PARECER nº:	MPTC/3344/2010
PROCESSO nº:	REP-10/00057647
ORIGEM :	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
INTERESSADO:	Adriano Turnês da Silva – representante da Nazário Advocacia
ASSUNTO :	Irregularidades no Edital de Pregão Presencial nº 383/SSP/2009

1 – DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Representação formulada por Geomais Geotecnologia LTDA, representada por Nazário Advocacia, comunicando supostas irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, referentes ao Pregão Presencial nº 383/SSP/2009, cujo objeto é a contratação de serviços de informática.

Os auditores da Diretoria de Informática, por meio do Relatório nº 002/2010, de fls. 10/19, sugeriram a procedência da Representação.

Foram juntados os documentos de fls. 21/22.

Por fim, por meio do Relatório nº 328/2010, de fls. 23/26, os auditores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugeriram o arquivamento dos autos, tendo em vista a revogação do processo licitatório.

2 – DA PERDA DE OBJETO DO PROCESSO

Conforme demonstram os documentos de fls. 21/22, o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 383/2009 foi revogado.

A providência adotada pela Unidade Gestora demanda o arquivamento deste processo, pela perda de seu objeto; motivo pelo qual ratifico o teor do Relatório nº 328/2010 da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

3 – DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se pela adoção da seguinte providência:

- ARQUIVAMENTO dos autos, pela PERDA DE SEU OBJETO, em face da revogação do Pregão Presencial nº 383/2009 da Secretaria de Estado da Segurança pública e Defesa do Cidadão.

Florianópolis, 1º de junho de 2010.

Aderson Flores

Procurador vtca