P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de 2007 do Município de Siderópolis - SC. A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2007 do município de Siderópolis - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Douglas Gleen Warmling (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 1873/2008, datado de 14/07/2008 (fls. 372/404), e anexo (fls. 406), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 402/403), as seguintes restrições:

"I - DO PODER EXECUTIVO:

I.A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, por meio de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI, da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.470,12 (r$ 980,04 - Prefeito e R$ 490,08, Vice-Prefeito) (item C.1 deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não alcançada (item A.6.1.1).

I.B.2 - Divergência no valor de R$ 36.468,12, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 4.714.411,58) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 4.750.879,70), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.1).

I.B.3 - Divergência no valor de R$ 359,00 entre o saldo final da Dívida Flutuante apurado no relatório das Contas Anuais do exercício de 2007 e o saldo registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.2).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho, divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parpagrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1)."

Obs: A DMU ressalva que o Processo PCA 08/00226852, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

Há que se destacar também do Relatório da DMU, as seguintes informações:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Superávit Orçamentário do Município, da ordem de R$ 41.490,75, correspondendo a 0,32% da receita arrecadada (fls. 376);

- O município arrecadou o montante de R$ 13.027.426,31 e realizou despesas no montante de R$ 12.985.935,56 (fls. 376).

- Com relação ao Resultado Financeiro foi apurado um Superávit Financeiro da ordem de R$ 222.553,63, oriundo da soma do Superávit Financeiro do exercício anterior (R$ 181.062,88), com o superávit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 41.490,75 (fls. 385).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 2.629.610,60, equivalente ao percentual de 26,04% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 105.026,60, que representa 1,04% acima do limite mínimo que é 25%;

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado o montante de R$ 1.092.545,55, equivalente a 100,00% dos recursos oriundos do FUNDEB que são da ordem de R$ 1.092.545,55, (fls. 390), ficando demonstrado que o município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB; e também ficou demonstrado que os recursos do FUNDEB foram aplicados integralmente com a remuneração dos profissionais do magistério, o qual resultou no valor de R$ 437.018,22, acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada (fls. 390)

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 2.273.775,75, que corresponde a 22,52% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 759.025,13 (7,52%) acima do limite. (fls. 191/192); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 49,24% (R$ 6.100.117,40), resultando numa aplicação abaixo do limite de 10,76% (R$ 1.333.429,37), fls. 392.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Procuradoria-Geral emitiu o Parecer MPTC/Nº 4.145/2008, da lavra do Procurador Diogo Roberto Ringenberg, datado de 22/06/2008 (fls. 372/418) e manifesta-se no sentido de que o Tribunal recomende a Aprovação das Contas do Município de Siderópolis.

É sugerido também, que se determine a formação de Autos Apartados para as restrições I.C.1 e I.B.2 da parte conclusiva do Relatório da DMU (fls. 403), que se referem, respectivamente, a questão de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre; e a divergência no valor de R$ 36.468,12, entre o saldo patrimonial no Balanço Patrimonial e o apurado por meio das Demonstrações das Variações Patrimoniais.

VOTO

Passamos então as restrições apontadas na parte conclusiva do Relatório da DMU nº 1873/2008 (fls. 372/404), como segue:

Foram apontadas 05 (cinco) restrições, sendo uma de ordem constitucional, três de ordem constitucional e uma de ordem regulamentar.

A primeira restrição (item I.A.1), é pertinente a questão da majoração dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo (Prefeito e Vice-Prefeito), em que é destacado o pagamento indevido no exercício de 2007, no montante de R$ 1.470,12 (R$ 980,04 do Prefeito e R$ 490,08 do Vice Prefeito).

Este montante apurado é oriundo, segundo a DMU em função dos seguintes fatos:

Em 2006, houve a concessão, tanto para os servidores municipais, quanto para o Prefeito e Vice-Prefeito, de Revisão Geral Anual dos salários e Subsídios através da Lei nº 1.650/2006, no percentual de 1,21%, o que foi considerado regular pela DMU, entretanto, na mesma Lei foi autorizado uma aumento Real de Salário no mesmo percentual, 1,21% aos servidores e também aos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo, e neste caso a DMU considerou irregular, por questão de vício de iniciativa, ou seja, teria que ser do Poder Legislativo.

Ora, o que a DMU apurou, como pagamento indevido em 2007, foi a diferença da base de cálculo que incidiu o percentual de 1,21%, a título de aumento real de salário.

Primeiramente, cabe observar, que o próprio Ministério Público, no seu Parecer, solicita o suprimento desta restrição.

Em segundo lugar, é sabido que o índice de 1,21% não representa nenhum índice acumulado no período de 12 meses no exercício de 2006, pois o INPC-IBGE foi de 2,81%, o IPCA-IBGE foi de 3,14%, portanto, conceder uma revisão de 1,21% e dar mais 1,21% a título de ganho real, que no caso presente somou 2,42%, parece ser uma utopia.

Desta feita, entendo que não cabe mais, nenhuma consideração sobre a referida questão.

As demais, segunda, terceira, quarta e quinta restrições, que referem-se respectivamente, a meta fiscal de resultado nominal não alcançada; divergência de valores no Balanço Patrimonial; divergência de valor no saldo da dívida ativa no valor de R$ 359,00; e ausência de algumas informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre de 2007

Com relação a estas restrições, excluindo a quarta restrição, dado ser um valor de pequena monta, entendo que cabe fazer uma recomendação.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Siderópolis, relativas ao exercício de 2007.

6.2 - Determinar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes da conclusão do Relatório DMU nº 1873/2008 (fls. 402/403), para fins de adoção de providências com relação as matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, como segue:

6.2.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO não alcançada (arts. 4º, § 1º e 9º da LRF), conforme apontado no item I.B.1.

6.2.2 - Divergência no valor de R$ 36.468,12, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais, em descumprimento com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei n. 4.320/64, conforme apontado no item I.B.2.

6.2.3 - Ausência de algumas informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo únicod da LRF, conforme apontado no item I.C.1.

6.3 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Siderópolis.

Florianópolis, 25 de julho de 2008.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator