TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete da Vice-Presidência Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			TCE 05/04127101
UNIDADE GESTORA:			ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL: INTERESSADO:			VALDINEI DOS PASSOS ANTÔNIO CÉSAR LUIZ BELLONI FARIA
A S S U N T O:			Tomada de Contas Especial de Recursos Antecipados destinados à Subvenções Sociais a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO

RELATÓRIO

Em data de 11.11.2002, o egrégio Plenário desta Casa, ao examinar os autos de Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - SPC nº 02/09513969, determinou que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina instaurasse processo de Tomada de Contas Especial, em face da não apresentação de prestação de contas dos recursos repassados a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO.

Em atenção à Decisão deste Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa do Estado de S.C. promoveu a instauração do competente processo de Tomada de Contas Especial, tendo sido verificado que a mencionada entidade não prestou contas dos recursos recebidos.

Retornando os autos à apreciação desta Relatoria, foi determinada à Diretoria de Controle da Administração Estadual que promovesse a Citação do responsável pelo ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO, para a apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

A Citação não foi atendida, razão pela qual o corpo instrutivo da DCE, ao reinstruir o feito, sugeriu que fossem julgadas irregulares as presentes contas de recursos antecipados e que se declarasse a entidade e o ordenador secundário da despesa impedidos de receberem novos recursos do erário até a regularização do presente processo.

Outrossim, sugere-se a aplicação de multa ao responsável pela entidade beneficiada, face o descumprimento da Lei nº 5.867/81 (art. 8º), ante a não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos.

A Douta Procuradoria, por sua vez, manifesta-se através do Parecer de nº 846/2006 (fls. 40 e 41), na qual acompanha na íntegra o entendimento do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR:

Estando os autos instruídos na forma regimental, acolho os termos do Relatório Técnico DCE nº 33/2006, de fls. 35 a 38, convertendo, porém, a multa sujestionada, em recomendação.

Em sendo assim, conforme o previsto no art. 224 do Regimento Interno, VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

6.1 Julgar irregulares, na forma do art. 18, III, "a", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO., no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referentes à Nota de Empenho n. 3381, de 06/10/99, em face da não-apresentação da prestação de contas, consoante dispõem os arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Valdinei dos Passos Antônio, CPF n° 691.696.679-34, ao pagamento dessa quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2 Declarar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO e o Sr. Valdinei dos Passos Antônio Secundário), impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "b", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3 Recomendar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO que em futuros processos de prestação de contas faça a devida apresentação no prazo estabelecido no art. 8° da Lei n. 5.867/81.

6.4 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE n. 33/2006, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO LIMOEIRO, ao Sr. Valdinei dos Passos Antônio e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

GCJCP, em 17 de abril de 2006

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator