Tal situação perdurou até o advento da Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que disciplinou a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

(...)

Consoante já exposto no parecer COG-043/04, a legislação - assim também a jurisprudência, de forma pacífica, inclusive no Supremo Tribunal Federal - determina que o aproveitamento de tempo rural no serviço público para fins de compensação entre regimes previdenciários depende de comprovação do recolhimento das contribuições (regime contributivo). Se não recolhidas concomitante ao tempo de exercício da atividade rural, pode ser objeto de indenização ao INSS. Só assim pode ser obtida certidão de tempo de contribuição e averbar no município.

Lembrou-se que tal entendimento somente ficou definido após outubro de 1996, quando foi editada a Medida Provisória nº 1523, posteriormente convertida na Lei nº 9.598/97, ficando explícita a obrigatoriedade da contribuição para os trabalhadores rurais. Até então havia maiores divergências de entendimento, mesmo porque a lei excluía os trabalhadores rurais, tendo o INSS emitido Certidões de Tempo de Serviço - CTS sem a contribuição, muitas vezes por decisão judicial.

Procurando dar um norte à questão, em 17 de dezembro de 1999, o Ministério da Previdência e Assistência Social expediu a Portaria MPAS nº 6.209, contendo as seguintes disposições:

Art. 4º A compensação previdenciária realizar-se-á desde que tenha havido aproveitamento de tempo de contribuição na hipótese de contagem recíproca, excluído o período concomitante.

§ 1º O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS, mediante Certidão de Tempo de Serviço - CTS expedida até 13 de outubro de 1996, será objeto de compensação previdenciária.

§ 2º O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS, mediante CTS ou Certidão de Tempo Contribuição - CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996, somente será considerado para compensação previdenciária caso esse período tenha sido ou venha a ser indenizado ao INSS pelo servidor, na forma prevista no § 13, do art. 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 3º Somente serão consideradas para a compensação previdenciária as CTS ou CTC emitidas com conversão de tempo de serviço especial em comum, no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997.

Art. 5º O tempo de serviço devidamente certificado e utilizado para concessão de aposentadoria será considerado, para os fins desta Portaria, como tempo de contribuição.

A mesma redação foi inserida na Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 07 de outubro de 2003.

A partir daí, pode-se entender que se o servidor, ao requerer a averbação de tempo de serviço rural, apresentou certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS em data anterior a 14 de outubro de 1996, aquela Autarquia fará a compensação previdenciária, independentemente de contribuição e do período de serviço rural. Quer dizer, mesmo se houve trabalho posterior a dezembro de 1991 e sem contribuição, o INSS realiza a compensação quando o município requerer, desde que haja CTS expedida por essa Autarquia até 13 de outubro de 1996. O tempo de serviço é considerado tempo de contribuição.

De outro lado, se a Certidão foi emitida a partir de 14.10.96, a averbação depende de comprovação da contribuição ou indenização, mesmo que o trabalho rural tenha sido anterior a dezembro de 1991. Comprovada a contribuição, o INSS emitiria a Certidão de Tempo de Contribuição, que seria válida para os efeitos de compensação previdenciária.

Assim, considerando que o tempo de atividade rural utilizado para a aposentadoria do servidor, devidamente averbado mediante a apresentação de certidão do INSS emitida até 13 de outubro de 1996, será objeto de compensação financeira do INSS independentemente de comprovação de contribuição, o Tribunal de Contas não poderia exigir a comprovação da contribuição (concomitante ao tempo de atividade dessa natureza) ou a comprovação da indenização ao INSS (posterior ao exercício dessa atividade) nem determinar o retorno do servidor ao serviço, cabendo-lhe determinar o registro do ato de aposentadoria, desde que presentes as respectivas certidões.

Ao final, sugeriu a COG que este Relator apresentasse a seguinte Decisão:

6.1. Conhecer da presente consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Responder a Consulta nos seguintes termos:

6.2.1. O tempo de serviço rural, devidamente reconhecido pelo INSS através da emissão de Cerrtidão de Tempo de Serviço - CTS com data anterior a 13 de outubro de 1996 e averbado pelos órgãos municipais e estaduais, pode ser computado para efeitos de aposentadoria no setor público, independentemente de comprovação de contribuição, haja vista a possibilidade de se obter a devida compensação financeira do período reconhecido, consoante dispõe o art. 338, § 1º da Instrução Normativa n. 95/2003 do INSS.

O Ministério Público junto ao Tribunal, por intermédio do seu Parecer MPTC n. 3229/2005, de fls. 46 e 47, entendeu por acompanhar a manifestação da Consultoria Geral.

Os autos foram levados à apreciação Plenária no dia 26 de outubro do corrente ano, tendo sido adiado o seu julgamento em duas oportunidades, em face de um pedido de vistas feito pelo Conselheiro Moacir Bertoli.

Por seu turno, o Conselheiro Moacir Bertoli encaminhou a esta Relatoria, no último dia 04 de novembro, as suas considerações acerca da matéria, apresentando proposta de Voto divergente àquele inicialmente por mim relatado, trazendo à lume julgados dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que estariam em consonância com a sua proposta de Voto, sugerindo, ao final, que a Consulta seja respondida nos seguintes termos:

6.1. Conhecer da presente consulta ...

6.2. Responder a Consulta nos seguintes termos:

6.2.1. Em conformidade com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº20, de 1998, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, e para efeitos de compensação financeira.

6.2.2. Diante de claro conflito com a norma do art. 201, § 9º, da CF, não é admitido para efeitos de contagem recíproca, o tempo de atividade rural certificado pelo INSS até 13/10/1996, sem comprovação de contribuição, com base no art. 4º da Portaria MPAS nº 6.209, de 1999, do Ministério da Previdência, e no art. 338, da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 2003, do Instituto Nacional de Seguridade Social.

6.3. Dar ciência...

Retornaram os autos conclusos.

É O NECESSÁRIO RELATÓRIO.

VOTO

Ao compulsar os autos e em especial as considerações apresentadas pelo insigne Conselheiro Moacir Bertoli, retifico o Voto apresentado na Sessão Plenária do dia 26 de outubro deste ano.

Reapreciando o objeto da consulta lançada pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior – da possibilidade de se registrar atos aposentatórios, com averbações de tempo de serviço rural decorrentes de certidões emitidas pelo INSS que independem de contribuição previdenciária – filio-me ao entendimento externado pelo Conselheiro Revisor, de que não se pode conceber que norma legal inferior, seja Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto, Instrução Normativa ou Portaria, venha a dispor sobre a matéria em questão de forma diversa da Constituição Federal e estabelecer, como na situação concreta, a contagem recíproca de tempo de atividade rural, para efeito de aposentadoria no serviço público, sem que tenha havido o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Assinala, com propriedade, o Conselheiro Moacir Bertoli:

"Considerando todo o esforço empreendido por este Tribunal ao longo do tempo, com o objetivo de fazer prevalecer a aplicação do texto do art. 201, § 9º, da CF com a redação da EC nº 20, de 1998, não se pode, sem incidir em retrocesso, admitir averbação e contagem de tempo de atividade rural - sem contribuição - com fundamento na Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 07 de outubro de 2003, do Instituto de Previdência Nacional do Seguro Social - as quais regulamentam o instituto da compensação financeira dos regimes previdenciários, prevendo a utilização, para fins de contagem recíproca, do tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, com base em certidões emitidas pelo INSS até 13/10/1996."

Este tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme consta do Voto Revisor e que esta relatoria não tem como dissentir. Senão: ADIN n. 1664-0-União Federal, de 13.11.1997, Rel. Min. Octávio Gallotti; AI 465763/RS, de 08.09.2004, Rel. Min. Carlos Velloso; ROMS n. 15481/SC; ROMS n. 9945/SC; ROMS n. 11135/SC; ROMS n. 11188/SC; ROMS n. 10403/SC; RESC 518736/SC.

Peço vênia à Presidência, aos demais Conselheiros, ao Sr. Procurador Geral junto a esta Casa, bem como ao corpo instrutivo, para louvar a preocupação e o zelo do Conselheiro Revisor, atento, como sempre, às matérias trazidas à apreciação deste Plenário.

É certo dizer, nesta oportunidade que se não fosse a falibilidade do gênero humano, o duplo grau de jurisdição não haveria de existir.

Por tais razões, considerando que a presente Consulta preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando que a matéria enfocada na peça indagativa amolda-se aos reclamos das normas orgânicas e regimentais deste Tribunal, proponho ao egrégio Plenário que acolha o seguinte VOTO, escudado nas considerações feitas pelo Conselheiro Moacir Bertoli:

6.1. Conhecer da presente consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Responder a Consulta nos seguintes termos:

6.2.1. Em conformidade com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº20, de 1998, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, e para efeitos de compensação financeira.

6.2.2. Diante de claro conflito com a norma do art. 201, § 9º, da CF, não é admitido para efeitos de contagem recíproca, o tempo de atividade rural certificado pelo INSS até 13/10/1996, sem comprovação de contribuição, com base no art. 4º da Portaria MPAS nº 6.209, de 1999, do Ministério da Previdência, e no art. 338, da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 2003, do Instituto Nacional de Seguridade Social.

6.3. Dar ciência do inteiro teor desta Decisão, do presente Voto e do Voto Revisor do Conselheiro Moacir Bertoli, que a fundamenta, às Diretorias de Controle da Administração Estadual e dos Municípios e à Diretoria de Administração Financeira, todas deste Tribunal de Contas do Estado.

6.4. Determinar o arquivamento dos autos.

GCJCP, em 10 de novembro de 2005.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator