ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			PCA 03/00297408
UNIDADE			Fundo Municipal de Trânsito de Timbó - SC
RESPONSÁVEL			Sr. Max Wilhelm Draeger - Presidente
ASSUNTO			Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2002

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2002 do Fundo Municipal de Trânsito de Timbó, gestão do Sr. Max Wilhelm Draeger.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios - DMU, em competente Instrução, de fs. 30 a 39, verifica a regularidade das referidas contas.

A Douta Procuradoria, conforme Parecer de fs. 41 e 42, manifesta-se por acompanhar a sugestão do corpo instrutivo.

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos e mais o que dele consta, proponho ao Egrégio Plenário a adoção da seguinte proposta de voto:

1. Julgar Regulares, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas do exercício de 2002 do Fundo Municipal de Trânsito de Timbó, dando quitação ao Responsável.

2. Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamenta ao Sr. Max Wilhelm Draeger - Presidente ao Sr. Oscar Schneider - Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro Substituto, em 04 de maio de 2005

Clóvis Mattos Balsini

Conselheiro Substituto

Relator