RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de reinstrução de Tomada de Contas Especial, oriunda do processo AOR 0306718928, referente à auditoria ordinária efetuada junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, sobre a execução do convênio nº 0458/1995 celebrado em 01/03/1995, entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, e o Município de Chapecó.

O convênio, em questão, assinado em 01/03/1995, teve por objeto delegar ao Estado de Santa Catarina os encargos de regulamentação do uso das vias públicas.

A vigência do termo era de 05 (cinco) anos, com previsão de prorrogação automática por iguais períodos, no caso de não haver manifestação contrária das partes.

De acordo com informações colhidas às fls. 637 do Relatório de Instrução nº DCE/Insp.3/Div.9/Nº142/03 (fls. 636 a 648), o Convênio em questão, vigeu durante o período de 01/03/95 a 24/04/2002.

A auditoria efetuada teve alcance sobre a execução do convênio no exercício de 2001 e abordou a verificação dos setores ou serviços relacionados à emissão, lançamentos, registros e baixas de multas.

Após a análise inicial, a Relatora à época dos autos, Auditora Thereza Marques determinou por despacho, conforme comprova o documento de fls. 649 a 650, sua remessa à Secretaria Geral deste Tribunal para que efetivasse a conversão em Tomada de Contas Especial, bem como a citação dos Responsáveis pelos atos examinados.

Efetuadas as citações, através dos ofícios nº 15.628 a 15631 (fls. 651 a 654), foram prestados esclarecimentos e remetidos documentos que constam de fls. 655 a 758, e procedido o devido reexame pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE ao proceder a reinstrução dos autos emitiu o Relatório n° DCE/Insp.3/Nº044/2005 (fls. 761 a 778), oportunidade em que discorre acerca das restrições apuradas e da defesa apresentada.

Efetuada a reanálise dos autos a DCE entendeu que os esclarecimentos prestados não sanaram, em parte, as irregularidades inicialmente descritas.

Por fim, a DCE conclui seu relatório nos seguintes termos:

"3.1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento do art. 18, III, "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da autoria ordinária realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - 12ª Delegacia Regional de Chapecó; Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - 2° Batalhão da Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Chapecó, referente à execução do convênio n° 0458/1995 relativa ao período de janeiro a dezembro de 2001.

3.2 Aplicar ao Sr. Sr. ERNESTO JOSÉ DA SILVA, CPF: 179.614.329-49, endereço: Getúlio Vargas, 1841-N - Bairro: Centro - CEP: 89805-100 - São José, Santa Catarina, (Ex-Comandante do 2º BPM Chapecó - 24.01.01 a 31.12.01), à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00), em face:

3.2.1 Da adulteração de auto de infração em desacordo com o art. 280 do CTB (item 2.2.1 - fls. 767).

PLACA	DATA	AUTO	INFRAÇÃO	UFIR (r$1,0641
MEF 0170	27/04/01	54560823-A	659-9	180

3.2.2 Dos Autos de infração anulados por recomendação, desprovidos de fundamentação legal, diferentemente do que dispõe o art. 281, parágrafo único, I do CTB. (item 2.2.2 - fls. 767).

PLACA	DATA	AUTO	INFRAÇÃO	UFIR (R$1,0641)
LZH 2421	27/09/01	54.79842 A	696-3	120
MBE 2507	02/08/01	54698759 A	548-7	120
AMP 1972	18/06/01	54561038 A	659-9	180
AHZ 0316	08/11/01	54698611 A	554-1	50
MAK 7170	16/08/01	54880.27 A	503-7	540
MAN 4718	26/09/01	54..4658 A	545-2	120
MCT 5920	28/01/01	55.974.836	659-9	180

3.2.3 Dos Autos de infração anulados no Sistema CIASC desprovidos de fundamentação legal, diferentemente do que dispõe o art. 281, parágrafo único, I do CTB. (item 2.2.3 de fls. 768).

PLACA	DATA	AUTO	INFRAÇÃO	UFIR (R$1,0641)
MAN 2123	23/05/01	54700323 A	691-2	50
LYY 0123	23/05/01	54560743 A	503-7	540
LYN 1206	11/11/01	5488436. A	545-2	120
LZC 3878	04/06/01	54698958 A	659-9	180
LYR 4112	25/05/01	54698708 A	692-0	120
MCZ 4970	17/05/01	54560831 A	659-9	180
MAZ 3127	23/05/01	54700321 A	691-2	50
MAP 7301	15/06/01	54561200 A	501-0	540
LYO 0490	06/03/01	54491143 A	501-0	540
LYO 1863	05/07/01	54699056 A	691-2	50
AHR 7601	SEM DATA	54700273 A	506-1	540
MEJ 3250	08/09/00	54394472 A	661-0	120
LYA 7503	03/10/01	54883.52 A	691-2	50

3.3 Aplicar ao Sr. ALEX BOFF PASSOS, CPF: 677.263.649-04, endereço: Rua Fernando Machado, 2053 - Apto. 03 - Bairro: Universitário, CEP: 89801-070 - Chapecó, Santa Catarina, (Ex-Delegado Regional de Chapecó), à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00), em face:

3.3.1 Ausência de publicação de notificação através de edital em desacordo com o artigo 282, da Lei nº 9.503/97 (item 2.1.1 de fls. 763);

3.3.2 Ausência da notificação onde consta a data do término do prazo para apresentação do recurso em desacordo com o artigo 282, § 4º, da Lei nº 9.503/97 (item 2.1.2 de fls. 764);

3.4 Aplicar ao Sr. JOSÉ FRITSCH, CPF: 182.795.209-10, endereço: Rua Ferreira Lima, 177 - Centro - CEP: 88015-420 - Florianópolis, Santa Catarina, prefeito de Chapecó à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00), em face:

3.4.1 Pela não inscrição dos valores decorrentes das multas vencidas e não arrecadadas, como crédito do município de Chapecó, contrariando o que dipõe o Art. 39 § 1º da lei Federal nº 4.320/64 (item 2.3, fls. 772)

3.5 Determinar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

3.5.1 O 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó, apure os responsáveis pelas anulações dos autos de infração constantes dos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, de fls. 767 e768.

3.5.2 Contabilize no Sistema de Compensação, conforme prevê o art. 83, c/c art. 105, § 5° da Lei Federal n° 4.320/64, os valores relativos aos bens permanentes adquiridos e destinados à Polícia Militar, por força do Convênio nº 458/95. (item 2.2.5 deste relatório)

3.6 Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que:

3.6.1 Contabilize no Sistema de Compensação, conforme prevê o art. 83, c/c art. 105, § 5° da Lei Federal n° 4.320/64, os valores relativos aos bens permanentes adquiridos e destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, por força do Convênio nº 458/95.(item 2.1.5 deste relatório)

3.7 Determinar a Prefeitura Municípal de Chapecó para que :

3.7.1 Proceda a inscrição contábil dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores, cuja notificação foi encaminhada ao proprietário do veículo responsável pelo seu pagamento, e que até o encerramento de cada exercício ainda não tenham sido arrecadadas, no grupo crédito do Sistema Patrimonial, conforme dispõe o Art. 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

3.8 Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

3.8.1 O 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o art. 320 da Lei nº 9.503 de 23.09.97.

3.9 Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que:

3.9.1 A Delegacia Regional de Polícia de Chapecó passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o art. 320 da Lei nº 9.503 de 23.09.97.

3.10 Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Ernesto José da Silva - Comandante Geral 2º BPM de Chapecó, à época dos atos relatados e Sr. Edson Hasse - Comandante Geral 2º BPM de Chapecó, à época dos atos relatados, o Sr. Alex Boffe Passos - Delegado Regional de Chapecó, à época dos atos relatados e o Sr. José Fritzch - ex-prefeito Municipal de Chapecó, Sr. Ronaldo Benedet - Secretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Sr. Bruno Knihs - Comandante-Geral Polícia Militar de Santa Catarina e ao Sr. João Rodrigues, Prefeito Municipal de Chapecó.."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público emitiu o parecer MPTC nº 1661/2005, acompanhando o entendimento da Instrução (fls. 780/782).

VOTO

Tendo em vista os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, e com fulcro no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito do Município, no exercício de 2000.

Considerando que o Convênio, em questão, teve sua vigência estipulada em 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura (01/03/1995), contudo a auditoria efetuada retringiu-se ao período de julho a dezembro de 2001;

Considerando que por ocasião da análise preliminar diversas irregularidades foram detectadas;

Considerando que em face de tais constatações os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta às fls. 651 a 654 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, conforme consta do Relatório DCE/Insp.3/Nº44/2005;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à execução do convênio nº 458/1995, celebrado entre o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Município de Chapecó, com abrangência sobre o período de janeiro a dezembro de 2001.

6.2. Aplicar ao Sr. ERNESTO JOSÉ DA SILVA, CPF: 179.614.329-49, endereço: Getúlio Vargas, 1841-N - Bairro: Centro - CEP: 89805-100 - São José, Santa Catarina, (Ex-Comandante do 2º BPM Chapecó - 24.01.01 a 31.12.01), à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00):

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da adulteração do auto de infração a seguir descrito, em desacordo com o art. 280 do CTB (item 2.2.1 - fls. 767).

PLACA	DATA	AUTO	INFRAÇÃO	UFIR (r$1,0641
MEF0170	27/04/01	54560823-A	659-9	180

6.2.2. R$ 5.000,00 (cinco mil), em face dos Autos de infração, abaixo relacionados, terem sido anulados sem fundamentação legal, diferentemente do que dispõe o art. 281, parágrafo único, I do CTB. (item 2.2.2 e 2.2.3 do relatório - fls. 767 e 768).

PLACA	DATA	AUTO	INFRAÇÃO	UFIR (R$1,0641)
LZH 2421	27/09/01	54.79842 A	696-3	120
MBE 2507	02/08/01	54698759 A	548-7	120
AMP 1972	18/06/01	54561038 A	659-9	180
AHZ 0316	08/11/01	54698611 A	554-1	50
MAK 7170	16/08/01	54880.27 A	503-7	540
MAN 4718	26/09/01	54..4658 A	545-2	120
MCT 5920	28/01/01	55.974.836	659-9	180

MAN 2123	23/05/01	54700323 A	691-2	0
LYY 0123	23/05/01	54560743 A	503-7	540
LYN 1206	11/11/01	5488436. A	545-2	120
LZC 3878	04/06/01	54698958 A	659-9	180
LYR 4112	25/05/01	54698708 A	692-0	120
MCZ 4970	17/05/01	54560831 A	659-9	180
MAZ 3127	23/05/01	54700321 A	691-2	50
MAP 7301	15/06/01	54561200 A	501-0	540
LYO 0490	06/03/01	54491143 A	501-0	540
LYO 1863	05/07/01	54699056 A	691-2	50
AHR 7601	SEM DATA	54700273 A	506-1	540
MEJ 3250	08/09/00	54394472 A	661-0	120
LYA 7503	03/10/01	54883.52 A	691-2	50

6.3 Aplicar ao Sr. ALEX BOFF PASSOS, CPF: 677.263.649-04, endereço: Rua Fernando Machado, 2053 - Apto. 03 - Bairro: Universitário, CEP: 89801-070 - Chapecó, Santa Catarina, (Ex-Delegado Regional de Chapecó), à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00):

6.3.1. R$ 1.000,00 (hum mil reais), em face da ausência de publicação de notificação através de edital em desacordo com o artigo 282, da Lei nº 9.503/97 (item 2.1.1 de fls. 763);

6.3.2. R$ 1.000,00 (hum mil reais), em face da ausência da notificação onde consta a data do término do prazo para apresentação do recurso em desacordo com o artigo 282, § 4º, da Lei nº 9.503/97 (item 2.1.2 de fls. 764);

6.4. Aplicar ao Sr. JOSÉ FRITSCH, CPF: 182.795.209-10, endereço: Rua Ferreira Lima, 177 - Centro - CEP: 88015-420 - Florianópolis, Santa Catarina, prefeito de Chapecó à época, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n° 202/00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das mesmas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/00):

6.4.1. R$ 1.000,00 (hum mil reais), pela não inscrição dos valores decorrentes das multas vencidas e não arrecadadas, como crédito do município de Chapecó, contrariando o que dipõe o Art. 39 § 1º da lei Federal nº 4.320/64 (item 2.3, fls. 772)

6.5 Determinar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que:

6.5.1. O 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó, apure os responsáveis pelas anulações dos autos de infração constantes dos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, de fls. 767 e 768.

6.5.2. Que no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Acórdão no Diário Oficial do Estado, efetue a contabilização no Sistema de Compensação, conforme prevê o art. 83, c/c art. 105, § 5° da Lei Federal n° 4.320/64, dos valores relativos aos bens permanentes adquiridos e destinados à Polícia Militar, por força do Convênio nº 458/95. (item 2.2.5 deste relatório)

6.6. Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que:

6.6.1. Que no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente Acórdão no Diário Oficial do Estado, efetue a contabilização no Sistema de Compensação, conforme prevê o art. 83, c/c art. 105, § 5° da Lei Federal n° 4.320/64, dos valores relativos aos bens permanentes adquiridos e destinados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, por força do Convênio nº 458/95.(item 2.1.5 deste relatório)

6.7. Determinar à Prefeitura Municípal de Chapecó que :

6.7.1. Proceda a inscrição contábil dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores, cuja notificação foi encaminhada ao proprietário do veículo responsável pelo seu pagamento, e que até o encerramento de cada exercício ainda não tenham sido arrecadadas, no grupo crédito do Sistema Patrimonial, conforme dispõe o Art. 39, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

6.8. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

6.8.1. O 2º Batalhão da Polícia Militar de Chapecó passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o art. 320 da Lei nº 9.503 de 23.09.97.

6.9. Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública para que:

6.9.1. A Delegacia Regional de Polícia de Chapecó passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o art. 320 da Lei nº 9.503 de 23.09.97.

6.10. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal, que inclua na programação de auditoria na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, e na Polícia Militar de Santa Catarina - 9º Batalhão de Polícia Militar de Araranguá, a averiguação do cumprimento da determinação de que tratam os itens 6.5.2 e 6.6.1 acima expostos.

6.11. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Ernesto José da Silva - Comandante Geral 2º BPM de Chapecó, à época, ao Sr. Edson Hasse - Comandante Geral 2º BPM de Chapecó, à época, ao Sr. Alex Boffe Passos - Delegado Regional de Chapecó, à época, ao Sr. José Fritsch - ex-prefeito Municipal de Chapecó, ao Sr. Ronaldo Benedet - Secretário da Secretaria de Estado da Segurança Pública, ao Sr. Bruno Knihs - Comandante-Geral Polícia Militar de Santa Catarina e ao Sr. João Rodrigues, Prefeito Municipal de Chapecó.."

Florianópolis, 17 de outubro de 2005.

Moacir Bertoli

Relator