MIGUEL RICARDO	143.864.768-90	RUA CAÇADOR, 276, MUNICIPIOS - CEP 88337-385 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	10.501,60
14	JOÃO MIGUEL	444.015.749-15	RUA URUGUAI, 1100, NAÇÕES CEP 88338-175 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
15	MARCOS RICARDO WEISSHEIMER	685.596.749-34	RUA 2000, N° 657, CENTRO CEP 88330-462 BALNEARI0 CAMBORIÚ - SC	9.412,58
16	MOACIR SCHMIDT	346.933.430-72	RUA 1101, N° 225, CENTRO CEP 88330-774 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
17	ORLANDO ANGIOLETTI JUNIOR	806.015.109-68	RUA 1822, N° 250, CENTRO CEP 88330-484 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
18	PAULO CORREA JUNIOR	633.143.639-15	RUA ELIEL CORRÊA, 72, BARRA CEP 88332-205 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
19	OSCAR ZEFERINO	414.888.229-72	RUA MEXICO, 485, NAÇÕES CEP 88338-220 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	13.677,76
20	JOSELENE MANFREDINI	757.042.509-04	RUA SÍRIA, 900, NAÇÕES CEP 88338-135 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	10.197,02
21	AFONSO BUERGER FILHO	066.410.089-91	RUA GRÉCIA, N° 88, NAÇÕES CEP 88338-300 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	3.902,20
22	MARCELO SEVERINO	886.581.559-00	RUA 2.338, N° 259, CENTRO, CEP 88330-374 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	3.357,72
TOTAL				219.949,80

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 5.149/2008 e do Voto que a fundamentam aos Responsáveis.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 01 / 12 / 2008.

Dejair César Tavares

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clóvis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em / /

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00584109
UNIDADE	Câmara Municipal de Balneário Camboriú
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

ANEXO 1

Valores recebidos no exercício de 2004
Vereador	Jan.	Fev.	Março	Abril	Maio	Jun.	Jul.	Ago.	Set.	Out.	Nov.	Dez.	Total
Antônio M. Soares Santa	5.469,75	5.469,75	4.102,32	-	-	-	-	-	-	-	-	-	15.041,82
Aldemar Pereira	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	499,12	-	-	-	3.992,92	30.710,38
Donatil Martins	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Gilmar Koedermann	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
João Miguel	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Jorge Otávio Cachel	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	499,12	499,12	-	-	31.209,50
Iolanda Achutti	3.646,50	3.646,50	4.102,32	5.469,75	5.469,75	5.989,38	5.989,38	5.989,38	5.989,38	4.492,02	3.743,40	5.989,38	60.517,14
Paulo Correa Júnior	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Altamir Serrão	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	4.492,04*	4.741,60*	3.992,92	47.430,74
Claudir Maciel	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.493,68	3.493,68	3.992,92	3.992,92	45.184,46
Edson Renato Dias	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	2.994,68	2.994,68	3.992,92	3.992,92	44.186,46
Jair Miguel Ricardo	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	2.994,72	1.497,36	1.497,36	40.193,62
Jair Olávio Rebelo	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Marcos R. Weissheimer	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	2.994,68	1.497,36	1.996,48	1.996,48	38.696,26
Moacir Schmidt	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Orlando Angloletti Júnior	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Oscar Zeferino	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	46.182,94
Joselene Manfedrini	-	-	911,62	3.646,50	3.646,50	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	3.992,92	36.155,06
Marcelo Zeferino	-	-	-	-	-	-	-	2.994,72	3.992,92	3.992,92	3.992,92	-	14.973,48
Afonso Buerguer Filho	-	-	-	-	-	-	-	-	2.994,68	3.992,92	3.992,92	3.992,92	14.973,44
Edésio Cirilo Pereira	-	-	-	-	-	-	-	-	-	998,24	1.497,36	-	2.495,60
Irineu Manoel	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.996,48	1.996,48	-	3.992,96
Nilcea T. P. Barichello	-	-	-	-	-	-	-	-	-	998,24	2.495,60	-	3.493,84
TOTAL													798.718,28

*Altamir Serrão recebeu como Presidente da Câmara nos meses de outubro e novembro, segundo resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005 (Contas Anuais/2005)

ANEXO 2

Valores recebidos a maior em 2004
Vereadores	Jan.	Fev.	Março	Abril	Maio	Jun.	Jul.	Ago.	Set.	Out.	Nov.	Dez.	Total
Antônio M. Soares Santa	1.491,75	1.491,75	124,32	-	-	-	-	-	-	-	-	-	3.107,82
Aldemar Pereira	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	-	-	-	-	1.088,98	7.735,56
Donatil Martins	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Gilmar Koedermann	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
João Miguel	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Jorge Otávio Cachel	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	-	-	-	-	7.735,56
Iolanda Achutti	994,50	994,50	124,32	1.113,84	1.113,84	1.633,47	1.633,47	1.633,47	1.633,47	136,11	839,46	1.633,47	13.483,92
Paulo Correa Júnior	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Altamir Serrão	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	136,13*	385,69*	1.088,98	10.435,34
Claudir Maciel	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	589,74	589,74	1.088,98	1.088,98	11.093,00
Edson Renato Dias	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	90,74	90,74	1.088,98	1.088,98	10.095,00
Jair Miguel Ricardo	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	90,78	-	-	8.915,32
Jair Olávio Rebelo	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Marcos R. Weissheimer	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	90,74	-	-	-	7.826,30
Moacir Schmidt	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Orlando Angloletti Júnior	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Oscar Zeferino	994,50	994,50	994,50	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	12.091,48
Joselene Manfedrini	-	-	-	742,56	742,56	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	1.088,98	9.107,98
Marcelo Zeferino	-	-	-	-	-	-	-	90,78	1.088,98	1.088,98	1.088,98	-	3.357,72
Afonso Buerguer Filho	-	-	-	-	-	-	-	-	90,74	1.088,98	1.088,98	1.088,98	3.357,68
TOTAL													192.983,04

*Altamir Serrão recebeu como Presidente da Câmara nos meses de outubro e novembro, segundo resposta ao Ofício Circular TC/DMU nº 4.192/2005 (Contas Anuais/2005)

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¹ STF, processo AO/630, rel. Min. Nelsom Jobim, p. 5

² Gasparini, Diógenes, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, in Boletim de Direito Municipal, n.05, 2003, Ed. NDJ Ltda, p. 299/317.

³ Gasparini, Diógenes, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, in Boletim de Direito Municipal, n.05, 2003, Ed. NDJ Ltda, p.299/317.

⁴ STF, processo AO/630, rel. Min. Nelsom Jobim, p. 5