Processo: PCA 08/00125665

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

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PROCESSO PCA - 08/00125665

UNIDADE Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha

INTERESSADO Sr. Vanderlei Alexandre - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL
Sr. Paulo Hoepers - Prefeito Municipal à época

ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

RELATÓRIO N° 3769/2009.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00125665), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser dada ciência ao Sr. Paulo Hoepers - Prefeito Municipal à época, e ao Sr. Vanderlei Alexandre - Prefeito Municipal, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

5 - exame do balanço

5.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

5.1.1 - Ausência de contabilização de R$ 10.862,93 relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, no valor de R$ 54.314,67, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e implicando no desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

Em análise às informações prestadas via sistema e-Sfinge, constatou-se o valor de R$ 54.967,67 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, e R$ 304.406,14 no elemento despesa 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, sendo que sobre parte destes montantes, mais precisamente R$ 54.314,67, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou nenhum valor em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro de parte desta despesa, na ordem de R$ 10.862,93, da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Despesas classificadas no elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Nr. Licitação Vl. Empenho (R$) Histórico

0 677 27/08/2007 ANDRE MACHADO SONEGO 523,26 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO OFTALMOLOGISTA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PEQUENA CIRURGIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 575 23/07/2007 ANITA NUERNBERG 354,00 REF. A PGTO DE SERVICO DE COSTUREIRA PARA CONFECCAO DE UNIFORMES PARA FUNCIONARIOS DA SECR. DA SAUDE

14 828 22/10/2007 ANITA NUERNBERG 90,00 REF. A PGTO DE SERVICO DE COSTUREIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NA CONFECCAO DE JALECOS DE ENFERMAGEM PARA A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

0 360 02/05/2007 ANITA NUERNBERG 300,00 REFERENTE A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE COSTUREIRA PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA SAUDE DE FORQUILHINHA.

0 540 09/07/2007 AUGUSTA SALVATICO ROCHA 292,75 REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA FAZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO

0 225 12/03/2007 AUGUSTA SALVATICO ROCHA 878,25 REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO TOTAL DE 04 HORAS DIARIAS PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO CONFORME CONTATO 25/2007

0 456 12/06/2007 CARLOS HENRIQUE MAYR JUNIOR 860,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NA AVALIACAO DE CIRURGIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 573 23/07/2007 CARLOS ROBERTO DAMIANI 230,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAME DE COLONOSCOPIA PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 414 25/05/2007 CARLOS ROBERTO DAMIANI 770,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAMES DE COLONOSCOPIA E RETROSSIGMOIDOSCOPIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 541 09/07/2007 CECILIA FERREIRA WILLIMANN 292,75 REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO VILA LOURDES

0 226 12/03/2007 CECILIA FERREIRA WILLIMANN 878,25 REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO TOTAL DE 04 HORAS DIARIAS PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO CONFORME CONTATO 26/2007

0 779 28/09/2007 CHRISTIAN DE ESCOBAR PRADO 780,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM CIRURGIA DE HERNIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 702 03/09/2007 CLAUDIO TOMÉ 180,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS PFTALMOLOGICAS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 171 21/02/2007 CLAUDIO TOMÉ 60,00 REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS PRESTADOS PARA A SECR. DE SAUDE

0 246 23/03/2007 CLAUDIO TOMÉ 120,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PELA SECR. DA SAUDE PAR PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 332 24/04/2007 CLAUDIO TOMÉ 120,00 REF. A PGTO DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PARA A SECR. DE SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 04/2007

0 418 28/05/2007 CLAUDIO TOMÉ 150,00 REF. A PGTO DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PARA A SECR. DE SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 05/2007

0 478 22/06/2007 CLAUDIO TOMÉ 150,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS PFTALMOLOGICAS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 06/2007

12 427 29/05/2007 CRISTIANE ARCARO 4.883,69 REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL NA AREA DE EDUCACAO FISICA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINISTERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 33/2007

0 759 24/09/2007 DR. FRANCISCO PAULO RODRIGUES ALVES JUNIOR 250,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO ANESTEZIZTA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE

0 725 10/09/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 2.700,00 REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL EM CIRURGIA GERAL A SEREM PRESTADOS MENSALMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORQUILHINHA

0 825 18/10/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 1.700,00 REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL PRESTADOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE EM EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA PARA PACIENTES EM GERAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 944 03/12/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 3.400,00 REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE

0 213 08/03/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 3.600,00 REF. A A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NOS MESES 01 E 02/2007

0 300 09/04/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 1.790,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS DE ENDOSCOPIAS DIGESTIVAS PRESTADOS PARA A SEC. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA REF. AO MES 03/2007

0 350 02/05/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 5/2007 5.100,00 REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL EM CIRURGIA GERAL A SEREM PRESTADOS MENSALMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORQUILHINHA.(1/2)

0 391 17/05/2007 DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR 1.790,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES EM GERAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 04/2007

0 519 02/07/2007 EVANDRO JOSE DOS SANTOS BITENCOURT 240,00 REF. A PGTO DE SESSOES FISIOTERAPICAS PELA SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 06/2007

14 750 21/09/2007 KAREN ARNS DA SILVA 3.333,36 REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL EM FISIOTERAPIA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINIETERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 32/2007 (2/2)

12 416 25/05/2007 KAREN ARNS DA SILVA 3.333,36 REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL EM FISIOTERAPIA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINIETERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 32/2007 (1/2)

0 777 28/09/2007 KATIA CHRISTINA WEBER 3.030,00 REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO PROGRAMA DE PREVENCAO AO TABAGISMO

0 946 03/12/2007 LEANDRO A. NUNES 855,00 REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS PRESTADOS PARA A SECR. DE SAUDE EM CIRURGIA DE ESPLEXITOMIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 888 20/11/2007 MARCIO JOVANE ROCHA 2.000,00 REF. A PGTO DE SERVICO DE PINTURA GERAL NA UNIDADE DE SAUDE CENTRAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 302 09/04/2007 ONIRIA KURTZ 2.400,00 REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL DE PSCOLOGIA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE DE FORQUILHINHA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARCO

0 191 28/02/2007 PEDRO ARNS 2.150,00 REF. A PGTO DE SERVICO DE ELABORACAO DO PROJETO ARQUITETONICO DA UNIDADE DE SAUDE A SER CONSTRUIDA NA RUA DOS PRINCEPES NO BAIRRO SANTA ANA

0 789 01/10/2007 RONALDO LUIZ DE SOUZA 600,00 REF. A PGTO DE SERVICO PARA ELABORACAO DO PROJETO HIDRO-SANITARIO DA UNIDADE DE SAUDE DO BAIRRO SANTA CRUZ

0 59 02/01/2007 SERGIO HAERTEL ALICE 1.050,00 REF. A PGTO DE SERVICO DE EXAMES DE NECROPSIA PARA VERIFICACAO DE OBITOS NO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 301 09/04/2007 SERGIO HAERTEL ALICE 1.350,00 REF. A PGTO DE EXAMES DE NECROPSIA PARA VERIFICACAO DE OBITOS DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

Total Vl. Empenho (R$): 52.584,67

Despesas classificadas incorretamente no elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica conforme item 6.1.1 deste relatório

Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

0 636 20/08/2007 AIRTON J. S. VARELA JR. 890,00 REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS PESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE DE FORQUILHINHA PARA PEQUENAS CIRURGIAS EM PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA

0 331 24/04/2007 DR. FRANCISCO PAULO RODRIGUES ALVES JUNIOR 840,00 REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO ANESTEZISTA PARA A SECR. DA SAUDE DE FORQUILHINHA

Total Vl. Empenho (R$): 1.730,00

Ressalta-se, ainda, que a ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, impossibilita o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, que dispõem:

Art. 90 - A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 105 [...]

[...]

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária

6 - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

6.1 – Despesas

6.1.1 - Despesas, no montante de R$ 1.953,00, classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto no art. 8º da Lei nº 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas e discriminadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Despesa classificada no elemento 36 - Classificação correta: 39

Fonte Recurso NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

12 343 27/04/2007 ANA REGINA LOCH LOCATELLI-ME 223,00 REFERENTE AO PAGTO DE REFEIÇOES SERVIDAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE SAUDE QUE TRABALHARAM NA CAMPANHA DA VACINAÇÃO DA GRIPE EM IDOSOS DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA.

Total Vl. Empenho (R$): 223,00

Despesas classificadas no elemento 39 - Classificação correta: 36

Total Vl. Empenho (R$): 1.730,00

Pela referida portaria, os elementos 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, se prestam à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

Além disso, a mesma norma, em seu art. 8º, estabelece a correta discriminação da receita e da despesa, nos seguintes termos:

Art. 8º - A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Governo ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º , § 1º, incisos III e IV, obedecerá à forma do Anexo nº 2.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00125665, apuraram-se as seguintes restrições:

a - ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias incidente sobre parte das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, no valor de R$ 10.862,93, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e implicando no desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item 5.1.1 deste Relatório);

b - despesas, no montante de R$ 1.953,00, classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto no art. 8º da Lei nº 4.320/64 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 6.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 3 e Divisão de Contas Municipais 7, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, dando quitação ao responsável, Sr. Paulo Hoepers - Prefeito Municipal à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionadas nos itens a e b desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha que adote as medidas necessárias às correções das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão, ao Sr. Paulo Hoepers - Prefeito Municipal à época, e ao Sr. Vanderlei Alexandre - Prefeito Municipal .

É o Relatório.

DMU/I3/DCM 7, em ___/___/2009.

Magaly Silveira dos Santos Schramm Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De acordo,

eM ___/___/2009.

Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora da Inspetoria 3

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ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2009.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PCA - 08/00125665

UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha

INTERESSADO	Sr. Vanderlei Alexandre - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL	Sr. Paulo Hoepers - Prefeito Municipal à época

ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

RELATÓRIO N°	3769/2009.

Fonte Recurso	NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
0	677	27/08/2007	ANDRE MACHADO SONEGO		523,26	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO OFTALMOLOGISTA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PEQUENA CIRURGIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	575	23/07/2007	ANITA NUERNBERG		354,00	REF. A PGTO DE SERVICO DE COSTUREIRA PARA CONFECCAO DE UNIFORMES PARA FUNCIONARIOS DA SECR. DA SAUDE
14	828	22/10/2007	ANITA NUERNBERG		90,00	REF. A PGTO DE SERVICO DE COSTUREIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NA CONFECCAO DE JALECOS DE ENFERMAGEM PARA A VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
0	360	02/05/2007	ANITA NUERNBERG		300,00	REFERENTE A PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE COSTUREIRA PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA SAUDE DE FORQUILHINHA.
0	540	09/07/2007	AUGUSTA SALVATICO ROCHA		292,75	REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA FAZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO
0	225	12/03/2007	AUGUSTA SALVATICO ROCHA		878,25	REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO TOTAL DE 04 HORAS DIARIAS PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO CONFORME CONTATO 25/2007
0	456	12/06/2007	CARLOS HENRIQUE MAYR JUNIOR		860,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NA AVALIACAO DE CIRURGIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	573	23/07/2007	CARLOS ROBERTO DAMIANI		230,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAME DE COLONOSCOPIA PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	414	25/05/2007	CARLOS ROBERTO DAMIANI		770,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAMES DE COLONOSCOPIA E RETROSSIGMOIDOSCOPIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	541	09/07/2007	CECILIA FERREIRA WILLIMANN		292,75	REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO VILA LOURDES
0	226	12/03/2007	CECILIA FERREIRA WILLIMANN		878,25	REF. A PGTO DE SERVICO DE FAXINEIRA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO TOTAL DE 04 HORAS DIARIAS PARA FZER LIMPEZA NA UNIDADE DE SAUDE NO BAIRRO OURO NEGRO CONFORME CONTATO 26/2007
0	779	28/09/2007	CHRISTIAN DE ESCOBAR PRADO		780,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM CIRURGIA DE HERNIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	702	03/09/2007	CLAUDIO TOMÉ		180,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS PFTALMOLOGICAS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	171	21/02/2007	CLAUDIO TOMÉ		60,00	REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS PRESTADOS PARA A SECR. DE SAUDE
0	246	23/03/2007	CLAUDIO TOMÉ		120,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PELA SECR. DA SAUDE PAR PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	332	24/04/2007	CLAUDIO TOMÉ		120,00	REF. A PGTO DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PARA A SECR. DE SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 04/2007
0	418	28/05/2007	CLAUDIO TOMÉ		150,00	REF. A PGTO DE CONSULTAS OFTALMOLOGICAS PARA A SECR. DE SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 05/2007
0	478	22/06/2007	CLAUDIO TOMÉ		150,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS PFTALMOLOGICAS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 06/2007
12	427	29/05/2007	CRISTIANE ARCARO		4.883,69	REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL NA AREA DE EDUCACAO FISICA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINISTERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 33/2007
0	759	24/09/2007	DR. FRANCISCO PAULO RODRIGUES ALVES JUNIOR		250,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO ANESTEZIZTA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE
0	725	10/09/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		2.700,00	REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL EM CIRURGIA GERAL A SEREM PRESTADOS MENSALMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORQUILHINHA
0	825	18/10/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		1.700,00	REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL PRESTADOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE EM EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA PARA PACIENTES EM GERAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	944	03/12/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		3.400,00	REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE
0	213	08/03/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		3.600,00	REF. A A PGTO DE SERVICO MEDICO PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE EM EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA NOS MESES 01 E 02/2007
0	300	09/04/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		1.790,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM CONSULTAS DE ENDOSCOPIAS DIGESTIVAS PRESTADOS PARA A SEC. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA REF. AO MES 03/2007
0	350	02/05/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR	5/2007	5.100,00	REFERENTE SERVIÇOS MÉDICOS PROFISSIONAL EM CIRURGIA GERAL A SEREM PRESTADOS MENSALMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DE FORQUILHINHA.(1/2)
0	391	17/05/2007	DR. IRANI V. ALBERTON JUNIOR		1.790,00	REF. A PGTO DE SERVICO MEDICO EM EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES EM GERAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 04/2007
0	519	02/07/2007	EVANDRO JOSE DOS SANTOS BITENCOURT		240,00	REF. A PGTO DE SESSOES FISIOTERAPICAS PELA SECR. DA SAUDE PARA PACIENTES DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA NO MES 06/2007
14	750	21/09/2007	KAREN ARNS DA SILVA		3.333,36	REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL EM FISIOTERAPIA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINIETERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 32/2007 (2/2)
12	416	25/05/2007	KAREN ARNS DA SILVA		3.333,36	REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL EM FISIOTERAPIA PRESTADO P/ A SECR. DA SAUDE P/ O PROJETO DE PROMOCAO DA ATIVIDADE FISICA E SAUDE (CONVENIO C/ O MINIETERIO DA SAUDE) CONF. PORTARIA 204/GM DE 29/01/2007, CONTRATO 32/2007 (1/2)
0	777	28/09/2007	KATIA CHRISTINA WEBER		3.030,00	REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE NO PROGRAMA DE PREVENCAO AO TABAGISMO
0	946	03/12/2007	LEANDRO A. NUNES		855,00	REF. A PGTO DE SERVICOS MEDICOS PRESTADOS PARA A SECR. DE SAUDE EM CIRURGIA DE ESPLEXITOMIA EM PACIENTE DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	888	20/11/2007	MARCIO JOVANE ROCHA		2.000,00	REF. A PGTO DE SERVICO DE PINTURA GERAL NA UNIDADE DE SAUDE CENTRAL DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	302	09/04/2007	ONIRIA KURTZ		2.400,00	REF. A PGTO DE SERVICO PROFISSIONAL DE PSCOLOGIA PRESTADOS PARA A SECR. DA SAUDE DE FORQUILHINHA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARCO
0	191	28/02/2007	PEDRO ARNS		2.150,00	REF. A PGTO DE SERVICO DE ELABORACAO DO PROJETO ARQUITETONICO DA UNIDADE DE SAUDE A SER CONSTRUIDA NA RUA DOS PRINCEPES NO BAIRRO SANTA ANA
0	789	01/10/2007	RONALDO LUIZ DE SOUZA		600,00	REF. A PGTO DE SERVICO PARA ELABORACAO DO PROJETO HIDRO-SANITARIO DA UNIDADE DE SAUDE DO BAIRRO SANTA CRUZ
0	59	02/01/2007	SERGIO HAERTEL ALICE		1.050,00	REF. A PGTO DE SERVICO DE EXAMES DE NECROPSIA PARA VERIFICACAO DE OBITOS NO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
0	301	09/04/2007	SERGIO HAERTEL ALICE		1.350,00	REF. A PGTO DE EXAMES DE NECROPSIA PARA VERIFICACAO DE OBITOS DO MUNICIPIO DE FORQUILHINHA