ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de verificação do cumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, através dos dados encaminhados por meio eletrônico – Internet, da Prefeitura Municipal de Brunópolis, referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres, e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º a 6º bimestres, do exercício de 2002.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou os Relatórios nsº 16835/2002 (fls.02/09) e 17137/2002 (fls.10/18), concluindo por sugerir audiência do Responsável, para apresentar alegações de defesa, acerca das irregularidades constantes nos respectivos Relatórios.

Por despacho às fls. 20, este Relator determinou que se procedesse audiência, para o Responsável se manifestar quanto ao apontado nos Relatórios citados acima.

O Responsável apresentou alegações de defesa e juntou documentos (fls. 23/66).

A Diretoria de Controle dos Municípios, reinstruindo os autos emitiu o Relatório de n.º 2230/2006 (fls. 68/98), sugerindo a aplicação de multas pelo atraso na remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, bem como ressalvas e determinações.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se através do Parecer nº 0928/2007 (fls. 100/102), da lavra do eminente Procurador Geral Adjunto Mauro André Flores Pedrozo, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, concluindo conforme abaixo especificado:

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108,-II, da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se pelo CONHECIMENTO dos apontados relatórios de instrução destes autos, que versam sobre a análise dos dados de Gestão Fiscal referentes aos 1º e 2º semestres de 2002 e Relatórios resumidos da Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestre de 2002 da Prefeitura Municipal de Brunópolis - SC, e ainda pela aplicação de multa prevista no art. 70-VII, da LCE nº 202/2000, ao Responsável pelo apontado no item 1.5 retro e que a Unidade atente para os prazos de remessa de informações e publicação estabelecidos na Instrução Normativa n. 2/2001 e Lei Complementar 101/2000.

3 - VOTO

Considerando o disposto no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno);

Considerando a competência do Tribunal de Contas em verificar o cumprimento das normas relativas a gestão fiscal e a execução orçamentária;

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1. Conhecer dos Relatórios de Instrução, que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º e 2º semestres de 2002, e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º ao 6º bimestres de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico/Internet, pela Prefeitura Municipal de Brunópolis, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

3.2. Aplicar ao Sr. José de Oliveira, Prefeito Municipal à época, com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 31 (trinta e um) dias na remessa, a esta Corte de Contas, das informações do Relatório de Gestão Fiscal, correspondente ao 1º semestre, em descumprimento ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, conforme apontado no item A.1.1.1. do Relatório nº 2230/2006 da DMU;

3.2.2. R$ 200,00 (duzentos reais), em face do atraso de 31 (trinta e um) dias na remessa, a esta Corte de Contas, das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, correspondente ao 3º bimestre, em descumprimento ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, conforme apontado no item B.2.1.3. do Relatório nº 2230/2006 da DMU;

3.2.3. R$ 200,00 (duzentos reais), em face do atraso de 39 (trinta e nove) dias na remessa, a esta Corte de Contas, das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, correspondente ao 4º bimestre, em descumprimento ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, conforme apontado no item B.2.1.1. do Relatório nº 2230/2006 da DMU

3.2.4. R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 57 (cinqüenta e sete) dias na remessa, a esta Corte de Contas, das informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, correspondente ao 5º bimestre, em descumprimento ao estabelecido no art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, conforme apontado no item B.2.1.2. do Relatório nº 2230/2006 da DMU.

3.3. Ressalvar que os pontos de controle a seguir especificados foram considerados quando da análise das contas anuais respectivas e consideradas na emissão do parecer prévio:

3.3.1. Metas Bimestrais de arrecadação previstas até o 3º bimestre, não atingidas, em desacordo com o art. 13 c/c 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item A.2.3.1 do Relatório nº 2230/2006 da DMU.

3.4. Ressalvar que os percentuais relativos ao cumprimento da aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino e gastos com ações e serviços de saúde, já foram apurados na Análise das Contas anuais do exercício de 2003, com emissão de Parecer Prévio.

3.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Brunópolis que, doravante atente para os prazos legais publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, previstos no art. 55, § 2º e art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado nos itens B.1.2.1. e B.2.2.3. do Relatório 2230/2006, da DMU.

3.6. Recomendar à Prefeitura Municipal de Brunópolis que, doravante atente para os prazos legais de remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, previstos no art. 14 da Instrução Normativa nº 002/2001, conforme apontado no item A.1.2.1. do Relatório 2230/2006, da DMU.

3.7. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. José de Oliveira, Prefeito Municipal no exercício de 2002, e ao Sr. Volcir Canuto, atual Prefeito Municipal de Brunópolis.

Gabinete do Conselheiro, em 09 de março de 2007.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator