ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			PCA 04/02725328
UNIDADE GESTORA:			CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES
INTERESSADO: RESPONSÁVEL:			VILSON TADEU MARCON OTÁVIO CITADIN
A S S U N T O:			Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2003

RELATÓRIO

Referem-se os autos a Prestação de Contas do Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES - SC, referente ao exercício financeiro de 2003, gestão do Sr. Otávio Citadin, sujeito a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal; art. 113, da Constituição Estadual; art.s. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e arts. 1º a 4º da Resolução TC nº 07/99, de 13/12/99, que alteraram os arts. 22 e 25, da Resolução nº TC 16, de 21/12/94.

Preliminarmente, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório DMU nº 334/2005 (fls. 62 a 66), destacando restrição, motivo pelo qual sugeriu a citação do responsável, Sr. Otávio Citadin (fl. 66).

Em atendimento à citação o Responsável encaminhou os documentos de fls. 71 a 164.

A Instrução, à luz dos esclarecimentos prestados e da nova documentação acostada, procedeu reanálise, resultando no Relatório de Reinstrução DMU nº 1398/2006, de fls. 166 a 172, sugerindo a aplicação de multa ao Responsável - Sr. Otávio Citadin, ex-Presidente da Câmara Municipal de Pedras Grandes, face a permanência da irregularidade (fls. 171/172).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posiciona no sentido de que o Tribunal Pleno julgue pela irregularidade das contas, acompanhando a Instrução quanto a sugestão de aplicar multa ao Sr. Otávio Citadin pela falta apontada no item 1.1.1 do Relatório DMU nº 1398/2006.

É o breve relatório.

VOTO DO RELATOR

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fl. 69 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DMU nº 1398/2006;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas, resta a este Relator apresentar ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2003 referentes a atos de gestão da Câmara de Vereadores de Pedras Grandes, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar ao Sr. Otávio Citadin - Presidente da Câmara de Vereadores de Pedras Grandes em 2003, CPF n. 376.835.279-04, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), face a realização de despesas para divulgação de atos oficiais da Câmara, no montante de R$ 11.935,00, efetuadas sem o devido processo licitatório, em afronta ao disposto no art. 37, XXI, da CF/88; art. 2º, da Lei nº 8.666/93 (item A.1.1 do Relatório da DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 1398/2006, ao Sr. Otávio Citadin - ex-Presidente da Câmara Municipal de Pedras Grandes e ao Sr. Vilson Tadeu Marcon - atual Presidente da Câmara Municipal de Pedras Grandes.

GCJCP, 04 de Outubro de 2006.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator