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	ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor Gerson dos Santos Sicca
PROCESSO N.		REC 02/10379308

UG/CLIENTE		DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

INTERESSADO		MARCOS LUIS ROVARIS

ASSUNTO		RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO-ART. 77 DA LC 202/2000- DO PROCESSO N. ALC-02/03686233

EMENTA: RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA O REEXAME. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TCU. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE JULGAMENTO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE SOBRE CORREÇÃO DA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. UTILIZAÇÃO DE PLACA EM OBRA COM FRASE SEM CARÁTER INFORMATIVO, EDUCATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL. MODELO UTILIZADO PELO GOVERNO ESTADUAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO, E NÃO POR DETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RETIRAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA.

RELATÓRIO

O Sr. Marcos Luis Rovaris interpôs, em 17 de outubro de 2002, recurso de reconsideração contra decisão do Tribunal Pleno contida no Acórdão nº 0616/2002(ALC 02/03686233), na qual lhe foram imputadas as multas abaixo referidas:

"6.2.1. R$200,00(duzentos reais), em face da utilização de critérios subjetivos de julgamento na licitação em análise, em desacordo com os arts. 43, V e 44, §1º, da Lei Federal n. 8.666/93(item 2.3 do Relatório DCE);

6.2.2. R$200,00(duzentos reais), em face da confecção de placa de obra, quando da Concorrência n. 183/01, em desacordo com o que determina o art. 3º, parágrafo único, II, da Constituição Estadual(item 2.4. do Relatório DCE)

Alega o recorrente que, em relação à subjetividade dos critérios de julgamento, o Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas-DEOH alterou o respectivo item do edital, e que, além disso, a questão já havia sido apontada no processo ALC 02/03675118, tendo o relator reconsiderado a argüição inicial de ilegalidade, em razão de mudança da cláusula editalícia irregular.

No que se refere à segunda multa, o recorrente aduz ser o modelo de placa utilizado pela autarquia, o que ocasionou a restrição apontada pelo Tribunal, por conter a frase "Estamos construindo o futuro", modelo esse existente no Manual de Identidade Visual da Secretaria de Estado de Governo.

Foi o recurso à Consultoria Geral, que em 20 de junho de 2006 exarou o parecer COG-344/06, no qual sugere o conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento parcial, para que seja cancelada a multa prevista no item 6.2.2, mantendo-se a sanção estabelecida no item 6.2.1.

Em 27 de junho de 2006 o Ministério Público exarou parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso, por não preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, ou, no caso de entendimento diverso do relator, pelo provimento parcial, bem como fosse determinada a audiência do Sr. Amaro Lúcio da Silva, para manifestar-se sobre a irregularidade descrita no item a.4 da conclusão do relatório de auditoria DCE n. 170/02.

É o relato.

VOTO DO RELATOR

I. ADMISSIBILIDADE;

Neste item é relevante indagar sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que o recorrente interpôs recurso de reconsideração contra decisão proferida em processo de fiscalização de atos administrativos, quando correta seria a interposição de recurso de reexame, nos exatos termos do art. 79 da Lei Orgânica nº 202/2000 e art. 138 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

O princípio da fungibilidade tem por objetivo resolver situações em que a parte interpõe o recurso inadequado para o ato posto em causa, ato que acarretaria o não conhecimento da peça recursal. Sobre o conteúdo do princípio, esclarece Eduardo Arruda Alvim:

"O princípio da fungibilidade recursal colima, em última análise, evitar que o recorrente seja apenado nos casos em que o sistema recursal enseja margem a dúvidas(objetivas), sendo que, nessa hipóteses, tanto como outro recurso devem ser admitidos."

Mais adiante, afirma o autor:

"Podemos afirmar, assim, que são requisitos para incidência da fungibilidade no sistema vigente: dúvida objetiva e conseqüente inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso."

No caso em questão, o recurso adequado seria o de reexame, e não o de reconsideração. Entretanto, embora sejam recursos distintos, inexiste uma distinção significativa entre os dois no que se refere a regras de processamento, estando sujeitos, inclusive, ao mesmo prazo. Além disso, a instância julgadora é a mesma. Logo, não vejo razão para afastar a incidência do princípio da fungibilidade, ainda que não se trate de situação que efetivamente enseje margem a dúvidas objetivas.

É de se considerar, além disso, que o E. Tribunal de Contas da União tem aplicado o princípio da fungibilidade recursal no caso de interposição de recurso de reconsideração, em hipótese que demandava recurso de reexame, como se vê a seguir:

"A peça contestatória foi nominada pelo interessado Recurso de Reconsideração. A natureza da matéria sobre a qual foi prolatada a Decisão 086/99 - Plenário - TCU (Relatório de Auditoria) admite como via recursal a medida processual identificada como Pedido de Reexame (art. 48 da Lei 8.443/92), forma pela qual deve ser conhecido o presente recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade requeridos, no que se refere aos aspectos da tempestividade, singularidade e legitimidade do autor."

Em sentido idêntico foi a decisão proferida no processo nº 016.823/2000-0, no qual o Órgão Técnico fez a seguinte consideração:

"2.Considerando atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, propomos o seu conhecimento. Cabe registrar que não consta dos autos a data em que o recorrente tomou ciência do acórdão condenatório, bem como o fato de que o expediente constante do vol. 2 não faz referência ao decisum ora impugnado, assim, entendemos prejudicado o exame de tempestividade. E, ainda, embora o recorrente ingresse com 'Recurso Ordinário', a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (LOTCU), em seu art. 32, I, e 33, prevê o Recurso de Reconsideração como instrumento processual adequado para reforma decisão em processo concernente a Tomada de Contas Especial, como o é este processo. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal

não vejo óbice a que a peça seja conhecida como Recurso de Reconsideração, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade exigidos para essa espécie recursal."

⁴

Em razão do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para que seja recebido como recurso de reexame.

II-NO MÉRITO

II.1. MULTA EM FACE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE JULGAMENTO NA CONCORRÊNCIA Nº 183/01, EM DESACORDO COM OS ARTS. 43, V E 44, §º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Sustenta o recorrente que, em decorrência da restrição apontada pelo Tribunal de Contas, alterou o item do edital que tratava dos critérios de julgamento. No intento de comprovar a afirmação, juntou os autos o documento de fl. 04.

Não merece acolhimento a pretensão do recorrente.

Conforme se verifica claramente com a leitura do documento de fl. 04, inexiste qualquer comprovação de que as cláusulas ali descritas referem-se realmente ao edital da Concorrência nº 183/01. O documento pode ter sido extraído de qualquer processo licitatório, e nem ao menos o recorrente informa quando teria ocorrido a suposta alteração, ou seja, se antes ou depois da decisão que imputou a multa objeto do recurso.

Além disso, a decisão referida pelo recorrente(fls.05-07) em nada socorre a sua tese, já que o relator, Auditor Evângelo Spyros Diamantaras, considerou alteração realizada antes do julgamento final do processo. No caso em análise, não há demonstração de que isso tenha ocorrido.

Portanto, deve ser mantida a multa prevista no item 6.2.1. da decisão.

II.2. MULTA POR CONFECÇÃO DE PLACA DE OBRA, QUANDO DA CONCORRÊNCIA N. 183/01, EM DESACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

O recorrente pede a reforma da decisão com base na afirmação de que a utilização da placa vinha ocorrendo porque era o modelo existente no Manual de Identidade Visual da Secretaria de Estado do Governo, "também disponível no site do governo". Aduz ter informado a mencionada Secretaria da decisão do E. Tribunal de Contas, e que já estaria sendo utilizado outro modelo de placa.

Razão assiste ao recorrente.

Como bem assentou a Consultoria-Geral, em seu parecer, lê-se em trecho do documento de fls.(11-14), oriundo da Secretaria de Estado de Governo, afirmação de indica a ausência de responsabilidade do recorrente, como se vê abaixo:

"O objetivo do uso de tal expressão["Estamos construindo o futuro pelo Governo do Estado não é outro senão o de transmitir uma mensagem positiva e de otimismo, com a finalidade de despertar, estimular e de manifestar o desejo que todos nós-governo e sociedade-temos de ver o nosso Estado construindo o futuro, através de obras prioritárias e essenciais ao seu desenvolvimento social e econômico.

Como a placa tem a assinatura do Governo Estadual, através da representação gráfica da Bandeira do Estado, com a inserção do nome "Santa Catarina", a expressão "Estamos construindo o futuro" dá aos transeuntes a nítida e inconfundível conotação de que se trata de uma mensagem institucional do Governo do Estado, completamente isenta de caráter político partidário ou pessoal que, acertadamente, o texto constitucional coíbe.

Vale salientar que os modelos de placa de obra constam no "Manual de Identidade Visual", criado pela Secretaria de Estado de Governo, com o objetivo de manter a uniformidade gráfica e, assim, garantir a imediata identificação do Governo do Estado de Santa Catarina, como instituição, nos diversos meios de comunicação visual(placa de obras, adesivo para veículos, editais e outros)"

Observa-se nitidamente que o modelo de placa que ensejou a aplicação da penalidade foi criado pela Secretaria de Estado de Governo, para ser utilizado "nos diversos meios de comunicação visual". Dessa maneira, resta evidente que o recorrente realmente não pode ser considerado responsável, ao ponto de imputar-se a ele multa, já que havia uma orientação geral para todos os setores da Administração estadual.

Diante disso, entendo que deve ser afastada a multa de R$200,00(duzentos reais), por utilização de frase indevida em placa de obra.

Por fim, impõe-se a análise do entendimento manifestado pelo Ministério Público, para que seja efetuado o desapensamento dos autos no Processo ALC nº 02/03686233 e posterior remessa à Diretoria de Controle da Administração Estadual, a fim de que se faça a audiência do ex-Secretário de Governo.

Entendo que a sugestão não se mostra a mais adequada. Embora haja evidências de que o responsável é o ex-Secretário de Governo, deve-se considerar, todavia, que o processo ALC 02/03686233 tinha como objeto atos praticados no Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas-DEOH, e não na Secretaria de Governo, sendo que a placa irregular foi apenas um dos "achados" da auditoria. Além disso, não há no mencionado processo qualquer informação sobre a existência de restrição idêntica em auditoria realizada na Secretaria de Governo referente a atos de 2001. Assim, correr-se-ia o risco de punir duas vezes pelo mesmo fato.

Ademais, o processo ALC 02/03686233 teve decisão definitiva, não sendo razoável, após o seu termo, a realização de nova audiência.

Em vista disso, entendo prudente que, ao invés de nova audiência no processo ALC 02/03686233, dê-se conhecimento da decisão deste recurso à Diretoria de Controle da Administração Estadual para que verifique a existência, em eventual auditoria realizada na Secretaria de Governo, referente a atos do ano de 2001, de restrição similar a que ensejou a multa do item 6.2.2 do Acórdão 0616/2002. Não tendo sido verificada a ilegalidade, forme-se novo processo, devidamente documentado, a fim de que se proceda à audiência do responsável.

Em razão do exposto, submeto a matéria ao Egrégio Plenário, para propor a adoção do seguinte VOTO:

1. Em preliminar, conhecer do Recurso interposto pelo Sr. MARCOS LUIZ ROVARIS, ex-Diretor Geral do extinto Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas, contra o Acórdão n. 0616/2002, proferido na Sessão do dia 12/08/2002, no Processo n. ALC 02/03686233, recebendo-o, contudo, como recurso de reexame;

2. No mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa aplicada no item 6.2.2 do Acórdão recorrido, e manter a multa prevista no item 6.2.1, bem como os demais termos do referido Acórdão;

3. Determinar que a Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, verifique a existência, em processo cujo objeto tenha sido a verificação dos atos praticados pela Secretaria de Governo no ano de 2001, de apontamento da irregularidade referida no item 6.2.2 do Acórdão nº 0616/2002, e, em caso negativo, instaure processo para que se proceda à verificação da irregularidade identificada, com a correta identificação do responsável;

3.Dar ciência desta decisão, bem como do parecer e voto que a fundamenta e do parecer COG-344/06(fls.21-32) ao recorrente, Sr. Marcos Luis Rovaris, e ao Departamento Estadual de Infra-estrutura.

Gabinete, em 18 de outubro de 2006.

Auditor GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

¹ ALVIM, Eduardo Arruda. "Curso de Direito Processual Civil".São Paulo, RT. V.2, 2000.p.46.

² Id., p.65.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Reexame.

800.100/1997-2.