TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Referem-se os autos a Prestação de Contas do Administrador da CÂMARA MUNICIPAL DE IMBUIA - SC, referente ao exercício de 2003, gestão do Sr. VALMIR EFFTING, sujeito a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal da República; art. 113, da Constituição Estadual; art. 7º e 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000; artigos 23, 25 e 26, da Resolução nº TC 16, de 21/12/94.

Preliminarmente, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório DMU nº 1.735/2004, em 07/12/2004 (fls. 40 a 46), destacando irregularidades sujeitas a imputação de débito e aplicação de multas, sugerindo a citação do responsável, Sr. VALMIR EFFTING (fls. 49).

A Unidade Gestora apresentou as justificativas elencadas às fls. 50 a 83.

A Diretoria de Controle dos Municípios, através do Relatório de Reinstrução nº DMU 567/2005, entende que persistiram restrições que macularam as contas apresentadas:

A) Realização de Sessões Extraordinárias durante o período legislativo ordinário, representando despesas no valor de R$ 1.918,26, em desacordo com o artigo 39, § 4º e artigo 57, §§ 6º e 7º da Constituição Federal, art. 24, caput da Lei Orgânica Municipal e entendimento deste Tribunal, constante do Parecer COG-549/00.

B) Remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2003, apenas em 28/01/2005, portanto com atraso, em desacordo com a Resolução nº TC 16/94, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Resolução TC 15/96, art. 2º.

C) Saldo em Depósitos de Diversas Origens, evidenciando ausência de recolhimento ao INSS das contribuições sociais, retidas em exercícios anteriores, no montante de R$ 1.348,63, em desacordo ao disposto no art. 30, I, "a" e "b" da Lei Federal nº 8.212/91.

Outrossim, sugere o imediato recolhimento dos valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme item 1.2.1, deste Relatório.

DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posicionou acompanhando a Instrução (Parecer nº MPTC 1226/2005, de fls. 96 a 99).

VOTO DO RELATOR

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta à fl. 49 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DMU nº 567/2005;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas, em sendo assim, resta a este Relator apresentar ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas as contas anuais de 2003 referentes a atos de gestão da CÂMARA MUNICIPAL DE IMBUIA - SC e condenar o Responsável Sr. Valmir Effting - Presidente daquele Órgão em 2003, sem prejuízo da aplicação do direito de regresso, ao pagamento da quantia de R$ 1.918,26 (hum mil, novecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos, referente a despesas com pagamento por sessões extraordinárias realizadas durante o período legislativo ordinário aos Vereadores Augustinho Inácio (R$ 213,14), Alcides Goedert (R$ 213,14), Adenísio Allein (R$ 213,14), Faustino Kammers (R$ 213,14), Neusa Sebol Esser (R$ 213,14), José Schlickmann (R$ 213,14), Valderci Scheidt (R$ 213,14), Valmir Effting (R$ 213,14) e Valdemiro A. da Silva (R$ 213,14), em descumprimento ao art. 57, §§ 6º e 7º, da Constituição Federal e contrariando entendimento deste Tribunal constante do Parecer COG nº 549/00, conforme apontado no item B.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/2000).

2 Aplicar ao Sr. VALMIR EFFTING, Presidente da Câmara Municipal de Imbuia em 2003, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 com fundamento no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno:

2.1.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face ao saldo em depósitos de diversas origens, evidenciando ausência de recolhimento ao INSS das contribuições sociais, retidas em exercícios anteriores, no montante de R$ 1.348,63, em desacordo ao disposto no art. 30, I, "a" e "b" da Lei Federal nº 8.212/91. (Item 1.2.2, da conclusão do Relatório nº 567/05).

2.2 com base no art. 70,VII, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do atraso da remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2003, em desacordo com a Resolução nº TC 16/94, art. 5º, § 5º, com redação dada pela Resolução TC 15/96, art. 2º. (Item 1.2.1, da conclusão do Relatório nº 567/05).

3 Recomendar à Câmara Municipal de Imbuia - SC que, doravante, atente para o disposto na Resolução nº TC-16/94, art. 5º e 6º, com redação dada pela Resolução nº TC-15/96, quanto à remessa, a este Tribunal de Contas, dos Relatórios de Controle Interno.

4 Dar ciência da presente Decisão, do Relatório e Voto que a fundamentam à Câmara Municipal de Imbuia e ao Sr. VALMIR EFFTING - Presidente daquele Órgão em 2003.

GCJCP, em 25 de maio de 2005

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator