ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor Cleber Muniz Gavi
PROCESSO N.			PCA 05/00599041
UG/CLIENTE			Câmara Municipal de Coronel Martins
RESPONSÁVEL			MOACIR BRESOLIN
ASSUNTO			Prestação de Contas do Presidente da Câmara referente ao exercício de 2004

Tratam os autos de Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Martins, referente ao exercício de 2004.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios, por meio do Relatório n. 289/2007, conclui por sugerir o julgamento irregular das presentes contas, com aplicação de multa ao responsável, Sr. Moacir Bresolin, em face da ocorrência das seguintes restrições:

"1.1. Balanço Patrimonial da Unidade, Anexo 14, em desacordo com art. 105 da Lei n. 4.320/64 (item A.2 do [corpo] do Relatório);

1.2. Despesas no valor de R$ 13.800,00 referentes a prestação de serviços de contabilidade contratados diretamente de entidade contábil, sem a realização do necessário procedimento licitatório, em desacordo com a determinação do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e Lei n. 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (item B.1);

1.3. Contratação de escritório de contabilidade para realização dos serviços contábeis da Câmara Municipal, evidenciando burla ao concurso público previsto no art. 37, inciso II da Constituição da República, bem como em desacordo com orientação deste Tribunal de Contas, consignada no Processo CON - 207504121 de 13/11/02 (item B.2)."

Concluída a análise técnica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual, manifestando-se através do Parecer de n. 1116/2007 (fs. 46/50), apresenta seu entendimento em termos similares ao expresso pela Instrução, sugerindo, adicionalmente, aplicação de multa ao responsável, em face da intempestividade na remessa dos Anexos 12 e 13 do Balanço Anual, em afronta ao disposto no art. 25 da Resolução n. TC 16/94.

Observe-se que a Equipe Técnica saneou restrição do Relatório de Instrução que apontara a falta de remessa, por meio documental, dos demonstrativos dos resultados gerais da Unidade, quanto aos Balanços Orçamentário e Financeiro, na forma dos anexos 12 e 13, respectivamente da Lei n. 4.320/64, pois o responsável, ao se manifestar quando da citação, remeteu os Balanços ausentes até então.

VOTO DO RELATOR

A análise das conclusões do Relatório Técnico da DMU, conjugada com a do Parecer do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, instiga a necessidade deste Relator tecer alguns comentários acerca das restrições apuradas e das penalidades sugeridas.

O Ministério Público sugere aplicação adicional de multa em virtude da remessa intempestiva dos anexos 12 e 13 da Lei n. 4.320/64, respectivamente, Balanço Orçamentário e Financeiro.

Entretanto, não corroboro com a sanção sugerida, porque entendo que essa falta é diminuta e justificável, conforme exposição que se segue:

O rol de demonstrativos contábeis emitidos, por ocasião da prestação de contas do administrador é significativo. São 17 relatórios contábeis diferentes, que seguem os modelos definidos nos anexos da Lei n. 4.320/64. Considerando que esses relatórios são emitidos automaticamente por sistema informatizado, seria plausível que a ausência de impressão de uma ou duas folhas passasse desapercebida pelo profissional que solicitou a impressão.

Ademais, ressalte-se que o responsável manifestou estranhesa na ausência de remessa dos demonstrativos, sendo instigado a solucionar o problema apenas na oportunidade de citação, fato corriqueiro quando a ausência de determinado documento não compromete a análise técnica, pois caso fosse comprometida a análise, a diligência seria inevitável.

A análise técnica também apontou que o Balanço Patrimonial remetido não está em conformidade com o art. 105 da Lei n. 4.320/64, pois não demonstra corretamente os componente patrimoniais.

O responsável alega que o demonstrativo segue o padrão do sistema contábil utilizado no município (Sistema CPL), sendo idêntico aos publicados por outros municípios. Mesmo diante dessa explicação, a restrição permaneceu apontada e constou na conclusão do Relatório da DMU, para sanção prevista no art. 70, II da Lei Complementar n. 202/2000.

Entendo que as restrições relativas à incorreção no Balanço Patrimonial e ao atraso na remessa dos Balanços Orçamentário e Financeiro sejam decorrente de uma mesma fonte de problema, cuja solução está relacionada à adequação do sistema de contabilidade pública utilizado pela Câmara Municipal de Coronel Martins. Considerando isto e o teor da exposição dos parágrafos anteriores, manifesto minha opinião pela recomendação de providências.

Quanto à restrição que aponta a contratação de escritório de contabilidade para a realização de serviços contábeis da Câmara Municipal, evidenciando burla ao concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição da República, entendo que a falta cometida deverá ser objeto de recomendação por este Tribunal de Contas, dadas as peculiares circunstâncias que cingem o caso.

A Câmara Municipal de Coronel Martins incorreu, no exercício financeiro de 2004, num total de despesas da ordem de R$ 221.097,12 e, circunstancialmente, o volume de serviços contábeis equivalente à diminuta movimentação financeira (cerca de R$ 18.424,76/mês) merece ser apreciado para efeito de configuração da existência ou não de grave infração a norma legal. Isto porque existem outros precendentes desta Corte que, em casos semelhantes, relevaram à falta cometida. E conquanto se vislumbre uma gradual mudança deste posicionamento [passando-se a considerar irregular a atribuição do cargo de contador a pessoas estranhas aos quadros de servidores da municipalidade], não pode se olvidar que a ausência de uma orientação conclusiva sobre o matéria é fato que merece ser aquilata neste momento, muito embora em exercícios futuros seja possível a aplicação de sanção diante da nova orientação que, cogita-se, deve ser assumida pelo Tribunal de Contas.

Assim, entendo que, por ora, a emissão de uma recomendação está em plena consonância com parâmetros de razoabilidade, pois, salvo melhor juízo, diante da oscilante linha interpretativa vigente até então, a efetiva punição do gestor deve estar condicionada ao prévio esclarecimento da situação à qual deverá se ajustar.

Frise-se que o teor da orientação a ser emitida, alertando para a necessidade de a Câmara Municipal adotar providências no sentido de criar o cargo de contador e realizar concurso público, estará respaldada em prejulgados desta Corte. Lembre-se que tais precedentes, embora aludindo à soluções alternativas para a execução da contabilidade das Câmara Municipais, sempre consideraram-nas como paliativas, exigindo-se da administração a adoção de providências destinadas a suprir a excepcionalidade da medida, válida somente pelo tempo necessário à criação do cargo e realização do concurso público. Neste sentido, cumpre mencionar o teor dos seguintes prejulgados:

Prejulgado 1072

O cargo de contador deve estar previsto no quadro de servidores efetivos da Câmara, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), em face do caráter permanente e contínuo de sua função.

Quando inexistir o cargo de contador no quadro de servidores efetivos, excepcionalmente a responsabilidade pelos serviços contábeis da Câmara poderá ser atribuída a profissional habilitado (ciências contábeis), servidor do Poder Executivo, com remuneração pela Câmara de Vereadores, sendo vedada a acumulação remunerada (art. 37, XVI, da Constituição Federal), podendo ser concedida uma gratificação atribuída por lei municipal.

(Processo:CON-01/01102674. Parecer: COG-689/01 Decisão: 7/2002 Origem: Câmara Municipal de Romelândia Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst Data da Sessão: 04/02/2002 Data do Diário Oficial: 01/04/2002)

Prejulgado 1238

Em razão do caráter permanente imprescindível, as atividades de registro e controle contábeis da Câmara de Vereadores devem ser cometidas a profissional da área de contabilidade, ocupando cargo de provimento efetivo por concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

A deliberação do Poder Legislativo Municipal rejeitando projeto de lei tratando de alteração do quadro de pessoal da Câmara e que institui cargo de provimento efetivo de Contador, não se coaduna com os princípios norteadores da Administração Pública, posto que não lhe é dado embaraçar ou apor óbices ao livre e regular exercício das competências da Casa Legislativa.

Praticar ato vedado por lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, bem como frustrar a realização de concurso público para admissão de pessoal, viola o dever de lealdade à Instituição, a teor do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92.

Se a prática corriqueira da contratação de profissional através de licitação para desempenhar funções que poderiam ser normalmente executadas por servidor admitido para cargo de provimento efetivo resultar em algum dano para o Consulente, compete ao mesmo exigir, pelos meios cabíveis, a reparação deste junto às autoridades competentes.

(Processo CON-01/056636444. Parecer: COG-551/02 Decisão: 2775/2002 Origem: Câmara Municipal de Caxambu do Sul Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Data da Sessão: 21/10/2002 Data do Diário Oficial: 25/02/2003)

Prejulgado 1277

Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública.

(CON-02/07504121. Parecer: COG-699/02 Decisão: 3464/2002 Origem: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Data da Sessão: 18/12/2002 Data do Diário Oficial: 06/05/2003)

Quanto à restrição que aponta a realização de despesas no valor de R$ 13.800,00 referente a prestação de serviços de contabilidade contratados diretamente de entidade contábil, sem a realização do necessário procedimento licitatório, acompanho as manifestações da Diretoria Técnica e do Ministério Público Especial, no sentido de penalizar o responsável com multa prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000.

A realização do procedimento licitatório, além de resguardar a observância do princípio da isonomia entre todos os interessados, também constitui mecanismo destinado à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, obstando, por meio da publicidade que lhe é inerente, a contratação de serviços com preços acima dos oferecidos no mercado.

O fato de o Tribunal de Contas ter relevado situações nas quais a criação de um cargo para contratação de contador se revela inviável do ponto de vista financeiro, deve ser compensado com a plena e integral adequação do Administrador às normas legais que regem a contratação de serviços terceirizados, pois não pretende esta Corte, nesses casos, autorizar a contratação arbitrária de pessoa ou empresa escolhida pelo gestor.

Estando os autos apreciados na forma regimental, instruídos por equipe técnica da DMU e acrescidos das considerações do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, submeto a matéria à apreciação do Egrégio Plenário, propugnando pela adoção da seguinte proposta de VOTO:

1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2004 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Coronel Martins, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

2. Aplicar ao Sr. Moacir Bresolin - Presidente da Câmara de Vereadores de Coronel Martins em 2004, CPF n. 543.704.189-68, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da realização de despesas no valor de R$ 13.800,00, referente a prestação de serviços de contabilidade contratados diretamente de entidade contábil, sem a realização do necessário procedimento licitatório, em desacordo com a determinação do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e Lei n. 8.666/93 (item B.1 do corpo do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000;

3. Recomendar à Câmara Municipal de Coronel Martins adoção de providências visando a adequação do Balanço Patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade pública que utiliza, conforme modelo do Anexo 14 da Lei n. 4.320/64, assim como adotar providências que doravante assegurem a remessa da integralidade dos demonstrativos contábeis ao Tribunal de Contas, quando da prestação de contas anual;

4. Recomendar à Câmara Municipa de Coronel Martins que observe os termos dos prejulgados n.º 1072, 1238 e 1277, atentando para a necessidade de criação do cargo de contador e realização de concurso público para seu preenchimento;

5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 289/2007, à Câmara Municipal de Coronel Martins e ao Sr. Moacir Bresolin - Presidente daquele Órgão em 2004.

Gabinete, em 27 de março de 2007.

Cleber Muniz Gavi

Auditor Relator