TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	SLC 07/00229094
Unidade Gestora	Departamento de Transportes e Terminais - DETER
Interessado	Roberto Scalabrin
Responsável	Luiz Carlos Tamanini
Assunto	Auditoria Ordinária "in loco" de Licitações, Contratos, Convênios, e Atos Jurídicos Análogos relativo período de janeiro a dezembro de 2005, com abordagem específica sobre o Convênio n. 8763/2006-7.
Relatório nº	GCLRH/2008/261

Auditoria Ordinária - Período abrangido janeiro a dezembro de 2005, com abordagem específica sobre o Convênio n. 8763/2006-7.- Conhecer do Relatório. Recomendação.

RELATÓRIO

Os autos se referem a auditoria ordinária "in loco" referente a Licitações, Contratos, Convênios, e Atos Jurídicos Análogos relativo ao período de janeiro a dezembro de 2005, com abordagem específica sobre o Convênio n. 8763/2006-7, de responsabilidade do Departamento de Transportes e Terminais, em cumprimento aos dispositivos constantes da Resolução n. TC-16/94, ao art. 25 da Lei Complementar n. 202/2000, e art. 59, IV da Constituição Estadual.

A Diretoria de Controle de Licitações e Contratações - DLC, deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório de Reinstrução n. 505/2007 (fls. 153/158), sugerindo o conhecimento do relatório que tratou da auditoria ordinária, abrangendo especificamente o Convênio 8763/2006-7, celebrado com o Município de Criciúma, tendo por objeto a cooperação financeira para a construção de 47 abrigos de passageiros, como se vê no processo n. DETT 2845/067. Propõe ainda recomendação.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Parecer MPTC/N. 8020/2007, de fls. 159/161, no sentido de considerar regular o Convênio 8763/2006-7 celebrado entre a Secretaria de Estado da Infra-estrutura, através do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, e o Município de Criciúma, acompanhando a recomendação proposta pela instrução.

Neste sentido, proponho voto pela regularidade do convênio 8763/2006-7, recomendando ao DETER que repasse o crédito orçamentário para as Secretarias de Desenvolvimento Regional, conforme prevê a alínea "a", inciso V, art. 2^o, do Decreto 4.830, de 24 de maio de 2002.

É o relatório.

VOTO

Considerando o Relatório DLC n. 505/2007;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme Parecer MPTC/N. 8020/2007;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada no Departamento de Transportes e Terminais - DETER, para considerar regular o Convênio n. 8763/2006-7, com fundamento no artigo 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar 202/2000, celebrado com o Município de Criciúma, tendo por objeto a cooperação financeira para a construção de 47 abrigos de passageiros, conforme processo n. DETT 2845/067.

2. Recomendar ao DETER que doravante repasse o crédito orçamentário para as Secretarias de Desenvolvimento Regional, conforme prevê a alínea "a", inciso V, art. 2^o, do Decreto 4.830, de 24 de maio de 2002, sob pena de imputação de multa por reincidência da irregularidade.

3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DLC n. 505/2007, ao Sr. Luiz Carlos Tamanini, e ao Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

Gabinete do Conselheiro, em 28 de maio de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator