ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO AUDITOR GERSON DOS SANTOS SICCA

Processo n°:	CON-07/00337300
UNIDADE GESTORA:	CÂMARA MUNICIPAL DE AGRONÔMICA
Interessado:	Sr. Odri Lehmkuhl
Assunto:	Consulta. Pagamento de pensão para viúva do vereador. Pagamento até o fim do mandato. Valor a ser pago. Concomitância com a pensão por morte do INSS.

EMENTA.CONSULTA. PENSÃO. DEPENDENTES DE VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASO CONCRETO. FALTA DE PARECER JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no art. 1º, XV, da Lei Complementar nº 202/2000, a Consulta somente pode versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese.

O Consulente tem a incumbência de encaminhar, junto com a Consulta, o parecer jurídico de sua assessoria.

1. RELATÓRIO

O Sr. Odir Lehmkuhl, Presidente da Câmara Municipal de Agronômica, informou que a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 193, prevê o pagamento de pensão mensal até o final do mandato ao(à) viúvo(a) de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador. Após, formula o seguinte questionamento:

"Diante disto, o Pagamento de pensão para viúva de Vereador falecido até o final do mandato, se faz necessário? e se for positiva o parecer qual o valor a ser pago, o salário atual integral do vereador Hoje? Uma vez que a mesma já está recebendo o benefício de pensão por morte do INSS no qual o Vereador era contribuinte?

A COG, por meio do parecer n° 450/07(fls.4-8), sugeriu o não conhecimento da Consulta, por se tratar de caso concreto, bem como seja comunicada ao Consulente a existência dos Prejulgados 1236 e 1819 deste Tribunal de Contas.

O Ministério Público acompanhou o entendimento da Consultoria Geral(fls.9-10).

2. PROPOSTA DE VOTO

Preliminarmente, ressalto que a Consulta não vem acompanhada de Parecer Jurídico, o que, juntamente com o impeditivo apresentado pela Consultoria Geral, obstaculiza o conhecimento daquela. Além disso, poderia ser apontada como óbice a impossibilidade de efetuar-se o controle de constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica em Consulta, ante o caráter normativo da decisão proferida nessa espécie de processo.

Não obstante, em virtude da necessidade de preservação da supremacia constitucional, já que o pagamento de pensões, pelo Poder Público, a dependentes de agentes políticos vinculados ao regime geral de previdência social não encontra qualquer fundamento na Constituição Federal, diante da evidência de que não há fonte de custeio para tanto e viola-se o princípio contributivo inerente aos regimes próprios de previdência, entendo que pode ser feita comunicação ao Consulente sobre a existência de Prejulgados do Tribunal capazes de dar-lhe orientação.

Advirto, além disso, que a instituição de pensões a agentes políticos, suportadas integralmente pelo Poder Público, é uma agressão evidente aos princípios da moralidade e da isonomia, e isso porque o simples desempenho de funções públicas para as quais se exige escolha dos ocupantes dos cargos por meio de eleição jamais pode ser considerado um fator extraordinário, apto a justificar tratamento distinto. Ao contrário, a concessão de pensões a ocupantes de cargos eletivos evidencia uma notória utilização do poder em causa própria, sem motivação legítima, o que deve ser repudiado em um Estado Republicano.

Portanto, conquanto não possa ser conhecida a Consulta, entendo adequada a sugestão da Consultoria Geral, para que se faça comunicação ao Consulente, a fim de que este tome conhecimento dos Prejulgados n°s 1236 e 1819, que encerram o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, considerando descabido o pagamento de pensão vitalícia ou temporária a dependentes de exercentes de mandato eletivo.

De qualquer forma, ainda que se entendesse que se trata de questão em tese, o procedimento a ser adotado seria, na forma do art. 105, §3º, do Regimento Interno, a determinação para o arquivamento dos autos e a remessa de cópias de julgados anteriores sobre o mesmo assunto, a saber, os Prejulgados acima citados.

Ante o exposto, proponho ao Plenário a adoção do seguinte voto:

6.1. Não conhecer da Consulta, por ausência de observância dos requisitos previstos no art. 1º, XV, da Lei Complementar nº 202/2000, e art. 104, II e V, do Regimento Interno;

6.2. Comunicar ao Consulente a existência dos Prejulgados n°s 1236 e 1819 deste Tribunal de Contas.

6.3. Dar ciência desta decisão, do relatório e voto do relator, bem como do parecer COG 450/07(fls. 04-07).

6.4. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Auditor, em 07 de agosto de 2007.

Auditor GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator