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Processo: |
REP- 13/00535706 |
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Unidade
Gestora: |
Secretaria de Estado da Educação |
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Responsável: |
Eduardo Deschamps |
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Assunto:
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Supostas irregularidades no edital de
Concorrência Pública nº 034/2013, para construção de escola de ensino médio
no bairro Itaipava - Itajaí/SC, com área de 5.956,08 m2. |
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Decisão
Singular: |
GAC/HJN - 30/2013 |
DECISÃO
SINGULAR
Trata-se
de Representação protocolada em 03/09/2013, subscrita por Lindaura Gomes da
Silva, denunciando possíveis irregularidades no edital de Concorrência Pública
nº 034/2013, lançado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), cujo objeto é
a construção de escola de ensino médio no bairro Itaipava – Itajaí, com área de
5.956,08 m2 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis metros
quadrados), com abertura prevista para o dia 01/10/2013, às 13h30min. O valor
total da obra é de R$ 8.322.969,10 (oito milhões trezentos e vinte e dois
mil novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).
A
Diretoria de Controle de Licitações e Contratações – DLC, por intermédio do Relatório
de Instrução n. 490/2013 (fls. 37-45), sugeriu o conhecimento da representação
e a suspensão cautelar do procedimento licitatório tendo em vista a
caracterização de risco de lesão ao erário ou a direito dos licitantes em razão
do caráter restritivo das irregularidades.
Independentemente
da manifestação do Ministério Público de Contas, os autos vieram ao gabinete
deste Relator.
Em
sua manifestação acerca dos aspectos impugnados, a DLC focou sua análise nos
aspectos suscitados pela Representante:
·
Qualificação
Econômico-Financeira - Exigência de índice de 0,40 no grau de endividamento (no
item 4.2.3 do Edital 034/13), restringindo indevidamente a participação de
interessados, contrariando os arts.
3º, §1º, inc. I, e art. 31, inc. I, §1º e § 5º, ambos da
Lei Federal 8.666/93;
·
Comprovação de
qualificação técnica - item 4.2.4, b, do Edital de CC 034/2013 - Exigência de
engenheiro eletricista na data de apresentação das propostas, atribuindo-se aos
serviços de engenharia elétrica parcela de maior relevância que efetivamente
não existe, conforme o objeto do edital, restringindo indevidamente a
participação de interessados no certame, afrontando o art. 30 e parágrafos da Lei nº 8.666/93.
Com relação à primeira irregularidade
aventada, ressaltou a DLC que os índices a serem adotados devem ser os usualmente
utilizados para a análise de balanços e demonstrações financeiras das empresas,
não sendo plausível utilizar-se de índices restritos ou, na hipótese de escolha
de índices diferentes dos usuais, devem ser plenamente justificados. Isso
porque faz-se necessária a demonstração de que tal índice, em face do objeto
que se pretende contratar, é adequado metodologicamente e se presta aos fins
pretendidos pela Administração.
No presente caso, destacou a instrução que a
Administração exigiu dos licitantes um índice de 0,40 no grau de
endividamento, o que, segundo entendimento desta Corte de Contas não é considerado usual e, além
disso, não há, no edital, justificativa para sua utilização.
Ressaltou a DLC, parte de um artigo apresentado no XV Ciclo de
Estudos de Controle Público da Administração Municipal promovido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos: “Assim, sempre que os índices no
edital forem diferentes de um, será necessária a apresentação de justificativas” [1].
Portanto, segundo entendimento já sedimentado nesta
Corte de Contas, o índice adotado em editais de licitação que seja diferente de
1 (um) deve ser justificado, sob pena de afronta ao art. 3º, §1º, inciso I, c/c
o art. 31, inc. I, § 1º e § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Quanto à segunda irregularidade apontada, a
DLC destaca que também assiste razão à representante, já que o edital está
atribuindo ao engenheiro eletricista
e aos seus serviços, parcela de
maior relevância que efetivamente não existe, vez que conforme prevê o objeto
do edital a parcela de maior relevância é inegavelmente a “construção da
edificação”.
Salientou que o valor total da obra é de
R$ 8.322.969,10, sendo que a parte elétrica e
telefônica, incluindo a baixa tensão, soma R$
462.294,14, conforme a planilha/orçamento, representando cerca de 6 % (seis por cento) do total da obra, evidenciando
inequivocamente qual é a parcela de maior relevância da obra.
A
Lei 8.666/93, ao dispor sobre a capacidade técnica exige que sejam apresentados
“atestados de capacidade técnica” que comprovem a aptidão da licitante para o
desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação
(inciso II do art. 30 da Lei 8.666/93, e § §
1º e 3º), limitando ainda a exigência às parcelas de maior relevância.
Com
relação às parcelas de maior relevância, os serviços de construção civil[2]
são inegavelmente os itens mais representativos do orçamento, correspondendo a
94 % do custo da obra, configurando-se efetivamente como de maior relevância.
Segundo
a área técnica não há justificativa para exigência de um engenheiro eletricista,
se configurando como limitação técnica à participação das empresas na
licitação, não condizendo com o objeto da licitação nem tampouco se refere à
parcela relevante da obra.
A
instrução ainda destaca que a empresa pode e deve usar da prerrogativa de
contratar, durante a execução da obra, engenheiro eletricista para executar a
parte do projeto referente à alta tensão, ou mesmo à baixa tensão, se assim o
desejar, sendo que a própria legislação ampara essa possibilidade. O Edital
inclusive poderia exigir que seja apresentado um “termo de compromisso” da
empresa para indicação e contratação deste profissional no momento da
assinatura do contrato, caso considere que essa condição lhe trará maiores
garantias; porém, não precisa impor-lhe a contratação quando a empresa não tem
demanda para a execução dos serviços dessa área (alta tensão).
Acrescenta
que se a Unidade pretendesse amparar essa exigência na parcela de maior
relevância, teria que justificar a exigência no processo administrativo
originário desta licitação, o que não fez. Ao menos não há nos autos provas de
que o tenha feito.
Por
fim, segundo a instrução, resta evidenciado que a exigência item 4.2.4, b, do
Edital de Concorrência n. 034/2013, está em descordo com o art. 3º, §1º, inciso
I da Lei 8.666/93, doutrina[3]
e jurisprudência [4] de
nossos Tribunais.
Caracterizada,
portanto, a ameaça de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes,
consubstanciado nas razões supracitadas especialmente na possibilidade de
contratação de empresa que não tenha a melhor proposta para a Administração (fumus boni iuris) e em caso de urgência
– periculum in mora (a data de
abertura é 01/10/2013), como medida preventiva, deve ser sustado o procedimento
licitatório analisado (Edital de Concorrência Pública n. 034/2013), com
fundamento no § 3°[5], do
art. 3º da Instrução Normativa n. TC-05/2008 para que seja dado cumprimento aos
artigos 3º caput e parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93 e art. 37, XXI da
Constituição Federal.
Diante disso, acolhendo a
proposta da Diretoria de Licitações e Contratações, DECIDO:
1. Determinar cautelarmente
com fundamento no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa n. TC-05/2008, ao Sr. Eduardo
Deschamps, Secretário de Estado da Educação, a sustação Edital de Licitação Concorrência n. 34/2013, de 29/08/2013,
lançado pela Secretaria de Estado da Educação, cujo objeto consiste na “construção de escola de ensino médio no
bairro Itaipava – Itajaí, com área de 5.956,08 m2 (cinco mil,
novecentos e cinquenta e seis metros quadrados”, com valor estimado em R$ 8.322.969,10
(oito milhões trezentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e
dez centavos), até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio ou através de deliberação do
Tribunal Pleno desta Corte de Contas;
2. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da comunicação desta Decisão, para que o Sr. Eduardo
Deschamps, qualificado anteriormente, comprove o ato de sustação junto a
este Tribunal e, além disso, apresente justificativas ou adote as
medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei com vistas à
anulação da licitação, se for o caso;
3. Determinar à
Secretaria Geral que proceda à ciência do presente despacho ao Sr. Eduardo
Deschamps, Secretário de Estado da Educação, remetendo-lhe cópia deste ato e do
Relatório DLC n. 490/2013 (fls. 37-45).
4. Alertar à Secretaria
de Estado da Educação, na pessoa do Sr. Eduardo Deschamps, que o não
cumprimento desta determinação implicará na cominação das sanções previstas na
Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal de Contas (art. 12, da
Instrução Normativa n. TC 05/2008).
5. Determinar à Secretaria Geral, nos termos do art. 36 da Resolução nº TC-09, de 11 de setembro de 2002, com a redação dada pelo art. 7º, da Resolução nº TC-05, de 29 de agosto de 2005, que dê ciência da presente Decisão aos Senhores Conselheiros e Auditores deste Tribunal de Contas;
Publique-se.
Florianópolis, em 25
de setembro de 2013.
HERNEUS DE NADAL
Conselheiro Relator