PARECER nº:	MPTC/4909/2011
PROCESSO nº:	PPA 11/00066907
ORIGEM:	Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Ato de Concessão de Pensão de William Francisco, Alison Francisco e Sabrina Francisco

Trata-se de Ato de Concessão de Pensão por morte da ex-servidora, LUCIA MERI WARMELING, em favor de sua e filha e filhos, SABRINA FRANCISCO, WILLIAM FRANCISCO e ALISON FRANCISCO, na forma de dispositivos Constitucionais e Legais.

A Unidade Gestora apresentou a documentação em conformidade com o disposto na legislação vigente, tendo o processo tramitado nessa Corte consoante prevê a LC 202/00 e disposições regimentais pertinentes.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal - DAP, após análise de toda a documentação acostada aos autos, opina pelo registro do ato de Pensão, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Instituto (fl.30).

Após análise de toda a documentação dos autos e consoante informa o relatório técnico, apresenta-se o ato de Pensão em conformidade com as normas legais que regem a matéria.

Ante o exposto, esta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo REGISTRO do ato de Concessão de Pensão.

Florianópolis, 20 de Setembro de 2011.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador Geral Adjunto do Ministério Público

Junto ao Tribunal de Contas

ss