TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	RPJ - 06/00528057
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Praia Grande
Interessados	Sr. Basílio Elias de Caro - Procurador de Justiça Sr. Leonardo Pelegrini Tiscoski - (DEN - 05/04122134)
Responsáveis	Eliseu Lima - (Gestão até 31/12/2004) João José de Matos - (Gestão a partir de 01/01/2005)
Assunto	Representação Judicial a respeito de supostas irregularidades na construção da ponte pênsil sobre o Rio Mampituba.
Relatório nº	GCLRH/2009/133

Representação Judicial contra o Município de Praia Grande .

Construção de ponte pênsil sobre o Rio Mampituba pelo Município de Praia Grande, em convênio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura.

Considerar regular.

RELATÓRIO

Trata-se de Representação, originada do Ofício nº 1068/06/CMA, encaminhado a esta Corte de Contas pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça e Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, Dr. Basílio Elias de Caro, noticiando suposta prática de irregularidades na construção de ponte pênsil sobre o Rio Mampituba pelo Município de Praia Grande.

Após análise, a Diretoria de Denúncias e Representações - DDR sugeriu o apensamento do processo DEN - 05/04122134 por tratar de matéria idêntica. Em seguida, esta diretoria elaborou o Relatório de Admissibilidade n. 128/07, de fls. 124/127, sugerindo o conhecimento da referida representação e contando com o respaldo do Ministério Público. Em consonância, este Relator emitiu despacho pelo conhecimento (fl. 130) e apensamento do processo de matéria conexa (DEN - 05/04122134).

Ato contínuo, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC elaborou o Relatório n. 261/2007, de fls. 132/137, onde sugeriu a determinação de audiência do responsável, Sr. Eliseu Lima - Prefeito Municipal de Praia Grande à época, para que apresentasse esclarecimentos ou justificativas a respeito das irregularidades identificadas. Quais sejam:

a. Promover procedimento licitatório para construção de obra de engenharia sem que os projetos básicos estejam aprovados, em desacordo com o previsto no art. 7, § 2, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e demonstrado neste relatório sob o item 2.1;

b. Permitir que um dos autores do projeto de engenharia também participasse da execução da obra, desrespeitando o previsto no art. 9º, inciso I da Lei Federal n. 8.666/93 e neste relatório no item 2.1;

c. Ter deixado de fiscalizar a execução da obra, descumprindo o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e apontado no item 2.2 deste relatório;

Em conformidade, este Relator exarou despacho (fl. 138) determinando a realização da audiência do Gestor. Em resposta, a origem remeteu os documentos de fls. 144/152 com fins de justificativa. Ato contínuo, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC deu origem ao Relatório de Reinstrução n. 353/2007 (fls. 155/159), onde opta por dar conhecimento ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/SC a respeito das discrepâncias existentes nas datas das Anotações de Responsabilidade Técnica, incluindo ARTs de Projeto, Execução e Fiscalização. E, tão logo, determinar o arquivamento dos autos, uma vez que as restrições verificadas restaram sanadas.

No entanto, em Parecer MPTC/Nº 7.921/2008, de fls. 160/166, a Procuradoria diverge quanto a uma das irregularidades. Ao verificar que o autor do projeto básico estrutural para a ponte - Sr. Fábio Bortoluzzi Bratti - foi também o responsável pela construção da ponte como Engenheiro contratado da empresa Lajecril Artefatos de Cimento Ltda, figura como irregular tal prática. Pois que, conforme ao art. 9 da Lei nº 8.666/93, ao autor do projeto não é permitido participar - direta ou indiretamente - da execução da obra. Sendo assim, manifesta-se pela irregularidade na atuação do autor do projeto básico como responsável pela construção da ponte e pela aplicação de sanção pecuniária, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000 ao responsável.

É o relatório.

DISCUSSÃO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas apresentou posicionamento divergente no que diz respeito à restrição ora discutida, considerando irregular a participação do autor do projeto básico de engenharia na execução da obra em questão.

Contudo, apesar de respeitar este posicionamento, acolho as razões apresentadas pelo representado em suas alegações de defesa, contidas às fls. 144/146 dos autos, as quais foram consideradas suficientes pelo Corpo Instrutivo (Relatório DLC- 353/2007) para sanar a irregularidade, que propôs o arquivamento do feito. Transcrevo-as a seguir:

Cumpre informar que a empresa contratada, através de processo de licitação, foi a empresa Lajecril Artefatos de Cimento Ltda(...)

Agora, se esta empresa contratou o mesmo engenheiro para a execução da obra não há como recusar, porque a responsabilidade é da empresa contratada junto ao Município.

Não há previsão legal que permita ao Município vedar a responsabilidade de uma obra assinada por um engenheiro contratado por empresa vencedora de certame (...).

A responsabilidade pela qualidade da obra junto ao Município é da empresa contratada e não de qualquer empregado seu. Tanto é que se houvesse qualquer problema estrutural na obra o Município acionaria, por força do próprio contrato, a empresa Lajecril e não o engenheiro encarregado da obra e contratado pela empresa vencedora do certame.

Pelo exposto, entendo que, de fato, não é possível no caso em tela responsabilizar o Chefe do Executivo Municipal. Desta forma, proponho voto pela regularidade, dando por sanada a restrição.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º, inciso XVI da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XVI do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Relatório n. 353/2007, elaborado pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC;

CONSIDERANDO o Parecer MPTC/Nº 7.921/2008, elaborado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável e que as justificativas apresentadas foram insuficientes para elidir uma das irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Considerar improcedente a Representação apresentada, em razão da regularidade dos procedimentos adotados pela unidade e questionados pelo representante, qual seja, a atuação do autor do projeto básico como responsável pela construção da ponte pênsil sobre o Ria Mampituba, sem o conhecimento do Prefeito Municipal de Praia Grande à época.

2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DLC n. 353/2007, ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e ao Sr. Eliseu Lima - Prefeito Municipal de Praia Grande à época.

Gabinete do Conselheiro, em 13 de novembro de 2009.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator