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	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
PROCESSO Nº		AOR-06/00146600
UNIDADE GESTORA:		Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC
INTERESSADO:		Sr. Eduardo Pinho Moreira - Presidente
RESPONSÁVEL:		Sr. Miguel Ximenes de Melo Filho – Presidente á época
ASSUNTO:		Auditoria Ordinária in loco, com abrangência nas obras executadas pela Regional de Itajaí.
PARECER Nº		GC/WRW/2008/099/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria in loco com abrangência nas obras de executadas pela Regional de Itajaí das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, nos termos do art. 59, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 25, inciso II, da Lei Complementar no 202/2000.

Analisando o processo a luz dos documentos aos autos juntados, em razão da Auditoria in loco, bem como documentos requisitados no decorrer da Instrução, a Diretoria de Controle de Obras - DCO emitiu o Relatório de n.º 161/2006 (fls. 503/520), sugerindo ao final:

"10.1 Conhecer do Relatório de auditoria em obras executadas pela Regional de Itajaí das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, com abrangência sobre obras terceirizadas, através dos contratos nº 22.038, nº 21.992, nº 22.037, nº 27.524, sendo este último, referente a trabalhos executados em linha viva.

10.2 Recomendar à Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC que continue cadastrando e acompanhando todas as suas obras no sucedâneo do SCO, o e-Sfinge Obras, em atendimento a IN nº TC 01/2003."

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 565/2008 (fls. 417/418), manifestou-se nos seguintes termos:

"O feito cuida do exame de uma série de contratos com empreiteiras de serviços. Uma grande parte deles sofreu diversos aditivos, aparentemente justificados pelo conceito de serviço de natureza contínua.

No exame de contratos como estes, em que as prorrogações contratuais são tão comuns, seria necessário que a instrução técnica atestasse a existência de previsão no instrumento convocatório da licitação para sucessivas prorrogações contratuais. Nada a respeito, contudo, pode ser extraído do relatório Técnico.

Ante o exposto, este Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com fulcro nas prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 108, I e II da Lei Complementar, manifesta-se:

Pelo não-conhecimento do Relatório de Auditoria.

Pelo arquivamento do feito."

Este Relator, ao compulsar os autos (fls. 528/519), verifica que a inspeção in loco, realizada no dia 28/10/05, abrangeu as seguintes obras:

ampliação de iluminação pública do trevo de Itajaí-Blumenau – OIS 2501151 – Contrato nº 22037;
extensão de rede para atendimento de novo consumidor industrial – OIS 2501242 - Contrato nº 22037;
melhoria em rede urbana – OIS 25060072 - Contrato nº 22037;
ampliação de rede urbana no trevo de Itajaí-Brusque – OIS 2501150 - Contrato nº; e
ampliação de rede urbana – OIS 2306118 - Contrato nº 27524.

De acordo com o órgão instrutivo, "os trabalhos contemplados na inspeção "in loco", estavam de acordo com a descrição apresentada", bem como os dados decorrentes dos Contratos nºs 21.992, 22.037 e 22.038 estão devidamente cadastrados no e-Sfinge-Obras, restando ausente apenas os dados relativos ao Contrato nº 27.524.

Portanto, no entender deste Relator, os procedimentos de alcance das tarefas elencadas no plano de auditoria foram devidamente cumpridos, podendo o presente relatório ser conhecido, ressaltando, entretanto, que o corpo instrutivo, poderia ter aprofundado melhor a análise dos dados colhidos na auditoria "in loco", atestando, no mínimo, "a existência de previsão no instrumento convocatório da licitação para as sucessivas prorrogações contratuais", conforme assevera a Procuradoria Geral.

2. VOTO

De acordo com o que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada nas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, com abrangência sobre as obras e serviços de engenharia, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, os atos e despesas analisados na auditoria realizada até 28/10/2005, decorrentes dos Contratos nºs 21.992, 22.037, 22.038 e 27.524.

2.2. Recomendar às Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC que adote as medidas necessárias para cadastrar e informar tempestivamente o andamento de suas obras no e-Sfinge-Obras, fazendo o seu acompanhamento, conforme apontado no item 9 do Relatório n.º 161/2006.

2.3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Sr. Eduardo Pinho Moreira, Presidente Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC.

Gabinete do Conselheiro, em 18 de março de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Conselheiro Relator