P A R E C E R P R É V I O

Parecer Prévio. Contas do Exercício de 2007 do Município de Passos Maia - SC. A elaboração do parecer prévio não envolve a análise dos atos de gestão, de modo que, a análise de tais atos está sujeita a posterior julgamento pelo Tribunal de Contas.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2007 do município de Passos Maia - SC, apresentadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Osmar Tozzo (Gestão 2005 - 2008), a qual foi encaminhada pelo próprio Prefeito, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das Contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a DIRETORIA DE CONTROLE DE CONTROLE DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final emitiu o Relatório nº 2501/2008, datado de 16/07/2008 (fls. 740/782), e anexos (fls. 783/788), tendo apontado na conclusão do mesmo (fls. 289/290), as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.221,95 (R$ 4.611,68 - Vereadores e R$ 619,27, Vereador Presidente) (item A.8.4, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1 - Pagamento indevido e/ou reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 8.536,46 (R$ 5.802,46 - Prefeito e R$ 2.733,97, Vice-Prefeito) (item A.8.4).

II - B - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, não atingida, em desconformidade com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (item A.6.1.1);

II.B.2 - Ausência de remessa do Parecer do conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007 (item A.8.1);

II.B.3 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 44.147,90, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.3.1);

II.B.4 - Divergência de R$ 44.147,90 no registro entre as transferências financeiras concedidas e recebidas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da lei Federal 4320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (item A.83.2).

II - C - RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1 - Atraso de 130 (cento e trinta) dias na remessa do Balanço Anula, em desacordo ao artigo 25 da Resolução N. TC.16/94, regulamentada pela Instrução Normativa 02/2001 com possível enquadramento no artigo 70, inciso VII, da Lei Complementar nº 202/00 (item A.8.2)."

Obs: No caso do Município de Passos Maia, a Câmara Municipal não possui autonomia financeira.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu o Parecer MPTC/Nº 4146/2008, da lavra do Procurador Carlos Humberto Prola Júnior, datado de 1º de agosto de 2008 (fls. 790/799) e manifesta-se pela emissão de Parecer Recomendando à Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Passos de Maia, relativas ao exercício de 2007.

Sugere ainda, a Formação de Autos Apartados para análise da questão da ocorrência de terceirização de serviços, com possível burla ao concurso público.

VOTO

Passamos então as restrições apontadas na parte conclusiva do Relatório da DMU nº 2501/2008 (fls. 781/782), como segue:

Foram apontadas 07 (sete) restrições, sendo uma do Poder Legislativo e Seis do Poder Executivo, ressalvando-se que a Câmara Municipal de Passos Maia não possui autonomia financeira.

A primeira restrição (item I.A.1), que é de ordem constitucional e, é do Poder Legislativo, refere-se a pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos - Vereadores, que segundo a DMU não teria atendido ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.221,95 (R$ 4.611,68 - Vereadores e R$ 610,27 - Vereador Presidente.

Esta restrição é pertinente ao apontamento de valores originários da concessão de reajuste/revisão dos subsídios no exercício de 2005, por meio da Lei nº 449/2005, que concedeu 7% de aumento aos vereadores e Vereador Presidente, a partir de agosto de 2005.

Tal aumento teria sido considerado irregular, pois não se adequava as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o índice oficial atualizado, e nem tampouco o período a que se referia.

Este Relator, sem entrar no mérito propriamente dito desta questão, têm as seguintes considerações a fazer:

Esta restrição foi apartada nas Contas do exercício de 2005 (Processo PCP-06/00048608), originando o Processo PDI-06/00507645.

Este PDI foi julgado na Sessão Plenária do 09/06/2008, e a Decisão nº 1654/2008, após uma análise feita pelo Relator à época, foi no sentido de determinar o arquivamento dos autos, portanto, entendo que não cabe mais ressuscitar tal restrição.

A segunda restrição (item II.A.1), de ordem constitucional, é pertinente a questão da majoração dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em que é destacado o pagamento indevido no montante de R$ 5.802,46 do Prefeito e R$ 2.733,97 do Vice, ocorridas no exercício de 2007.

Segundo a DMU este montante apurado teria como origem as diferenças apuradas em face das majoração ocorrida nos exercício de 2005, por meio da Lei Municipal já citada anteriormente na restrição anterior.

Aqui, a situação é idêntica aos fatos relatados com relação aos Vereadores, pois, tal restrição também foi apartada no Processo PDI-06/00507645, a que já fizemos menção, ou seja, a decisão do mesmo foi pela arquivamento, portanto, nada mais cabe, a acrescentar com relação a esta restrição.

A terceira, quarta, quinta e sexta restrições (itens II.B.1, II.B.2, II.B.3 e II.B.4), todas de ordem legal, referem-se respectivamente: meta fiscal de resultado nominal não alcançada; ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB; divergência de valor na variação do Saldo Patrimonial Financeiro e por último divergência de valor entre as transferências recebidas e concedidas no Balanço Financeiro.

Com relação a estas restrições, levando em consideração a relevâncias das mesmas, entendo que cabe fazer uma recomendação.

A sétima e última restrição (item II.C.1), que é de ordem regulamentar, refere-se a questão do atraso de 130 (cento e trinta) dias na remessa do Balanço Anual, e neste caso cabe autos apartados, para fins de exame da matéria, pois a mesma enseja a aplicação de multa.

Quanto a sugestão de Formação de Autos Apartados feita pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, que se refere a questão da realização de despesas com a contratação terceirizada/temporária de serviços, conforme já mencionado, quando da análise do Parecer daquele Órgão já mencionado anteriormente, este Relator acompanha tal sugestão.

CONSIDERANDO também as informações extraídas do Relatório da DMU, a saber:

- Com relação a Execução Orçamentária foi apurado um Superávit Orçamentário do Município, da ordem de R$ 210.883,14, correspondendo a 2,79% da receita arrecadada (fls. 744);

- O município arrecadou o montante de R$ 7.558.249,66 e realizou despesas no montante de R$ 7.347.366,52 (fls. 744);

- Com relação ao Resultado Financeiro Ajustado (excluindo-se o Instituto de Previdência) foi apurado um Superávit Financeiro da ordem de R$ 660.529,52, (fls. 756).

- Com relação ao cumprimento do art. 212 da CF (gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino), foi aplicado o total de R$ 1.415.363,94, equivalente ao percentual de 27,04% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 106.821,51, que representa 2,04% acima do limite mínimo que é 25%;

- Com relação ao FUNDEB - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Lei nº 11.494/2007 - art. 21), foi aplicado o montante de R$ 858.010,59, equivalente a 100,00% (limite mínimo é de 95%) dos recursos oriundos do FUNDEB , que são da ordem de R$ 858.010,59, e também foi aplicado a importância de R$ 548.211.87 com os Profissionais do Magistério, equivalente a 63,89% dos recursos oriundos do FUNDEB, o qual resultou no valor de R$ 33.405,52 acima do limite mínimo de 60% do FUNDEB - art. 22 da Lei anteriormente mencionada (fls. 762).

- Com relação as Ações e Serviços Públicos da Saúde (art. 198 da CF, c/c art. 77 do ADCT), foi aplicado a importância de R$ 1.052.515,64, que corresponde a 20,11% das receitas com impostos, quando o limite mínimo é de 15%, portanto, foi aplicado a importância de R$ 267.390,18 (5,11%) acima do limite. (fls. 763); e

- Com relação ao limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (art. 169 da CF, regulamentado pela LRF), foi atingido o percentual de 43,62% (R$ 3.146.226,52), resultando numa aplicação abaixo do limite de 16,38% (R$ 1.181.703,55), fls. 764/765.

CONSIDERANDO que:

I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do Controle Externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às Contas, que consiste na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade;

III - que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito;

IV - que o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Passos Maia, relativas ao exercício de 2007.

6.2 - Determinar a formação de autos apartados para fins de exame pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, das seguintes restrições:

6.2.1 - montante das despesas realizadas com a contratação terceirizada, em relação ao montante das despesas com vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil, extraído do Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elementos segundo os Grupos de Natureza da Despesa (fls. 752/753), conforme apontamento feito pelo Ministério Público Junto a este Tribunal de Contas, no seu Parecer nº 4146/2008 (fls. 790/799), que segundo este Órgão, tal fato vem a ensejar indicativo de burla ao concurso público.

6.2.2 - Atraso de 130 (cento e trinta) dias na remessa do Balanço Anula, em desacordo ao artigo 25 da Resolução TC-16/94, regulamentada pela Instrução Normativa 02/2001, conforme apontado no item II.C.1 da parte conclusiva do Relatório da DMU nº 2501/2008 (fls. 782).

6.3 - Determinar à Unidade Gestora que atente para as restrições constantes da conclusão do Relatório DMU nº 2501/2008 (fls. 781), para fins de adoção de providências com relação as matérias, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, como segue:

6.3.1 - Meta fiscal de resultado nominal prevista na LDO não atingida (L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º), conforme apontado no item II.B.1.

6.3.2 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei Federal nº 11.494/2007, conforme apontado no item II.B.2.

6.3.3 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, e bem como no Balanço Financeiro - Anexo 13, no valor de R$ 44.147,90, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85, conforme apontado nos itens II.B.3 e II.B.4.

6.4 - Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Passos Maia.

Florianópolis, 29 de agosto de 2008.

Cleber Muniz Gavi

Auditor - Relator Substituto

(art. 86, caput, da L.C. 202/2000)