TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

Recurso de Reconsideração. Representação - Agente Político. Supostas irregularidades na Câmara Municipal. Conversão em tomada de contas especial. Imputação de débito e multas. Conhecer e dar provimento parcial.

Mediante prévia licitação é possível a contratação de agência de propaganda visando a produção, filmagem e a edição de informativo dos atos da Câmara Municipal.

O fato dos atos administrativos serem contínuos, não podem por si só justificar a realização de despesas sem atendimento às disposições constitucionais e legais pertinentes.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos do Pedido de Reconsideração, interposto pela Sr. Acílio Tristão Spíndola, ex-Presidente da Câmara Municipal de Otacílio Costa, contra o Acórdão nº 1122/2004 (fls. 401 a 403), exarado no Processo nº TCE 03/03013788 que está em apenso.

Ao julgar o processo de Tomada de Contas Especial (TCE 03/03013788), este Plenário, na Sessão Ordinária de 30 de junho de 2004, decidiu julgar irregulares, com imputação de débito e aplicação de multas, ao Responsável – Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente daquele Órgão à época, referente à irregularidades constatadas quando da auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Otacílio Costa, envolvendo contratação de serviços de contabilidade, manutenção de computadores e de filmagem e fotografia e a aquisição excessiva de cartuchos de tinta para impressoras, com abrangência ao exercício de 2002:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de contas Especial, que trata da análise de irregularidades constatadas quando da auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Otacílio Costa, envolvendo contratação de serviços de contabilidade, manutenção de computadores e de filmagem e fotografia e a aquisição excessiva de cartuchos de tinta para impressoras, com abrangência ao exercício de 2002, e condenar o Responsável – Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente daquele Órgão à época, CPF n. 514.091.869-20, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

6.1.1. R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), pertinente a despesas com serviços de filmagem e fotografia, desprovidas de finalidade pública, por conseguinte não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da administração centralizada disposto no art. 4º c/c o art. 12 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 3.9 do Parecer DDR);

6.1.2. R$ 200,00 (duzentos reais), pertinente à despesa decorrente de reajuste indevido de preços formulado em 1º/09/2002 quando do aditamento do Contrato Temporário de Prestação de Serviços firmado em 02/05/2002 com Método Informática Ltda., contrariando as disposições dos arts. 55, III, da Lei Federal n. 8.666/93 e 3º § 1º, da Lei Federal n. 10.192/01 (Plano Real) - item 3.1.c do Parecer DDR;

6.2. Aplicar ao Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente da Câmara Municipal de Otacílio Costa em 2002, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação das empresas Método Informática Ltda. (item 3.1 do Parecer DDR) e Boaventura e Muniz Ltda. - Foto Real Ltda. (item 3.7 do Parecer DDR) sem prévia seleção em necessários processos licitatórios, em afronta ao disposto nos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da Lei Federal n. 8.666/93;

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de Método Informá- tica Ltda., registrada em nome de Alírio Romeu Vargas e Ivone Debiazi Vargas desde o dia 08 de maio de 2001, pais da Assessora Parlamentar Aline Vargas Longo (item 3.1 do Parecer DDR), e de PC Serviços e Contabilidade Ltda., registrada em nome de Paulo César Longo, cuja esposa exerceu o cargo de Assessora Parlamentar no período de 1º/02/2001 a 10/08/2003 (item 3.3 do Parecer DDR), caracterizando transgressão ao disposto no art. 114 da Lei Orgânica Municipal;

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de PC Serviços e Contabilidade Ltda., não registrada no CRC/SC, quando por força do disposto nos arts. 12, 15 e 20 do Decreto-lei n. 9.295/46 este registro é obrigatório para o exercício da profissão de Contabilista - Contador ou Técnico em Contabilidade (item 3.3 do Parecer DDR);

6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-publicação, no Diário Oficial do Estado ou jornal de circulação local, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 01/2001, em desobediência ao parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 3.6 do Parecer DDR);

6.2.5. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de diversos pagamentos em favor de PC Serviços e Contabilidade Ltda. sem base contratual, haja vista que as disposições do 2º Termo Aditivo são nulas de pleno direito em decorrência do fato de que na época da sua assinatura o Contrato n. 02/2001 já se encontrava extinto, contrariando o disposto no § 2º do art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93 (item 3.4 do Parecer DDR).

6.3. Representar ao Conselho Regional de Contabilidade/Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta deliberação, acerca da contratação pela Câmara Municipal de Otacílio Costa da empresa PC Serviços e Contabilidade Ltda., não registrada naquela entidade de classe, em afronta ao disposto nos arts. 12, 15 e 20 do Decreto-lei n. 9.295/46 (item 3.3 do Parecer DDR);

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer DDR n. 22/2004, aos Representantes no Processo n. RPA-303013788, à Câmara Municipal de Otacílio Costa e ao Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente daquele Órgão em 2002.

Após procedida a ciência da decisão do Tribunal Pleno ao Responsável, através do ofício 13.940/04, fl. 419 dos autos principais, o Sr. Acílio Tristão Spíndola, recorreu a esta Corte de Contas, visando à modificação do Acórdão acima transcrito, juntando os esclarecimentos de fls. 02 a 07.

1.1. da Consultoria Geral

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas examinou o pedido, através do Parecer nº 188/09, de fls. 08 a 22, tendo observado quanto a satisfação das preliminares de admissibilidade, que:

- quanto à legitimidade, foram atendidos os pressupostos, sendo o Sr. Acílio Tristão Spíndola, Presidente daquele Órgão no exercício de 2002, na qualidade de responsável, parte legítima para interpor o presente Recurso de Reexame;

- a espécie recursal utilizada é adequada, de acordo com o estabelecido no artigo 77 da LC nº 202/2000;

- no que se refere à tempestividade, salienta a COG que o acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial no dia 31/08/2004, tendo, o prazo de trinta dias para a interposição do reexame começado em 01/09/2004 e terminado em 01/10/2004. Contudo, referido expediente foi protocolizado somente dia 29/10/2004, ou seja, quase um mês depois do termo final, razão pela qual é intempestivo.

Entretanto, a intempestividade verificada nos autos poderá ser superada diante dos pressupostos estabelecidos no art. 135 § 1° do Regimento Interno, que estabelece exceção no conhecimento de recurso interposto intempestivamente, desde que concernente à correção de inexatidão material, da retificação de erro de cálculos, ou, a fatos novos supervenientes.

Assim, da análise das razões recursais apresentadas, a COG vislumbrou os pressupostos estabelecidos no art. 135 § 1° do Regimento Interno, considerando a hipótese neste Processo de coisa julgada favorável ao responsável, sugerindo ao Relator o conhecimento do presente recurso, superando a sua intempestividade.

Analisando as razões de mérito, quanto ao débito imputado no valor de R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) - item 6.1.1. do Acórdão recorrido, relativo a despesas com serviços de filmagem e fotografia, desprovidas de finalidade pública, por conseguinte não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da administração centralizada disposto no art. 4º c/c o art. 12 da Lei Federal n. 4.320/64, a COG ao analisar os novos argumentos acostados aos autos, constatou que assiste razão ao Recorrente.

Observou a COG, diante dos argumentos apresentados, que quando da citação do Sr. Acílio Tristão Spíndola para apresentar suas alegações de defesa referente ao Processo PCA - 03/06238985, que tratava de assunto idêntico (despesas fotográficas e filmagens no valor de R$ 3.211,00), tanto a Instrução (DMU), em seu Relatório 1170/2005, quanto o Pleno deste Tribunal de Contas entenderam por aceitar suas alegações.

Assim, após analisar as alegações de defesa do Recorrente e tendo em vista o julgamento anterior desta Corte de Contas, sugeriu a Consultoria Geral desta Casa o cancelamento do débito aplicado no item 6.1.1 do acórdão 1122/2004, por entender que o mesmo está revestido de interesse público.

Quanto ao débito identificado no item item 6.1.2 do Acórdão nº 1122/2004, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pertinente à despesa decorrente de reajuste indevido de preços formulado em 1º/09/2002 quando do aditamento do Contrato Temporário de Prestação de Serviços firmado em 02/05/2002 com Método Informática Ltda., contrariando as disposições dos arts. 55, III, da Lei Federal n. 8.666/93 e 3º § 1º, da Lei Federal n. 10.192/01 (Plano Real), a COG sugeriu que o débito aplicado seja mantido, considerando que o Recorrente nada aduz em sua defesa.

Quanto aos demais itens do Acórdão nº 1122/2004, relativamente às multas impostas ao Recorrente nos itens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3, 6.2.4 e 6.2.5, a COG analisou cada um dos argumentos apresentados conforme descrito a seguir, sugerindo a manutenção da sanção inicialmente aplicada.

Quanto à multa imputada no Item 6.2.1, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação das empresas Método Informática Ltda. e Boaventura e Muniz Ltda. - Foto Real Ltda. sem prévia seleção em necessários processos licitatórios, em afronta ao disposto nos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 2º da Lei Federal n. 8.666/93, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre a Câmara Municipal de Otacílio Costa e a Metódo Informática Ltda, é datado de 02 de maio de 2002, ou seja, quando o recorrente já era Presidente do Legislativo Municipal.

Restou caracterizado nos autos ser devida a multa imputada ao Recorrente, Responsável à época pelo ato considerado irregular, diante da não comprovação da realização do devido processo legal (licitação), oferendo iguais oportunidades às demais empresas da região para a participação do certame, e em atendimento ao princípio constitucional da legalidade, impessoalidade e igualdade entre os interessados, sendo devida a manutenção da sanção aplicada.

Quanto à multa aplicada no Item 6.2.2, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nada aduziu o Recorrente em sua defesa, sendo sugerido pela Consultoria Geral, manter a multa aplicada em face da contratação de Método Informática Ltda., registrada em nome de Alírio Romeu Vargas e Ivone Debiazi Vargas desde o dia 08 de maio de 2001, pais da Assessora Parlamentar Aline Vargas Longo (item 3.1 do Parecer DDR), e de PC Serviços e Contabilidade Ltda., registrada em nome de Paulo César Longo, cuja esposa exerceu o cargo de Assessora Parlamentar no período de 1º/02/2001 a 10/08/2003 (item 3.3 do Parecer DDR), caracterizando transgressão ao disposto no art. 114 da Lei Orgânica Municipal.

Relativamente à multa imposta no Item 6.2.3, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de PC Serviços e Contabilidade Ltda., não registrada no CRC/SC, quando por força do disposto nos arts. 12, 15 e 20 do Decreto-lei n. 9.295/46, este registro é obrigatório para o exercício da profissão de Contabilista - Contador ou Técnico em Contabilidade. Não restou comprovado pelo Recorrente que a empresa PC Serviços e Contabilidade Ltda possuía registro no CRC/SC durante a vigência do contrato firmado coma Câmara Municipal, datado de 1º de julho de 2002 (fls. 148/149 dos autos de origem).

Diante disso, deverá ser mantida a multa imputada inicialmente.

Com referência à multa aplicada no Item 6.2.4, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-publicação, no Diário Oficial do Estado ou jornal de circulação local, do extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 02/2001, em desobediência ao parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n. 8.666/93, os argumentos do Recorrente não são capazes de afastar a penalidade aplicada.

Tal constatação é decorrente do fato que o segundo termo aditivo do contrato de prestação de serviços e assessoria contábil n. 02/2001 firmado entre a Câmara de Vereadores de Otacílio Costa e a empresa PC Serviços e Contabilidade, é datado de 1º de julho de 2002 (fls. 148/149), ou seja, era de responsabilidade recorrente publicar no Diário Oficial do Estado ou Jornal de grande circulação o seu extrato, em no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Com relação à multa aplicada no Item 6.2.5, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de diversos pagamentos em favor de PC Serviços e Contabilidade Ltda. sem base contratual, haja vista que as disposições do 2º Termo Aditivo são nulas de pleno direito em decorrência do fato de que na época da sua assinatura o Contrato n. 02/2001 já se encontrava extinto, contrariando o disposto no § 2º do art. 57 da Lei Federal n. 8.666/93, a COG anotou em seu Parecer que as justificativas apresentadas não possuem supedâneo em argumentos jurídicos, posto que se questiona o pagamento realizado sem base em instrumento contratual. O fato do serviço ser contínuo e relevante não podem por si só justificar a realização de despesas sem atendimento às disposições constitucionais e legais pertinentes, sugerindo ao final que seja mantida a multa aplicada neste item.

Em sua conclusão a COG manifesta-se pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para modificar o item 6.1 da decisão recorrida, ratificando os demais termos do Acórdão n. 1122/2004.

A COG em seu Parecer anotou que consta dos autos requerimento do responsável, nos termos do art. 148, §1º, R.I para fazer sustentação oral, conforme fl. 07 do processo REC 04/05855737.

1.2. da Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, emitiu o Parecer n. 2723/2009, no qual se posiciona no sentido de que seja conhecido o recurso interposto e pelo seu provimento parcial, para retificar o item 6.1. da decisão, ratificando-se os demais termos do Acórdão (fls. 23 a 26).

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Vindo os autos à apreciação deste Relator, por considerar pertinentes as razões expostas nos Pareceres elaborados pela Consultoria Geral desta Casa e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, concluo que no presente caso poderá ser Conhecido o presente recurso para modificar o item 6.1 e manter os demais termos da decisão recorrida.

Diante disso, submeto ao Plenário o Voto no sentido de:

2.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1122/2004, exarado na Sessão Ordinária de 30/06/2004, no Processo TCE 0303013788 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:

2.1.1. modificar o item 6.1 da decisão recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de contas Especial, que trata da análise de irregularidades constatadas quando da auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Otacílio Costa, envolvendo contratação de serviços de contabilidade, manutenção de computadores e de filmagem e fotografia e a aquisição excessiva de cartuchos de tinta para impressoras, com abrangência ao exercício de 2002, e condenar o Responsável – Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente daquele Órgão à época, CPF n. 514.091.869-20, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

6.1.1. R$ 200,00 (duzentos reais), pertinente à despesa decorrente de reajuste indevido de preços formulado em 1º/09/2002 quando do aditamento do Contrato Temporário de Prestação de Serviços firmado em 02/05/2002 com Método Informática Ltda., contrariando as disposições dos arts. 55, III, da Lei Federal n. 8.666/93 e 3º § 1º, da Lei Federal n. 10.192/01 (Plano Real) - item 3.1.c do Parecer DDR;

2.1.2. Ratificar os demais termos da decisão recorrida.

2.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG nº 188/09 ao Sr. Acílio Tristão Spíndola - Presidente da Câmara Municipal de Otacílio Costa em 2002.

Gabinete do Conselheiro, em 10 de maio de 2010.

Julio Garcia

Conselheiro Relator