RELATÓRIO

Origina-se o presente processo da Decisão nº 2135/2005 proferida pelo Tribunal Pleno em 15/08/2005 (fls. 3), nos seguintes termos:

6.1. Determinar ao Sr. César Luiz Belloni Faria - Procurador de Finanças da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, a instauração de processo de tomada de contas especial, (...) em virtude da falta de prestação de contas de recursos antecipados referentes a 118 (cento e dezoito) notas de empenho do exercício de 2002, parte integrante desta Decisão, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

6.1.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina instaure a tomada de contas especial (...);.

6.1.2. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias (...) para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido processo de tomada de contas especial, (...).

Em cumprimento às determinações desta Casa de Contas o Sr. Procurador de Finanças da ALESC encaminhou em 06/04/2006 o Ofício nº 171/06, que relaciona os processos mencionados pela Decisão nº 2135/2005, bem como informa as providências adotadas, fazendo a remessa dos processos de Tomada de Contas Especial constituídos, com relação àquelas entidades/responsáveis que não se manifestaram e/ou não prestaram contas dos recursos antecipados recebidos (fls. 04/06).

Resumo da instrução dos autos

1. O presente processo refere-se especificamente à prestação de contas dos recursos transferidos pela ALESC no valor histórico de R$ 2.000,00, conforme Nota de Empenho nº 4894, de 03/07/2002 (fls. 12), pago através da Ordem Bancária nº 0835 de 21/08/2002, para a Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC (fls. 13), objeto da Tomada de Contas Especial nº 053-02/2005 efetivada pela ALESC, sendo responsável o Sr. Luiz Gonzaga Correa (fls. 11).

2. A ALESC expôs que após notificação da Entidade e a citação do responsável, a prestação de contas e/ou as alegações de defesa não foram apresentadas no prazo fixado, dando por concluída a instrução da Tomada de Contas Especial e propondo sua remessa a este Tribunal (fls. 21/23).

Verifica-se, conforme o Parecer do Sr. Coordenador de Controle Interno da ALESC, que o valor corrigido até 02/03/2006 importava em R$ 2.860,00 (fls. 20).

3. Em conformidade com o Relatório de Instrução nº 192/2006, a DCE propôs a citação do responsável (fls. 25/27).

4. Por meio do Despacho nº 141/2006 (fls. 28) este Relator autorizou a efetivação da citação, que foi executada pelo Diretor da DCE de acordo com as fls. 29/30 e repetida às fls. 32/33, considerando que na primeira entrega do Ofício de Citação, o recebimento foi assinado por pessoa diversa do responsável, constatando-se que na segunda remessa o próprio responsável assinou o AR datado de 17/08/2006 (fls. 33).

5. Às fls. 34 foi registrado pela DCE em 28/09/2006 que a citação não foi atendida.

Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE

6. Caracterizado o não-atendimento da Citação (fls. 34), a DCE emitiu o Relatório de Reinstrução nº 484/2006, de 18/10/2006, da Divisão 3, da Inspetoria 1 (fls. 33/36), em que ressalta a falta de prestação de contas de recursos antecipados recebidos pela Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, apesar de o responsável ter sido citado e a citação ter sido recebida.

Conclusivamente, sugere a DCE:

a) Que sejam julgadas irregulares as contas com imputação de débito;

b) Declarar a Associação e o Responsável impedidos de receber novos recursos do Erário até a regularização deste processo;

c) Aplicar ao responsável multa com base no art. 68, da LC nº 202/2000.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

7. O Ministério Público pronunciou-se em 14/11/2006 conforme Parecer nº 6165/2006 firmado pelo Sr. Procurador Carlos Humberto Prola Júnior, de fls. 40/41 dos autos, através do qual manifesta-se na conclusão, em concordância com a DCE, pela:

• irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável;
• declaração de impedimento da Entidade e do responsável para recebimento de novos recursos públicos; e
• aplicação de multa.

VOTO

Em conformidade com as manifestações da DCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mas levando em consideração as Decisões exaradas pelo Tribunal Pleno em processos semelhantes de nºs. TCE-05/04120352 (Acórdão nº 2190/2006) e TCE-06/00242242 (Acórdão nº 2191/2006) na Sessão de 16/10/2006 e TCE-06/00251829 (Acórdão nº 2344/2006) na Sessão de 01/11/2006, que embasam o não-acolhimento da sugestão de aplicação de multa,

VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial nº 053-02/2005 instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina em cumprimento à Decisão n. 2135/2005 deste Tribunal de Contas, em face à não-apresentação da prestação de contas relativa à Nota de Empenho n. 4894 de 03/07/2002, e

Considerando que o Sr. Luiz Gonzaga Correa, responsável pela Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, no exercício de 2002, foi devidamente citado, conforme consta das fls. 32/33 dos presentes autos;

Considerando que não foram apresentadas alegações de defesa em decorrência da citação, subsistindo a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 484/2006 (fls. 35/38); e

Considerando os Acórdãos nºs 2190, 2191 e 2344/2006 exarados por este Tribunal de Contas acerca de processos semelhantes,

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas na prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 4894, de 03/07/2002, P/A 4288, item 335043.00, fonte 00, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pertinente a recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ao Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Luiz Gonzaga Correa - Presidente da entidade em 2002, CPF nº 290.658.529-72, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar a Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, e o Sr. Luiz Gonzaga Correa impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Recomendar ao Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, que, doravante atente para as disposições legais e/ou regulamentares vigentes, quando da efetivação de prestação de contas de recursos públicos recebidos, em especial cumprindo o prazo estabelecido no art. 8º da Lei Estadual nº 5.867, de 1981, para sua apresentação.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 484/2006, ao Centro Comunitário São Cristóvão, de Armazem-SC, ao Sr. Luiz Gonzaga Correa, Presidente da Entidade à época, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Armazem-sc, 07 de março de 2007.

Moacir Bertoli

Relator