ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			REC 06/00008720
UG/CLIENTE			ALESC
INTERESSADO			VALDIR VANDERLINDE - ex-Presidente do Centro Comunitário Santa Cecília de Peroba - Armazém/SC
ASSUNTO			RECURSO - REVISÃO - DO PROCESSO N. TCE 04/01819795

Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Valdir Vanderlinde, ex-Presidente do Centro Comunitário de Santa Cecília de Peroba, município de Armazém, contra o Acórdão n. 2360/2004, exarada no Processo n. TCE 04/01819795, que julgou irregular a despesa no valor de R$ 1.500,00, em face de não-apresentação de prestação de contas referente a recursos repassados pela Assembléia Legislativa.

Encaminhado os autos à Consultoria Geral esta, manuseando a matéria, verifica, que, quanto a admissibilidade, que a motivação trazida é compatível com a hipótese de decisão fundamentada em superveniência de documentos; o Recorrente é parte legítima; e, o pedido tempestivo. Quanto ao mérito, observa que é trazido aos autos, embora apenas em sede recursal, a comprovação da aplicação dos valores recebidos dentro da finalidade para a qual foram solicitados, portanto, cumprida a prestação de contas relativa à Nota de Empenho n. 5387.

No entanto, com relação à multa imputada no item 6.2, salienta a COG que a comprovação da prestação de contas tardiamente não tem o condão de elidir a existência da irregularidade ensejadora da sanção aplicada referente a omissão na apresentação da prestação de contas.

Por fim, manifesta-se a COG por dar provimento parcial ao recurso para modificar o item 6.1 da decisão, cancelando a responsabilização atribuída ao Sr. Valdir Vanderlinde; manutenção da multa imposta; e, cancelamento da declaração que impede o Centro Comunitário Santa Cecília de Peroba de Armazém de receber novos recursos do Erário.

Concluída a análise jurídica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual, manifestando-se através do Parecer n. 1691/2006, de fs. 22 a 25, manifesta-se pelo NÃO-CONHECIMENTO do recurso por entender que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do Art. 83 da Lei Orgância deste Tribunal.

Todavia, enfatiza ainda o Ministério Público, se o Relator entender admissível o recurso interposto, que a documentação apresentada é hábil a comprovar a prestação de contas dos recursos recebidos.

VOTO DO RELATOR:

Estando os autos instruídos na forma regimental, acolho as manifestações expressas pelo Órgão Técnico, secundado, parcialmente, pelo Ministério Público, entendendo que o presente Recurso congrega subsídios para seu conhecimento, submeto a matéria ao Egrégio Plenário, para propor a adoção da seguinte proposta de VOTO:

1. CONHECER do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. VALDIR VANDERLINDE, ex-Presidente do Conselho Comunitário de santa Cecília de Peroba de Armazém/SC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, contra o Acórdão n. 2360/2004, proferido na Sessão do dia 20/12/2004, no Processo n. TCE 04/01819795, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para:

1.1 Modificar o item 6.1 da decisão recorrida, dando-lhe a seguinte redação:

"6.1 Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea 'a', c/c o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repasados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ao Centro Comunitário Santa Cecília de Peroba, de Armazém, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), refetentes a Nota de Empenho n. 5387/000, de 11/09/2001, em face da omissão na prestação de contas no prazo legal."

1.2 manter o item 6.2 da decisão recorrida.

1.3 Cancelar o item 6.3 da decisão recorrida.

1.4 Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que exclua do rol de impedidos de receberem novos recursos o Sr. Valdir Vanderlinde e o Centro Comunitário Santa Cecília de Peroba - Armazém/SC, tendo em vista a comprovação da prestação de contas.

2. DAR CIÊNCIA desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam, ao Sr. Valdir Vanderlinde ao Centro Comunitário Santa Cecília de Peroba - Armazém/SC e à Assembléia Legislativa do Estado de SC.

Gabinete, em 6 de junho de 2006.

Clóvis Mattos Balsini

Auditor Substituto de Conselheiro

Relator