TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Gabinete da Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken

Processo nº	PPA 08/00073339
Unidade Gestora	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI
Responsável	João Batista Leal – Presidente do BCPREVI
Assunto	Registro de Ato Concessório de Pensão de Maria de Lourdes Rocha Galdino
Relatório nº	GCSSNI/2009/188

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do ato de concessão de pensão por morte do Sr. José Galdino, tendo como beneficiária Maria de Lourdes Rocha Galdino, conforme Portaria nº 12008, de 13/07/2007.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, após efetuar a análise da documentação encaminhada, elaborou o Relatório 580/2009 (fls. 21/25), que expõe os dados da concessão, e conclui pelo registro do ato.

O Ministério Público acompanha o posicionamento do Corpo Instrutivo (fls. 26).

VOTO

Considerando os pareceres unânimes da DAP e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário que adote a seguinte decisão:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de concessão de pensão, fundamentado no § 7º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, em conformidade com o art. 2º, inciso I, artigo 54, II, letra “a” e art. 76, I da Lei Municipal 2421/2004, à beneficiária Maria de Lourdes Rocha Galdino, em decorrência do falecimento do Sr. José Galdino, no cargo de Servente, matrícula 904, CPF 050.860.609-82, consubstanciado na Portaria nº 12.008, de 13/07/2007, considerado legal conforme pareceres constantes dos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto da Relatora que a fundamentam, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú - BCPREVI

Florianópolis, 19 de junho de 2009

Sabrina Nunes Iocken

Conselheira Substituta

Relatora (art.86, caput, da LC nº 202/2000)