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Parecer no:
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MPTC/4.350/2008
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Processo nº:
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PCP 08/00206070
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Origem:
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Município de Ipira – SC
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Assunto:
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Prestação
de Contas realizada pelo Prefeito, referente ao exercício financeiro de 2007.
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Trata-se de Prestação
de Contas efetuada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município
em epígrafe,
consoante regra
da Constituição Estadual, art. 113, §
1º.
Foram juntados os documentos
relativos à prestação de contas em comento nas fls. 02-426
A Diretoria
de Controle dos Municípios
apresentou o Relatório Técnico de fls. 427-468, consignando remanescentes as seguintes
irregularidades:
I
– Do Poder Executivo
I
– A. Restrições de ordem
legal:
I.A.1.
Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO não realizada, em
desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º;
I.A.2.
Divergência no valor de R$ 157.533,97, entre o saldo da dívida fundada interna
demonstrado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 e na Demonstração da Dívida
Fundada – Anexo 16 da Prefeitura (R$ 953.054,57) e o apurado nas Demonstrações
das Variações Patrimoniais – Anexo 15 da Prefeitura (R$ 795.520,60),
evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº
4.320/64, principalmente com relação aos artigos 104 e 105;
I.A.3.
Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em
descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007.
Este o relatório.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial
da entidade em
questão está inserida entre
as atribuições dessa Corte
de Contas, consoante
os dispositivos constitucionais,
legais e normativos vigentes (art. 31, §
1º e art. 71 c/c art. 75 da Constituição
Federal, art. 113 da Constituição Estadual, arts. 50 a 54 da Lei Complementar Estadual
nº. 202/2000; arts. 20 a
26 da Resolução TC nº. 16/1994 e arts. 82 a 94 da Resolução TC nº. 6/2001).
A análise destes autos revela que o Relatório DMU não atendeu aos
requisitos da Lei Complementar nº 202/2000 ao deixar de conter as informações
previstas no art. 53, parágrafo único, inciso III, relacionadas ao reflexo da
administração financeira e orçamentária municipal no desenvolvimento econômico
e social do Município.
Informação relevante ainda, inexplicavelmente suprimida, este ano, da
maior parte dos relatórios produzidos pela DMU, é aquela relacionada às
contratações terceirizadas para atividades públicas de natureza permanente.
Sobre os grandes números da
administração, cuja análise conforma, por definição constitucional, as chamadas
contas anuais apresentadas pelo Sr. Prefeito Municipal, objeto do parecer
prévio a ser exarado pela Corte e de futuro julgamento pelo Poder Legislativo,
foram apurados pela Diretoria de Controle da Administração Municipal - DMU:
1. O déficit apresentado na execução
orçamentária do exercício em exame situou-se em patamar que não deve ser
considerado suficiente para macular a apreciação geral das contas que é objeto
do Parecer Prévio a ser emitido pela Corte;
2. O resultado financeiro do
exercício apresentou-se superavitário, atendendo, portando, aos ditames legais
aplicáveis;
3. O disposto no art. 212 da
Constituição Federal, referente à aplicação mínima de 25% das receitas
resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino revelou-se
cumprido;
4. Foram aplicados, pelo menos, 95%
dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da
educação básica, conforme exige o art. 21 da Lei nº 11.494/2007;
5. Restou atendido o art. 60, inciso
XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e o art. 22 da Lei nº
11.494/2007, que preconizam seja aplicado pelo menos 60% dos recursos recebidos
do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental;
6. No capítulo
das despesas com
saúde, constata-se que
foram aplicados em ações
e serviços públicos
de saúde valores
correspondentes ao percentual
mínimo do produto
de impostos, conforme exige o art. 198 da Constituição
Federal c/c o art. 77, inciso III e § 1º, do ADCT.
No que refere aos diversos limites para gastos com pessoal do
Poder Executivo ou Legislativo:
7. Os gastos com pessoal do
Município no exercício ficaram abaixo do limite de 60% da Receita Corrente
Líquida, conforme o exigido pelo art. 169 da Constituição Federal e pela Lei
Complementar 101/2000, em seu art. 19;
8. Os gastos com pessoal do Poder
Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da
Receita Corrente Líquida - RCL, conforme exigido pelo art. 20, III, “b” da Lei
Complementar 101/2000.
9. O limite de gastos com pessoal
do Poder Legislativo previsto no art. 20, III, “a” da Lei de
Responsabilidade Fiscal, situado no percentual de 6% da RCL, foi observado nas
despesas próprias da Câmara Municipal do Município em epígrafe;
10.
A
remuneração máxima do Vereador em relação ao
Deputado Estadual, de que cuida o art. 29,
VI da Constituição mostrou-se cumprida;
11. O limite de 5% da receita do
Município aplicado ao total da remuneração dos Vereadores revelou-se
atendido;
12.
A
despesa relacionada à folha de pagamento da Câmara (incluindo o subsídio
dos Vereadores) situou-se dentro do limite máximo de 70% admitido pelo art.
29-A, § 1º da Carta Federal;
13. Por fim, o limite máximo de
transferências de receitas tributárias, previsto pela Constituição, destinadas
à manutenção do Poder Legislativo (exceto, dos seus inativados), foi
corretamente observado.
Quanto à remessa bimestral dos
Relatórios de Controle Interno, constata-se que foram observadas as disposições
regulamentares.
Analisando os dados apresentados
nestes autos, em confronto com o disposto na Portaria nº. TC 233/2003, tem-se
que as impropriedades apontadas não são consideradas irregularidades
gravíssimas.
São os apontamentos tidos como
“gravíssimos” pela referida Portaria, em princípio, quando constatados, que
justificam o posicionamento opinativo da Corte no sentido da rejeição das
contas apresentadas.
Todavia, deverá constar
no Parecer Prévio
a determinação para
a oportuna apreciação em sede da competência para julgamento de atos, privativa da Corte (PROCESSO APARTADO):
1) das despesas
com a contratação terceirizada / temporária de serviços (fls. 440-441), que
caracterizam fortes indicativos de burla
ao concurso público;
2) das divergências
entre o saldo
patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial
e o apurado por meio
da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício
(item I.A.2 da conclusão do Relatório nº 2.605/2008);
3) das responsabilidades
pela ausência
de remessa do Parecer do Conselho do Fundeb (item I.A.3 da conclusão do
Relatório nº 2.605/2008);
Da instauração de processo apartado em razão dos indícios de burla ao concurso
público
Sabidamente, muitos
Municípios vêm promovendo a contratação terceirizada de serviços
que possuem natureza
permanente. Tal
fato ocorre, muitas vezes,
não de forma excepcional, mas costumeiramente, afrontando evidentemente
à regra do concurso
público preconizada pela
Constituição Federal.
As despesas
realizadas pela Unidade
Gestora evidenciam indícios de que esta pratica também
esteja ocorrendo no Município de Ipira.
Somadas, as despesas
com a “contratação
por tempo
determinado” (R$ 540.973,53) e com a “contratação
terceirizada de pessoal” (R$ 1.560,00)
perfazem a respeitável cifra de 32% do total
de despesas com
vencimentos e vantagens
dos servidores (R$ 1.691.491,02).
Não é aceitável
que quase ⅓ das despesas com pessoal ativo
do município ocorram fora da regra
do concurso público.
Considerando as rubricas “outros
serviços de terceiros -pessoa física” (R$ 88.628,01) e “outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica” (R$ 1.153.535,61), que não raramente escondem também
contratações de atividades públicas de caráter permanente, como reiteradamente
tem se demonstrado nos processos PCA´s que tramitam na Corte, o percentual
atingido com a contratação de serviços sem concurso público atingirá o
percentual de 106%!!! Trata-se de
um percentual muito alto, que deve merecer alguma atenção por parte do Tribunal
de Contas.
Há, pois, fortes indícios
de que a Unidade
Gestora em epígrafe
esteja promovendo a sustentação de atividades de caráter permanente
mediante a terceirização
das contratações e a contratação por
tempo determinado,
o que, se confirmado, caracterizaria o desrespeito ao comando
insculpido no art. 37, II da Constituição
Federal.
Há tempos
que práticas
como estas são
veementemente combatidas pela Corte:
|
UNIDADE GESTORA
|
Nº
PROCESSO
|
DECISÃO
|
RELATOR
|
RESUMO DO FATO SANCIONADO
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|
P.
M. DE URUSSANGA
|
APE
04/03819512
|
1315/06
|
Clóvis
Mattos Balsini
|
Contratação direta
de pessoal como
de provimento efetivo,
caracterizando burla ao concurso público
|
|
P.
M. DE SOMBRIO
|
PDI
01/01552440
|
1313/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de servidor
sem concurso
público
|
|
P.
M. DE LONTRAS
|
PDI
00/01775553
|
1235/07
|
Gerson
dos S. Sicca
|
- contratação de servidora sem
o devido concurso
público
|
|
P.
M. DE JAGUARUNA
|
PDI01/01195907
|
1289/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
- contratação de servidora sem
o devido concurso
público
|
|
P.
M. DE CAXAMBU DO SUL
|
PDI
00/06036864
|
1236/07
|
Gerson
dos S. Sicca
|
- contratação de servidor
sem o devido
concurso público
|
|
P.
M. DE ARANGUÁ
|
PDI982751096
|
1442/07
|
Gerson
dos S. Sicca
|
Contratação de servidor
sem Concurso
Público.
|
|
EPAGRI
|
PDI
01/05256960
|
0872/06
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
contratação de servidora sem prévio concurso público
|
|
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TUBARÃO
|
APE0405129912
|
1465/07
|
Moacir
Bertoli
|
Manutenção de contratação
de pessoal para
prestação de serviços
contínuos sem
concurso público.
|
|
CODEPLA
DE CRICIÚMA
|
APE-04/05921381
|
0785/06
|
José
Carlos Pacheco
|
Contratação de pessoal
para o Quadro
Permanente sem
a realização de concurso
público.
|
|
CIA. DE DESENVOLVIMENTO
DE JARAGUÁ DO SUL
|
ALC0504114387
|
1413/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação continuada em
contratos de natureza
não-contínua, sem concurso
público, exercício
de 2004.
|
|
C.
M. DE SÃO MIGUEL DO OESTE
|
TCE
04/01382320
|
1354/06
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Existência de servidores
ocupando cargo efetivos
de Técnico Contábil e de Acessora Parlamentar sem Concurso Público
|
|
C.
M. DE PALHOÇA
|
PCA
05/00585334
|
1317/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de Assessoria
Contábil sem concurso
público
|
|
C.
M. DE MIRIM DOCE
|
AOR0500518904
|
1522/07
|
Sabrina
N. Iocken
|
Contratação de serviços
contábeis sem concurso
público.
|
|
C.
M. DE MIRIM DOCE
|
AOR0500518904
|
1522/07
|
Sabrina
N. Iocken
|
Contratação de serviços
advocatícios sem
concurso público.
|
|
C.
M. DE GAROPABA
|
PCA
05/00592462
|
1305/07
|
Moacir
Bertoli
|
Contratação de Assessoria
Contábil sem concurso
público
|
|
C.
M. DE GAROPABA
|
PCA
05/00592462
|
1305/07
|
Moacir
Bertoli
|
Contratação de Assessoria
Jurídica sem
concurso público
|
|
C.
M. DE BOM RETIRO
|
PCA0503929999
|
1396/07
|
Salomão
Ribas Júnior
|
Contratação de Assessor
Jurídico sem
concurso público
– 2004.
|
|
C.
M. DE BARRA VELHA
|
PCA0500581002
|
1531/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de assessoria
jurídica sem concurso público.
|
|
C.
M. DE BARRA VELHA
|
PCA0500581002
|
1531/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de serviços
contábeis sem concurso
público.
|
|
C.
M. DE BARRA VELHA
|
TCE
04/03409373
|
1325/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de assessoria
jurídica sem
concurso
|
|
C.
M. DE BARRA VELHA
|
TCE
04/03409373
|
1325/07
|
Wilson
R. Wan-Dall
|
Contratação de Assessoria
Contábil sem concurso
|
Não vislumbraria a necessidade
de maiores lucubrações
sobre o tema.
São, contudo,
tantos os casos em que assistimos órgãos públicos
aos quais se confiou a função de tutela
do interesse público
(do qual não
raramente distancia-se muitos quilômetros
o “interesse do administrador”)
dando as costas a quem
lhes conferiu este
poder (CF, art. 1º, parágrafo
único), que,
muitas vezes, chego a preocupar-me em não ter conseguido retratar de forma suficiente em meus pareceres a mazela
generalizada da gestão pública que
acompanho em nosso
dia-a-dia.
Vivemos em
um país
que, brutalmente,
arranca 40% da riqueza nacional
para sustentar uma máquina administrativa,
muitas vezes, muito
próxima da inutilidade
completa.
Trabalhamos praticamente 5 meses do ano para alimentar
este gigante
perdulário.
Nos outros
meses então, cuidamos de financiar
a educação de nossos
filhos, a nossa
segurança e a nossa
saúde e dos nossos
familiares, pagando planos-de-toda-sorte
para os males
que podem nos
acometer, já
que, sabemos, não
adiantará bater às portas
do Estado.
Mas esses
últimos meses são
também fundamentais
para que
possamos pagar a educação
de nossos filhos.
Na escola pública
seriam obrigados a educarem-se com mestres
cansados de não serem reconhecidos;
seriam obrigados a conviver com
as freqüentes greves,
seriam, candidatos, sempre,
à segunda linha
das oportunidades da vida.
A prática
generalizada da contratação sem concurso público, transposta para o cenário nacional
que se acompanha recentemente
pela mídia,
ajuda a explicar
o verdadeiro caos
que se instalou na gestão
da coisa pública
Brasil afora.
Na saúde,
apenas para exemplificar, e fazendo coro
a reportagem especial ontem (02/12/2007) exibida no Programa
Estúdio Santa
Catarina da emissora RBS,
há uma verdadeira horda de profissionais a seu
serviço, dos quais
não se pode esperar
verdadeiro compromisso
com a idéia
do público.
São profissionais
recrutados de forma precária,
que estabelecem relações
precárias com o poder
público contratante, poder
este que
oferta condições de trabalho
precárias, o que, fatalmente, vai culminar com serviços muito,
muito precários.
Nessa desalentadora coleção de precariedades se traduz a gestão da saúde
pública brasileira
e, a bem da verdade, de toda a coisa pública!
É preciso
que cada
um assuma o papel
que lhe
foi confiado pela sociedade.
Aos que devem controlar
a gestão pública
cabe parcela significativa
da responsabilidade pela
triste coleção
de mazelas que
assistimos todos os dias
nos noticiários.
Cada centavo
de dinheiro público
que deixou de ser
aplicado, ou foi mal
aplicado (contratar sem
concurso é uma dessas formas
de mal aplicar
os recursos públicos),
significará uma deficiência a mais a ser retratada pelos jornais. Será o analfabeto
funcional que,
mesmo depois
de passar anos
nos bancos
escolares, não
consegue interpretar um
texto simples.
Será o médico
que por
falta de compromisso
com a carreira
pública, faz do seu
trabalho público
o “bico” que
lhe confere algum
“trocado” a mais
no fim do mês.
Será o posto
de saúde no pequeno
município que
deixou de ser instalado, ou
que, se foi instalado, não possui sequer
a gaze para confeccionar os curativos,
não possui os medicamentos,
não possui leitos,
não possui médico
– nem o clínico
geral! Não
possui nada!
Ao analisar o que descrevo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, assenta sobre
essas terceirizações (e, por certo, das supostas contratações temporárias) no
âmbito da Administração Pública, que foram “uma das muitas fórmulas que se
arrumou para burlar todo um capítulo da Constituição Federal (do art. 37 ao
41), para servir aos ideais de nepotismo e apadrinhamento a que não pode
resistir tradicionalmente a classe política brasileira”.
As evidencias destes autos são muito claras no
sentido de que
esteja ocorrendo em Ipira a contratação
de serviços ao arrepio
da Constituição Federal.
Em razão do percentual revelado por estes autos, entendo deva a Corte
promover a instauração do procedimento apartado para
a aferição dos referidos indícios de contratação ilegal.
Exatamente neste sentido o Tribunal de Contas já decidiu:
Parecer Prévio
n.º 0269/2007
Processo n.º PCP - 07/00119400
Prestação de Contas
do Prefeito - Exercício
de 2006
Prefeitura Municipal de Major Gercino
(...)
“O TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão
Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição
Federal, 113 da Constituição
do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n.
202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,
aprovando-os, e considerando ainda que:”
(...)
6.4. Determinar à Secretaria Geral –
SEG, deste Tribunal, a formação de autos apartados para
fins de exame, pela Diretoria Técnica competente, das seguintes matérias:”
6.4.1. Possível ocorrência de burla
ao concurso público, em decorrência da contratação de pessoas físicas para
prestação de serviços à Prefeitura em atividades consideradas contínuas e
permanentes da Unidade (Prefeitura), que deveriam ser exclusivamente exercidas
por servidores efetivos previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal,
constatadas no Anexo III do Relatório DMU (item 3.1.2 do Parecer MPjTC);
Parecer Prévio n.º 0290/2007
Processo n.º PCP - 07/00121560
Prestação
de Contas do Prefeito - Exercício de 2006
Prefeitura
Municipal de Brusque
O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório
e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda
que:
(...)
6.4.
Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que
inclua na sua programação de auditoria a verificação de cumprimento do art. 37,
II, da Constituição Federal por parte do município de Brusque, para fins de
atendimento do questionamento levantado pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, o qual é pertinente às despesas realizadas com a
contratação terceirizada de pessoal, bem como à contratação temporária de
pessoal, conforme dados constante do Demonstrativo das Despesas por Elemento
segundo os Grupos de Natureza de Despesa.
Caso a Corte não entenda necessária ou adequada a constituição de autos
apartados, este Ministério Público, considerando os princípios da celeridade,
da economia processual e da instrumentalidade das formas, ingressa, por
intermédio deste Parecer, com REPRESENTAÇÃO
junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 66
c/c o art. 65 da Lei Complementar 202/2000, para que a Corte adote providências
visando apurar possível ocorrência de burla ao concurso público, mediante
supostas terceirizações e contratações temporárias de serviços públicos de
natureza permanente, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, perfazendo, apenas
neste último ano, o montante de R$ 1.784.697,15, o que representa 31% do total das despesas correntes da
Unidade e 106% das despesas com
remuneração dos servidores efetivos. Requer ainda, neste caso, sejam extraídas
cópias das peças necessárias destes autos, e também deste Parecer, para serem
juntadas ao processo de representação a ser autuado.
Da instauração de processo apartado para aferir a divergência no saldo
patrimonial
Em diversas oportunidades
o Tribunal de Contas
remeteu para processos
específicos a verificação
da responsabilidade por
esta grave infração
às normas contábeis e ao princípio da transparência:
Acórdão n.º
2122/2007
Processo
n.º PDI - 07/00008675
Processo
Diverso - Autos
apartados do Processo n. PCP-06/00102319 - contas anuais
de 2005
Prefeitura Municipal de Porto União
ACORDAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas
do Estado de Santa
Catarina, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator
e com fulcro
no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição
do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
202/2000, em:
(...)
6.2. Aplicar ao Sr. Renato
Stasiak - Prefeito Municipal de Porto União, CPF n.
216.709.009-91, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Acórdão
no Diário Oficial
do Estado, para
comprovar ao Tribunal
o recolhimento das referidas multas
ao Tesouro do Estado,
sem o que,
fica desde logo
autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado
o disposto nos
arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar
n. 202/2000:
6.2.1. com base no art. 70, II, da Lei
Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno,
a multa no valor
de R$ 400,00 (quatrozentos reais), em face das seguintes irregularidades,
que contrariaram as normas
gerais de escrituração contábil
dispostas no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64:
(...)
6.2.1.2. divergência
entre a variação do Saldo
Patrimonial Financeiro
e o resultado da execução
orçamentária, no valor
de R$ 1.122,40 - reincidência (item
1.3.1.1 do Relatório n. DMU);
6.2.1.3. divergência
no valor de R$ 80.004,07 entre o saldo
do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação
do exercício (item
1.5 do Relatório n. DMU);
6.2.2. R$ 500,00 (quinhentos reais),
em face
do Balanço Anual
Consolidado demonstrando inadequadamente saldos
contábeis, apresentando inúmeras divergências
entre as peças
que o compõem, prejudicando a verificação da compatibilidade entre
a execução orçamentária
e as variações patrimoniais, implicando
na sua total
inconsistência, em
afronta ao disposto
nos arts. 85, 89, 97, 101, 103 e 104 da Lei (federal)
n. 4.320/64 (item 1.10 do Relatório DMU);
Acórdão n.º
0873/2007
Processo
n.º PDI - 06/00014533
Processo
Diverso - Autos
apartados do Processo n. PCP-05/00975396 - contas anuais
de 2004
Prefeitura Municipal de Bom
Jardim da Serra
ACORDAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas
do Estado de Santa
Catarina, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator
e com fulcro
no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição
do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
202/2000, em:
(...)
6.2. Aplicar ao Sr.
Essiorni Cardoso da Silva, ex-Prefeito Municipal de Bom
Jardim da Serra,
CPF n. 179.502.879-34, com fundamento no art. 70, II, da Lei
Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno,
as multas abaixo
relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30
(trinta) dias, a contar
da publicação deste Acórdão no Diário Oficial
do Estado, para
comprovar ao Tribunal
o recolhimento ao Tesouro
do Estado das multas
cominadas, sem o que,
fica desde logo
autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado
o disposto nos
artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.
202/2000:
(...)
6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais),
em face
de divergência entre
variação do saldo patrimonial
financeiro (R$ 84.413.61) e o resultado da execução
orçamentária (superávit no valor de R$ 83.229,26), no valor
de R$ 1.114,35, em desacordo
com o art. 85 da Lei
Federal n. 4.320/64 (item 2 do Relatório
DMU);
Acórdão n.º
1660/2005
Processo
n.ºPDI - 05/00549613
Processo
Diverso - Autos
apartados do Processo n. PCP-04/01550214 - contas anuais
de 2003
Prefeitura Municipal de Itajaí
ACORDAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas
do Estado de Santa
Catarina, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator
e com fulcro
no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição
do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
202/2000, em:
(...)
6.2. Aplicar ao Sr. Jandir
Bellini - ex-Prefeito Municipal de Itajaí, CPF n. 052.185.519-53, com fundamento
no art. 70, II, da Lei Complementar
n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento
Interno, as multas
abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da publicação deste Acórdão
no Diário Oficial
do Estado, para
comprovar ao Tribunal
o recolhimento ao Tesouro
do Estado das multas
cominadas, sem o que,
fica desde logo
autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado
o disposto nos
artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.
202/2000:
(...)
6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais),
em face
da divergência de R$ 170.716,21 entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço
Patrimonial do exercício
em análise
(R$ 149.975.131,92) e o montante
verificado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 49.804.415,71), em
desacordo ao contido no art. 85 da Lei Federal n.
4.320/64 (item II-2.1.1 do Relatório DMU);
Considerações gerais sobre a instauração de processos apartados
Os chamados “processos apartados”
oportunizam a concretização do princípio da indisponibilidade do interesse
público. Por estes processos a Corte investigará aquilo que não pode ser
investigado no processo de contas por não representar matéria passível de exame
em sede de contas, ou por não possuir conteúdo suficiente para macular o
conjunto das contas anuais, não obstante revele indícios de práticas ilícitas.
Observado sob a óptica interna dos
processos de contas, o ditos “apartados” são também a concretização, em alguma
medida, do princípio da proporcionalidade, pois não seria sustentável que todo
o conjunto de atos que conformam a gestão financeira, orçamentária e
patrimonial de todo um ano, e que são apreciados nesses processos, fosse
comprometida pela prática de atos isolados, mesmo que ilegais. Estes
atos deverão ser apreciados isoladamente em outro processo – o chamado
“processo apartado”.
