ESTADO DE SANTA CATARINA
ESTADO DE
SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
PROCESSO Nº: REC-08/00505069
(do processo TCE-03/03184329)
UG/CLIENTE: Prefeitura Municipal de Garuva
INTERESSADO: SIDNEY PENSKY, ex-Prefeito Municipal
ASSUNTO: Recurso de Reconsideração
DECISÃO SINGULAR Nº GACMG-0030/2008
Tratam os autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Sidney Pensky, ex-Prefeito Municipal de Garuva, com supedâneo no
art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, em face do Acórdão n. 0353/2004
exarado no Processo TCE n. 03/03184329, que julgou irregulares, com imputação
de débito e aplicação de multas, as contas relativas a irregularidades ocorridas
durante o exercício de 2002 e que foram constatadas após realização de
auditoria in loco no Município.
Em suas razões, suscita o Recorrente: i) a ausência de intimação válida e
regular acerca do Acórdão n. 0353/2004, eis que a correspondência por AR fora
efetivamente recebida por um servidor da Prefeitura, o qual não repassou o
expediente ao Impugnante; ii) a
nulidade da decisão, por ausência de intimação para sessão de julgamento na
qual deveria ser produzida defesa oral pelo Recorrente; iii) violação ao princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa, face à necessidade de defesa técnica a ser feita por defensor
constituído ou nomeado nos autos de processo de Tomada de Contas Especial; iv) nulidade do Acórdão por falta de
motivação e sequer alusão aos argumentos aduzidos pela defesa nos autos da
Tomada de Contas Especial (em apenso); v)
razões de mérito, em relação às quais requer ulterior possibilidade para
complementação, tendo em vista a urgência do caso e a necessidade de prévia
deliberação acerca da admissibilidade do recurso e da eventual atribuição de
efeitos suspensivos.
Na forma regulamentar os autos seguiram à
Consultoria Geral que, após rebater todas as questões preliminares e de mérito deduzidas
pelo Impugnante, manifestou-se pelo não conhecimento do presente Recurso de
Reconsideração.
Indo os autos ao Ministério Público junto a
esta Corte de Contas, houve opinamento pelo conhecimento do presente Recurso,
com efeito suspensivo, tendo o Exmo. Signatário do Parecer MPTC n. 5.138/2007
(fls. 62/66) consignado o seguinte:
“A comunicação quanto ao decidido, realizada
através do Ofício n. TCE/SEG 3.599/04, de 15.04.04, foi endereçada à Prefeitura
Municipal e recebida pelo servidor Público Ivandro Sérgio Lopes em 28.04.04,
conforme atesta o AR, fls. 220.
Ocorre que o Responsável alega nunca ter
recebido esta comunicação processual, não podendo desta forma efetivar seu
direito constitucional dentro do prazo legal. Como conseqüência, a decisão
transitou em julgado, gerando seus efeitos patrimoniais e jurídicos,
prejudicando o requerente no âmbito político, tendo reflexo direto na inelegibilidade
imposta pela justiça eleitoral.
De todo o exposto, entendemos que o
recorrente teve cerceado seu direito constitucional à ampla defesa e ao
contraditório, sendo comprometida desta forma a observância do devido processo
legal. Entendemos que a interposição do presente recurso, fora de prazo em
cerca de 04 anos, deu-se em razão da falta de comunicação regular ao
recorrente, já que o próprio recebedor do AR, servidor Ivandro Sérgio Lopes,
declara que nunca comunicou o responsável do recebimento do AR (fl. 52).”
Vieram os autos
conclusos.
É o relatório.
Pela análise atenta de
todas as questões narradas no presente Recurso, infere-se que o ponto nuclear a
ser enfrentado alude à tempestividade do recurso sob apreciação, cabendo
verificar a ocorrência ou não do fato processual a partir do qual se iniciaria
a contagem do prazo preclusivo para interposição do Recurso de Reconsideração
e, conseqüentemente, o advento ou não do trânsito em julgado da decisão
atacada. Por certo, a qualidade técnica do expediente recursal e a instigante concatenação
argumentativa que o caracteriza, também acrescida pelo esforço empreendido
pelos ilustres Procuradores que assistem a parte – os quais por duas
oportunidades compareceram ao Gabinete deste Relator para prestar os esclarecimentos
que consideravam necessários – demandará uma análise mais detalhada acerca de
todas as particularidades referentes ao caso, alijando a possibilidade de uma
lacônica manifestação acerca do juízo de admissibilidade.
Os pressupostos de
admissibilidade do Recurso de Reconsideração são extraídos a partir da análise
da disciplina legal e regimental referente a tal espécie de impugnação. Assim,
para adequado esclarecimento acerca do tema, cumpre transcrevermos os
dispositivos pertinentes, atentando-se especialmente para a definição do
momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo para sua interposição.
