Nos presentes autos, observa-se o seguinte: a) os objetos das tomadas de preço e dos convites são da mesma natureza; b) a soma dos seus valores representam outras modalidades licitatórias; c) a mesma empresa foi vencedora em todas as tomadas de preço, e duas foram nos convites; portanto, nem de forma indireta ocorrera maior competição e c) não restou demonstrada nenhuma especificidade técnica que autorizasse o fracionamento. A partir desse raciocínio, colaciono alguns julgados do Tribunal de Contas da União:

[...] na execução de obras parceladas nos termos do §1º, do art. 23, da Lei nº 8666/93, preserve, a cada licitação distinta, a modalidade pertinente para a execução integral do objeto em licitação, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquele do executor de obra ou serviço nos termos do §5º, do art. 23, da Lei nº 8.666/93. (Processo n. TCU-525.127/96-8. Decisão n. 820/97 - Plenário).

[...] considere, para fins de definição da modalidade licitatória a ser adotada, a totalidade dos produtos de mesma natureza a serem adquiridos pela instituição ao longo de um exercício financeiro, tendo em conta os respectivos valores e quantidades, de forma a não exceder os valores limites previstos no art. 23, inciso II, da Lei nº 8666/93, a exemplo do ocorrido no conjunto dos convites ns. 028 (de 30/07/2001), 038 (de 25/10/2001) e 075 (de 17/12/2001); [...] nos casos de parcelamento das compras de produtos de mesma natureza em processos licitatórios distintos, comprove a viabilidade técnica e econômica de tal procedimento e preserve a modalidade pertinente para a totalidade do objeto em licitação, conforme preceitua o art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8666/93. (Processo n. TCU-007.832/2002. Acórdão n. 712/2003 - 2ª Câmara).

Por sua vez, o Tribunal de Contas do Distrito Federal nos Autos nº 5339/92 - Decisão n. 11/1995, entendeu caracterizado o fracionamento irregular da despesa em contratação feita pelo município de Taguatinga para obras realizadas, tão-só, em ruas diferentes. Destarte, mantenho a irregularidade.

Referente à prorrogação dos Aditivos Contratuais ns. 18/04-A, 31/04-A, 19/04-A, 30/04-A, 20/04-A, 29/04-A, 41/04-A, 42/04-A e 43/04-A oriundos da Dispensa de licitação nº 04-005/2003, além do prazo permitido - 180 dias (art. 24, IV, da Lei nº 8666/93), sem justificativa plausível, tampouco, sem prévia autorização da autoridade competente. Alegam os responsáveis que:

Em 2003 a Companhia de Urbanização de Blumenau - URB - foi lançado edital de Concorrência Pública nº 03/001/03, visando à contratação para prestação de serviços profissionais por hora, cujo edital, em seu item 4º - Das condições de participação e credenciamento, assim dispunha:

"4.4. - É vedada a participação de trabalhadores associados através de Cooperativas de Mão-de-Obra, ou seja, COOPERATIVAS, sendo que os serviços a serem executados, deverão ser de mão-de-obra regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".

Indignada com a cláusula proibitiva de participação de cooperativas daquele certame público, a COOTRAN - COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS MULTIPROFISSIONAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, impetrou contra ato do diretor presidente da Companhia de Urbanização de Blumenau - URB - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 088.03.025404-0/0000, objetivando a sua participação naquele processo licitatório.

Face ao mandado de segurança impetrado, a M.M. Juíza a quo entendeu que a referida cooperativa pudesse participar daquele certame. Inconformado, a URB apelou contra aquela decisão de 1º grau, vindo a ser julgado o recurso procedente em favor da URB.

Da mesma forma, inconformada com a presente decisão a COOTRAN distribuiu junto ao TJSC dois recursos: RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ambos ainda sem julgamento de mérito, conforme documentos anexos, extraídos do SAJ do TJSC.

No mesmo diapasão, houve entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Blumenau, um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de nº 155/04, datado de 11 de maio de 2004, com as considerações que seguem anexas.

O presente termo de ajuste de conduta, refere-se a proibição do município de contratar cooperativas de mão-de-obra para serviços diversos, dentre os quais, aqueles que estavam sendo contratados pela URB através daquele edital de concorrência pública, sob pena de aplicação de R$ 1.000,00 (um mil reais) de multa por cooperado contratado. Assim, a demanda para aquela licitação era de 700 homens-hora, teria a URB que arcar com uma multa de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Diante disso, conforme edital e termo de ajustamento de conduta, não se poderia contratar cooperativas através de certame público, mas, contudo, os mandados de segurança que se precederam ao certame público, foram julgados em 1º grau procedentes, isto é, determinando a juíza de Blumenau, que se contratassem as cooperativas de mão-de-obra. Assim o recurso de apelação derrubou este entendimento, dando ganho de causa a Urbanizadora. Mas, com os recursos ingressados junto ao TJSC (especial 2004.022580-6/0001.00 e extraordinário 2004.022580-6/002.00) até a presente data, não houve julgamento pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em discussão, ou seja, se as cooperativas poderão ou não participarem daquele certame.

É por isso, que houve naquele momento com parte da disputa judicial acima relatada em andamento, a necessidade emergencial de se aditar os contratos mantidos com a empreiteira de mão-de-obra que já vinha prestando os serviços necessários a continuidade dos contratos de serviço em vigência, por não haver outra saída legal, sem prejuízo ao erário público. Por que? Justamente porque se houvesse a contratação de cooperativa de mão-de-obra, cuja esta foi a vencedora do certame a URB incorreria em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador contratado. Por outro lado o mandado de segurança autorizava a contratação. Com a vitória no TJSC pela URB para não contratação, a cooperativa recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília, estando ainda sem julgamento. DAÍ OS CONTRATOS ADITIVOS.

Em resumo, se não fossem feitos os contratos aditivos em questão, por ocasião do que tudo acima foi explicado, a URB não poderia cumprir seu calendário de obras públicas, vindo a parar por completo suas atividades, trazendo um enorme prejuízo a administração pública e mais ainda aos seus contratados.

Importante registrar que os aditivos de prorrogação, em epígrafe, não geraram nenhum prejuízo a Companhia de Urbanização de Blumenau, uma vez que foram convencionados sobre as mesmas bases da DISPENSA 04-005/2003, não alterando nenhuma cláusula, mantendo os mesmos preços praticados pelas empresas até então.

Assim, esta excepcionalidade a que se pôs frente à URB, é tratada com maior propriedade por MARÇAL JUSTEN FILHO, que assim nos leciona:

"Todos os ramos do direito contém regras específicas a propósito de situações emergenciais. No Direito Público, é ainda maior a relevância do fenômeno. Trata-se de manifestação do instituto da 'necessidade'. Nele estão abrangidas todas essas situações de excepcionalidade, caracterizadas pela anormalidade. A necessidade (aí abrangida a emergência) retrata-se na existência de situação fática onde há potencial de dano caso sejam aplicadas as regras-padrão.

Observe-se que o conceito de emergência não é meramente 'fático'. Ou seja, emergência não é simplesmente uma situação fática anormal. A emergência é um conceito relacional entre a situação fática anormal e a realização de certos valores. Somente se pode entender o conceito de emergência quando compreendemos a natureza teológica das regras jurídicas.

No caso específico das contratações diretas, emergência significa necessidade de atendimento imediato a certos interesses. Demora em realizar a prestação produzirá risco de sacrifício de valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Como a licitação pressupõe certa demora para seu trâmite, submeter a contratação ao processo licitatório propiciaria a concretização do sacrifício a esses valores". (sublinhei)

Assim, os termos aditivos ao contrato original foi de suma importância para continuidade das obras e serviços contratados, não ferindo preceito legal do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, agregando-se também como justificativa a mesma que deu origem ao processo de dispensa.

Disciplina o art. 24, IV, da Lei nº 8666/93 que:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é no sentido de ser possível a dispensa de licitação nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8666/93 nos casos de concessão de medida liminar suspendendo o processo licitatório (Processo nº TCU-018.874/96-7. Decisão n. 586/1998 - Plenário; Processo nº TCU-012.678/2002-5. Acórdão n. 313/2004 - Plenário; Processo nº TCU-375.102/1998-1. Decisão n. 163/1999 - Plenário). Não é outro o ensinamento de Marçal Justen Filho:

Uma situação peculiar deriva da impossibilidade de contratar por motivo independente da vontade da Administração. Isso se passa especialmente nos casos de provimentos jurisdicionais impeditivos da conclusão da licitação. A Administração instaura a licitação tempestivamente mas, no curso do certame, recorre-se ao Poder Judiciário e se obteve decisão vedando a contratação ou impondo observância de certas providências impeditivas da conclusão do certame. Logo, surge necessidade imperiosa a ser atendida e não há licitação respaldando a contratação. É caso de contratação direta, fundada no inc. IV.

No entanto, em relação à prorrogação, tem-se como impossível. Sobre este tema Joel de Menezes Niebuhr, com minudência, leciona:

[...]o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8666/93 veda terminantemente que esses contratos sejam prorrogados. E o legislador impediu a prorrogação em virtude da pressuposição de que 180 (cento e oitenta) dias constituem período suficiente para ultimar o devido processo de licitação, em razão do que, ao final do prazo, se deve firmar novo contrato, desta vez com o selecionado por meio do certame. Contudo, importa atentar que, por uma série de circunstâncias, muitas delas inimputáveis à Administração Pública, o processo de licitação talvez não tenha sido ultimado nesse período.

Por exemplo, diante de situação de emergência, a Administração firma contrato com fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, cujo prazo de duração é de 180 (cento e oitenta) dias. A partir de então, a Administração, imediatamente, dá início à licitação, que, todavia, é suspensa por decisão prolatada por juiz de Direito, em vista de ação judicial proposta por um dos licitantes. Então, por força de decisão judicial, a Administração é impedida de concluir a licitação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O contrato outrora firmado com dispensa está preste a se encerrar, sem que possa prorrogá-lo e sem que a licitação tivesse sido concluída. Essa situação poderia deixar a perder o interesse público, já que, em princípio, a Administração ficaria sem a utilidade recebida mediante o contrato, que não pode ser prorrogado. Sem embargo, perceba-se que o legislador proibiu apenas a prorrogação, não a celebração de novo contrato amparado pelo mesmo dispositivo, ainda que regido pelas mesmas cláusulas e celebrado com o mesmo contratado antecedente. Daí que, para proteger o interesse público, em vez de prorrogar o contrato, é lícito celebrar um novo, não importa se idêntico ao que lhe antecedeu.