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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	PCA-06/00175545
UNIDADE GESTORA:	São José Previdência
INTERESSADO:	Sr. Samuel Carlos Lima – Presidente
RESPONSÁVEL:	Sr. Carlos Acelino Pereira (01/01 a 23/03/2005) Sr. Rafael Melquiades Elias (23/03 a 01/06/2005) Sra. Clara Inês Girardi Bernardes (01/06 a 31/12/2005)
ASSUNTO:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
PARECER Nº	GC-WRW-2008/229/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 da São José Previdência, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 1039/2007 (fls. 58/69), manifestou-se sugerindo julgar regulares com ressalvas as contas anuais.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 4642/2007 (fls. 71/73), sugeriu o retorno dos autos à DMU para esclarecimentos acerca de dúvidas suscitadas.

Este Relator, em atenção à manifestação acima, emitiu despacho no seguinte sentido:

Este Relator, considerando a manifestação do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas no sentido de que não houve, nos autos, qualquer análise quanto à compatibilidade da composição dos ativos financeiros da Unidade com os termos da Resolução CMN nº 3.244, publicada no Diário Oficial da União em 01.11.2004, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.

Entende por determinar o retorno dos autos à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, para que a mesma faça, através dos meios necessários, a análise da compatibilidade da composição dos ativos financeiros da Unidade com os termos da Resolução CMN nº 3.244, publicada no Diário Oficial da União em 01.11.2004, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios, com enfoque especial sobre o art. 3º, inciso IV, § 5º da citada Resolução, emitindo parecer conclusivo.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, após solicitar informações à Autarquia São José Previdência, emitiu a Informação nº 264/2007 (fls. 83/85), consignando que "com base no documento remetido, vislumbra que as aplicações financeiras da autarquia São José Previdência estão em conformidade com o disposto na Resolução nº 3.244/2004, do Conselho Monetário Nacional".

Reanalisando o processo, a Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, emitiu Parecer nº 219/2008 (fls. 86/88), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução, concluindo nos seguintes termos:

[...] Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 202/2000, manifesta-se pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas anuais da São José Previdência (autarquia municipal), relativa ao exercício de 2005, com quitação ao Responsável, conforme art. 18, inciso III, e art. 20 da Lei Complementar nº. 202/2000 e, ainda, por DETERMINAR à unidade gestora que adote medidas necessárias à correção da falta relacionada no item "a" da Conclusão do Relatório 1039/2007 da DMU (fls. 58-69), prevenindo a ocorrência de outras semelhantes, sob pena de futura aplicação de multa prevista no art. 70, III da Lei Complementar nº. 202/2000.

2. VOTO

Considerando a manifestação do Órgão Instrutivo e do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

2.1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, caput, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais de 2005, referentes a atos de Gestão da São José Previdência, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64 e dar quitação aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Determinar à São José Previdência que adote providências necessárias à correção da falta relacionada no item "a" da Conclusão do Relatório 1039/2007 da DMU (balanço evidenciando contas não contempladas no modelo estabelecido no Anexo II da Portaria PT/MPS 916/2003 ), prevenindo a ocorrência de outras semelhantes.

2.3. Dar ciência desta decisão, bem como cópia do Relatório e Voto que a fundamenta ao Sr. Samuel Carlos Lima, Presidente da Autarquia e ao Sr. Carlos Acelino Pereira (01/01 a 23/03/2005), Sr. Rafael Melquiades Elias (23/03 a 01/06/2005) e Sra. Clara Inês Girardi Bernardes (01/06 a 31/12/2005).

Gabinete do Conselheiro, 13 de maio de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator