TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Pensão por morte. Registro.

Respeitada a legislação aplicável, o registro do ato de concessão de pensão por morte é medida que se impõe.

1. RELATÓRIO

Trata o presente processo de ato de concessão de pensão por morte remetido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira, tendo como beneficiários a Sra. Roseli Aparecida Costa dos Santos (companheira), Alex Costa dos Santos (filho) e Camila Costa dos Santos (filha), em decorrência do falecimento do servidor Bertino Felipe dos Santos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00.

1.1. Do Corpo Instrutivo

Da análise dos autos, o Corpo Técnico desta Corte (Diretoria de Controle dos Municípios - DMU), por meio do Relatório n. 3.737/2007 (fls. 98 a 101), reconheceu a legalidade do ato de pensão por morte sob exame, sugerindo, ao final, o seu registro.

1.2. Do Ministério Público

A Procuradoria-Geral junto a este Tribunal de Contas emitiu o Parecer n. 7.268/2007 à fl. 103, nos termos do Relatório do Corpo Instrutivo.

2. VOTO

Dessarte, considerando que o ato de pensão apresenta-se em conformidade com a legislação aplicável no caso em análise, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n. 202/2000, do Ato de Concessão de Pensão aos beneficiários Sra. Roseli Aparecida Costa dos Santos (companheira), Alex Costa dos Santos (filho) e Camila Costa dos Santos (filha), em decorrência do falecimento do servidor Sr. Bertino Felipe dos Santos, da Prefeitura Municipal de Videira, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais I, CPF 469.940.689-00, consubstanciado na Decreto n. 8.605/06 de 31/10/2006, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos;

2.2 Dar ciência desta Decisão, acompanhada de cópia do Relatório de Instrução n. 3.737/2007, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira - INPREVID.

Gabinete do Conselheiro, em 19 de novembro de 2007

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator