Gabinete CJCP

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Referem-se os autos a Prestação de Contas do Administrador da COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB, referente ao exercício de 2002, gestão do Sr. JOSÉ SARMENTO - DIRETOR PRESIDENTE, sujeito a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal da República; art. 113, da Constituição Estadual; art. 7º e 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000; artigos 23, 25 e 26, da Resolução nº TC 16, de 21/12/94.

Preliminarmente, a Diretoria de Controle da Administração Estadual emitiu o Relatório DCE nº 292/03 em 28/11/2003 (fls. 88 a 141), destacando irregularidades sujeitas a imputação de débito e aplicação de multas, sugerindo a citação do responsável, Sr. JOSÉ SARMENTO - DIRETOR PRESIDENTE (fls. 144).

A Unidade Gestora apesar da concessão de prorrogação de prazo não apresentou as justificativas.

Por ato contínuo a DCE, através do Relatório de nº 052/2005, entende que persistiram restrições que macularam as contas apresentadas e que são ensejadoras de imputação de débito e aplicação de multas, sugerindo o seguinte:

3.1 - Julgar IRREGULAR, na forma do art. 18,III, "b", da Lei Complementar nº. 202/00, a Prestação de Contas do Administrador, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 47.529,19 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) e condenar o Senhor José Sarmento, portador do CPF número 824.340. 189-04, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 1920, apto. 401, Bl. B1, Blumenau, SC, ao pagamento da referida quantia devida, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal o recolhimento do valor dos débitos, aos cofres da URB, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais (arts. 21 e 40, da LC nº 202/00), calculados a partir da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que este adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da LC nº 202/2000), face:

3.1.1 - R$ 43.116,89 (quarenta e três mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), referente ao pagamento de encargos financeiros, (acréscimo indevido). Estas despesas com multas ou juros são consideradas irregulares, uma vez que são gastos que aumentam os valores inicialmente estipulados. Infringe a empresa, ao estabelecido no artigo 154, caput, §2º, "a" da Lei 6.404/76, e no artigo 52, §3º da Lei 9.831/95, além da decisão deste Tribunal de Contas no processo n°. 254707/70 e Parecer da COG 674/97. (Item 2.1 do relatório de Instrução);

3.1.2 – R$ 3.714,63 (três mil setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), referente a pagamento de despesas relacionadas a Confraternizações, Doações a seus empregados e Patrocínios, tratando do fornecimento de privilégios a grupo restrito. As despesas efetuadas são consideradas irregulares e caracterizem plenamente a prática de ato de liberalidade por parte do ordenador, prática esta vedada de forma veemente pela disposição contida no artigo 154, parágrafo 2º. , alínea "a", da Lei 6.404/76 e no artigo 52, §3º da Lei 9.831/95. (Item 2.6 do relatório de Instrução);

3.1.3 - R$ 131,65 (cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos). Decorrentes do pagamento de diversas taxas, às instituições bancárias, referente a devolução de cheques emitidos pela URB. A devolução de cheques caracteriza a falta de controle dos cheques emitidos, bem como a má administração do bem público, vedado pelo art. 153 da Lei 6.404/76. (Item 2.7 do relatório de Instrução);

3.1.4 - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) proveniente de compra de aparelho celular, em substituição ao que foi perdido pelo Sr. Jorge Heiden, sem qualquer processo administrativo para apurar responsabilidade, contrariando o art. 5º da Lei 8.429/92. (Item 2.8 do relatório de Instrução);

3.1.5 - R$ 416,02 (quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), proveniente do uso de linha telefônica de celular por pessoas fora do quadro funcional da companhia e fora do horário de expediente, ferindo o art. 153, da Lei 6.404/76, constituindo se em ato de improbidade administrativa, prevista no art. 10, incisos III e X , da Lei 8.492/92. (Item 2.9 do relatório de Instrução);

3.2 - Aplicar ao Sr. José Sarmento, portador do CPF número 824.340. 189-04, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 1920, apto. 401, Bl. B1, Blumenau, SC, Diretor Presidente à época multa prevista no artigo 70, incusos I e II, da Lei Complementar nº 202/00, fixando-lhe prazo de 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (Art. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00), face:

3.2.1 - Remessa do Balanço Geral fora do prazo determinado pelo artigo 27 da Resolução TC 16/94, além de a remessa ter sido efetuada de forma incompleta, devido a ausência de remessa do pronunciamento do Conselho de Administração, bem como do Parecer do Conselho Fiscal, além de parte das Demonstrações Financeiras descritas no artigo 176 da Lei 6.404/76. (Item II do relatório da Instrução);

3.2.2 - Descumprimento do artigo 24 da Resolução TC 16/94, face à ausência de remessa por meio magnético ou transmissão de dados mensalmente. (Item III do relatório da Instrução);

3.2.3 - O exame do Livro de Atas das Assembléias Gerais, revelou a existência de rasuras, situação contrária a determinação do artigo 100 da Lei 6.404/76 em conjunto com o artigo 14 da Lei 556/1850. (Item 1.1.2 do relatório de Instrução);

3.2.4 - Ausência do Livro de Registro e de Transferência de Ações Nominativas, contrariando disposição contida no artigo 100 da Lei 6.404/76, incisos I e II que trata da obrigatoriedade da existência do mesmo. (Item 1.1.4 do relatório da Instrução);

3.2.5 - Não realização de reuniões trimestrais do Conselho Fiscal, conforme disciplina o artigo 163, inciso VI da Lei 6.404/76. (Item 1.1.5 do relatório de Instrução);

3.2.6 - Classificação Contábil Indevida, estando desta forma em desacordo com que preceituam os dispositivos legais: Resolução TC 16/94, de 21/12/94, artigos 85 e 88; Resolução CFC n°. 785/95 - NBC T 1, itens 1.1.2, 1.3.1. (Item 1.2 do relatório da Instrução);

3.2.7 - Não observância ao Regime de Competência, contrariando aos dispositivos legais que determinam esta obrigatoriedade, Lei 6.404/76, artigo 177 e Resolução CFC n°. 750/93, artigo 9°. (Item 1.3 do relatório da Instrução);

3.2.8 - Incompatibilidade dos saldos apresentados com a natureza das contas contábeis, demonstrando a ocorrência de situação atípica: descontrole contábil ou a existência de irregularidades, com desrespeito ao artigos 176 e 177 da Lei 6.404/76, além da Resolução TC 16/94 em seus artigos 85 e 88, além da Resolução CFC n°.785/95, itens 1.4.1 e 1.4.2. (Item 1.4 do relatório da Instrução);

3.2.9 - Ausência de procedimentos que permitissem a busca pelo efetivo recebimento de valores por parte da URB junto a clientes, referente a valores apropriados em exercícios anteriores, e ainda novas concessões de créditos a clientes inadimplentes, caracterizando a ausência do exercício do dever de diligência por parte do administrador que é requisito estabelecido no artigo 153 da Lei 6.404/76, além do artigo 155, inciso II e ainda a Lei 8.429/92, art. 10, incisos X e XII. (Item 1.5.1 do relatório da Instrução);

3.2.10 - Concessão de adiantamento de 13º salário a empregados no mês de Janeiro, estando o procedimento fora do período disciplinado pelo Decreto 57.155/65, em seu artigo 3 º., sendo totalmente desprovida de legalidade, a concessão procedida pela URB. (Item 1.6.2 do relatório da Instrução);

3.2.11 - Ausência de recolhimento dos tributos e contribuições sociais, a qual a companhia é agente passivo da obrigação, ferindo o art. 2º inciso II, da Lei 8.137/90, (Item 1.7 do relatório de Instrução);

3.2.12 - Saldo contábil irregular da conta "empréstimos bancários", alterando a situação patrimonial da companhia, ferindo o art. 176, da Lei 6.404/76 (Item 1.8 do relatório de Instrução);

3.2.13 - Inexistência de procedimentos de checagem periódica e sistemática, termos de responsabilidade assinados. O conjunto destas situações revela o total desregramento vigente na empresa quanto a integridade de seu patrimônio, cenário que contrapõe-se ao estabelecimento firmado no artigo 87 da Resolução TC 16/94. (Item 1.9.2 do relatório de Instrução);

3.2.14 - Verificou-se a ineficácia e ausência de diligência no controle e manutenção dos bens imóveis de propriedade da empresa, restando descumpridos os seguintes regramentos legais vigentes: Resolução CFC 732/92, NBC T 4, itens 4.2.7.1, Resolução TC 16/94, artigos 85 e 87, Lei 6.404/76, artigo 153. (Item 1.9.5 do relatório de Instrução);

3.2.15 - Ausência de controle efetivo das entradas de matéria prima, saída de produtos acabados das fabricas de asfalto, lajotas e tubos, bem como o controle dos estoques dos produtos. A relação dos quantitativos de matéria-prima e de produtos acabados, posição em 31/12/2002, é totalmente diferente dos quantitativos apresentados no livro de inventário, o qual dá suporte para o registro contábil, além do controle extra contábil, é totalmente inconsistente, pois alguns saldos apresentam negativos, o que é impossível. O conjunto destas situações altera a composição patrimonial, contrariando o art. 176, "caput", da Lei 6.404/76. (Item 1.10 do relatório de Instrução);

3.2.16 - Incompatibilidade de Datas, documentos emitidos em data posterior ao registro da realização da despesa. (Item 2.2 do relatório de Instrução);

3.2.17 - Despesa liquidada sem exigência de comprovante fiscal ou com ausência de preenchimento em campos obrigatórios, que são disposições firmadas nos artigos 60 e 61 da Resolução TC 16/94. (Item 2.4 do relatório de Instrução);

3.2.18 - Ausência de registro junto a contabilidade de pagamento realizado no exercício, restando descumprida a Resolução CFC n°. 785, que aprovou a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, em seu item 1.4. (Item 2.5 do relatório de Instrução).

4. Dar ciência da decisão ao Sr. José Sarmento e à Companhia de Urbanização de Blumenau - URB na pessoa do Sr. Luís Carlos Klitzke.

DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posicionou acompanhando a Instrução (Parecer nº MPTC 1112/2005, de fls. 159/160).

VOTO DO RELATOR

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fls. 144 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE nº 052/2005;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas, em sendo assim, resta a este Relator apresentar ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

1 Julgar IRREGULAR, com imputação de débito, na forma do art. 18,III, "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar nº 202/00, as contas anuais de 2002, referentes a atos de gestão da COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB e condenar o Sr. José Sarmento, Presidente à época daquele Órgão em 2002, portador do CPF nº 824.340.189-04, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 1920, apto. 401, Bl. B1, Blumenau, SC, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal o recolhimento do valor dos débitos, aos cofres da URB, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais (arts. 21 e 40, da LC nº 202/00), calculados a partir da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que este adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da LC nº 202/2000), face:

1.1 - R$ 43.116,89 (quarenta e três mil cento e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), pertinente ao pagamento de despesas com multas ou juros. Esses são gastos aumentam os valores inicialmente estipulados. Infringe a empresa, ao estabelecido no artigo 154, caput, §2º, "a" da Lei 6.404/76, artigo 52, §3º da Lei 9.831/95, além da decisão deste Tribunal de Contas no processo n° 254707/70 e Parecer da COG 674/97. (Item 3.1.1, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

1.2 – R$ 3.714,63 (três mil setecentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), referente ao pagamento de despesas relacionadas a confraternizações, doações a seus empregados e patrocínios, ou seja, fornecimento de privilégios a grupo restrito. Essas despesas caracterizam a prática de ato de liberalidade por parte do ordenador, prática esta vedada pela disposição contida no artigo 154, § 2º , alínea "a", da Lei 6.404/76 e no artigo 52, §3º da Lei 9.831/95. (Item 3.1.2, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

1.3 - R$ 416,02 (quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), proveniente do uso de linha telefônica de celular por pessoas fora do quadro funcional da companhia e fora do horário de expediente, ferindo o art. 153, da Lei 6.404/76 (Item 3.1.5, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2 Aplicar ao Sr. José Sarmento, portador do CPF nº 824.340.189-04, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 1920, apto. 401, Bl. B1, Blumenau, SC, Diretor Presidente à época, como base no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00 c/c art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe prazo de 30 dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (Art. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/00):

2.1 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de despesas no valor de R$ 131,65 (cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do pagamento de diversas taxas às instituições bancárias, como a devolução de cheques emitidos pela URB. Essa prátiva caracteriza a falta de controle dos cheques emitidos e a má administração do bem público, vedada pelo art. 153 da Lei 6.404/76. (Item 3.1.3, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a não apuração de responsabilidade por perda de celular pelo Sr. Jorge Heiden e conseqüente compra de novo aparelho celular, sem qualquer processo administrativo para apurar responsabilidade, contrariando o art. 5º da Lei 8.429/92. (Item 3.1.4, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.3 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a remessa do Balanço Geral fora do prazo determinado pelo artigo 27 da Resolução nº TC 16/94, além da remessa ter sido efetuada de forma incompleta, devido a ausência do pronunciamento do Conselho de Administração e do Parecer do Conselho Fiscal e de parte das Demonstrações Financeiras descritas no artigo 176 da Lei 6.404/76. (Item 3.2.1, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.4 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face à ausência de remessa por meio magnético ou transmissão de dados mensalmente, descumprimento o artigo 24 da Resolução TC 16/94, (Item 3.2.2, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.5 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da existência de rasuras quando do exame do Livro de Atas das Assembléias Gerais, situação contrária a determinação do artigo 100 da Lei nº 6.404/76 e artigo 14, da Lei nº 556/1850 (Código Comercial). (Item 3.2.3, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.6 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência do Livro de Registro e de Transferência de Ações Nominativas, contrariando disposição contida no artigo 100 da Lei nº 6.404/76, incisos I e II. (Item 3.2.4, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.7 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a não realização de reuniões trimestrais do Conselho Fiscal, conforme disciplina o artigo 163, inciso VI da Lei nº 6.404/76. (Item 3.2.5, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.8 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a incompatibilidade dos saldos apresentados com a natureza das contas contábeis, demonstrando a ocorrência de situação atípica: descontrole contábil ou a existência de irregularidades, em desrespeito ao artigos 176 e 177 da Lei 6.404/76, Resolução TC 16/94 em seus artigos 85 e 88, além da Resolução CFC n°.785/95, itens 1.4.1 e 1.4.2. (Item 3.2.8, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.9 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de procedimentos que permitissem a busca pelo efetivo recebimento de valores por parte da URB junto a clientes, referente a valores apropriados em exercícios anteriores, e ainda novas concessões de créditos a clientes inadimplentes, caracterizando a ausência do exercício do dever de diligência por parte do administrador que é requisito estabelecido no artigo 153 da Lei 6.404/76, além do artigo 155, inciso II e ainda a Lei 8.429/92, art. 10, incisos X e XII. (Item 3.2.9, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.10 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a concessão de adiantamento de 13º salário a empregados no mês de janeiro, estando o procedimento fora do período disciplinado pelo Decreto nº 57.155/65, em seu artigo 3º, sendo totalmente desprovida de legalidade, a concessão procedida pela URB. (Item 3.2.10, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.11 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de recolhimento dos tributos e contribuições sociais, a qual a companhia é agente passivo da obrigação, ferindo o art. 2º inciso II, da Lei 8.137/90. (Item 3.2.11, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.12 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face ao saldo contábil irregular da conta "empréstimos bancários", alterando a situação patrimonial da companhia, ferindo o art. 176, da Lei 6.404/76 (Item 3.2.12, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.13 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a inexistência de procedimentos de checagem periódica e sistemática, termos de responsabilidade assinados. O conjunto destas situações revela o total desregramento vigente na empresa quanto a integridade de seu patrimônio, cenário que contrapõe-se ao estabelecimento firmado no artigo 87 da Resolução TC 16/94. (Item 3.2.13, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.14 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ineficácia e ausência de diligência no controle e manutenção dos bens imóveis de propriedade da empresa, restando descumpridos os seguintes regramentos legais vigentes: Resolução CFC 732/92, NBC T 4, item 4.2.7.1, Resolução TC 16/94, artigos 85 e 87 e Lei 6.404/76, artigo 153. (Item 3.2.14, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.15 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de controle efetivo das entradas de matéria prima, saída de produtos acabados das fábricas de asfalto, lajotas e tubos e o controle dos estoques dos produtos. O conjunto destas situações altera a composição patrimonial, contrariando o art. 176, "caput", da Lei 6.404/76. (Item 3.2.15, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.16 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a incompatibilidade de datas, documentos emitidos em data posterior ao registro da realização da despesa. (Item 3.2.16, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.17 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a despesa liquidada sem exigência de comprovante fiscal ou com ausência de preenchimento em campos obrigatórios, que são disposições firmadas nos artigos 60 e 61 da Resolução TC 16/94. (Item 3.2.17, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

2.18 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), face a ausência de registro junto a contabilidade de pagamento realizado no exercício, restando descumprida a Resolução CFC n°. 785, que aprovou a NBC T 1 – Das Características da Informação Contábil, em seu item 1.4. (Item 3.2.18, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

3 Recomenda-se a Origem que observe o apontado a seguir, para que essas situações não venham a se repetir em futuras ocorrências:

3.1 Classificação Contábil Indevida, contrariando o que preceituam os dispositivos legais: Resolução TC 16/94, de 21/12/94, artigos 85 e 88; Resolução CFC n° 785/95 - NBC T 1, itens 1.1.2 e 1.3.1. (Item 3.2.6, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005); e

3.2 Não observância ao Regime de Competência, contrariando aos dispositivos legais que determinam esta obrigatoriedade, Lei 6.404/76, artigo 177 e Resolução CFC n°. 750/93, artigo 9°. (Item 3.2.7, da conclusão do relatório DCE nº 052/2005);

4 Dar ciência da decisão ao Sr. José Sarmento, Predidente à época e à Companhia de Urbanização de Blumenau - URB na pessoa do Sr. Luís Carlos Klitzke.

GCJCP, em 20 de maio de 2005

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator