ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº : PCA - 0403541808

UG/CLIENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE JOINVILLE - CONURB

INTERESSADO : AFONSO CARLOS FRAIZ

RESPONSÁVEIS: ROMUALDO T. DE FRANÇA JR. (01/01/02 a 31/12/02)

SÉRGIO DE SOUZA SILVA (01/01/03 a 31/12/03)

ASSUNTO : Prestação de Contas de Administrador referente ao

exercício de 2002.

PARECER Nº : GC - LRH/2007/ 621

Prestação de Contas de Administrador referente ao ano de 2002. Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB - Julgar Irregulares - Responsabilização, Multa. Recomendação.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos da análise do Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, relativo ao exercício de 2002, sujeito ao regime de fiscalização financeira e orçamentária desta Corte de Contas, de acordo com a legislação em vigor (Resolução n. TC – 16/94).

Os documentos apresentados pela Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, foram analisados pelo corpo instrutivo da DCE, originando o Relatório de Instrução n. 193/04, de fls. 20/40, que em síntese sugeriu a citação dos responsáveis em face das irregularidades constatadas.

O Relator determinou a citação sugerida pela instrução conforme fl. 41. Procedida a citação, houve a juntada de documentos resultante da manifestação dos responsáveis, originando, por conseguinte o Relatório de Auditoria n. 166/05 de fls. 209/243, que apresentou em sua conclusão sugestão de julgar irregular a presente prestação de contas, com imputação de débitos e multas.

Opinou pela regularidade das contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas conforme Parecer MPTC n. 5195/2006 de fls. 245/248.

Este Relator remeteu os autos mediante despacho (fl. 249) à DCE, para consideração dos esclarecimentos prestados pela Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, assim como, quanto ao posicionamento adotado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Desta forma, a Diretoria de Controle da Administração Estadual emitiu o Relatório de Reinstrução TCE/DCE/INSP 4/DIV 12 N. 20/07, fls. 250/261, procedendo o registro das restrições remanescentes, sugerindo ao final por julgar irregular a prestação de contas do administrador referente ao exercício de 2002, com fulcro no art. 18, inc. III, "b", da Lei Complementar n° 202/2000, e responsabilizar o senhor Romualdo Theophanes de França Júnior, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, à época, ao pagamento do montante de R$ 1.600,56. Sugere ainda, multas pelas irregularidades apontadas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC n. 3562/2007 de fls. 263/265, onde conclui pela manutenção do entendimento apresentado no Parecer MPTC n. 5195/2006 de fls. 245/248, qual seja, pela regularidade das contas, sugerindo ainda que fosse verificado junto à CONURB, se houve pagamento em duplicidade, solicitando a devolução dos valores.

É o relatório.

2 - DISCUSSÃO

Os responsáveis exerceram o exercício do contraditório e da ampla defesa, em observância ao princípio constitucional, conforme fls. 47/48, 54/206, dos autos.

Ao examinar os autos verifico acertada a conclusão exposta pelo corpo instrutivo quando da reinstrução, na medida em que propôs a imputação de débito ao senhor Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, no valor de R$ 1.600,56 (um mil seiscentos reais e cinqüenta e seis centavos), relativamente ao pagamento em duplicidade à empresa Azimute, pela fiscalização de obras de drenagem na rua Limeira, infringindo os artigos 154, § 2º, "a" e 155, II, da Lei 6.404/76.

Em que pese a discordância do Ministério Público junto ao Tibunal de Contas em relação a este item, cabe trazer ponto esclarecedor constante do relatório de reinstrução:

Ora, resta demonstrado de forma nítida, tanto no item 2.4.12 da instrução de fl. 36, como no item 5 da reinstrução de fl. 226/228 que a conclusão da auditoria se baseou nas informações contidadas nos documentos contábeis, especialmente nas notas fiscais nºs 001478 e 001521, carreadas aos autos, respectivamente às fls. 161 e 165 e no contrato com a empresa AZIMUTE, constante das fls. 176/182. Ou seja, basta o exame das referidas notas fiscais para se observar, de plano, o faturamento em duplicidade do mesmo serviço. p. 255

Desta forma, há que se responsabilizar o gestor, uma vez verificado o pagamento em duplicidade.

Quanto às restrições passíveis de imputação de multa, há que se destacar que as quatro irregularidades de responsabilidade do senhor Romualdo Theophanes de França Júnior, referem-se à ausência/deficiência de registro contábil. Entendo pertinente estipular o valor pecuniário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada irregularidade, caracterizando-se assim, a cominação da multa, uma vez que as justificativas apresentadas foram insuficientes para sanar os referidos apontamentos.

Em razão do atraso de 14 meses na remessa das demonstrações financeiras, cabe multa ao senhor Sérgio de Souza Silva - Diretor Presidente no período de 01/01/2003 a 31/12/2003, a quem competia a remessa do balanço do exercício de 2002.

Pelo exposto, proponho voto por julgar irregular as contas anuais de 2002 da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, com imputação de débito e multas ao senhor Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente da CONURB, e, da mesma forma, multa ao senhor Sérgio de Souza Silva, pelo atraso de 14 meses na remessa do balanço anual.

3 - VOTO

Considerando o Relatório de Reinstrução DCE n. 20/07, fls. 250/261;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, mediante o Parecer MPTC n. 3562/2007, fls. 263/265;

Considerando que os responsáveis foram devidamente citados e suas alegações de defesa apresentadas foram insuficientes para sanar as ilegalidades apontadas;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

3.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002, referentes a atos de gestão da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, e condenar o Responsável – Senhor Romualdo Theophanes de França Júnior, ex-Diretor Presidente daquela entidade no exercício de 2002, ao pagamento da quantia de R$ 1.600,56 (um mil seiscentos reais e cinqüenta e seis centavos), referente a despesas proveniente de pagamento em duplicidade à empresa Azimute, pela fiscalização de obras de drenagem na rua Limeira, infringindo os artigos 154, § 2º, "a" e 155, II, da Lei 6.404/76 (item 2.1 do relatório DCE), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/00), sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da Lei Complementar nº 202/00);

3.2. Aplicar ao Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior, - Ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, as multas com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, discriminadas abaixo, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71, da LC nº 202/2000):

3.2.1. R$ 500,00 (quinhentos reais), relativamente a ausência de registro contábil das receitas referentes a serviços executados à Prefeitura Municipal de Joinville, correspondente a fiscalização de pavimentação de ruas, em colisão com o comando dos artigos 153, 154, caput e 155, II, da Lei 6.404/76 (item 2.2 do relatório DCE n. 20/07);

3.2.2. R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de credibilidade no lançamento de R$ 2.962,60 (dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), na conta FGTS à Recolher, eliminando este valor do passivo, e a sua contrapartida creditada em despesas, ficando a mesma com saldo credor, infringindo o art. 176 e 177 da Lei 6.404/76 (item 9 do relatório de fls. 209/243);

3.2.3. R$ 500,00 (quinhentos reais), pela ausência de registro contábil das receitas referente a 18.229 m³ de saibro retirado da saibreira Hercício Gaboardi, ferindo os artigos 154, § 2º, alínea "a", e 155, II, da Lei 6.404/76 (item 12 do relatório de fls. 209/243);

3.2.4. R$ 500,00 (quinhentos reais), pela ausência de registro de receita referente o aluguel do mês de agosto de 2002 da empresa Auto Viação Graciosa, infringindo os artigos 155, II; 176 e 177 da Lei 6.404/76 (Item 4 do relatório de fls. 209/243);

3.3. Aplicar ao Sr. Sérgio de Souza Silva, - Ex-Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, (período de 01/01/2003 a 31/12/2003) a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 70, inciso VII, da Lei Complementar nº 202/2000, e artigo 109, VII do Regimento Interno, pelo atraso na remessa das demonstrações financeiras, em 14 meses, contrariando o art. 27, da Resolução TC-16/94 (item 14 do relatório DCE de fls. 209/243), fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71, da LC nº 202/2000).

3.4. Determinar à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, que proceda o correto lançamento contábil, quanto as irregularidades mencionadas nos itens 3.2.1 a 3.2.4 desta decisão.

3.5. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório de Reinstrução DCE n. 20/2007, aos Senhores Romualdo Theophanes de França Júnior, e Sérgio de Souza Silva, - ex-Diretores Presidentes da CONURB, e a Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB.

Gabinete do Conselheiro, em 25 de outubro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator