EMENTA. Auditoria de Registros Contábeis. Exercício de 2004. Irregularidades formais. Recomendação. Recursos do FUNDEF. Aplicação indevida. Julgar irregular.

1. Aplica-se multa ao Gestor que utilizou recursos do FUNDEF, de forma contrária ao disposto nos artigos 2º da Lei nº 9424/96 e 70 da Lei nº 9394/96.

2. Faz-se recomendações à Unidade Gestora acerca das demais irregularidades detectadas, concernentes à contabilização do material utilizado, histórico das notas de empenho, tombamento do patrimônio, termos de responsabilidade e distribuição dos bens de caráter permanente.

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de auditoria ordinária ''in loco'' realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São José com abrangência sobre os registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2004.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE elaborou o Relatório nº DCE/Insp.1/Nº127/2005 (fls.537/550), oportunidade em que sugeriu a realização de audiência ao então Responsável, Sr. Valter José Gallina, em face da constatação de diversas irregularidades.

Foi efetivada a audiência, conforme comprovam o despacho de fls. 551/553, e o ofício de fls. 554, bem como o pedido de prorrogação apresentado pelo Sr. Valter Gallina (fls.555).

A Unidade Gestora, em atendimento, prestou os esclarecimentos constantes de fls. 559/571, que foram examinados pela Instrução.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE após reanalisar os autos, emite o Relatório DCE/Insp.1/N° 359/2006 (fls.573/588), oportunidade em que informa que na maioria das restrições apontadas, os esclarecimentos prestados pelo atual Responsável, Sr. Geraldo Pauli dão conta que providências estão sendo adotadas naquela Secretaria, com o objetivo de atender às determinações constantes da legislação vigente.

Considera a Instrução que em tais situações, as quais estão descritas no Voto a seguir relatado, deve ser recomendado à Unidade Gestora a adoção das medidas cabíveis no sentido de adotar as práticas fixadas em lei, bem como, que seja verificado em auditorias futuras, a observância das mesmas.

Com relação às duas outras irregularidades apontadas, a DCE entende que o Ordenador Primário deve ser penalizado pelas razões a seguir descritas:

1. Aplicação de recursos oriundos do FUNDEF em objetivo diverso daquele estipulado pelo artigo 2º da Lei nº 9424/96, na aquisição de um refrigerador entregue na EEB Maria da Glória Veríssimo de Faria.

A esse respeito a área técnica deste Tribunal apontou em seu relatório preliminar (item 3.1.9) que a Secretaria entregou à EEB Maria da Glória Veríssimo de Faria (ensino médio), um refrigerador adquirido com recursos do FUNDEF.

Na resposta à audiência, a Origem argumentou que a Escola beneficiada é de ensino médio, fato que impederia a utilização de recursos do FUNDEF. Contudo, justifica que a medida foi adotada de forma emergencial, tendo em vista a necessidade de conservação dos alimentos da merenda escolar.

A instrução informa que as razões apresentadas pelo Responsável, num primeiro momento, ratificam a restrição apontada no relatório de auditoria, visto que menciona que a escola atende apenas a alunos de ensino médio, não sendo admitida a utilização de recursos oriundos do FUNDEF.

Aduz a DCE que o segundo argumento de defesa apresentado contrapõe-se ao disposto no artigo 3º da Resolução/FNDE/CD/nº38, de 23/08/2004, que estabelece que o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, atenderá aos alunos matriculados na educação infantil oferecida em creches e pré-escolas, no ensino fundamental da rede pública de ensino dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em estabelecimentos mantidos pela União e, ainda, das escolas indígenas, não abrangendo, portanto, os alunos de ensino médio.

Dessa forma, conclui o Corpo Instrutivo que a despesa foi efetuada de forma contrária ao que estipula a Lei nº 9424/96, em seu artigo 2º, tendo em vista que a mesma não poderia ter sido efetuada com recursos do FUNDEF, por esta razão deve ser aplicada ao Responsável à época, Sr. Valter José Gallina, multa prevista no artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000.

2. Aquisição de um fogão à gás industrial com recursos do FUNDEF (entregue à GEREI/São José), em desrespeito ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9424/96.

Foi apontado no item 2.4.7 do relatório de auditoria (fls.547) que a Secretaria adquiriu um fogão à gás industrial com recursos do FUNDEF (entregue à GEREI/São José), em desrespeito ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9424/96.

A Unidade Gestora em sua manifestação, alega que referida aquisição enquadra-se dentre as despesas com educação previstas na legislação acima mencionada.

No entender da Instrução tais argumentos não podem ser aceitos, tendo em vista que a legislação vigente determina que deduzida a remuneração do magistério (60%), o restante dos recursos do FUNDEF (máximo de 40%) deverá ser utilizado nas demais despesas previstas no artigo 70 da Lei nº 9394/96, dentre as quais não se enquadra aquela efetuada pela Secretaria.

Diante do exposto, também neste caso, a DCE sugere que seja aplicada ao então Ordenador Primário, multa prevista pelo artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000

Por fim, a DCE sugere que seja conhecido o relatório de auditoria realizada na Secretaria do Desenvolvimento Regional de São José, bem como aplicada multa ao Sr. Valter José Gallina, nos termos do que dispõe o artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000, com determinações e recomendações àquela Unidade Gestora.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público posiciona-se através do parecer nº 0749/2006 (fls. 590/593), acompanhando o entendimento da Instrução.

VOTO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à auditoria ordinária sobre registros contábeis e execução orçamentária, realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São José (atual Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2004;

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta das fls. 551 a 554 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas apresentadas são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo;

Considerando que com relação a restrição apontada pela DCE concernente à reintegração de posse de área pertencente à EEB Aldo da Câmara da Silva, houve perda de objeto da mesma, tendo em vista que na auditoria realizada pela referida Diretoria na SDR - Grande Florianópolis, concernente ao exercício de 2005 - processo nº ARC 06/00501361 que tramita nesta Casa, tal restrição já não é mais apontada, fato que que indica a adoção de medidas pela Secretaria que redundaram em seu saneamento;

Considerando, ainda, os pareceres unânimes da DCE e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigp 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São José (atual Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis) com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, as Demonstrações Contábeis referentes aos Sistemas Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação analisadas.

6.2. Aplicar ao Sr. Valter José Gallina, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face do desvio de finalidade na aplicação de recursos oriundos do FUNDEF, contrariando o disposto nos artigos 2º da Lei nº 9424/96 e 70 da Lei nº 9394/96, caracterizado pela aquisição de um refrigerador para EEB Maria da Glória Veríssimo de Faria (ensino médio) e um fogão para a GEREI/Saõ José, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis que:

6.3.1. contabilize as aquisições de material de consumo, e proceda à incorporação dos equipamentos e mobiliário no ativo permanente e nas contas de resultado patrimonial no momento da aquisição/incorporação, consoante o disposto nos arts. 83, 85, 87, 89, 94 e 95 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.1 do Relatório DCE);

6.3.2. quando da emissão de notas de empenho, apresente histórico com a especificação do objeto, a finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação, de acordo com o disposto no art. 56, I a III, da Resolução n. TC-16/94 (item 2.2 do Relatório DCE);

6.3.3. proceda ao tombamento do patrimônio, em cumprimento ao disposto nos arts. 94 da Lei Federal n. 4.320/64, 149 da Lei Complementar Estadual n. 381/07, 132, parágrafo único, II, da Lei Estadual n. 6.745/85 e 87 da Resolução n. TC-16/94 e itens 1.2 e 2.7 da Instrução Normativa n. 001/2002/SEA/DIPA (item 2.3 do Relatório DCE);

6.3.4. adote o termo de responsabilidade dos bens de caráter permanente, com a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, assim como dos responsáveis pela sua guarda, em cumprimento ao disposto nos arts. 94 da Lei Federal n. 4.320/64, 149 da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, 132, parágrafo único, II, da Lei Estadual n. 6.745/85 e 87 da Resolução n. TC-16/94 e itens 1.2 e 2.7 da Instrução Normativa n. 001/2002/SEA/DIPA (item 2.4 do Relatório DCE).

6.3.5. Viabilização da reforma dos banheiros da Escola Renato Ramos da Silva, localizada no Bairro Aririú, município de Palhoça para que seja dado atendimento de forma satisfatória aos corpos docente e discente, com a finalidade de garantir a educação com o padrão de qualidade previsto no artigo 162, inciso VI, da Constituição Estadual (item 2.5 do Relatório DCE);

6.3.6. Viabilização de projeto para construção de sala de aula e cozinha com local apropriado para depósito da merenda escolar na EIEF Kaakupé, que atenda de forma satisfatória àquela comunidade indígena, oferecendo educação de qualidade, conforme determina o artigo 162, inciso VI da Constituição do Estado (item 2.6 do Relatório DCE);

6.3.7. Utilização de critérios para a distribuição dos bens permanentes, com planos de distribuição elaborados pela Divisão de Patrimônio, nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei nº 4320/64 (itens 2.10 e 2.11 do Relatório DCE)

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.1/Nº359/2006, ao Sr. Geraldo Pauli, atual Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, e ao Sr. Valter José Gallina, titular da pasta no exercício de 2004.

Florianópolis, 19 de junho de 2007.

Moacir Bertoli

Relator