RELATÓRIO

O presente processo origina-se de Representação em face à Lei Federal nº 8.666/93, protocolizada neste Tribunal em 09/08/2004 pela Empresa LÜHRS & Cia. Ltda., com sede em Itapema-SC, através de seu Sócio Sr. Renato Luiz Lührs, contra as exigências do Edital de Concorrência Pública nº 001/2004, lançado pela Prefeitura Municipal de Itapema com a finalidade de selecionar empresa para a exploração do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itapema-SC, através de outorga de concessão, com previsão de execução de obras e fornecimento de equipamentos e mobiliários, pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis. Foram juntados à inicial os documentos de fls. 13/85.

Informa a Empresa Representante que protocolou junto à Prefeitura de Itapema pedido de impugnação do Edital em 30/07/2004 e, que, em razão da falta de manifestação da Prefeitura recorre a este Tribunal para que "volte suas atenções para as ilegalidades apontadas pelo Licitante interessado".

Segundo o entendimento que expõe, o Edital contém vícios insanáveis, e, com base nas alegações que apresenta, requer a este Tribunal:

• "que o Edital, de ofício, nos termos do art. 49 parágrafo primeiro da lei de regência, seja anulado ante as incompatibilidades encontradas, seja quanto a defeitos de ordem formal, mas principalmente pelas ilegalidades apontadas que se apresentam insanáveis";

• "seja dado efeito suspensivo ao prazo de publicação do Edital até que se publique ato anunciador da impostergável anulação" (fls. 12).

  Os autos foram encaminhados, por competência, ao exame da DMU.

  Diretoria de Controle dos Municípios - DMU

  Preliminarmente, o Sr. Diretor da DMU expediu o Ofício nº 17.256, de 22/11/2005 (fls. 86), que remete cópia da Representação e solicita informações ao então Prefeito Municipal de Itapema acerca dos fatos representados.

  Em resposta o Prefeito de Itapema encaminhou expediente datado de 05/12/2005, que informa que, em razão do Mandado de Segurança nº 125.04.003056-7 impetrado pela Representante contra o Edital de licitação, a Prefeitura promoveu o cancelamento da licitação através do Decreto nº 44/2004, conforme documentos juntados de fls. 88/91.

  A apreciação da Representação foi realizada pela DMU, segundo o Relatório nº 1.272/2006, de 06/06/2006, de fls. 93/96, que, em sua conclusão sugere o arquivamento da Representação, em face ao cancelamento da licitação.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

  O Ministério Público, através da manifestação do Dr. Procurador Carlos Humberto Prola Júnior contida no Parecer nº 2927/2006, datado de 15/08/2006, de fls. 97/98, propõe o "ARQUIVAMENTO da Representação formulada pela empresa LÜHRS & Cia. Ltda, em virtude da perda de seu objeto".

Em conformidade com o exposto, VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de DECISÃO:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, e

Considerando que o então Prefeito Municipal de Itapema procedeu a anulação da Concorrência Pública nº 001/2004, através do Decreto Municipal nº 44/2004 de 23/08/2004, justificada na incerteza quanto à revogação de medida liminar concedida pelo Dr. Juiz de Direito da Comarca de Itapema nos autos do Mandado de Segurança nº 125.04.003056.7, impetrado pela empresa Representante contra a licitação; e

Considerando a perda do objeto da Representação sob apreciação,

decide:

6.1. Conhecer da Representação em análise, formulada pela Empresa LÜHRS & Cia. Ltda. nos termos do art. 113, § 1°, da Lei Federal n. 8.666/93, em face ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2004 da Prefeitura Municipal de Itapema, com a finalidade de selecionar empresa para a exploração do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Itapema-SC, através de outorga de concessão, com previsão de execução de obras e fornecimento de equipamentos e mobiliários, pelo prazo de 25 anos.

6.2. Determinar o arquivamento dos autos, sem exame do mérito, em decorrência da anulação da Concorrência Pública nº 001/2004 procedida pela Prefeitura Municipal de Itapema através do Decreto nº 44/2004, de 23 de agosto de 2004.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Parecer e Voto do Relator que a fundamentam, à Empresa Representante e à Prefeitura Municipal de Itapema.

Florianópolis, 25 de agosto de 2006.

Moacir Bertoli

Relator