|
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL |
|
|
PROCESSO Nº |
PCA-04/01358100 |
|
|
UNIDADE
GESTORA: |
Câmara
Municipal de Balneário Camboriú |
|
|
INTERESSADO: |
Sra.
Iolanda Achutti – Presidente da Câmara |
|
|
RESPONSÁVEL: |
Sras.
Ione Braga de Araújo Santa, Natália de Araújo Santa, Beatriz de Araújo Santa
- Sucessoras do Sr. Antônio Manoel Soares Santa - Presidente da Câmara em
2003 e Outros |
|
|
ASSUNTO: |
Prestação
de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003 |
|
|
PARECER Nº |
GC-WRW-2009/356/EB |
|
1.
RELATÓRIO
Tratam os autos das Contas de Administrador
referentes ao ano de 2003 da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em
cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e
demais disposições pertinentes à matéria.
Analisando preliminarmente os autos, a
Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do
Relatório nº 193/2007 (fls.43/51), apontou a existência de restrições,
sugerindo a citação individual de todos os vereadores beneficiados com o
recebimento a maior dos subsídios, para apresentarem alegações de defesa, que
foi acolhida por este Relator (fls. 41)
Considerando que alguns vereadores citados
não se manifestaram, através de novos despachos, determinei que se procedesse nova
citação por edital (fls. 73/74, 462/463 e 530/531), para os responsáveis se pronunciarem
quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.
Devidamente citados por edital (Edital nº
047/2007 – fls. 75/77), apenas os Srs. Gilmar Edson Koeddermann (fls. 78/122),
Jair Miguel Ricardo (fls. 123/166), Altamir Serrão (fls. 167/221), Moacir
Schmidt (fls. 222/263), Orlando
Angioletti Junior (fls. 264/307), Iolanda Achutti (fls. 308/351), Donatil
Martins (fls. 352/395), João Miguel (fls. 396/439), apresentaram alegações de
defesa e juntaram documentos.
Por seu turno, os responsáveis citados pelo
Edital nº 056/2007 (fls.464/466), apresentaram alegações de defesa e juntaram
documentos. Tratam-se dos Srs. Ione Braga Araújo Santa (fls.474/485), Jorge
Otávio Cachel (fls. 467/470) e Aldemar Pereira (fls. 489/502).
Reanalisando o processo, considerando as
alegações apresentadas, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o
Relatório de n.º 385/2008 (fls. 536/566), sugerindo:
1 - JULGAR IRREGULARES, com débito, na forma do
artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei
Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar os responsáveis
listados a seguir, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial
do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos
débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos
dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados
a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde
logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43,
II, da Lei Complementar n.º 202/2000):
1.1
- Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões
extraordinárias, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2003 no
montante de R$ 77.612,27, baseado em alteração dos atos de fixação, por meio da
Lei 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao artigo 29, VI da
Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual (item 1 deste
Relatório).
|
Nome |
CPF |
Endereço |
Valor R$ |
|
SRA.
IONE BRAGA DE ARAÚJO SANTA - SUCESSORA DO ESPÓLIO DO SR. ANTÔNIO MANOEL SOARES SANTA |
398.208.669-87 |
RUA
1.401, N° 70, EDIFÍCIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEARIO
CAMBORIÚ - SC |
6.464,24 |
|
SRA.
NATÁLIA ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA |
034.770.609-62 |
RUA 1.401, Nº
70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
|
|
SRA.
BEATRIZ ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA |
097.672.537-18 |
RUA
1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP
88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
|
|
ALTAMIR
SERRÃO |
433.480.849-20 |
RUA
HERMOGENES DE ASSIS FEIJÓ, S/N, BARRA CEP 88332-005 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
ALDEMAR
PEREIRA |
312.001.849-04 |
RUA
DOM FRANCISCO, 415, VILA REAL CEP 88337-090
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.019,43 |
|
CLAUDIR
MACIEL |
704.546.639-00 |
RUA
4502, Nº 120, CENTRO - CEP
88330-165 BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC |
4.475,24 |
|
DONATIL
MARTINS |
350.715.839-68 |
RUA
JOSÉ FRANCISCO VITOR, 220, BARRA - CEP 88332-230 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
EDSON
RENATO DIAS |
648.581.209-10 |
RUA
MINGOTE SERAFIM, 145, PIONEIROS - CEP 88331-025 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
GILMAR
EDSON KOEDDERMANN |
433.482.709-87 |
RUA
DOM LUIZ, 400, VILA REAL CEP 88337-100 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
IOLANDA
ACHUTTI |
579.952.149-87 |
RUA
GRÉCIA,185 NAÇÕES, CEP 88338-300 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JORGE
OTÁVIO CACHEL |
000.205.590-20 |
RUA
ALVIN BAUER, 360, CENTRO CEP
88330-643 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JAIR
OLAVIO REBELO |
309.560.649-49 |
RUA
ISLANDIA, 203, NAÇÕES CEP
88338-275 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JAIR
MIGUEL RICARDO |
143.864.768-90 |
RUA
CAÇADOR, 276, MUNICIPIOS CEP
88337-090 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JOÃO
MIGUEL |
444.015.749-15 |
RUA
URUGUAI, 1100, NAÇÕES CEP
88338-175 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
MARCOS
RICARDO WEISSHEIMER |
685.596.749-34 |
RUA
2000, Nº 657, CENTRO CEP 88330-462 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
MOACIR
SCHMIDT |
346.933.430-72 |
RUA
1101, Nº 225, CENTRO CEP 88330-774 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
ORLANDO
ANGIOLETTI JUNIOR |
806.015.109-68 |
RUA
1822, Nº 250, CENTRO CEP 88330-484
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
PAULO
CORREAJUNIOR |
633.143.639-15 |
RUA
ELIEL CORREA, 72, BARRA CEP
88332-205 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
OSCAR
ZEFERINO |
414.888.229-72 |
RUA
MEXICO, 485, NAÇÕES CEP 88338-220
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
TOTAL |
|
|
77.612,27 |
2 -
RESSALVAR que relativamente ao período de 01/01/2003 a 31/08/2003, foram
apuradas restrições que compõem o Relatório n.º 285/2004 constante do processo
n.º TCE 03/07302792, não integrantes deste processo para evitar duplicidades;
3 –
DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º
385/2008 e do Voto que a fundamentam aos Responsáveis.
2.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Procuradoria Geral do Ministério Público
Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 1517/2008 (fls.568/570),
manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução, concluindo
nos seguintes termos:
O Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e
legal de guarda da lei e fiscal da sua execução, regradas nas Constituições
Federal e Estadual e ainda na Lei Complementar nº. 202/2000, analisando a
prestação de Contas da Câmara Municipal
de Balneário Camboriú, consubstanciada no Relatório Técnico da DMU/TCE,
considera que ela apresenta de forma INADEQUADA,
a posição financeira, orçamentária e patrimonial, o que nos permite CONCLUIR por sugerir que o eminente
relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno que julgue pela IRREGULARIDADE das contas do exercício
de 2003 da Câmara Municipal de Balneário
Camboriú, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
(item 1.1) aos responsáveis acima descritos, conforme disposto nos artigos 17,
18, III, 21 da Lei Complementar nº. 202/2000;
3.
VOTO
Considerando o disposto no art. 224 da
Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno);
Considerando a manifestação do Tribunal Pleno
nos autos do Processo PCA-06/00089118;
Considerando a manifestação da Instrução e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio
Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:
3.1.
Julgar irregulares, com débito, na forma do artigo 18, inciso
III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º
202/2000, as presentes contas e condenar os responsáveis abaixo relacionados, ao
pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta)
dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônicos deste
Tribunal, para o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos
municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos
40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da
ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o
encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei
Complementar n.º 202/2000):
3.1.1.
Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões
extraordinárias, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2003 no
montante de R$ 77.612,27, baseado em alteração dos atos de fixação, por meio da
Lei 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao artigo 29, VI da
Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual, conforme
apontado no item 1 do Relatório nº 385/2008, conforme beneficiários e valores
abaixo discriminados:
|
Nome |
CPF |
Endereço |
Valor R$ |
|
SRA.
IONE BRAGA DE ARAÚJO SANTA - SUCESSORA DO ESPÓLIO DO SR. ANTÔNIO MANOEL SOARES SANTA |
398.208.669-87 |
RUA
1.401, N° 70, EDIFÍCIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEARIO
CAMBORIÚ - SC |
6.464,24 |
|
SRA.
NATÁLIA ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA |
034.770.609-62 |
RUA
1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
|
|
SRA.
BEATRIZ ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA |
097.672.537-18 |
RUA
1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP
88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
|
|
ALTAMIR
SERRÃO |
433.480.849-20 |
RUA
HERMOGENES DE ASSIS FEIJÓ, S/N, BARRA CEP 88332-005 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
ALDEMAR
PEREIRA |
312.001.849-04 |
RUA
DOM FRANCISCO, 415, VILA REAL CEP 88337-090
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.019,43 |
|
CLAUDIR
MACIEL |
704.546.639-00 |
RUA
4502, Nº 120, CENTRO - CEP
88330-165 BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC |
4.475,24 |
|
DONATIL
MARTINS |
350.715.839-68 |
RUA
JOSÉ FRANCISCO VITOR, 220, BARRA - CEP 88332-230 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
EDSON
RENATO DIAS |
648.581.209-10 |
RUA
MINGOTE SERAFIM, 145, PIONEIROS - CEP 88331-025 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
GILMAR
EDSON KOEDDERMANN |
433.482.709-87 |
RUA
DOM LUIZ, 400, VILA REAL CEP 88337-100 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
IOLANDA
ACHUTTI |
579.952.149-87 |
RUA
GRÉCIA,185 NAÇÕES, CEP 88338-300 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JORGE
OTÁVIO CACHEL |
000.205.590-20 |
RUA
ALVIN BAUER, 360, CENTRO CEP
88330-643 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JAIR
OLAVIO REBELO |
309.560.649-49 |
RUA
ISLANDIA, 203, NAÇÕES CEP
88338-275 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JAIR
MIGUEL RICARDO |
143.864.768-90 |
RUA
CAÇADOR, 276, MUNICIPIOS CEP
88337-090 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
JOÃO
MIGUEL |
444.015.749-15 |
RUA
URUGUAI, 1100, NAÇÕES CEP
88338-175 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
MARCOS
RICARDO WEISSHEIMER |
685.596.749-34 |
RUA
2000, Nº 657, CENTRO CEP 88330-462 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
MOACIR
SCHMIDT |
346.933.430-72 |
RUA
1101, Nº 225, CENTRO CEP 88330-774 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
ORLANDO
ANGIOLETTI JUNIOR |
806.015.109-68 |
RUA
1822, Nº 250, CENTRO CEP 88330-484
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
PAULO
CORREAJUNIOR |
633.143.639-15 |
RUA
ELIEL CORREA, 72, BARRA CEP
88332-205 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
OSCAR
ZEFERINO |
414.888.229-72 |
RUA
MEXICO, 485, NAÇÕES CEP 88338-220
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC |
4.475,24 |
|
TOTAL |
|
|
77.612,27 |
3.2.
Ressalvar que relativamente ao período de 01/01/2003 a 31/08/2003,
foram apuradas restrições que compõem o Relatório n.º 285/2004 constante do
processo n.º TCE 03/07302792, não integrantes deste processo para evitar
duplicidades e pendentes de julgamentos por esta Corte de Contas.
3.3.
Dar ciência desta decisão, bem como cópia do Relatório e
Voto que a fundamenta aos interessados e ao atual Presidente da Câmara
Municipal de Balneário Camboriú.
Gabinete do Conselheiro, 18 de julho de 2009.
WILSON
ROGÉRIO WAN-DALL
Conselheiro
Relator