ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 08/00350006
UNIDADE GESTORA:	Serviço Autônomo Muncipal de Água e esgoto de Jacinto Machado
INTERESSADO:	Sr. José Mota Alexandre - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Srª. Maria de Fátima Guetner - Titular da Unidade à ápoca
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
Parecer n°:	GC-WRW-2008/767/SRB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 da Serviço Autônomo Muncipal de Água e esgoto de Jacinto Machado, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 2174/2008 (fls. 27/32), apontou a existência de restrições, sugerindo citação da Srª. Maria de Fátima Guetner - Titular da Unidade à ápoca, para apresentar alegações de defesa.

Por despacho à fls. 34, este Relator determinou que se procedesse a citação, para o responsável se manifestar quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Devidamente cientificado por AR (fls. 36) a responsável não apresentou alegações de defesa.

Reanalisando o processo a DMU, emitiu o Relatório de n.º 2171/2008 (fls. 37/51), sugerindo julgar " Regulares com Ressalva" as contas referentes ao exercício de 2005, bem como aplicação de multa pelo atraso na remessa do balanço anual.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer nº 6095/2008 (fls. 53/56), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução.

3- VOTO

Considerando a manifestação da Instrução e do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2005, da Serviço Autônomo Muncipal de Água e esgoto de Jacinto Machado, dando quitação a Srª. Maria de Fátima Guetner - Titular da Unidade à ápoca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2 RECOMENDAR ao Serviço Autônomo Muncipal de Água e esgoto de Jacinto Machado, a adoção de providências visando a correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU nº 2171/2008, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

3.2.1. Ausência de contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, no valor de R$ 1.050,00, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no artr. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, conforme apontado no item 2.1 do Relatório nº 2171/2008 da DMU.

3.3. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2005, a Srª. Maria de Fátima Guetner - Titular da Unidade à ápoca, CPF nº 583.977.529-00 residente a Rua Abílio Tomazzi, 51, Centro, CEP 88950-000, Jacinto Machado, conforme previsto no art. 70, da Lei Complementar nº 202/200, pelo cometimento das irregularidades abaixo, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.3.1. R$ 1.000,00 (mil reais), em face do atraso de 805 (oitocentos e cinco) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2005, em desacordo com a Resolução TC-16/94, art. 25, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000, conforme apontado no item 1.1. do Relatório nº 2145/2007 da DMU.

3.4. Dar Ciência voto e da desta decisão a Srª. Maria de Fátima Guetner - Titular da Unidade à época e ao Sr. José Mota Alexandre - Prefeito Municipal de Jacinto Machado.

Gabinete do Conselheiro, 27 de novembro de 2008.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator