ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 03/02640576
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux
INTERESSADO:	Sr. José Luiz Lopes - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Augustinho Fusinato - Gestor da Unidade à época.
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2005/699/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2001 do Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 1373/2004 (fls. 25/28), apontou a existência de restrições, sugerindo citação do Sr. Augustinho Fusinato, Gestor da Unidade à época, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho à fls. 30, o Relator, Conselheiro Otávio Gilson dos Santos, determinou que se procedesse a citação, para se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em resposta à audiência efetivada, o Responsável, apresentou alegações de defesa, juntando documentos (fls. 32/35).

Reanalisando o processo a luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados a DMU, ao reanalisar o feito, emitiu o Relatório de n.º 3988/2005 (fls. 36/48), sugerindo julgar regulares com ressalva as contas referentes ao exercício de 2002, em virtude da ocorrência de déficit financeiro da ordem de R$ 23.059,03, apontado no item 1.1. do referido relatório, bem como aplicação de multa pelo atraso na remessa do balanço anual.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Procurador-Geral, emitiu Parecer nº 3299/2005 (fls. 50/52), manifestando-se no sentido de que as contas possam ser julgadas "como REGULARES COM RESSALVAS as contas do exercício de 2002 do Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux, tendo em vista o esforço empreendido no restabelecimento do equilíbrio financeiro, sem dano ao erário, recomendando a Unidade que adote providências necessárias para corrigir e prevenir novas faltas, conforme disposto nos artigos 8º, 17, 18, II e 20 da LC 202/2000, aplicando MULTA ao Sr. Augustinho Fusinato, titular à época da Unidade, pelo atraso de 39 dias na remessa do balanço anual".

3 - VOTO

Considerando a manifestação da Instrução e do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2001, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2002, do Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux, dando quitação ao Sr. Augustinho Fusinato, Gestor da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Augustinho Fusinato, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux à época, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2001:

3.2.1. R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 39 (trinta e nove) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2002, em desacordo com a Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC-07/99, art. 25, conforme apontado no item 2.1. do Relatório nº 3988/2005, da DMU.

3.3. RECOMENDAR ao Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux, que adote medidas necessárias à correção da falta identificada abaixo e previna a ocorrência de outras semelhantes:

3.3.1. Déficit financeiro da ordem de R$ 23.059,03, correspondente a 3,10% dos ingressos auferidos, em desacordo ao estabelecido no art. 48, "b", da Lei nº 4320/64, conforme apontado no item 1.1. do Relatório nº 3988/2005 da DMU.

3.4. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

3.5. Dar Ciência desta decisão ao Sr. Augustinho Fusinato, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de José Boiteux à época e ao Sr. José Luiz Lopes, Prefeito Municipal José Boiteux.

Gabinete do Conselheiro, 03 de novembro de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator