2.1.2 Irregulares:

2.2 Aplicar ao Sr. Fernando José Camacho - Presidente da APSFS, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.2.1 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em razão da não exigência de declaração, na habilitação de empresas, de que não emprega menores, visando o cumprimento do disposto na Constituição Federal, art. 7º, inciso XXXIII, Lei Federal nº 8.666/93, art. 27, inciso V, com redação dada pela Lei Federal nº 9.754/99 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.358/02, conforme se observa nas Tomadas de Preço nºs 01/04, 02/04 e 03/04 (item 2.1, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 489);

2.2.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela ausência das Ordens de Serviço/Ordens de Fornecimento para efeito de verificação do contido no inciso IV, do art. 55, da Lei nº 8.666/93, conforme se observa na Tomada de Preço nº 01/04, nos contratos nºs 06/04 e 14/04 e na Concorrência nº 07/04 (item 2.2, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 490);

2.2.4 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em decorrência da ausência de justificação da necessidade de aquisição de óleo díesel, bem como ausência da ficha de controle dos equipamentos utilizados para o abastecimento de combustível, conforme contido no inciso II, § 7º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93 e art. 37, do Decreto 144/71, conforme se observa na Tomada de Preço nº 04/04, no Contrato nº 13/04 e nos Termos Aditivos nºs 21/04, 25/04, 34/04 e 38/04 (item 2.9.1, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 500);

2.2.5 R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo reajustes concedidos acima do efetivamente comprovado com as notas fiscais de fornecimento, em desacordo com o que preceitua o art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, verificados nos Termos Aditivos nºs 21/04, 25/04 e 30/04 (item 2.9.2, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 502);

2.2.6 R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela assinatura dos Termos Aditivos nºs 01/04, 03/04 e 42/04, prorrogando, após a sua vigência, os efeitos do Contrato nº 04/02, ato sem amparo legal, contrariando o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, além de configurar recontratação sem licitação em dissonância com o previsto nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. (item 2.11, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 506);

2.2.7 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face da supressão contratual superior a 25%, contrariando o que dispõe o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, conforme se verifica no Termo Aditivo nº 37/04 (item 2.12, do Relatório DCE 299/05, constante à fl. 508);

2.2.8 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em razão das ausências nos editais e convites da taxa de contratos, conforme dispõe o inciso I, do art. 1º, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988. (item 2.13, do Relatório DCE nº 299/05, constante à fl. 509).

2.3 Determinar à Administração do Porto de São Francisco do Sul, que adote as medidas necessárias à correção das faltas abaixo transcritas, e previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.3.1 que se abstenha de incluir cláusula com possibilidade de acréscimo e supressões em desacordo com o que preceitua o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e, cláusula de reajustamento de contrato com possibilidade de periodicidade inferior a um ano, contrariando o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 28, da Lei nº 9.069/95. (itens, 2.10.1 e 2.10.2, do Relatório DCE nº 299/05, constante às fls. 504 e 505);

2.3.2 que quando da solicitação da caução, exija, também, a forma de devolução desta, que, nos termos da lei, poderá se dar em dinheiro, título ou fiança, cumprindo o estabelecido no § 4º, do art. 56, da Lei nº 8.666/93, e ao art. 83, da Lei nº 4.320/64. (item 2.4 do Relatório DCE nº 299/05, constante à fl. 491);

2.3.3 que em futuras licitações apresente os orçamentos estimados em planilha contemplando todos os custos unitários, conforme preceitua o inciso II, § 2º, do art. 7º, da Lei nº 8.666/93. (item 2.7, do Relatório DCE nº 299/05, constante à fl.497);

2.4 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Fernando José Camacho, Presidente da Administração do Porto de São Francisco do Sul.

Florianópolis, 29 de junho de 2006.

Conselheiro Salomão Ribas Junior

Relator