PROCESSO Nº:	REP-11/00300608
UNIDADE GESTORA:	Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan
RESPONSÁVEL:	Dalírio José Beber
INTERESSADO:	Alessandra do R. Madeira
ASSUNTO:	Irregularidades no Pregão Presencial n. 08/2011, para contratação de empresa para prestação de serviços de recepção, garçon e office-boy
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO:	DLC - 350/2011

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de Representação, protocolada em 01 de junho de 2011, juntada às folhas 02 a 17, subscrita pela Sra. Alesandra do R. Madeira – representante legal da empresa PROSERV – Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda., pessoa jurídica, com sede na Rua Getúlio Vargas. 2927 – Centro – São José/SC, com fundamento no §1º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93, comunicando supostas irregularidades no Pregão Presencial n. 08/2011, para contratação de empresa para prestação de serviços de recepção, garçom e office-boy.

Apuram-se as seguintes informações sobre o procedimento representado:

Quadro 1: Identificação do Ato da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Ato		Informações	Fls.
1	Pregão Presencial
	Edital n. 008/2011 1ª. retitificação	De 27 de janeiro de 2011 Subscritores: - Sr. Arnaldo Venício de Zoua – Diretor Administrativo - Sr. Diego Dal-Toé Ramosi – Pregoeiro	19/35
	Anexos	I a VIII	37/57
	Abertura prevista	18/04/2011
	Objeto:	contratação de empresa para prestação de serviços de recepção, garçon e office-boy
	ATA	18/04/2011 Sr. Diego Dal-Toé Ramosi – Pregoeiro	58/61
	Recurso	PROSERV – Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.	62/74

Fonte: documentos juntados pelo representante, fls. 19/74

2. ANÁLISE

2.1. Admissibilidade

Conforme o § 1º do art. 113 da Lei Federal nº 8.666/93, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

§ 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

Na mesma linha o art. 65 c/c parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

Art. 65. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 66. Serão recepcionados pelo Tribunal como representação os expedientes formulados por agentes públicos comunicando a ocorrência de irregularidades de que tenham conhecimento em virtude do exercício do cargo, emprego ou função, bem como os expedientes de outras origens que devam revestir-se dessa forma, por força de lei específica.

Parágrafo único. Aplicam-se à representação as normas relativas à denúncia.

Ainda, o artigo 2º da Resolução nº TC-07/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê quais são os requisitos indispensáveis que devem estar presentes na representação para que ela possa ser admitida.

Art. 2º São requisitos de admissibilidade da Representação:

I – ser endereçada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em petição contendo:

a) a indicação do ato ou do procedimento administrativo considerado ilegal, bem como do órgão ou entidade responsável pela irregularidade apontada;

b) a descrição clara, objetiva e idônea dos fatos e das irregularidades objeto da Representação, juntando conforme o caso, documentos de sustentação apropriados;

c) o nome e o número da Carteira de Identidade, se pessoa física, ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, se pessoa jurídica, o endereço e assinatura do signatário da Representação;

d) a comprovação da habilitação legal em caso do signatário ser procurador regularmente constituído ou dirigente de pessoa jurídica.

II – referir-se à licitação, contrato, convênio, acordo ou outro instrumento congênere de que seja parte entidade ou órgão sujeitos à jurisdição do Tribunal.

No caso em tela, verifica-se que a Representação versa sobre matéria sujeita à apreciação do Tribunal de Contas, decorrente de atos praticados no âmbito da Administração Pública; com possível infração a norma legal; refere-se a responsável sujeito à sua jurisdição; está redigida em linguagem clara e objetiva; está acompanhada de indício de prova. No entanto, verifica-se, ainda, a ausência do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e de comprovação de sua habilitação e/ou procuração tendo em vista que a representante – Sra. Alessandra do R. Madeira se qualificou como representante legal da empresa PROSERV – Assessoria e Consultoria de Pessoal Ltda.

A ausência acima contraria as alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do artigo 2º da Resolução nº TC-07/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Portanto, considera-se que não foram atendidos todos os requisitos necessários a apreciação desta Corte de Contas previstos na Resolução nº TC-07/2002.

2.2. Mérito

O teor da representação trazida a esta Corte de Contas, está descrito às fls. 02 a 17, nos seguintes termos:

Primeiramente, cabe ressaltar que no parecer exarado pela autoridade no qual indeferiu o recurso da Recorrente há uma omissão generalizada quanto à aplicação das normas estipuladas no instrumento convocatório.

Em sua resposta ao recurso alega que "não há que se estabelecer cláusula neste momento com indicativo firme de que o edital ‘exigia' a indicação dos tributos sob pena de desclassificação. Mas sim que fosse demonstrado". (grifo nosso)

Ora, o Administrador neste momento quer se eximir de aplicar as regras do edital, informando que o edital não a exigia, mas que tão somente fizesse a demonstração de tais custos!!!

Por óbvio que a "demonstração" a ser feita é justamente para a verificação de que a mesma está em acordo com as normas legais vigentes, ou seja, para ver a real aplicação da legislação, no caso a alíquota do ISS, caso contrário não haveria necessidade de "demonstração" de tais alíquotas na planilha.

Indiferente do termo utilizado — seja "exigência", seja "demonstração" — o certo é que o edital determinou na apresentação da planilha a devida composição de seus custos, nestes termos: "Sobre os valores definidos nos Montantes "A", "B" e "C", aplicar-se-ão, os tributos incidentes sobre a atividade econômica':

Desta forma, fica evidente que o termo é indiferente a finalidade que se propõe o edital, haja vista a obrigatória cotação dos tributos conforme atividade econômica, que in casu é 2,5%, tendo cotado a empresa AP Serviços de Limpeza Ltda. a alíquota equivocadamente, tentando o Administrador aproveitar proposta com vício - que não pode ser convalidado - ferindo o princípio da isonomia entre os participantes, bem como o da vinculação ao instrumento convocatório e o da legalidade, previstos no art. 3º da Lei 8.666/93.

Se o edital exigiu a "demonstração" como alega em seu parecer, é justamente para verificação de que a aplicação das alíquotas está de acordo com a legislação em vigor, caso contrário, não haveria necessidade de "demonstração", mas tão somente do valor total.

Ao contrário do julgamento retro, o TCE em prejulgado recente ditou a forma como O se deve proceder nestes casos, vejamos:

1. As licitações para obras e serviços devem ser precedidas de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.

2. Nas obras de licitação de menor preço global deve ser indicado, obrigatoriamente, critério de aceitabilidade para preços unitários. Para licitações realizadas em regime de execução de empreitada por preço global, devem ser fixados critérios de aceitabilidade tanto para os preços unitários quanto para o valor global.

3. Quando a Administração fixa preços unitários máximos em seu edital, as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos previamente fixados devem ser desclassificadas, sendo que os princípios da razoabilidade e da economicidade não justificam o descumprimento das normas editalícias.

4. É recomendável que sejam definidos critérios de aceitabilidade para os preços unitários apresentados pelo licitante, a fim de viabilizar a contratação de proposta que contenha preços unitários superiores aos estimados pela Administração, mas compatíveis com os praticados pelo mercado, visando à contratação pelo menor preço global e ao atendimento aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da proporcionalidade.

5. Não é recomendável estipular como único critério de aceitabilidade dos preços unitários o valor máximo constante da planilha de preços elaborada pela Administração, sob o risco de se descumprir o princípio da economicidade e de não se contratar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Processo: CON-09/00461535

Parecer: COG-456/09

Decisão: 3557/2009

Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

Relator: Sabrina Nunes Iocken

Data da Sessão: 23/09/2009

Data do Diário Oficial: 01/10/2009

Esta margem em que estão tentando aproveitar uma proposta com vício, não pode servir para um julgamento OBJETIVO, onde sugere-se que o futuro Contratado faça as adequações no faturamento, alterando-se as planilhas de sua proposta, nestes termos:

Não vislumbramos possibilidade de afastar a empresa AP por tal motivo que não se caracteriza a nosso ver como grave ao ponto de praticarmos talvez, por um ato rigoroso, a sua desclassificação do certame, deixando na oportunidade de aproveitar mais uma proposta já que tal vício será sanado imediatamente quando do pagamento das Faturas de Serviços. (grifo nosso).

Ou seja, a Administração estará assumindo uma proposta em desacordo com a Lei e com o edital, sob a alegação de que este equívoco será consertado no faturamento. A CASAN estaria então sob sua responsabilidade assumindo a aceitação de uivá proposta em desacordo com a Lei????

Não pode a Administração querer convalidar proposta na fase de execução do contrato administrativo como tenta fazer a CASAN, vejamos o Prejulgado do TCE/SC:

0633

A Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é o fundamento normativo do procedimento licitatório; tanto a administração como os interessados se sujeitam aos seus efeitos e às regras contidas no ato convocatório, nos termos do art. 41, da referida Lei.

A regra contida no art. 78, XV, da Lei Federal n° 8.666/93, pela qual é assegurado ao contratado a suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos, encontra-se vinculada à fase posterior ao procedimento licitatório, mais especificamente, no âmbito da formalização do contrato. No caso presente, a proposta, nos termos em que se encontra estabelecida, ao declarar a aceitação de todos os termos do edital e da minuta do contrato, não contraria o ato convocatório e não autoriza a desclassificação da proponente. E facultativo ao contratante neste particular, quando o convocado não assinar o termo de contrato nos prazos e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a teor do parágrafo 2° do art. 64 da Lei Federal n° 8.666/93.

Processo: CON-TC0453200/85

Parecer: COG-717/98

Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento -

CASAN

Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini

Data da Sessão: 08/02/1999

Bem como, não é o que observamos em outros julgamentos sobre a mesma matéria, basta verificar julgamento da Concorrência Pública n° 07/2009, abaixo:

Comissão Permanente de Licitação - C.P.L., designada pela Portaria nº 257 de 01/06/2009, após análise das propostas em conformidade com o item 11.2 do Edital da Concorrência Pública n° 07/2009, exara seu parecer que culminou com a desclassificação de todas as proponentes, considerando os motivos a seguir mencionados:

EMPRESAS DESCLASSIFICADAS

EMPRESA/MOTIVO
01	ACRÓPOLE SERVIÇOS TERCERIZADOS LTDA. por não atender o item 10.3 do Edital, considerando que não foi informado qual o percentual (unitário e total) utilizados para o Montante "B", bem como apresentou alíquota do ISS para o município de Florianópolis, em desacordo com a legislação municipal vigente, ou seja, proposto alíquota de 5% e a legislação determina 2,5%

Repita-se, assim fica fácil, guando convém aplica-se as regras do edital, quando não, as rechaça. É sabido que o julgamento deve ser objetivo, com base na Lei e no Edital.

Se não ocorrer uma padronização nos procedimentos e julgamentos, pode-se dar margem a interpretações subjetivas ou de conveniência, colocando em risco a lisura dos procedimentos, pois uma ora pode ora não pode mais, tornando uma instabilidade, onde in casu, qualquer empresa que desejar contratar com a CASAN não precisa mais se preocupar em firmar as alíquotas de acordo com a Lei, sequer precisa apresentar planilha, pois está sendo totalmente. relegada.

Desta feita, observada a ilegalidade do ato administrativo há de ser o mesmo anulado. Nesse diapasão arremata Hely Lopes Meirelles, que:

"Ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infrigência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei." (grifo nosso).

Para tanto não nos resta dúvida, tão pouco a CASAN, pois somente inverteu o termo "exigência" para "demonstração" de que é obrigatória a apresentação das alíquotas de acordo com a Lei, verifiquemos a PAGINA 4, SUBITEM 17.05. Tudo bem matemático.

Quanto a ser uma exigência do edital, basta transcrevê-lo, como segue:

[...]

E, no ANEXO III, estava claro e definido a necessidade da definição correta dos tributos, com se vê abaixo:

[...]

Por essas determinações expressas e formais, não há como o Pregoeiro, simplesmente, julgar vencedora do certame a empresa AP, sob a alegação de ter apresentado o menor preço.

Primeiramente, porque o Edital determinava formalmente que somente seria vencedora as propostas, nestes termos:

"10 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentarem o Menor Preço por Lote.

10.2 - Verificado que a proposta de menor preço atende às exigências fixadas neste Edital (quanto à proposta e à habilitação) será adjudicado o objeto à licitante. ".(grifamos)

Quanto a comprovação se a alíquota 5,00% (cinco por cento) é irregular e ilegal, basta tão somente verificar a cotação em composição de custos apresentada pela empresa para demonstrar como chegou aos valores cotados. E, para comprovar que o ISS de Florianópolis é 2,50% (dois e meio por cento), basta acessar em

http://portal.pmfsc.gov.br/arquivos/arquivos/PDF/01 10 2010 17.58.58. efBfl2d6ef4fd584f78d4fdlc776d6f 6.PDF.

Além de preceito legal, a vinculação ao Edital, é a forma única e indispensável ao estabelecimento das regras isonômicas do processo licitatório.

Obviamente os tributos, não têm limites mínimos e máximos, pois eles são definidos por lei e fixados em percentuais.

Ao contrário da determinação legal e do Edital a proposta da empresa AP, em sua composição de custos

Repita-se, as propostas deveriam tratar dos tributos desta forma: Sobre os valores definidos nos Montantes "A", "B" e "C", aplicar-se-ão, os tributos incidentes sobre a atividade econômica. (grifamos).

Portanto, uma exigência formal e expressa do Edital, a quem todos indistintamente deveriam se submeter.

Quanto a locupletação dos valores pagos a mais destinados ao pagamento de impostos, com a participação e anuência da CASAN, entende-se ser tão ou mais grave que as demais.

Observe-se na Planilha do ANEXO III, que a empresa descreve detalhada e percentualmente o que e quanto vai destinar a cada um de seus gastos ou custos, incluindo também os valores destinados ao BID e lucros da empresa no contrato.

O Dessa soma de todos os custos e gastos, repita-se:... "aplicar-se-ão, os tributos incidentes sobre a atividade econômica.", ou seja, os 2,50% cobrados a mais pela empresa, incidirão sobre todos os demais custos dos Montantes A, B e C.

Para se entender melhor. A empresa cobrará 2,50% sobre o valor da fatura sem qualquer embasamento legal ou destinação de custeio. Mera e simplesmente um bônus que a CASAN dará para empresa, sem nenhuma explicação plausível, pois não s trata de lucro, despesas administrativas, tampouco destinará esse valor para o pretenso e alegado pagamento de imposto, pois, para isso destinará somente a metade.

Se o imposto não é devido, não há como compor parte dos custos a serem pagos pela CASAN, especialmente quando ela própria determina que os participantes demonstrem corretamente, o que e o quanto cobrar corretamente.

Vale lembrar também que, se mantida a classificação dessa proposta, toda a aplicação de reajuste, concessão de reequilíbrio econômico-financeiro e demais alterações contratuais implicará num ganho permanente e injustificado para a empresa e conseqüentemente, prejuízo acentuado para o Erário.

Por fim, as condições, as regras, as normas, do Edital, não existem para serem relevadas, adaptadas ou interpretadas subjetivamente. Existem sim para serem cumpridas tanto pelos participantes quanto pela Administração, que determinou as regras e, portanto, tem que cumpri-las.

Se as exigências não fossem necessárias, não teria razão para o Edital exigir em detalhes, valores e percentuais a composição dos custos e sua perfeita comprovação.

Em suma, as proponentes deveriam cotar todos os componentes de seus custos para compor seu preço, e esses custos deveriam pelo menos ser reais e exeqüíveis, e não, superestimados e incorretos como a da empresa AP.

Esse era o comando do Edital ao qual o PREGOEIRO está estritamente vinculado em seu julgamento.

E, estando compondo valores percentuais irreais e ilegais, estaria conseqüentemente errada, e deveria ser prontamente desclassificada, porque desatendia o Edital, porque indicava valores irreais na composição de seus custos.

A orientação da conduta no julgamento das propostas e sua vinculação com os termos do Edital, por estarem consolidados de forma clara na Doutrina e Jurisprudência, dispensa maiores comentários, bastando para o sue entendimento e adoção a simples leitura dos termos transcrito abaixo:

[...] RAUL ARMANDO MENDES, "Comentários ao Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos", Ed. Saraiva, 2° ed. p. 114.

[...]

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - N° 0004261 MINISTRO HÉLIO MOSIMANN

EMENTA: `ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. SE A CONCORRENTE NÃO SATISFEZ TÓPICO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, QUE SE CONSTITUI EM SUPORTE LOGÍSTICO DA ATIVIDADE LICITADA, PODE SER DESCLASSIFICADA LIMINARMENTE ". (grifamos)

TFR - REMESSA EX-OFÍCIO - N° 0090035 MINISTRO GUEIROS LEITE

II - DO ATESTADO APRESENTADO E DO SEU COMPORTAMENTO EM OUTRAS LICITAÇÕES:

Mesmo com as diligências realizadas fica confirmado que os quantitativos não atendem as exigências do edital, vejamos:

7.2.4 - Qualificação Técnica:

b) Apresentação de atestados de prestação de serviços expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou serviços compatíveis com o objeto deste pregão, em no mínimo 50% do quantitativo de cada lote solicitado no Anexo 1 deste Edital.

b.1.) Os atestados deverão ser emitidos em papel timbrado da concedente, datado e assinado, devendo se referir a serviços executados, mencionando prazo de execução e se os mesmos foram cumpridos nos prazos previstos contratualmente;

Nenhum atestado apresentado e que fora realizada diligência, contempla as exigências mínimas, nem a soma de todos permite que o Pregoeiro confirme realmente o atendimento das exigências mínimas do Edital.

E, esse tentativa de criar acervo que não possui ou se possui, não esta dentro das exigências mínimas, já esta virando procedimento contumaz da empresa AP, que foi desqualificada em processo administrativo na Justiça Federal de Santa Catarina, Processo Administrativo n° 07/2019609.4, cujo teor traslada-se abaixo:

Habilitação: O Pregoeiro se pautou, no momento da sessão pública on-line, pelas exigências insculpidas na cláusula VIII do edital, tratando todas as licitantes isonomicamente. A empresa em comento apresentou atestado de capacidade técnica, emitido por empresa privada, inclusive o documento é registrado no Conselho Regional de Administração, sendo que os serviços executados têm compatibilidade com o objeto desta licitação, acarretando na decisão do Pregoeiro, durante a sessão pública, de habilitar a empresa, por ter cumprido todas as exigências do edital.

Entretanto, foi protocolado no dia 18/02/2008 pela empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda. o expediente exposto abaixo:

"ILMO. SR. PREGOERIO DA JUSTICA FEDERAL DE SANTA CATARINA

Ref. Pregão Eletrônico n.° 05/2008

ONDRESPSB — Limpeza e Serviços Especiais Ltda., empresa com sede no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Av. Hercílio luz, 1249 Centro — CEP 88.020-001, inscrita no CNP.I pelo n.° 83.953.331/0001-73, fone (48) 2106-1591, e-mail comercia] @ondrepsb.com.br, vem por melo deste, com fundamento no art. 43, § 3.° da Lei n.° 8.666/93, solicitar que seja promovida a diligência abaixo apontada:

- Consulta junto ao emitente do atestado de capacidade técnica, apresentado pela empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda. ME. Pois, após breve visita realizada no endereço indicado no atestado, verificamos que só existe uma Auto Escola e não uma Lan House, conforme descrição do Atestado.

Importante mencionar que, após conversa com alguns moradores, os mesmo informaram que existe uma Lan House conhecida como "Lan House do Glauca" (PS:. Glauco foi a pessoa que assinou o atestado) numa Rua bem próxima. Ao visitar a mencionada loja, percebemos que se trata de uma sala com no máximo 30 m2, sem a presença de qualquer servente ou copeira. Mesmo porque, seria ilógico duas serventes e unia copeira num espaço tão reduzido. Alias, a loja aparentava ser pouco freqüentada.

ATA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

PREGÃO ELETRÔNICO N. 05/2008

Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, os servidores Alisson de Bom de Souza, Pregoeiro, e Charles do Amaral, Diretor do Núcleo de Apoio Operacional, acompanhados do Técnico Judiciário, especialidade segurança e transportes, Euclídes de Jesus Pereira, efetivaram diligências, no sentido de averiguar as circunstâncias apontadas no documento de fls. 581-583, protocolado pela empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda em 18102/2008. Os servidores supracitados dirigiram-se até o local indicado no atestado de capacidade técnica, fl. 378, como de prestação dos serviços de limpeza, conservação e copeirageux, mediante 02 serventes de 06 horas diárias e 01 copeira de 08 horas diárias, com data de início da prestação em 21/01/2008: Rua João Bonn, 280, Centro, Biguaçu – SC, onde se localizaria a HS Entretenimento Ltda., cujo nome fantasia é Xplode Lan House. Ao chegar no referido endereço, encontrou-se instalada a Auto Escola Biguaçu – Centro de Formação de Condutores – telefone 3243-4044. Em conversa com o atendente do estabelecimento, foi informado que a "Lan House do Glauco" funcionava em cima da Auto Escola, tendo fechado há mais de 4 (quatro) meses, não sabendo informar a transferência para outro local. Em seguida, os servidores dirigiram-se a Lan House, denominada Cyber Lan, indicada na petição da solicitante, que se localiza nas proximidades do endereço indicado no Atestado de Capacidade Técnica. O atendente informou que não conhecia nenhum Glauco e que a Lan House não era dele. Diante das circunstâncias, os servidores voltaram para a sede da Justiça Federal de Santa Catarina, sendo que, nesta data, eu, Alisson de Bom de Souza, redigi esta Ata, que é assinada por mim e pelos servidores que participaram da diligência.

Alisson de Bom de Souza Pregoeiro

Charles do Amaral

Diretor do Núcleo de Apoio Operacional

Elididas de Jesus Pereira Técnico Judiciário

Sem prejuízo de averiguação pelas demais instâncias pertinentes ao caso, entendo restar prejudicada, s.m j., a habilitação da empresa em comento.

Ante todo o exposto, entendo que o recurso deve ser julgado improcedente no que concerne as irregularidades pertinentes à habilitação. Outrossim, haja vista a diligência realizada após solicitação, sugiro a inabilitação da empresa AP SERVIÇOS E LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA.

Com se constata acima a suspeição da veracidade das informações e documentos apresentados pela empresa AP devem ser atentamente e verificados e comprovados, PIS não é característica da licitação habilitar qualquer empresa que não demostre firmeza em sua proposta e claras informações na documentação apresentada.

Pelas mesmas razões da necessidade de vinculação ao instrumento convocatório, a proposta da empresa AP, deveria ser desclassificada, e se isso não fosse motivação suficiente, deveria estar inabilitada por não ter apresentado corretamente as informações nos atestados que pudessem fornecer dados do exato cumprimento das exigências mínimas do edital.

O representante faz dois questionamentos no procedimento do Pregão Presencial nº 08/2011 da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, a seguir analisados:

a) da proposta da vencedora

O representante quer a desclassificação da empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda., por apresentar na sua proposta de preço a alíquota do ISS de 5% em vez de 2,5%, mencionando decisão anterior da Unidade, doutrina e jurisprudência.

Inicialmente, há que se dizer que o representante não foi claro quanto ao seu questionamento tendo em vista que o Pregão tem 4 Lotes e foi subdividido em postos como segue:

Quadro 2 – Local da execução do contrato

Lote	objeto	local	ISS/ISQN %
lote 1	recepcionista com carga horária de 6 (seis) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 7h às 13h e das 13h às 19h. quantidade: 04	Posto 01 – Matriz/Florianópolis	2,5
lote 2	recepcionista com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. quantidade: 01	Posto 01 – Matriz/Florianópolis	2,5
lote 2	recepcionista com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. quantidade: 01	Posto 02 – CIOM/Florianópolis	2,5
lote 3	garçom com carga horária de 6 (seis) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 7h às 13h e das 13h às 19h. quantidade: 02	Posto 01 - Matriz/Florianópolis	2,5
lote 4	Office Boy com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Quantidade: 06	Posto 01 – Matriz/Florianópolis	2,5
	Office Boy com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Quantidade: 02	Posto 02 – SRN – Rio do Sul	5
	Office Boy com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Quantidade: 02	Posto 03 – SRO – Chapecó	2
	Office Boy com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. Quantidade: 02	Posto 04 – SRS - Criciúma	3

Fonte: Lei Complementar do município de Criciúma nº 35/2004

Lei ordinária do município de Chapecó nº 170/1989

Lei Complementar do município de Rio do Sul nº 34/1998

Como se percebe no quadro acima, no lote 1, 2 e 3 os serviços serão realizados em Florianópolis e no Lote 4 em Florianópolis, Rio do Sul, Chapecó e Criciúma, apresentando percentual de imposto sobre serviços de alíquotas diferentes.

Segundo constou da Ata, às fls. 58 a 61, a empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda., foi vencedora dos Lotes 1, 2 e 3 e a a PROSERV foi vencedora do Lote 4.

O item 5 do Edital regrou sobre a proposta de preço e prescreveu que “a proponente deverá elaborar sua proposta em conformidade com os Anexos I, III e IV, em especial o Anexo III – da Planilha de custos constou o seguinte:

Quadro 3 – Anexo III – da Planilha de custos

Proponente
Lote 01	Valor Global (R$)
Serviço: ...
Montante A
Montante B
Montante C ... %
Tributos ... %
Vale alimentação ...

Fonte: fls. 39 dos autos

A representante afirmou que a empresa AP incidiu de tributo no percentual de 5% sobre o preço e não 2,5% e foi vencedora do Lote 1, 2 e 3, mas como ficou a proposta no Lote 4, que tem alíquotas diferentes e que a representante foi vencedora?

A providência a ser tomada pelo pregoeiro, não é a desclassificação das propostas e sim antes de declarar vencedora, solicitar de cada empresa para cada lote, a apresentação de uma ‘nova’ proposta, adequada aos percentuais reduzidos na fase dos lances.

As regras para o pagamento quanto ao ISS estão presentes no item 16.7.2 do Edital, de fls. 32 e 33, que segue transcrita:

16 – Do Pagamento

[...]

16.7.2 — do Código Tributário Municipal — ISS

a) quando o ISS (imposto sobre o serviço) for para o Município onde a CASAN não seja solidária por substituição tributária, conforme relação constante no endereço www.casan.com.br/licitação:

a.1) apresentação de cópia autenticada (em cartório) da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza e guia do recolhimento do tributo, nos municípios onde os serviços serão prestados, quitada e autenticada (cartório);

b) a não apresentação do que exige a alínea "a.1", o tomador dos serviços fará a retenção na fonte e repassará ao município correspondente;

c) o prestador deverá discriminar na nota fiscal de serviços, ou em anexo as seguintes informações: Município, Valor do serviço prestado no município, Código do serviço, Alíquota (%) e Valor do ISS;

d) quando o ISS (imposto sobre o serviço) for para o município onde a CASAN seja solidária por substituição tributária, conforme relação constante no endereço www.casan.com.br/licitação, o ISS será retido na fonte;

e) a base de cálculo do ISS é o custo do serviço em sua totalidade, não devendo ser deduzido o valor dos materiais adquiridos de terceiros.

Ainda, o representante alegou que a Unidade já desclassificou a empresa ACRÓPOLE Serviços Tercerizados Ltda. pelo mesmo motivo no Edital nº 07/2009. Todavia, conforme se verifica na transcrição do representante, a desclassificação da empresa, seu deu por dois motivos que segue:

- por não atender o item 10.3 do Edital, considerando que não foi informado qual o percentual (unitário e total) utilizados para o Montante "B",

- bem como apresentou alíquota do ISS para o município de Florianópolis, em desacordo com a legislação municipal vigente, ou seja, proposto alíquota de 5% e a legislação determina 2,5%

(fonte: da petição do representante, fls. 07 dos autos).

Assim, a representação quanto a esse item não deve ser acolhida.

b) Da apresentação dos atestados

O segundo questionamento realizado pelo representante foi sobre os documentos para comprovar a qualificação técnica apresentados pela empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda., previsto na alínea ‘b.1’ do item 7.2.4 do Edital e tendo em vista que a citada empresa já foi desclassificada no Pregão Eletrônico nº 05/2008 da Justiça Federal.

O item 7.2.4 que tratou da qualificação técnica do Edital do Pregão Presencial nº 08/2011 regrou:

7 – Documentos de habilitação – (Envelope nº 02)

[...]

7.2.4 - Qualificação Técnica:

[...]

A empresa AP - Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda., foi vencedora dos seguintes Lotes, conforme Ata, às fls. 58/61 dos autos:

Quadro 3 – Lotes e seus vencedores

Lote	objeto	vencedor	Comprovação da quantidade
lote 1	recepcionista com carga horária de 6 (seis) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 7h às 13h e das 13h às 19h. quantidade: 04	AP	2
lote 2	recepcionista com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. quantidade: 01	AP	1
lote 2	recepcionista com carga horária de 8 (oito) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. quantidade: 01	AP	1
lote 3	garçom com carga horária de 6 (seis) horas/dia, de segunda a sexta-feira no horário das 7h às 13h e das 13h às 19h. quantidade: 02	AP	1
Lote 4	[...]	Proserv

Fonte: Ata, fls. 58/614

Todavia, o artigo 2º da Resolução nº TC-07/2002 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina prevê quais são os requisitos indispensáveis que devem estar presentes na representação para que ela possa ser admitida e destaca-se a seguinte na alínea ‘b’:

Art. 2º São requisitos de admissibilidade da Representação:

I – ser endereçada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em petição contendo:

a) a indicação do ato ou do procedimento administrativo considerado ilegal, bem como do órgão ou entidade responsável pela irregularidade apontada;

b) a descrição clara, objetiva e idônea dos fatos e das irregularidades objeto da Representação, juntando conforme o caso, documentos de sustentação apropriados;

[...] (grifou-se)

Sem a juntada de documentação apropriada, a Instrução não há como se manifestar quanto ao cumprimento do item 7.2.4 que tratou da qualificação técnica do Edital do Pregão Presencial nº 08/2011.

Assim, a representação quanto a esse não deve ser acolhida.

3. CONCLUSÃO

Considerando que a representação não atendeu aos requisitos para sua admissibilidade;

Diante do exposto, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere ao Exmo. Sr. Relator:

3.1. Não conhecer da Representação apresentada pela Sra. Alessandra do R. Madeira, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, por não preencher requisitos e formalidades previstos nas alíneas 'b', 'c' e 'd' do art. 2º da Resolução nº TC-07, de 09 de setembro de 2002 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (item 2.2 do Relatório, fls. 77/87)

3.2. Determinar nos termos do inciso I do artigo 61 da Lei Complementar do Estado nº 202/00 que o Controle Interno da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN realize auditoria em todos os procedimentos relacionados ao Pregão Presencial nº 08/2011 e remeta a conclusão a este Tribunal.

3.3. Determinar à Diretoria de Licitações e Contratações – DLC, deste Tribunal, que acompanhe o cumprimento da determinação constante do item 3.2 acima.

3.4. Dar ciência da Decisão, do Relatório Técnico à Sra. Alessandra do R. Madeira, ao Sr. Dalírio José Beber, à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan e ao respectivo Controle Interno.

É o Relatório.

Diretoria de Controle de Licitações e Contratações, em 08 de junho de 2011.

LUIZ CARLOS ULIANO BERTOLDI

AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO

De acordo:

NADYA ELIANE ZIMMERMANN VENTURA

CHEFE DA DIVISÃO

FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS

COORDENADORA

Encaminhem-se os Autos à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator Conselheiro Wilson Rogério Wan - Dall, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

PEDRO JORGE ROCHA DE OLIVEIRA

DIRETOR