Dispõe o art. 77 da
Lei Complementar Estadual n. 202/2000 (Lei Orgânica):
Art. 77.
Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada
de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo
responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados
da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.
(Grifamos).
Relativamente à mesma
modalidade recursal, prescreve o Regimento Interno desta Corte (Resolução TC n.
06/2001):
Art.
136. De acórdão proferido em processos de prestação ou tomada de contas,
inclusive tomada de contas especial, cabem Recurso de Reconsideração e Embargos
de Declaração.
Parágrafo
único. O Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma
só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral
do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro
do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial
do Estado.
Fica claro, a partir
da leitura das prescrições acima transcritas, que o cômputo do prazo para
interposição do Recurso de Reconsideração tem por início a data da publicação
do Acórdão no Diário Oficial do Estado, restando prejudicada, portanto, a
alegação em torno de suposto vício na comunicação pessoal acerca da
deliberação.
Não há, nem na Lei
Orgânica, nem no Regimento Interno, qualquer dispositivo que condicione a
eficácia da decisão definitiva à comunicação pessoal do interessado; antes,
harmonizam-se as disposições que revelam a publicação do Diário Oficial do
Estado como sendo o ato que lhes empresta validade e eficácia, in verbis:
“Art.
I — no caso de contas regulares,
certificado de quitação plena do responsável para com o erário;
II — no caso de contas regulares com
ressalva, certificado de quitação com recomendação;
III — no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no
prazo estabelecido, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres
públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado ou à multa
cominada;
b) título executivo para a cobrança
judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo
fixado; e
c) fundamento para que a autoridade
competente proceda à execução das sanções previstas nos arts. 68, 69 e 70 desta
Lei.”
(Lei
Orgânica)
“Art.
I - no caso de contas regulares, certificado
de quitação plena do responsável para com o erário;
II - no caso de contas regulares com
ressalva, certificado de quitação com recomendação, nos termos do parágrafo
único do art. 20 deste Regimento;
III - no caso de contas irregulares:
a) obrigação de o responsável, no
prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão, comprovar, perante o
Tribunal, que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito
que lhe tiver sido imputado ou à multa cominada;
b) título executivo para a cobrança
judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo
pelo responsável;
c) fundamento para que a autoridade
competente proceda à execução das medidas cautelares previstas respectivamente
nos arts. 114 e 115 deste Regimento.
Art. 63. Expirado o prazo a que se
refere a alínea a do inciso III do art. 58 deste Regimento, sem
manifestação do responsável, o Tribunal autorizará a cobrança judicial da
dívida, por intermédio da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal, encaminhando
para tanto, os seguintes documentos:
I - cópia autenticada da decisão
condenatória;
II - demonstrativo de débito, com a
atualização monetária e os juros legais;
III - informações pessoais do
responsável em que conste, entre outras, as referentes à identificação,
qualificação, endereço e repartição ou órgão em que praticou o ato causador do
débito ou da multa;
IV - outros documentos considerados
necessários para a interposição da ação de execução.”
(Regimento
Interno)
Portanto, a partir da
leitura conjugada das prescrições referidas, é inequívoco que o prazo para
interposição do Recurso de Reconsideração tem sua contagem iniciada na data da publicação
da decisão no Diário Oficial do Estado, segundo o art. 46, III, da LC n. 202,
de 2000 (atualmente a publicação no Diário Oficial Eletrônico, cf. Resolução n.
TC-18/2007). E, in casu, está
devidamente certificado nos autos do apenso Proc. TCE 03/03184329 (fl. 215),
que houve publicação do Acórdão recorrido no DOE n. 17405, em data de
28.05.2004, expirando o prazo de trinta dias para interposição do recurso (com
o conseqüente trânsito em julgado) na data de 29.06.04, consoante corretamente
apontou a Consultoria Geral em sua manifestação (fl. 56 destes autos).
Portanto, frente a
tais constatações, resta incontrastável a intempestividade do recurso sob
análise, evidenciando-se, por conseguinte, a ausência de um dos requisitos para
sua admissibilidade.
Isto posto, tem-se que
a argumentação atinente ao cogitado vício por ocasião da comunicação pessoal
(via AR) deixa de ser primordial, sendo de se destacar que o prazo consignado
no aviso de recebimento (27.04.04, fl. 220 do apenso TCE 03/03184329) em
nenhum momento foi levado em consideração para efeito de contagem do prazo para
o trânsito em julgado, sendo apenas considerado o prazo mais favorável da
publicação no DOE (28.05.04, fl. 224 do apenso TCE 03/03184329).
Não obstante, a título
de argumentação e considerando que as correspondências via AR são importante
instrumento para as comunicações de diligências, citações, audiências e
notificações das deliberações (art. 37 da Lei Orgânica e art. 57 do Regimento
Interno), cumpre acentuar que esta Corte de Contas, na esteira do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem considerado que a comprovação da
entrega da correspondência no endereço do destinatário já constitui elemento
suficiente para determinar a validade da comunicação, estando superado o
anterior entendimento que pressupunha a entrega em mãos próprias. Neste
sentido, cumpre trazer o fundamento colhido do seguinte precedente, reiterado
em outros sucessivos julgados:
“Contudo, resta tecer breves considerações sobre a necessidade do
aviso de recebimento ser assinado pelo próprio interessado, eis que no presente
processo a carta registrada com AR, foi recebida pelo Sr. Rodrigo da Silva
Trombim.
O Regimento Interno ao disciplinar a comunicação
a execução das deliberações desta Corte, prevê de forma expressa em seu art.
57, II, a notificação das deliberações via postal, mediante carta registrada
com aviso de recebimento, não havendo qualquer obrigatoriedade de intimação
pessoal, como condição de validade da comunicação.
Dessa forma, não constitui requisito de validade
da comunicação que a mesma seja assinada pelo responsável, bastando a
comprovação de que houve a remessa ao endereço do destinatário. Tal exegese
decorre do próprio regimento interno, que enumera entre as hipóteses de ciência
das decisões o aviso de recebimento simples, sem a necessidade do recebimento
ser efetuado em mãos próprias.
No mesmo sentido se pronunciou o STF ao julgar MS-AgR
25816 / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR
CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA
CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente
enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da
União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento
Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do
destinatário, bastando o aviso de recebimento simples. 3. O prazo decadencial
para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso
de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.”
Assim, embora devidamente notificada, a unidade gestora deixou de
cumprir a decisão plenária, razão pela qual aplica-se o teor do art. 70, § 1º,
da Lei Complementar 202/00 que prevê o respectivo sancionamento.”
(APE n.º 03/06706830, Decisão n.º 2230, da Sessão Plenária de
14/11/2007. No mesmo sentido, SPE 02/00060805, Decisão n.º 1984, da Sessão
Penaria de 08/11/2007)
Ademais, há que se
considerar que a declaração firmada pelo Sr. Ivandro Sérgio Lopes (fl. 52) não
auxilia no deslinde da questão, eis que no mencionado expediente apenas consta
que o servidor não se recorda de haver informado ao Prefeito sobre o
recebimento do Processo n. TCE 03/03184329 (na verdade tratava-se
da comunicação acerca do Acórdão proferido no processo), e que no mesmo ano houve mudança da sede da
Prefeitura, com a possibilidade de extravio do processo.
Não há, por
conseguinte, nenhuma informação concreta ou peremptória do servidor, assumindo
que se omitiu em comunicar ao Prefeito acerca da comunicação encaminhada por
este Tribunal. Tampouco se comprova a data em que ocorreu a mudança da sede da
Prefeitura, ou se justifica – caso coincidentes os eventos – o motivo pelo qual
tal fato redundaria na displicência do servidor em efetuar a correta destinação
das cartas encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal. Além disto, deve-se
considerar que o mesmo servidor fora responsável pelo recebimento da
comunicação da citação, durante a fase de instrução da Tomada de Contas
Especial em apenso (fl. 53 daqueles autos), sendo tal meio de comunicação
suficiente para que o Recorrente tomasse conhecimento da apuração em andamento
e apresentasse sua defesa (fls. 54/69 daqueles autos).
Em que pese tais
ilações, para fazer frente ao notável esforço despendido no expediente impugnativo
e ao alcance das argumentações ali expendidas, cumpre também analisar as demais
questões postas ao crivo deste juízo recursal, verificando-se a existência de circunstâncias
que, sendo representativas de nulidades absolutas, reconhecíveis de ofício,
poderiam suscitar a interposição de Recurso de Reexame de Conselheiro.
Quanto
à ausência de intimação da data de julgamento, cabe mencionar que a
formalização da data de julgamento dos processos se dá por meio da publicação
das pautas das sessões, a qual, conforme disciplina vigente à época, ocorria no
Diário Oficial do Estado (art. 249 e 266 do Regimento Interno). A comunicação
da data do julgamento por carta registrada somente ocorre nas hipóteses de
pedido antecipado para produção de defesa oral, dispondo o art. 148, §1º, do Regimento Interno que:
“Art. 148. No julgamento ou
apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, o responsável
ou interessado poderá produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador
habilitado, desde que a tenham requerido ao Presidente do Tribunal de Contas
até o início da sessão.
§ 1º O Tribunal de Contas comunicará
ao responsável ou interessado, pelo correio mediante carta registrada com aviso
de recebimento, a data da sessão de julgamento, sempre que o interessado
formalizar o pedido de sustentação oral no
prazo de até dez dias antes da realização da respectiva sessão.”
(Grifamos)
É importante ressaltar
que tal procedimento não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Compatibiliza-se, inclusive, com o disposto no art. 236 do Código de Processo
Civil. Ademais, trata-se de matéria já enfrentada em jurisprudência do STF, que,
ao manifestar-se sobre situação semelhante havida nos procedimento do Tribunal
de Contas da União, exarou o seguinte aresto:
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA DATA DA SESSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se faz necessária a
notificação prévia e pessoal da data em que será realizada a sessão de
julgamento de recurso de reconsideração pelo Tribunal de Contas da União.
Ausência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal
quando a pauta de julgamentos é publicada no Diário Oficial da União. 2. O
pedido de sustentação oral pode ser feito, conforme autoriza o art. 168 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, até quatro horas antes da
sessão. Para tanto, é necessário que os interessados no julgamento acompanhem o
andamento do processo e as publicações feitas no Diário Oficial da União. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(MS-AgR/DF n. 25.816-1. Tribunal
Pleno. Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.08.2008)
No mesmo sentido, as
decisões do STF proferidas nos processos MS 24.961-MC/DF, DJ de 04.03.2005; MS
20.083-MC/DF (decisão monocrática), DJ de 02.03.2007; MS 25.516-MC/DF (decisão
monocrática), DJ de 14.10.2005 etc.
Quanto à necessidade de defesa técnica por
Advogado, denota-se não haver
nenhuma disciplina expressa impondo a atuação exclusiva dos Advogados nos
processos com tramitação nos Tribunais de Contas, sendo autorizado, portanto, a
atuação da própria parte interessada, caso opte por fazê-lo. Muito embora se
reconheça a importância dos profissionais de Advocacia e que sua crescente
atuação junto aos Tribunais de Contas revela-se como fator imprescindível para o
aprimoramento da instituição, o fato é que nem a Constituição (art. 133), nem a
legislação infraconstitucional (Lei. 8.906/94) consideram ser atividade
privativa de advocacia a postulação junto ao Tribunal de Contas. Tal
entendimento, aliás, foi sufragado pelo STF, conforme se vislumbra nos julgados
MS 24.961/DF, DJ de 04.03.2005, RE 244.027-AgR/SP, DJ de 28.06.2002, e AI-AgR
207197/PR, DJ de 24.03.98.
Quanto à ausência de fundamentação da decisão
e desconsideração, pelo Relator, dos argumentos aduzidos pela defesa na Tomada
de Contas Especial, é
importante destacar, inicialmente, que tal matéria deveria ter sido suscitada originalmente
por meio de embargos de declaração, instrumento processual destinado a suprir a
omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade. Por
outro lado, reportando-se a argumentação da Consultoria Geral (fls. 59/60), a
qual endossamos, há que se considerar a existência de razoável fundamentação
apresentada pelo Relator, não competindo a este signatário, nesta análise
preliminar, ingerir-se no mérito das questões valoradas no Acórdão n.
0353/2004, sob pena de contradição frente ao juízo pela inadmissibilidade do
recurso.
Finalmente,
ressaltamos não se vislumbra circunstância alguma dentre as previstas no art.
135, §1º, do Regimento Interno[1],
correspondentes às hipóteses excepcionais que autorizariam o recebimento de
recurso interposto fora do prazo. Saliente-se, inclusive, que a mencionada
disposição regimental é vista com ressalvas por este Relator, porquanto, além
de não se respaldar na Lei Complementar n. 202/2000, prevê para o juízo de
admissibilidade a análise de questões que se confundem com o próprio mérito do
recurso.
Ante o exposto, acolho as
razões apresentadas pela Consultoria Geral e, nos termos do art. 6º, da
Resolução nº TC-05/2005, não conheço do presente recurso de reconsideração, tendo em vista sua intempestividade.
À Secretaria Geral para providenciar com urgência a ciência da
presente Decisão, bem como do Parecer COG n. 667/08 e do Parecer MPTC n.
5.138/2008, ao Sr. Sidney Spenky, bem como aos digníssimos Procuradores que o
representam nestes autos.
Após, arquive-se.
Gabinete, em 03 de setembro de 2008.
Cleber Muniz Gavi
Conselheiro em Substituição
(art. 86, caput, da LC n. 202/200)