Não é, contudo, facultativa esta
apreciação desses atos isolados. Se a matéria está entre as atribuições do
Tribunal de Contas ela deverá ser apreciada em sede da competência para julgar
conferida às cortes de contas.
O manejo de argumentos relacionados à
falta de estrutura para o exercício do múnus constitucional, como comumente tem
ocorrido, também reclama maior cautela.
O Tribunal de Contas de Santa
Catarina está, por certo, entre os órgãos melhor aparelhados do Estado e,
porque não dizer, da Federação, para o exercício de suas obrigações. Nos
últimos anos realizou diversos concursos públicos que culminaram com a nomeação
de um invejável quadro de altíssima qualidade técnica. Não lhe faltam também
recursos de informática ou de qualquer sorte. Trata-se, pois, de um dos mais
afortunados órgãos de controle do Brasil e que possui os meios para o exercício
pleno de todas as suas atribuições. Poderiam ser melhores e maiores os recursos
a serem disponibilizados para os tribunais de contas? Sempre poderiam!
Também o manejo do princípio da
razoabilidade, como sustentam alguns (normalmente sem demonstrar a aplicação do
princípio...), para afastar a atuação da Corte, não pode ocorrer sem a
demonstração clara dos subprincípios da necessidade, da adequação
e da proporcionalidade stricto sensu
dessa não-atuação do Tribunal de
Contas.
Em razão
do exposto, o Ministério
Público junto
ao Tribunal de Contas
entende que as contas
apresentadas pelo Município
cuja prestação
ora se examina apresentam de forma adequada a posição contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial
da entidade, e, com
amparo na competência
conferida pelo art. 108, incisos
I e II, da Lei Complementar
202/2000, manifesta-se:
1) pela
emissão de parecer
recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas
do Município de Ipira, relativas ao exercício de 2007;
2) por determinar ao Chefe do Poder Executivo municipal que:
2.1) faça promover
a regularização, caso ainda não tenha
feito, das repercussões contábeis no exercício em curso (2008), originadas das incorreções
na inscrição contábil constatadas neste Processo, comprovando a esta Corte
no prazo de 30 dias;
3) pela
determinação à Diretoria
de Controle dos Municípios
para que:
3.1) instaure o procedimento adequado
à verificação (PROCESSO
APARTADO):
3.1.1) das despesas
com a contratação terceirizada / temporária de serviços (fls. 440-441), que
caracterizam fortes indicativos de burla
ao concurso público;
3.1.2) das divergências
entre o saldo
patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial
e o apurado por meio
da Demonstração das Variações Patrimoniais
no exercício (Item
B.1 da Conclusão do Relatório
nº 2.605/2008);
3.1.3) das responsabilidades
pela ausência
de remessa do Parecer do Conselho do Fundeb (item I.A.3 do Relatório nº
2.605/2008);
3.2) acompanhe o cumprimento
da Decisão a ser
exarada pela Corte
e a eventual tipificação de reincidências no exame que processará do exercício
seguinte.
4) caso o pedido do item 3.1.1 acima
não seja acolhido, seja autuada como representação,
nos termos do art. 66 c/c o art. 65 da Lei Complementar 202/2000, para que a
Corte adote providências visando apurar possível ocorrência de burla ao
concurso público, mediante supostas terceirizações e contratações temporárias
de serviços públicos de natureza permanente, nos exercícios de 2005, 2006 e
2007, perfazendo, apenas neste último ano, o montante de R$ 1.784.697,15, o que
representa 31% do total das despesas
correntes da Unidade e 106% das
despesas com remuneração dos servidores efetivos, providenciando-se para tal a
extração de cópias das peças necessárias destes autos, e também deste Parecer,
para serem juntadas ao respectivo processo;
5) pela
solicitação de comunicação
do resultado do julgamento
e ressalvas propugnados pela Instrução;
6) pela ciência ao Chefe do Poder Executivo nos termos do propugnado pela
Instrução Técnica, estendendo-se o conhecimento da Decisão da Corte ao Poder
Legislativo municipal.
Florianópolis, 11 de agosto de 2008.
Diogo Roberto Ringenberg
Procurador do Ministério
Público de Contas