TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

Processo nº	RPA 05/03932949
U/G CLIENTE	Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho
Interessado RESPONSÁVEL	Sr. Ercides Giacomozzi - Prefeito do Município de Doutor Pedrinho Sr. Aderbal Viviani - ex - Prefeito Municipal
Assunto	Representação
Relatório	GC-LRH n. 2007/666

EMENTA - Representação. Contratação de serviços advocatícios sem o devido processo licitatório. Multa por desconformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação protocolada sob o n. 011266 em 21/06/2005, pelo senhor Ercides Giacomozzi - Prefeito do Município de Doutor Pedrinho, onde relata a ocorrência de possíveis irregularidades na Contratação da Empresa PORTOBELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME., através de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, ao proceder à análise do presente processo, emitiu o Relatório DMU n. 1489/2005, de fls. 56/58, opinando por conhecer da presente representação.

Este Relator mediante despacho singular de fls. 62/63, conheceu da presente representação, e por conseguinte, determinou a audiência do responsável, conforme sugestão do órgão técnico. Obtida a resposta (documentos de fls. 91 a 128), a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, examinou a matéria, o que resultou no Relatório n. 365/2007, fls. 130/148, que apresenta conclusão por conhecer da representação, com sugestão de multa ao responsável em face das seguintes restrições:

1 - Despesa no valor de R$ 35.010,73 com prestação de serviços advocatícios, realizada sem o devido processo licitatório no exercício de 2004, em desacordo com o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal e arts. 2°, 3° e 24, inc. II da Lei Federal n. 8.666/93;

2 - Cláusula no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios n. 16/2006 com previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios, bem como, honorários de risco, em desacordo com o art. 55, inc, III da Lei Federal n° 8.666/93.

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu manifestação mediante Parecer MPTC n. 5964/2007 de fls. 149/157, concluindo pela aplicação de multas em relação às irregularidades constatadas.

É o relatório.

DISCUSSÃO

A realização da audiência oportunizou o exercício do contraditório em relação às irregularidades efetivamente constatadas, sendo estas motivadoras da procedência da presente representação.

Assim, ficou demonstrado que as justificativas apresentadas pelo responsável foram suficientes para sanar parcialmente as irregularidades apontadas. Contudo, restaram irregularidades passíveis de aplicação de multas.

Cabe destacar o bem fundamentado parecer do Ministério Público, uma vez que apresenta discussão do mérito conforme fls. 150/156, acerca das ilegalidades mencionadas.

Confrontando a discussão apresentada no relatório da instrução com os apontamentos do Ministério Público, verifica-se a pertinência da ilegalidade relativa à contratação direta de serviços advocatícios, fundada em inexigibilidade de licitação, assim como, o pagamento antecipado de honorários advocatícios.

Desse modo, proponho voto por conhecer do relatório de auditoria realizada na Prefeitura do Município de Doutor Pedrinho, com imputação de multas em face das irregularidades constatadas.

VOTO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à representação encaminhada pelo senhor Ercides Giacomozzi - Prefeito do Município de Doutor Pedrinho, contra o senhor Aderbal Viviani - ex - Prefeito Municipal, acerca de irregularidades verificadas na contratação da Empresa PORTOBELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME., através de Inexigibilidade de Licitação;

CONSIDERANDO o exposto no Relatório DLC n. 365/2007, de fls. 130/148;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC n 5964/2007 de fls. 149/157;

CONSIDERANDO que foi efetuada a audiência do Responsável, conforme consta nas fls. 80/81 dos presentes autos;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho, que averiguou irregularidades na contratação da Empresa PORTOBELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME., através de Inexigibilidade de Licitação, com abrangência ao exercício de 2004;

2. Aplicar ao senhor Aderbal Viviani - ex- Prefeito Municipal de Doutor Pedrinho, multa prevista no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000, combinado com o artigo 109, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, pelas irregularidades descritas abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000;

2.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativamente a despesa no valor de R$ 35.010,73 (trinta e cinco mil, dez reais e setenta e três centavos) com prestação de serviços advocatícios, realizada sem o devido processo licitatório no exercício de 2004, em desacordo com o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal e arts. 2°, 3° e 24, inc. II da Lei Federal n° 8.666/93 (itens 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3, do Relatório DLC n. 365/2007);

2.2. R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da cláusula no Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios n. 16/2006 com previsão de pagamento antecipado de honorários advocatícios, bem como, honorários de risco, em desacordo com o art. 55, inc, III da Lei Federal n° 8.666/93 (item 3.2 do Relatório DLC n. 365/2007);

3. Dar ciência do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC n. 365/2007, ao Representante - Sr. Ercides Giacomozzi - atual Prefeito Municipal de Doutor Pedrinho e ao Representado - Sr. Aderbal Viviani - ex- Prefeito Municipal de Doutor Pedrinho.

Gabinete do Conselheiro, em 06 de novembro de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator