TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de ato de concessão de pensão por morte, remetido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/00.

Examinando o presente ato, a Diretoria Técnica desta Corte (DAP) emitiu o Relatório nº 2937/2009 (fls. 28/30), sugerindo ao final o seu registro por considerá-lo legal. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanha integralmente o posicionamento da Área Técnica (fl. 33).

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Desta forma, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Pensão em favor de Raisa Rosa Borges, em decorrência do óbito de Marcos Aurelio Borges, ocupante do cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educação, Nível MAG-07-B, matrícula nº 289824-1-03, CPF 520.954.369-20, consubstanciado na Portaria nº 481/IPREV, de 03/03/2009 (fl. 24), diante da sua legalidade.

2.2 Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Gabinete do Conselheiro, em 14 de outubro de 2009.

Julio Garcia

Conselheiro Relator