TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo n.	PCA - 07/00276416
Unidade Gestora	Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves
Interessado	Érico Gielow Neto - Prefeito Municipal
Responsável	Érico Gielow Neto - Titular da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
Relatório n.	GCLRH/2007/467

Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006. Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves - JULGAR REGULARES.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2006, da Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves, tendo como responsável da Unidade o Senhor Érico Gielow Neto, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual n. 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar n. 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução n. TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º a 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução n. TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório n. 2.060/2007, de fls. 31/40, considerando regular a prestação de contas de administrador do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves, referente ao exercício financeiro de 2006.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se através do Parecer MPTC/N. 5.168/2007, conforme fls. 42/44, no sentido de julgar regulares às contas anuais referentes aos atos de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves no exercício de 2006.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o exposto no Relatório DMU n. 2.060/2007, de fls. 31/40;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme MPTC/N. 5.168/2007, conforme fls. 42/44;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n. 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Julgar Regulares, com fundamento no artigo 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2006 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves e dar quitação plena ao responsável, Sr. Érico Gielow Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Dar ciência da presente decisão, bem como do Voto que a fundamentam, ao Sr. Érico Gielow Neto - Titular do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves no exercício de 2006 e Atual Prefeito Municipal.

Gabinete do Conselheiro, em 21 de agosto de 2007.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator