ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior
PROCESSO Nº	REP 09/00512202
UNIDADE	Secretaria de Estado da Saúde
INTERESSADO	Sr. André Zemczak– Juiz do Trabalho
ASSUNTO	Representação acerca de supostas irregularidades na contratação de Marlene Schtoltz

DESPACHO N. GAAMF 021/2009

Trata-se de ofício encaminhado pelo Sr. André Zemczak, Juiz do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, noticiando supostas irregularidades na contratação de Marlene Schtoltz, pelo Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde.

Os autos seguiram à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, que sugere o conhecimento da representação (fls. 08-11). No mesmo sentido opinou o Ministério Público Especial (fl. 13).

O ofício relata supostas irregularidades na contratação de Marlene Schtoltz, uma vez que restou descaracterizada a modalidade de contrato temporário e não houve prévia realização de concurso público.

A matéria, portanto, encontra-se dentre aquelas afetas à fiscalização desta Corte de Contas e a representação cumpre as formalidades legais para seu conhecimento. Desta forma, entendo como satisfeitos os requisitos previstos no art. 65 c/c art. 66, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, motivo pelo qual conheço da representação.

Determino, com fulcro no art. 2º, VII, da Res. N. TC-36/2009, à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP, que sejam adotadas providências, inclusive diligências, inspeções e auditorias, que se fizerem necessárias junto à Secretaria de Estado da Saúde objetivando a apuração dos fatos apontados como irregulares.

Determino à Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da Resolução n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução n. TC-05/2005, que proceda à ciência do presente despacho aos Conselheiros e aos demais Auditores.

Cumpra-se.

Gabinete, em 08 de setembro de 2009.

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

Auditor Relator