TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	TCE - 09/00496592
Unidade Gestora	Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL
Interessado	Sr.Abel Guilherme da Cunha
Responsáveis	Sr.Abel Guilherme da Cunha Sra. Eva Méria da Silva
Assunto	Tomada de Contas Especial - Referente à NE n. 2468/000 de 11/09/2006, Elemento, no valor de R$2.000,00, transferidos à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas.
Relatório nº	GCLRH/2010/026

Tomada de Contas Especial de recursos repassados à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas.

Julgar regulares.

RELATÓRIO

Em cumprimento ao estabelecido no art. 13 da Instrução Normativa n. TC 03/2007, alterada pela Instrução Normativa n. TC 06/2008 e a Lei Complementar 202 determinada por esta Corte de Contas a Secretaria de Estado da Fazenda encaminhou em 12 de junho de 2009 o Ofício SEF/DIAF/GEAFC nº 098/2009, o processo integrante da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria SEF n. 168, publicada no DOE em 03/11/2008, visando apuração de regularidade da prestação de contas de recursos recebidos a título de subvenção social pela Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas (fl.84).

O presente processo refere-se especificamente à prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Fazenda no valor histórico de R$ 2.000,00, conforme Nota de Empenho nº 2468/000 de 11/09/2006, com repasses efetuados em 20/09/06, para à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas, objeto da Tomada de Contas Especial, efetivada pela Secretaria de Estado da Fazenda, sendo responsáveis o Sr.Abel Guilherme da Cunha e a Sra. Eva Méria da Silva.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório DCE nº 997/2009 de fls. 89/92, considerando regulares a prestação de contas de recursos antecipados repassados à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas, referente a Nota de Empenho n. 2468/00, de 11/09/2006.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, emitiu o Parecer MPTC/Nº 6988/2009, de fls. 93/94, posicionando-se pela regularidade da prestação de contas de recursos antecipados, de acordo com o entendimento da Instrução.

É o relatório.

VOTO

Considerando o Relatório DCE nº 997/2009;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme o Parecer MPTC/Nº 6988/2009;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Julgar Regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c art 19 da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 2468/000, de 11/09/2006, P/A 0039, item 33504399, fonte 0161, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), repassados à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas, e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2. Dar ciência da Decisão, ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, para que proceda aos registros contábeis de baixa de responsabilidade, no Sistema de Compensação, da prestação de contas analisada, e à Sociedade Civil do Centro Comunitário de Itinga - Tijucas.

Gabinete do Conselheiro, em 26 de fevereiro de 2010.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator