Corpo

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	REC-06/00007839
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salete
INTERESSADO:	Sr. Lairto Fregulia
ASSUNTO:	Recurso de Reconsideração (art. 77) do processo nº PCA-02/03659341
PARECER Nº	GC-WRW-2008/063/EB

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Lairto Fregulia, contra o Acórdão nº 2541/2005do Pleno desta Corte de Contas, nos autos do Processo PCA-02/03659341, proferido na Sessão de 07/12/2005, que decidiu por aplicar multa, em face do atraso na remessa do Balanço Anual, a este Tribunal.

Seguindo os trâmites regimentais, a peça recursal foi encaminhada à Consultoria-Geral, que se manifestou, por meio do Parecer n. 594/07, entendendo preenchidos os pressupostos que autorizam o seu conhecimento e, no mérito, propôs negar-lhe provimento (fls. 06/14).

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas, em seu Parecer aduz que:

[...]

O Recorrente insurge-se, em resumo, alegando a falta de regulamentação do que seria "grave infração à norma legal ou regulamentar" e, em face desta falta de regulamentação, o inciso II do art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000, não seria auto-aplicável.

Em que pese o Recorrente não ter razão em suas alegações conforme entendimento já consolidado por esta Consultoria (COG-86/04 no processo REC-01/0101914458; Informação COG-0172/05 no processo REC-04/0149304; COG-73/06 no processo REC-03/06208563; COG-609/06 no processo REC-06/00464490; COG-189/07 no processo REC-03/04030147; COG-287/07 no processo REC-03/00338708; COG309/07- no processo REC-03/02870490; COG-461/07 no processo REC-05/03888192; COG555/07- no processo REC-06/00296687...) não se faz pertinente a sua contraposição nos presentes autos, por evidente falta de ligação destas alegações, com a irregularidade apontada, ou seja, as alegações do Recorrente não guardam correlação lógica com o alicerce da decisão recorrida, se não vejamos:

Observa-se que o Acórdão fundamenta a aplicação da multa ao Responsável, no art. 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2000 c/c art. 109, VII, do Regimento Interno e o Recorrente, baseia suas alegações no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, embasando todos os seus argumentos na falta de regulamentação do que seria "grave infração", expressão essa, contida nos incisos que fundamentaram a aplicação de multa no Acórdão ora atacado...

[...]

Assim, por estampa falta de nexo entre as alegações do Recorrente e os fundamentos da aplicação da multa, entendemos que o Recorrente não reuniu condições para modificar o Acórdão combatido.

[...]

Concluída a análise jurídica, seguiram os autos ao Ministério Público, o qual, manifestando-se através do Parecer n. 7060/2007 (fls. 15), sugere o conhecimento do Recurso para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

Conclusos os autos, passo à minha manifestação.

Preliminarmente, verifico que o recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 77 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, devendo, portanto, ser conhecido por este Tribunal.

Desta feita, diante da minuciosa análise da Consultoria, entendo desnecessário considerações adicionais, razão pela qual acolho o entendimento do órgão consultivo para negar provimento ao recurso, em face do atraso na remessa, a este Tribunal, do Balanço Anual de 2001, em descumprimento ao estabelecido no art.

25, caput, da Resolução TC-16/94, com alteração dada pela Resolução TC-07/99.

2. VOTO

Considerando o disposto no art. 224 do Regimento Interno;

Considerando o que consta dos autos, e em conformidade com o parecer da Consultoria Geral e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto nos termos do artigo 77 da Lei Complementar nº 202/2000, contra o Acórdão nº 2541/2005, exarado na Sessão Ordinária de 07/12/2005, nos autos do Processo nº PCA-02/03659341, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

2.2. Dar ciência desta Decisão, bem como Parecer e Voto que a fundamentam, ao Sr. Lairto Fregulia, ex-Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salete, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salete e à Prefeitura Municipal de Salete.

Gabinete do Conselheiro, em 04 de março de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator