Processo n°	PPA 10/00475996
Unidade Gestora	Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Interessado	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Responsável	Demetrius Ubiratan Hintz - Presidente do IPREV
Assunto	Ato de Concessão de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. João Dal Pont, a beneficiária Izaura Guzatti Dal Pont, na condição de esposa.
Relatório n°	407/2010

1. Relatório

Tratam os autos de Solicitação de Atos de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, referente à concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. João Dal Pont, em favor de Izaura Guzatti Dal Pont, na condição de esposa, cujo ato é submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual; art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n° 202/2000; art. 78 da Resolução n° TC-16/94; e art. 1°, inciso IV, da Resolução n° TC-06/01.

Após análise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP - elaborou o Relatório n° 4161/2010, no qual considerou o ato de pensão ora analisado em conformidade com as normas legais que regem a matéria, sugerindo, portanto, o seu registro.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado pelo Órgão de Controle, conforme Parecer n° MPTC/4943/2010.

2. Voto

Considerando a regularidade do ato de pensão por morte ora analisado, e com fulcro no art. 224 do Regimento Interno desta Corte de Contas, Voto no sentido de que o Egrégio Plenário acolha a seguinte proposta de decisão:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2°, letra "b", da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de pensão de Izaura Guzatti Dal Pont, na condição de esposa, emitido pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em decorrência do óbito do servidor inativo João Dal Pont, da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, no cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 014.399-5, CPF nº 075.577.019-68, consubstanciado na Portaria 1342, de 09/06/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2.2 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Demetrius Ubiratan Hintz - Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 17 de agosto de 2010.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator