TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de ato de concessão de pensão por morte, remetido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, que é submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/00.

Examinando o presente ato, a Diretoria Técnica desta Corte (DAP) emitiu o Relatório nº 4879/2010 (fls. 95/97), sugerindo ao final o seu registro por considerá-lo legal. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, acompanha integralmente o posicionamento da Área Técnica (fl. 100).

2. PROPOSTA DE DECISÃO

Desta forma, VOTO em consonância com os pareceres exarados pela Instrução e pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do Ato de Pensão em favor de Carlos Afonso Savi Mondo e Barbara Savi Mondo (esposo e filha), em decorrência do óbito de Maria Luziani da Silva Savi Mondo, ocupante do cargo de Professor, da Secretaria de Estado da Educação, Nível MAG-10-E, matrícula nº 315.792-0-02, CPF 416.348.459-00, consubstanciado na Portaria nº 2372/IPREV, de 05/10/2009 (fl. 60), retificado pela Apostila n. 223/IPREV, de 05/08/2010 (fl. 80) diante da sua legalidade.

2.2 Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação e ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

Gabinete do Conselheiro, em 13 de outubro de 2010.

Julio Garcia - Conselheiro Relator