ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 03/01100411
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de São José do Cerrito - SC
INTERESSADO:	Sr. Natalino Ramos Correa - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL:	Sr. Cidinei Heinzen Marcon - Presidente da Câmara no exercício de 2002
Assunto:	Auditoria Ordinária in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária/Atos de pessoal, com abrangência ao exercício de 2002.
Parecer n°:	GC-WRW-2005/747/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, derivada do processo nº AOR - 03/01100411 relativa a Auditoria Ordinária in loco de Registros Contábeis e Execução Orçamentária/Atos de Pessoal , com abrangência ao exercício de 2002, realizada na Câmara Municipal de São José do Cerrito - SC, nos termos do art. 59, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 25, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

Nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 202/2000, por despacho (fls. 80) o Exmo. Sr. Relator à época determinou a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, bem como, a citação do Sr. Cidinei Heinzen Marcon - Presidente da Câmara de Vereadores de Xaxim no exercício em exame, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, para a apresentar suas alegações de defesa sobre as irregularidades constantes na conclusão do Relatório DMU nº 1174/2003 (fls. 75/78).

A citação foi efetivada através do ofício TCE nº 18.729/03 (fls. 81).

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, considerando as alegações de defesa apresentadas, bem como os documentos juntados aos autos (fls. 83/134), emitiu o Relatório nº 406/2004 (fls. 135/142), sugerindo:

"1 - JULGAR IRREGULARES, com débito, na forma do art. 18, III, alínea "c" ou "d" , c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, – Sr. Cidinei Heizen Marcon - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2002, residente à Rua Anacleto da Silva Ortiz, nº 127 - CEP 88570-000 - Centro - São José do cerrito - SC, o pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculado a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000):

1.1 - Despesa estranha a competência da Câmara, em desacordo à disposição contida nos artigos 4º c/c 12, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 114,00 (item 2 deste Relatório);

1.2 - Nomeação de 3 (três) servidores em cargos comissionados, em desacordo ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no valor de R$ 1.498,86 (item 3).

2. RESSALVAR que encontra-se em tramitação neste Tribunal o processo LRF 03/06953331, relativo à verificação do cumprimento da LRF 1º, 2º e 3º quadrimestres, referente ao exercício de 2002, pendente de decisão final;"

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 2.735/2004, manifestou-se no sentido de acompanhar integralmente o entendimento da Instrução (fls. 144/145).

3 . DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução acatado pelo Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas, nos documentos constantes no processo e, após compulsar atentamente os autos, me permito divergir de alguns apontamentos levantados, razão pelas quais passo a tecer algumas considerações.

3.1 - quanto a imputação de débito:

a) Despesa estranha a competência da Câmara, em desacordo à disposição contida nos artigos 4º c/c 12, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 114,00 (item 2, do relatório 406/2004, fls. 137/139);

A Instrução, ao elaborar a reanálise dos autos, deixou assentado que a despesa de R$ 114,00 realizada para pagamento de 19 refeições em confraternização realizada entre os Srs. Vereadores e os Funcionários do Legislativo, é despesa estranha ao orçamento do Poder Legislativo.

Embora concorde com a Instrução, quando a mesma afirma que a despesa realizada foge ao conceito daquelas que são compatíveis com o orçamento do Poder Legislativo, entendo que, por se tratarem de despesas de pequena monta e que não foram realizadas com má-fé no sentido de burlar os prescritivos legais, possa ser relevada a penalidade sugerida para convertê-la em recomendação.

b) Nomeação de 3 (três) servidores em cargos comissionados, em desacordo ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, no valor de R$ 1.498,86 (item 3, do relatório 406/2004, fls. 139/140);

A Instrução na conclusão do Relatório 406/2004 (fls. 141) entendeu por imputar débito ao responsável pela nomeação de 3 (três) servidores em cargos comissionados, em desacordo com o que preceitua o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a nomeação deve ser através de Lei o que não ocorreu no caso dos Servidores Salete Ambrosi Micheleto e José Luciano Ramos e, para cargos de Direção, Chefia e assessoramento, o que não ocorreu no caso do Servidor Josias Correa Garcia.

Ocorre que nestes casos o Tribunal de Contas tem reiteradamente decidido que a penalidade cabível é a aplicação de multa pela infringência a norma legal e, não a imputação do débito, uma vez que os serviços contratados foram efetivamente prestados, não havendo prejuízo ao Erário.

Assim, converto a imputação de débito sugerida, em aplicação de multa.

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Câmara Municipal de São José do Cerrito - SC, envolvendo a verificação dos registros contábeis e execução orçamentária/atos de pessoal referentes ao exercício de 2002.

4.2. Aplicar ao Sr. Cidinei Heinzen Marcon - Presidente da Câmara no exercício de 2002, residente à Rua Anacleto da Silva Ortiz, nº 127 - CEP 88570-000 - Centro - São José do Cerrito - SC, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da nomeação de 3 (três) servidores em cargos comissionados, em desacordo ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

4.3. Recomendar à Câmara Municipal de São José do Cerrito - SC, que, doravante, atente, para o disposto nos arts. 4º c/c 12, parágrafo 1º, da Lei 4.320/64, quando da realização de despesas (item 3, do relatório 406/2004, fls. 139/140).

4.4. Ressalvar que encontra-se em tramitação neste Tribunal o processo LRF 03/06953331, relativo à verificação do cumprimento da LRF 1º, 2º e 3º quadrimestres, referente ao exercício de 2002, pendente de decisão final.

4.5. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Cidinei Heinzen Marcon - Presidente da Câmara no exercício de 2002 e à Câmara de Vereadores de São José do Cerrito - SC.

Gabinete do Conselheiro, em 17 de novembro de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator